A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Profª. Me. Letícia Hesseling 1.  DANO - prejuízo de ordem material ou, pelo mínimo, moral  É um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Profª. Me. Letícia Hesseling 1.  DANO - prejuízo de ordem material ou, pelo mínimo, moral  É um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano."— Transcrição da apresentação:

1 Profª. Me. Letícia Hesseling 1

2  DANO - prejuízo de ordem material ou, pelo mínimo, moral  É um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário

3  Art. 188, II e § único (conciliar a licitude da ação e o dever de indenizar o dano) Art Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. 3

4  Art. 1385, §3º (indenização pelo alargamento necessário da servidão predial ) Art Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente. § 3 o Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso. 4

5 Lex Aquilia De Damno Final do séc. III a.c. (fixou parâmetros da responsabilidade civil extracontratual) Conferia a vítima de um dano injusto o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro do causador, e não mais a retribuição do mal causado 5

6  A inspiração da responsabilidade civil moderna vem do Código Civil Francês de 1804:  A responsabilidade civil se funda na culpa

7  O alicerce jurídico em que se sustenta a responsabilidade civil: neminem laedere neminem laedere (não lesar ninguém) 7

8 restitutio in integrum  Reposição da vítima à situação anterior à lesão, seja por meio de uma reconstituição natural, de uma situação material correspondente, ou de indenização que represente do modo mais exato possível o valor do prejuízo

9 a) Resp. civil contratual (no âmbito das obrigações): tem seus fundamentos principais nos arts. 389, 390 e 391, CC, mas são relativizados diante dos princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos; b) Resp. civil extracontratual: desrespeito ao direito alheio ao dir. contratual. arts. 186 e 927, caput.

10  Reparatória, ressarcitória ou indenizatória- busca proteger a esfera jurídica de cada pessoa, através da reparação dos danos por outrem causados  Sancionatória - mesmo que com relevo secundário há uma finalidade de punição do lesante  Preventiva -visa dissuadir outras pessoas e ainda o próprio lesante da prática de atos prejudiciais a outrem, ou seja, serve para coibir a prática de outros atos danosos

11  ilicitude (maioria dos casos)  ação ou omissão  nexo de causalidade existente entre o ato praticado e o prejuízo dele decorrente  dano  culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu)  ou o risco **

12 O que diferencia a responsabilidade civil subjetiva da responsabilidade civil objetiva?

13 é o elemento culpa.

14  Transforma o ato ilícito em fundamento para a reparação do dano  A noção fundamental é a obrigação de reparar o dano causado pela culpa do agente

15  Art. 186 c/c 927, caput (cláusula geral/ conceito de ilicitude em sentido estrito)  O elemento culpa é subjetivo  Art. 333, I CPC - regra de que o autor deve provar o fato constitutivo do direito

16 Análise do art. 186 a. conduta culposa do agente: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b. nexo causal: “causar” c. dano: “violar direito ou causar dano a outrem” (princípio do neminem laedere) a + b + c = ato ilícito » (consequência) dever de indenizar (art. 927)

17  A responsabilização independente da culpa  somente exigirá o elo de ligação entre a conduta e o dano  É imposta por dispositivo legal ou quando o agente assume o risco de sua atividade

18  Art. 927, § único (cláusula geral da responsabilidade objetiva/risco da atividade)  Art. 187 (cláusula geral da responsabilidade por abuso de direito) - ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito

19 Diferenças entre ato ilícito e abuso de direito  Ato ilícito: ilícito no todo  Abuso de direito: lícito no conteúdo, mas ilícito pelas consequências

20 Responsabilidade objetiva  Arts.: 931, 932, 933, 936, 937 e 938/ elementos dos artigos são objetivos  Súmula 492 do STF  Teorias do Risco

21 Risco-proveito  Considera-se como responsável aquele que tira vantagem econômica de atividade danosa, com base na idéia de que do lucro nasce o encargo. (quem tem o bônus tem o ônus). ex: transporte/ Banco

22 Risco-criado  É a ampliação do risco-proveito. Basta o exercício de determinada atividade por alguém para que este seja responsável pelos eventos danosos  A nova sistemática da atual lei civil (CC/02) traz, como regra geral, o risco-criado (art. 927, § Único). Ex. art. 931

23 Risco-administrativo  É o risco por ser Estado/ por prestar serviço público (art. 37, §6º CF). Risco-profissional  O dever de indenizar é oriundo da atividade ou profissão desenvolvida/exercida pelo lesado/ empregado.  Art. 7º XXVIII, CF diz que a responsabilidade do empregador é subjetiva/ os Tribunais tem objetivado a culpa. Logo, a responsabilidade do empregador na Constituição é subjetiva, mas a culpa é objetivada).

