Legislação e Prática Trabalhista

Legislação e Prática Trabalhista
Unidade 3

Educação a Distância – EaD
Legislação e Prática Trabalhista Professor: Flávio Brustoloni

Legisl. Prática Trab. Cronograma: Turma ADG 0096 Data Atividade 12/04
1º Encontro 19/04 Atividades Acadêmicas 26/04 2º Encontro 1ª Avaliação Disciplina 10/05 3º Encontro 2ª Avaliação Disciplina 17/05 4º Encontro 3ª Avaliação Disciplina (FINAL)

Unidade 3 LEGISLAÇÃO E PRÁTICA TRABALHISTA

Objetivos da Unidade: Identificar como se procede a admissão do empregado e quais os registros previstos legalmente e que deverão constar na CTPS; Analisar os cartões-ponto e organizar os cálculos para apuração das horas extras, dos descansos semanais remunerados, dos adicionais previstos na legislação trabalhista, dentre outras variáveis que integram o cotidiano das relações de emprego/trabalho; Verificar os cálculos que estão previstos e devem estar incluídos na folha de pagamento do empregado, e os encargos trabalhistas originados; Realizar os cálculos que fazem referência ao pagamento de férias e décimo terceiro salário, assim como, verificar os direitos oriundos das situações de rescisão contratual trabalhista;.

TUTORIAL Indicação do Tópico Página da apostila Numeração do slide 03
Unid. 1 TUTORIAL Página da apostila Numeração do slide 03 2/45

TÓPICO 1 Prática Trabalhista: Admissão e Registro de Empregados 1/73

VOCÊ GOSTA DO SEU EMPREGO? O SEU TRABALHO NÃO LHE TRAZ SATISFAÇÃO?

O QUE DIZER ENTÃO, DOS TRABALHOS A SEGUIR?

2 Admissão e Registro de Empregados
Tópico 1 Unid. 3 A relação de emprego inicia a partir do primeiro dia de trabalho e tem como premissa básica o contrato de trabalho, que pode ser por contrato a termo, de experiência, indeterminado ou outro formato. 227 2/73

2 Admissão e Registro de Empregados 2.1 Exame Admissional
Tópico 1 Unid. 3 É imprescindível que, antes de ser admitido, o empregado realize exames médicos. As despesas com o exame médico devem ser custeadas pelo empregador, que deverá guardar o comprovante de despesa para a Fiscalização do Trabalho. 228 3/73

2 Admissão e Registro de Empregados 2.2 Anotações na CTPS
Tópico 1 Unid. 3 As anotações na CTPS do empregado deverão ser feitas pelo empregador, que tem o prazo de 48 horas para anotar quanto à data de admissão, à remuneração e outras condições. 229 4/73

2 Admissão e Registro de Empregados 2.3 Ficha de Empregados
Tópico 1 Unid. 3 Os livros ou fichas de empregados são obrigatórios, estas pertencem ao empregador. Nestas deverá constar a qualificação civil ou profissional de cada empregado, com anotações que fazem referência à data de admissão no emprego, duração do trabalho, férias, acidentes e demais situações pertinentes ao contrato de trabalho, exemplificando a contribuição sindical. 229 5/73

2 Admissão e Registro de Empregados 2
2 Admissão e Registro de Empregados 2.4 Demais documentos necessários à admissão Tópico 1 Unid. 3 Para que a empresa possa atender às várias exigências legais na relação de emprego e de benefícios previdenciários, deverá solicitar que o empregado apresente documentos que comprovem alguns fatos. 230 6/73

2. 4 Demais documentos necessários à admissão 2. 4
2.4 Demais documentos necessários à admissão Documentos para fins de salário-família Tópico 1 Unid. 3 O salário-família é devido ao segurado que tiver filho menor de 14 anos ou inválido. O empregado doméstico não tem direito ao salário-família. 231 7/73

2.4 Demais documentos necessários à admissão Documentos para fins de salário-família Tópico 1 Unid. 3 O empregado deverá apresentar a certidão de nascimento do filho ou adoção dos filhos ou enteados até 14 anos, a carteira de vacinação ou cartão da criança com idade até sete anos e prova de frequência a escola a partir dos sete anos. 231 8/73

2.4 Demais documentos necessários à admissão Documentos para fins de imposto de renda Tópico 1 Unid. 3 O empregado deverá apresentar o seu CPF e o nome dos filhos ou outros que serão declarados dependentes para fins de abatimento no cálculo do IR devido sobre o seu salário. 232 9/73

