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Legislação e Prática Trabalhista Unidade 3. Educação a Distância – EaD Professor: Flávio Brustoloni Legislação e Prática Trabalhista.

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1 Legislação e Prática Trabalhista Unidade 3

2 Educação a Distância – EaD Professor: Flávio Brustoloni Legislação e Prática Trabalhista

3 Cronograma: Turma ADG 0096 Legisl. Prática Trab. DataAtividade 26/04 2º Encontro 1ª Avaliação Disciplina 12/04 1º Encontro 10/05 3º Encontro 2ª Avaliação Disciplina 17/05 4º Encontro 3ª Avaliação Disciplina (FINAL) 19/04 Atividades Acadêmicas

4 Unidade 3 LEGISLAÇÃO E PRÁTICA TRABALHISTA

5 Objetivos da Unidade: •Identificar como se procede a admissão do empregado e quais os registros previstos legalmente e que deverão constar na CTPS; •Analisar os cartões-ponto e organizar os cálculos para apuração das horas extras, dos descansos semanais remunerados, dos adicionais previstos na legislação trabalhista, dentre outras variáveis que integram o cotidiano das relações de emprego/trabalho; •Verificar os cálculos que estão previstos e devem estar incluídos na folha de pagamento do empregado, e os encargos trabalhistas originados; •Realizar os cálculos que fazem referência ao pagamento de férias e décimo terceiro salário, assim como, verificar os direitos oriundos das situações de rescisão contratual trabalhista;.

6 TUTORIAL 2/45 Tópico 1 03 Indicação do Tópico Página da apostila Numeração do slide Unid. 1

7 TÓPICO 1 1/73 Prática Trabalhista: Admissão e Registro de Empregados

8 VOCÊ GOSTA DO SEU EMPREGO? O SEU TRABALHO NÃO LHE TRAZ SATISFAÇÃO?

9 O QUE DIZER ENTÃO, DOS TRABALHOS A SEGUIR?

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20 2 Admissão e Registro de Empregados 2/73 Tópico 1 Unid A relação de emprego inicia a partir do primeiro dia de trabalho e tem como premissa básica o contrato de trabalho, que pode ser por contrato a termo, de experiência, indeterminado ou outro formato.

21 2 Admissão e Registro de Empregados 2.1 Exame Admissional 3/73 Tópico 1 Unid É imprescindível que, antes de ser admitido, o empregado realize exames médicos. As despesas com o exame médico devem ser custeadas pelo empregador, que deverá guardar o comprovante de despesa para a Fiscalização do Trabalho.

22 2 Admissão e Registro de Empregados 2.2 Anotações na CTPS 4/73 Tópico 1 Unid As anotações na CTPS do empregado deverão ser feitas pelo empregador, que tem o prazo de 48 horas para anotar quanto à data de admissão, à remuneração e outras condições.

23 2 Admissão e Registro de Empregados 2.3 Ficha de Empregados 5/73 Tópico 1 Unid Os livros ou fichas de empregados são obrigatórios, estas pertencem ao empregador. Nestas deverá constar a qualificação civil ou profissional de cada empregado, com anotações que fazem referência à data de admissão no emprego, duração do trabalho, férias, acidentes e demais situações pertinentes ao contrato de trabalho, exemplificando a contribuição sindical.

24 2 Admissão e Registro de Empregados 2.4 Demais documentos necessários à admissão 6/73 Tópico 1 Unid Para que a empresa possa atender às várias exigências legais na relação de emprego e de benefícios previdenciários, deverá solicitar que o empregado apresente documentos que comprovem alguns fatos.

25 2.4 Demais documentos necessários à admissão Documentos para fins de salário-família 7/73 Tópico 1 Unid O salário-família é devido ao segurado que tiver filho menor de 14 anos ou inválido. O empregado doméstico não tem direito ao salário- família.

26 2.4 Demais documentos necessários à admissão Documentos para fins de salário-família 8/73 Tópico 1 Unid O empregado deverá apresentar a certidão de nascimento do filho ou adoção dos filhos ou enteados até 14 anos, a carteira de vacinação ou cartão da criança com idade até sete anos e prova de frequência a escola a partir dos sete anos.