24 Risco-excepcional  Dá-se em consequência de uma situação de risco, de caráter excepcional, gravosa à coletividade, por exploração de atividade de alta periculosidade (exploração de energia nuclear, material radioativo, etc)  Art. 21, XXIII, “d”, CF - (arca com o risco aquele que causa uma situação anormal ou excepcional de perigo)

25 Risco-integral  Também chamada de objetiva agravada. É a espécie mais estremada de risco (forma mais grave de responsabilização)  Independe de nexo causal/ não aceita excludentes de responsabilidade/haverá dever de indenizar tão-só perante o dano

26 Ação/Omissão voluntária  Consciência daquilo que se está fazendo  Causas excludentes de voluntariedade: impulsos reflexos, estado de inconsciência

27 Culpa extracontratual - cumprimento da lei ou regulamento (princípio de não lesar ninguém - dever indeterminado) a) Dolo b) Culpa stricto sensu - imprudência: falta de cuidado + ação (art. 186) - negligência: falta de cuidado + omissão (art. 186) - imperícia: falta de qualificação

28  É o liame que une a conduta do agente ao dano/resultado – ligação de causa e efeito  Resp. subjetiva: o nexo causal é formado pela culpa genérica (lato sensu), que inclui o dolo e a culpa estrita (art. 186)  Resp. objetiva: o nexo causal é formado pela conduta + previsão legal de resp. sem culpa ou pela atividade de risco (art. 927, § único)

29 TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA  Somente se considera como causa do dano a condição por si só suficiente a produzir o resultado danoso  Deve-se identificar, na presença de uma possível causa, aquela que, de forma potencial, gerou o evento dano

30 Dano Patrimonial/Material  Dano emergente  Lucro Cessante

31  Perda da chance Frustra-se a chance de obter vantagem futura  Dano por ricochete Trata-se da repercussão de um dano sofrido por outra pessoa (pode ser material ou moral) - Súmula 491, STF : É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado

32 Dano Extrapatrimonial / Moral  é uma lesão aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21, CC)  a reparação visa a atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial

33 Quanto à necessidade ou não de prova:  Dano moral provado ou subjetivo - regra geral - necessita ser provado pelo autor da demanda  Dano moral objetivo ou presumido (in re ipsa) - não necessita de prova. ex.: abalo de crédito, morte de pessoa da família, perda de parte do corpo...

34 Quanto à pessoa atingida:  Dano moral direto - atinge a própria pessoa, a sua honra subjetiva (autoestima) ou objetiva (repercussão social da honra)  Dano moral indireto - é o dano por ricochete - atinge a pessoa de forma reflexa (lesados indiretos). ex.: art. 12, § único

35  Dano Moral contra pessoa jurídica - Lesão à sua honra objetiva, ao seu nome, à imagem Súmula 227, STJ Art. 52, CC  Dano estético É dano presumido (in re ipsa) STJ entende que pode ser cumulado com dano moral

36  Dano à Imagem Art. 20, CC Art. 5, X e XXVIII, alínea a, CF  A imagem de uma pessoa só pode ser utilizada com a autorização do seu titular/ exceções: fotografia coletiva, personalidades notórias, as que são feitas para atender ao interesse público, com o fito de informar, ensinar, manter a ordem pública, para à administração da justiça

37  Direito Civil (art. 935 do CC) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal

38  Direito Penal (art. 91, I, do CP) Art São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

39  Processo Penal (arts. 63 e 68 do CPP) Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº , de 2008) Art Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (Art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (Art. 63) ou a ação civil (Art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