2.4 Demais documentos necessários à admissão Desconto da contribuição sindical Tópico 1 Unid. 3 A contribuição sindical está prevista no Art. 580 da CLT, corresponde ao valor de um dia de trabalho e deve ser descontada em folha de pagamento do empregado no mês de março de cada ano, em favor do sindicato de sua categoria. 232 10/73

2.4 Demais documentos necessários à admissão Opção pelo Vale-transporte Tópico 1 Unid. 3 É direito do empregado optar pelo recebimento de vales-transporte, para uso exclusivo no trajeto residência-trabalho-residência, quando utilizar um meio de transporte coletivo público urbano. O desconto máximo na folha é de 6% sobre o salário base do empregado. 233 11/73

2 Admissão e Registro de Empregados 2
2 Admissão e Registro de Empregados 2.5 CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Tópico 1 Unid. 3 O empregado admitido deverá ser incluído no arquivo CAGED e enviado ao MTE no mês de sua admissão. 233 12/73

TÓPICO 2 Apuração de Cartão-Ponto 13/73

2 Apuração do Cartão-Ponto
Tópico 2 Unid. 3 Para o cálculo de dias do trabalho por mês sempre serão considerados 30 (trinta) dias (Art. 64, da CLT), mesmo que o mês tenha o número inferior ou superior a 30. O número de horas por mês do mensalista também é de 220 horas. 238 14/73

2 Apuração do Cartão-Ponto 2
2 Apuração do Cartão-Ponto 2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Mês Tópico 2 Unid. 3 Em algumas situações a legislação trabalhista brasileira ordena o pagamento (abono) das horas não cumpridas pelo empregado, que são chamadas faltas legais e estão previstas na CLT. 238 15/73

2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Mês 2.1.1 Faltas e Atrasos
Tópico 2 Unid. 3 Quando o empregado faltar ou chegar atrasado ao trabalho sem motivo justo, o empregador pode descontar-lhe do salário a quantia correspondente à falta e ainda o DSR devido àquela semana de trabalho. 239 16/73

2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Mês 2.1.2 Afastamentos
Tópico 2 Unid. 3 Atestado/Licença Médica; Auxílio Doença Previdenciário; Auxílio Doença acidentário, Licença Maternidade, Licença Serviço Militar; Prorrogação de 60 dias da licença maternidade, Programa Empresa Cidadã. 242 17/73

TÓPICO 3 Cálculo da Folha de Pagamento e Encargos 18/73

2 Cálculo da Folha de Pagamento
Tópico 3 Unid. 3 A folha de pagamento poderá ser emitida de forma manuscrita ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Na folha de pagamento é necessário registrar os proventos e os descontos dos empregados: é o espelho de sua remuneração mensal. 250 19/73

2. 1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento 2. 1
2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 Exemplo: Trabalhador com 44 horas semanais. Salário: R$ 2.200,00 / 220 horas = 10,00 por hora 252 20/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 a) Horas Extras A hora extra deve ser remunerada com, no mínimo, 50% da hora normal, podendo a convenção ou o acordo coletivo de trabalho trazer previsão com valor superior a este. 253 21/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 b) Apuração do adicional de horas extras Exemplo: trabalhador com salário de R$ 2.200,00, que trabalhou durante todo o ano de Valor hora: R$ 10,00. (Vide quadro pág. 253) 253 22/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 c) Comissionista Exemplo: trabalhador com salário/comissão em determinado mês de R$ 1.800,00, com jornada semanal de 36 horas e 24 horas extras. 254 23/73

Quanto receberá em horas suplementares?
2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 Quanto receberá em horas suplementares? 36/6 = 6 horas/dia 6x30 = 180 horas por mês 1.800 / 180 = 10,00 média de comissão/hora 254 24/73