27 2.4 Demais documentos necessários à admissão Documentos para fins de imposto de renda 9/73 Tópico 1 Unid O empregado deverá apresentar o seu CPF e o nome dos filhos ou outros que serão declarados dependentes para fins de abatimento no cálculo do IR devido sobre o seu salário.

28 2.4 Demais documentos necessários à admissão Desconto da contribuição sindical 10/73 Tópico 1 Unid A contribuição sindical está prevista no Art. 580 da CLT, corresponde ao valor de um dia de trabalho e deve ser descontada em folha de pagamento do empregado no mês de março de cada ano, em favor do sindicato de sua categoria.

29 2.4 Demais documentos necessários à admissão Opção pelo Vale-transporte 11/73 Tópico 1 Unid É direito do empregado optar pelo recebimento de vales-transporte, para uso exclusivo no trajeto residência- trabalho-residência, quando utilizar um meio de transporte coletivo público urbano. O desconto máximo na folha é de 6% sobre o salário base do empregado.

30 2 Admissão e Registro de Empregados 2.5 CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 12/73 Tópico 1 Unid O empregado admitido deverá ser incluído no arquivo CAGED e enviado ao MTE no mês de sua admissão.

31 TÓPICO 2 13/73 Apuração de Cartão-Ponto

32 2 Apuração do Cartão-Ponto 14/73 Tópico 2 Unid Para o cálculo de dias do trabalho por mês sempre serão considerados 30 (trinta) dias (Art. 64, da CLT), mesmo que o mês tenha o número inferior ou superior a 30. O número de horas por mês do mensalista também é de 220 horas.

33 2 Apuração do Cartão-Ponto 2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Mês 15/73 Tópico 2 Unid Em algumas situações a legislação trabalhista brasileira ordena o pagamento (abono) das horas não cumpridas pelo empregado, que são chamadas faltas legais e estão previstas na CLT.

34 2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Mês Faltas e Atrasos 16/73 Tópico 2 Unid Quando o empregado faltar ou chegar atrasado ao trabalho sem motivo justo, o empregador pode descontar- lhe do salário a quantia correspondente à falta e ainda o DSR devido àquela semana de trabalho.

35 2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Mês Afastamentos 17/73 Tópico 2 Unid a) Atestado/Licença Médica; b) Auxílio Doença Previdenciário; c) Auxílio Doença acidentário, Licença Maternidade, Licença Serviço Militar; d) Prorrogação de 60 dias da licença maternidade, Programa Empresa Cidadã.

36 TÓPICO 3 18/73 Cálculo da Folha de Pagamento e Encargos

37 2 Cálculo da Folha de Pagamento 19/73 Tópico 3 Unid A folha de pagamento poderá ser emitida de forma manuscrita ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Na folha de pagamento é necessário registrar os proventos e os descontos dos empregados: é o espelho de sua remuneração mensal.

38 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 20/73 Tópico 3 Unid Exemplo: Trabalhador com 44 horas semanais. Salário: R$ 2.200,00 / 220 horas = 10,00 por hora

39 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 21/73 Tópico 3 Unid a) Horas Extras A hora extra deve ser remunerada com, no mínimo, 50% da hora normal, podendo a convenção ou o acordo coletivo de trabalho trazer previsão com valor superior a este.

40 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 22/73 Tópico 3 Unid b) Apuração do adicional de horas extras Exemplo: trabalhador com salário de R$ 2.200,00, que trabalhou durante todo o ano de Valor hora: R$ 10,00. (Vide quadro pág. 253)

41 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 23/73 Tópico 3 Unid c) Comissionista Exemplo: trabalhador com salário/comissão em determinado mês de R$ 1.800,00, com jornada semanal de 36 horas e 24 horas extras.