40  Processo Civil (art. 475 N – II) Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: II - a sentença penal condenatória transitada em julgado

41  A) A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível quanto ao dever de indenizar (art. 91, I, do CP; 63 do CPP; 584, II, do CPC)  Não se discutirá o “an debeatur” (se deve), mas sim o “quantum debeatur” (quanto é devido)

42  B) Quando, por ser relevante para o julgamento o deslinde de uma questão cível, suspende-se o processo criminal à espera da solução da lide no cível  no caso das prejudiciais heterogêneas contempladas nos arts. 92 e 93 do CPP

43  C) A faculdade concedida ao juiz de suspender o andamento do processo no cível, até a solução da lide penal  Art. 265, § 5°, do CPC – suspensão não superior a um ano;  Art. 64 CPP  Art. 110 CPC

44  Se a ação civil, não suspensa, for julgada improcedente e a sentença transitar em julgado, poderá ocorrer a hipótese de o réu vir a ser condenado, posteriormente, na esfera criminal. (como resolver?)

45  D) a utilização, no cível, da prova emprestada do processo-crime, respeitados os princípios do contraditório e da economia processual  Art. 130 CPC – o juiz não pode requisitar, de ofício, uma prova emprestada para comprovar fato não alegado pelas partes (princípio do dispositivo)  Prova indiciária: art. 239 CPP.

46  E) a possibilidade de servir de base para ação rescisória cível a prova da falsidade de um documento realizada em processo-crime  por delito de falsidade material, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou de letra, uso de documento falso, falso testemunho, falsa perícia

47  a) pela “execução” no cível da sentença penal condenatória (art. 63 CPP) - tem caráter absoluto – “jure et de jure”;  Proceder-se-á à liquidação da sentença, nos termos do art. 475-A do CPC. Em regra, essa liquidação é feita por artigos, (art. 475-E do CPC), mas pode ser feita por arbitramento (art. 475-C do CPC).  Julgada a liquidação, a parte promoverá o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-I do CPC.

48  b) pela ação de indenização, que independe de sentença condenatória e pode ser proposta paralelamente com a ação penal  Competência: Art. 100, V, “a” § único do CPC – local onde ocorre o ato ou fato. Portanto, juízo civil do local onde o crime foi praticado  Ver art. 94 do CPC.

49  Toda vez que a sentença se basear em falta de prova, nenhum efeito produzirá no juízo cível  Não produzirá efeitos a sentença que reconhecer não constituir crime o fato praticado (ilícito crime), porque pode constituir ilícito civil (art. 67, III, do CPP)

50  Art. 65 do CPP – as excludentes de ilicitude fazem coisa julgada no cível. Ver, no entanto, o art. 188 do CC/02 c/c arts. 929 e 930  No tocante à legítima defesa, há que se frisar que somente a real, e praticada contra o agressor, impede a ação de ressarcimento de danos  Se o agente, por erro de pontaria (“aberratio ictus”), atingir um terceiro, ficará obrigado a indenizar os danos a este causados. E terá ação regressiva contra o injusto ofensor  Também na legítima defesa putativa haverá o dever de indenizar (supondo por erro que está sendo agredido)

51  A prescrição consiste na perda da pretensão, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei  Por pretensão, entenda-se o poder de exigir de outrem coercitivamente o cumprimento de um dever jurídico

52  art. 206, §3º, V, CC - 3 anos (antes era 20 anos - ver art. 2028, CC)  art. 27, CDC - 5 anos  art. 200, CC - não pode ocorrer a prescrição civil antes da condenação penal

53 Exclui-se o próprio nexo causal em relação ao aparente causador do dano (agente) - por isso há a isenção de responsabilidade  Fato ou Culpa Exclusiva da Vítima  Fato ou Culpa Exclusiva de Terceiro  Caso Fortuito e Força Maior

54  Estado de necessidade remover perigo iminente**  Legítima defesa perigo atual ou iminente de agressão injusta dirigida ao praticante da legítima defesa ou a terceiro  Exercício regular de direito o excesso é punível (abuso de direito)


Carregar ppt "Profª. Me. Letícia Hesseling 1.  DANO - prejuízo de ordem material ou, pelo mínimo, moral  É um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google