Quanto receberá em horas suplementares?
2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 Quanto receberá em horas suplementares? R$ 10,00 x 24 = 240,00 horas extras % = = R$ 360,00 255 25/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 d) Integração das horas extras nas férias De acordo com a súmula 347 do TST, as horas extras habituais refletem no valor das férias, multiplicando a média de horas extras pelo valor da hora extra quando forem concedidas as férias. 255 26/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 e) Supressão das horas extras - indenização Exemplo: Determinado empregado pelo período de dois anos e sete meses exerceu horas extraordinárias com adicional de 50%. No último ano, anterior à supressão, este trabalhador realizou 450 horas extras. Seu salário na data da supressão é de R$ 2.200,00 e sua jornada é de 44 horas semanais. Quanto este trabalhador deverá receber a título de indenização? 255 27/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 e) Supressão das horas extras - indenização 44/6 = 7,33 horas/dia 7,33 x 30 = 220 horas/mês 2.200/220 = 10,00 por hora 10 x 450 = 4.500/12 = 375,00 375 x 3 (2 anos e 7 meses) = R$ 1.125,00 255 28/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 f) Descanso Semanal Remunerado - DSR Exemplo: se em determinado mês de 30 dias, 24 forem úteis e 6 forem de descanso: 30-6 = 24 Salário de R$ 2.200,00/24 = 91,66/dia DSR = 91,66x6 = R$ 550,00 256 29/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 g) Reflexo das horas extras no DSR Exemplo: em um determinado mês de 30 dias tivemos quatro domingos e um feriado, consideramos que o trabalhador labora de 2ª a 6ª-feira (8h por dia) e no sábado 4h, fechando as 44 horas semanais. 257 30/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 g) Reflexo das horas extras no DSR 30 – 5 = 25 dias trabalhados Salário 2.200,00 (10,00 a hora) 15 horas extras = % = 225,00 225,00/25 = 45,00 a título de reflexo 257 31/73

DSR sobre as horas extras: R$ 45,00
2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 g) Reflexo das horas extras no DSR Fica assim: Salário: R$ 2.200,00 Horas Extras: R$ 225,00 DSR sobre as horas extras: R$ 45,00 258 32/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 h) Adicional de Insalubridade Exemplo: se um empregado tem um salário de R$ 800,00, mas não possui salário profissional, será calculado (a depender do grau) sobre o salário mínimo e não sobre os R$ 800,00. 259 33/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 h) Adicional de Insalubridade Grau Mínimo: 10% SM (R$ 545,00) = R$ 54,50 Grau Médio: 20% SM (R$ 545,00) = R$ 109,00 Grau Máximo: 30% SM (R$ 545,00) = R$ 218,00 259 34/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 i) Exclusão do Pagamento do Adicional de Insalubridade No caso de haver eliminação da situação de insalubridade, os valores devem ser eliminados. 259 35/73

O valor será de 30% sobre o salário base e não sobre o salário mínimo.
2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 j) Adicional de Periculosidade O valor será de 30% sobre o salário base e não sobre o salário mínimo. Exemplo: salário de R$ 800,00 800 x 30% = R$ 240,00 259 36/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 k) Integração do adicional de insalubridade e periculosidade no cálculo do 13º salário, férias e do aviso prévio indenizado Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o salário para todos os efeitos legais, sendo considerados para cálculo do 13º, férias e aviso prévio indenizado. 259 37/73

Logo, 7 horas noturnas + 14,2857% = 8h.
2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Tópico 3 Unid. 3 l) Adicional noturno O cálculo se torna simplificado se acharmos a equivalência entre hora reduzida e hora normal, através do percentual correspondente a esta, acrescido à hora reduzida. 60 minutos/52,50 = 1, Logo, 7 horas noturnas + 14,2857% = 8h. 260 38/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo de descontos a serem efetuados na folha de pagamento Tópico 3 Unid. 3 De acordo com o Art. 462 da CLT, para que haja desconto salarial na folha de pagamento, além daqueles obrigatórios (INSS, IRFF etc), dependem de prévia autorização por escrito por parte do empregado (Ex: plano de saúde, seguro, previdência privada etc). 262 39/73

Salário de Contribuição (R$)
2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Incidência de INSS, IRFF e FGTS sobre a folha de pagamento Tópico 3 Unid. 3 a) TABELA DE DESCONTO DE INSS Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Até R$ 1.106,90 8% De R$ 1.106,90 a R$ 1.844,83 9% De R$ 1.844,83 a R$ 3.689,66 11% 264 40/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Incidência de INSS, IRFF e FGTS sobre a folha de pagamento Tópico 3 Unid. 3 b) TABELA DE DESCONTO DE IRRF Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela do IR (R$) Até R$ 1.566,61 - - De R$ 1.566,61 até 2.347,85 7,5 117,49 De R$ 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58 De R$ 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 264 Acima de 3.911,63 27,5 723,95 41/73

2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Incidência de INSS, IRFF e FGTS sobre a folha de pagamento Tópico 3 Unid. 3 c) INCIDÊNCIA DO FGTS Os empregadores estão obrigados a depositar até o dia 7 de cada mês subsequente ao vencimento, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração, no mês anterior, a cada trabalhador. 265 42/73

2.2 Quadro de Incidências de Encargos Sociais
Tópico 3 Unid. 3 Uma das partes mais importantes para saber calcular a folha de pagamento é justamente saber se o valor recebido sofre incidência da contribuição previdenciária (INSS) do IRRF e se o empregador deverá, sobre esse valor, recolher FGTS. Para auxílio neste aspecto, pode-se verificar a tabela na página 268 e 269. 267 43/73