42 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 24/73 Tópico 3 Unid Quanto receberá em horas suplementares? 36/6 = 6 horas/dia 6x30 = 180 horas por mês / 180 = 10,00 média de comissão/hora

43 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 25/73 Tópico 3 Unid Quanto receberá em horas suplementares? R$ 10,00 x 24 = 240,00 horas extras % = = R$ 360,00

44 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 26/73 Tópico 3 Unid d) Integração das horas extras nas férias De acordo com a súmula 347 do TST, as horas extras habituais refletem no valor das férias, multiplicando a média de horas extras pelo valor da hora extra quando forem concedidas as férias.

45 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 27/73 Tópico 3 Unid e) Supressão das horas extras - indenização Exemplo: Determinado empregado pelo período de dois anos e sete meses exerceu horas extraordinárias com adicional de 50%. No último ano, anterior à supressão, este trabalhador realizou 450 horas extras. Seu salário na data da supressão é de R$ 2.200,00 e sua jornada é de 44 horas semanais. Quanto este trabalhador deverá receber a título de indenização?

46 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 28/73 Tópico 3 Unid e) Supressão das horas extras - indenização 44/6 = 7,33 horas/dia 7,33 x 30 = 220 horas/mês 2.200/220 = 10,00 por hora 10 x 450 = 4.500/12 = 375, x 3 (2 anos e 7 meses) = R$ 1.125,00

47 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 29/73 Tópico 3 Unid f) Descanso Semanal Remunerado - DSR Exemplo: se em determinado mês de 30 dias, 24 forem úteis e 6 forem de descanso: 30-6 = 24 Salário de R$ 2.200,00/24 = 91,66/dia DSR = 91,66x6 = R$ 550,00

48 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 30/73 Tópico 3 Unid g) Reflexo das horas extras no DSR Exemplo: em um determinado mês de 30 dias tivemos quatro domingos e um feriado, consideramos que o trabalhador labora de 2ª a 6ª-feira (8h por dia) e no sábado 4h, fechando as 44 horas semanais.

49 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 31/73 Tópico 3 Unid g) Reflexo das horas extras no DSR 30 – 5 = 25 dias trabalhados Salário 2.200,00 (10,00 a hora) 15 horas extras = % = 225,00 225,00/25 = 45,00 a título de reflexo

50 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 32/73 Tópico 3 Unid g) Reflexo das horas extras no DSR Fica assim: Salário: R$ 2.200,00 Horas Extras: R$ 225,00 DSR sobre as horas extras: R$ 45,00

51 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 33/73 Tópico 3 Unid h) Adicional de Insalubridade Exemplo: se um empregado tem um salário de R$ 800,00, mas não possui salário profissional, será calculado (a depender do grau) sobre o salário mínimo e não sobre os R$ 800,00.

52 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 34/73 Tópico 3 Unid h) Adicional de Insalubridade Grau Mínimo: 10% SM (R$ 545,00) = R$ 54,50 Grau Médio: 20% SM (R$ 545,00) = R$ 109,00 Grau Máximo: 30% SM (R$ 545,00) = R$ 218,00

53 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 35/73 Tópico 3 Unid i) Exclusão do Pagamento do Adicional de Insalubridade No caso de haver eliminação da situação de insalubridade, os valores devem ser eliminados.

54 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 36/73 Tópico 3 Unid j) Adicional de Periculosidade O valor será de 30% sobre o salário base e não sobre o salário mínimo. Exemplo: salário de R$ 800, x 30% = R$ 240,00

55 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 37/73 Tópico 3 Unid k) Integração do adicional de insalubridade e periculosidade no cálculo do 13º salário, férias e do aviso prévio indenizado Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o salário para todos os efeitos legais, sendo considerados para cálculo do 13º, férias e aviso prévio indenizado.

56 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 38/73 Tópico 3 Unid l) Adicional noturno O cálculo se torna simplificado se acharmos a equivalência entre hora reduzida e hora normal, através do percentual correspondente a esta, acrescido à hora reduzida. 60 minutos/52,50 = 1, Logo, 7 horas noturnas + 14,2857% = 8h.

57 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Cálculo de descontos a serem efetuados na folha de pagamento 39/73 Tópico 3 Unid De acordo com o Art. 462 da CLT, para que haja desconto salarial na folha de pagamento, além daqueles obrigatórios (INSS, IRFF etc), dependem de prévia autorização por escrito por parte do empregado (Ex: plano de saúde, seguro, previdência privada etc).