2.3 Cálculo de Folha de Pagamento
Tópico 3 Unid. 3 Vide quadro das páginas 269 e 270. 269 44/73

2.4 Outros Encargos da Folha para Previdência Social
Tópico 3 Unid. 3 a) RAT A contribuição da empresa para o RAT está destinada ao custeio das aposentadorias especiais e benefícios concedidos em face de incapacidade laboral dos empregados, decorrente dos riscos presentes no ambiente de trabalho ou acidente de trabalho 270 45/73

Tópico 3 Unid. 3 a) RAT 1% - Risco de acidente leve; 2% - Risco de acidente médio; 3% - Risco de acidente grave. 271 46/73

Tópico 3 Unid. 3 b) FAP – Fator Acidentário de Prevenção A partir de janeiro/2010 entrou em vigor o FAP, que é um multiplicador variável num intervalo de 0,5000 a 2,0000, aplicado com quatro casas decimais, a ser aplicado sobre a alíquota RAT de 1%, 2% ou 3%. 272 47/73

2.5 Empresas Optantes pelo Imposto Simples
Tópico 3 Unid. 3 As micro e pequenas empresas, optantes pelo Imposto Simples que atuam no ramo de indústria e comércio, e de alguns tipos de serviços, estão totalmente isentas dos encargos da Previdência Social incidente sobre a folha de pagamento. 273 48/73

TÓPICO 4 Férias, Décimo Terceiro Salário e Verbas Rescisórias 49/73

2 Férias Tópico 4 Unid. 3 O empregado obtém direito às férias após trabalhar 12 meses (período aquisitivo) e, posteriormente, o empregador possui outros 12 meses para conceder as férias (período concessivo), sob pena de dobrar o valor a que o empregado teria direito se não for concedida nesse período. 277 50/73

2 Férias 2.1 Cálculo das Férias
Tópico 4 Unid. 3 De acordo com o Art. 142 da CLT, o valor das férias corresponde à remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. Nos valores pagos deve-se considerar as horas extras, adicional noturno, insalubre ou perigoso como base de cálculo. A CLT ainda estabelece que ao período de férias deve ser acrescido o valor de um terço (1/3) do valor da base de cálculo. 278 51/73

2 Férias 2.2 Cálculo das Férias com 1/3 Constitucional
Tópico 4 Unid. 3 Salário mensal: R$ 2.200,00 1/3 Constitucional: (2.200/3) = 733,33 Valor total das férias = R$ 2.934,00 (arredondado) 279 52/73

2 Férias 2.3 Reflexo das Horas Extras Extraordinárias nas Férias com 1/3 Constitucional
Tópico 4 Unid. 3 Salário mensal: R$ 2.200,00 Adicional de Periculosidade: R$ 660,00 (30%) No último ano realizou todo mês, 10 horas extras sujeitas ao adicional de no mínimo 50%. Jornada de trabalho: 44 horas semanais (Vide cálculo nas páginas 279 e 280) 279 53/73

3 Décimo Terceiro Salário
Tópico 4 Unid. 3 O 13º Salário corresponde à gratificação de 1/12 da remuneração devida no mês de dezembro por mês de serviço do ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias equivale a mês integral para fins de cálculo. 280 54/73

3 Décimo Terceiro Salário
Tópico 4 Unid. 3 Integram o cálculo do décimo terceiro salário, além do salário contratual: as horas extras habituais, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade, gratificações e todas as demais parcelas de natureza salarial. 280 55/73

3 Décimo Terceiro Salário 3.1 Cálculo do Décimo Terceiro Salário
Tópico 4 Unid. 3 Empregado contratado para trabalhar por R$ 1.000,00 por mês. Admissão: 20 de julho de 2010. Verificação do período trabalhado: (20 de julho a 31 de dezembro) – cinco meses e doze dias. Valor devido 13º: 1.000/12x5 = 416,67 281 56/73

3 Décimo Terceiro Salário 3
3 Décimo Terceiro Salário 3.2 Primeira Parcela do Décimo Terceiro Salário Tópico 4 Unid. 3 A primeira parcela do 13º Salário deve ser paga até o dia 30 de novembro do ano em curso, salvo se paga por ocasião das férias. Esta parcela não sofre descontos previdenciários e fiscais, e seu valor corresponde à 50% da remuneração do mês anterior ao pagamento. 281 57/73

3 Décimo Terceiro Salário 3.3 Segunda Parcela do Décimo Terceiro Salário Tópico 4 Unid. 3 A segunda parcela do 13º Salário deve ser paga até o dia 20 de dezembro do ano em curso, descontando o INSS. Seu valor corresponde a 50% do salário do mês de dezembro. 282 58/73

3 Décimo Terceiro Salário 3.4 Acerto da Diferença
Tópico 4 Unid. 3 Para aqueles que recebem o salário variável, a empresa tem prazo de até 10 de janeiro do ano seguinte para acertar a diferença de 1/12, correspondente a dezembro. 283 59/73

3 Décimo Terceiro Salário 3.5 Repasse dos Valores para a Receita Federal Tópico 4 Unid. 3 Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a empresa deverá preencher o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) – com os valores descontados, com vencimento até o dia 20 de janeiro, devendo ocorrer a antecipação se não for dia útil. 284 60/73

3 Décimo Terceiro Salário 3.6 Repasse dos Valores da Previdência Social Tópico 4 Unid. 3 A empresa, além de repassar o valor que descontou do empregado a título de INSS, deve também efetuar o pagamento de sua parcela (20% sobre o salário, sem nenhum valor máximo ou teto). 285 61/73

4 Rescisão do Contrato de Trabalho
Tópico 4 Unid. 3 O término da relação trabalhista é um direito/faculdade do empregado e do empregador que deverão, via de regra, conceder aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. 287 62/73

4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4
4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.1 Direitos do Empregado na Rescisão de Contrato Tópico 4 Unid. 3 O quadro das páginas 289 a 290 mostra as verbas rescisórias que devem ser pagas. 289 63/73

4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.2 Cálculo da Rescisão do Contrato
Tópico 4 Unid. 3 Para que você possa compreender melhor os valores devidos em uma rescisão de contrato POR PRAZO DETERMINADO COM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E AVISO PRÉVIO INDENIZADO, efetuaremos um cálculo rescisório com os dados da página 290. 290 64/73

4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.3 Prazos de Pagamento e Homologação de Rescisão Contratual Tópico 4 Unid. 3 De acordo com a CLT, o prazo de pagamento das verbas rescisórias depende de como foi oferecido o aviso prévio, se indenizado ou trabalhado. 292 65/73

4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.3 Prazos de Pagamento e Homologação de Rescisão Contratual Tópico 4 Unid. 3 * Pagar até o 1º dia útil seguinte ao término de contrato a termo ou aviso prévio trabalhado; * Pagar até o 10º dia corrido quando o aviso prévio for indenizado ou ausente. 292 66/73

4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional Tópico 4 Unid. 3 Os seguintes documentos devem ser apresentados para rescisão do contrato de trabalho: 292 67/73

4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional Tópico 4 Unid. 3 Extrato da conta vinculada ao FGTS; Carta de proposto; CTPS do empregado; Livro ou ficha de “Registro de Empregados”; 292 68/73

4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional Tópico 4 Unid. 3 e) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; f) Comunicação da dispensa para o Seguro Desemprego; g) Cópia do Acordo ou Convenção Coletiva; 293 69/73

4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional Tópico 4 Unid. 3 h) Exame médico demissional; Guia de recolhimento do FGTS – GRRF – para o depósito da multa; j) Comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão; k) Ato constitutivo do empregador com alterações ou documentos de representação; 293 70/73

4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional Tópico 4 Unid. 3 l) Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculos dos valores devidos da rescisão contratual; m) Prova bancária de quitação, quando for o caso. 293 71/73

4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional Tópico 4 Unid. 3 O empregador deverá ainda CANCELAR, se houver: Seguro de Vida; Convênio Médico; Vale-Refeição; Vale-Transporte; Conta-corrente no banco (comunicar) 293 72/73

4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional Tópico 4 Unid. 3 O empregado deverá DEVOLVER, se houver: Crachá; Carteirinhas de convênio médico; Chaves de armários e mesas; Telefone celular da empresa; Veículo da empresa. 293 73/73

Parabéns!!! Terminamos a Unidade.

Legisl. Planej. Trib. PRÓXIMA AULA:
2º Encontro da Disciplina 1ª Avaliação da Disciplina (Redação com consulta)

Legislação e Prática Trabalhista

Apresentações semelhantes

Apresentação em tema: "Legislação e Prática Trabalhista"— Transcrição da apresentação:

Apresentações semelhantes

Sobre projeto

Feedback

Login

Autorizar-se através da rede social:

Legislação e Prática Trabalhista

Apresentações semelhantes

Apresentação em tema: "Legislação e Prática Trabalhista"— Transcrição da apresentação:

Apresentações semelhantes

Sobre projeto

Feedback