58 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Incidência de INSS, IRFF e FGTS sobre a folha de pagamento 40/73 Tópico 3 Unid a) TABELA DE DESCONTO DE INSS Salário de Contribuição (R$)Alíquota (%) Até R$ 1.106,908% De R$ 1.106,90 a R$ 1.844,839% De R$ 1.844,83 a R$ 3.689,6611%

59 - 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Incidência de INSS, IRFF e FGTS sobre a folha de pagamento 41/73 Tópico 3 Unid b) TABELA DE DESCONTO DE IRRF Base de Cálculo (R$)Alíquota (%) Até R$ 1.566,61 Parcela do IR (R$) - De R$ 1.566,61 até 2.347,857,5117,49 De R$ 2.347,86 até 3.130, ,58 De R$ 3.130,52 até 3.911,6322,5528,37 Acima de 3.911,6327,5723,95

60 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento Incidência de INSS, IRFF e FGTS sobre a folha de pagamento 42/73 Tópico 3 Unid c) INCIDÊNCIA DO FGTS Os empregadores estão obrigados a depositar até o dia 7 de cada mês subsequente ao vencimento, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração, no mês anterior, a cada trabalhador.

61 2.2 Quadro de Incidências de Encargos Sociais 43/73 Tópico 3 Unid Uma das partes mais importantes para saber calcular a folha de pagamento é justamente saber se o valor recebido sofre incidência da contribuição previdenciária (INSS) do IRRF e se o empregador deverá, sobre esse valor, recolher FGTS. Para auxílio neste aspecto, pode-se verificar a tabela na página 268 e 269.

62 2.3 Cálculo de Folha de Pagamento 44/73 Tópico 3 Unid Vide quadro das páginas 269 e 270.

63 2.4 Outros Encargos da Folha para Previdência Social 45/73 Tópico 3 Unid a) RAT A contribuição da empresa para o RAT está destinada ao custeio das aposentadorias especiais e benefícios concedidos em face de incapacidade laboral dos empregados, decorrente dos riscos presentes no ambiente de trabalho ou acidente de trabalho

64 2.4 Outros Encargos da Folha para Previdência Social 46/73 Tópico 3 Unid • 1% - Risco de acidente leve; • 2% - Risco de acidente médio; • 3% - Risco de acidente grave. a) RAT

65 2.4 Outros Encargos da Folha para Previdência Social 47/73 Tópico 3 Unid A partir de janeiro/2010 entrou em vigor o FAP, que é um multiplicador variável num intervalo de 0,5000 a 2,0000, aplicado com quatro casas decimais, a ser aplicado sobre a alíquota RAT de 1%, 2% ou 3%. b) FAP – Fator Acidentário de Prevenção

66 2.5 Empresas Optantes pelo Imposto Simples 48/73 Tópico 3 Unid As micro e pequenas empresas, optantes pelo Imposto Simples que atuam no ramo de indústria e comércio, e de alguns tipos de serviços, estão totalmente isentas dos encargos da Previdência Social incidente sobre a folha de pagamento.

67 TÓPICO 4 49/73 Férias, Décimo Terceiro Salário e Verbas Rescisórias

68 2 Férias 50/73 Tópico 4 Unid O empregado obtém direito às férias após trabalhar 12 meses (período aquisitivo) e, posteriormente, o empregador possui outros 12 meses para conceder as férias (período concessivo), sob pena de dobrar o valor a que o empregado teria direito se não for concedida nesse período.

69 2 Férias 2.1 Cálculo das Férias 51/73 Tópico 4 Unid De acordo com o Art. 142 da CLT, o valor das férias corresponde à remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. Nos valores pagos deve-se considerar as horas extras, adicional noturno, insalubre ou perigoso como base de cálculo. A CLT ainda estabelece que ao período de férias deve ser acrescido o valor de um terço (1/3) do valor da base de cálculo.

70 2 Férias 2.2 Cálculo das Férias com 1/3 Constitucional 52/73 Tópico 4 Unid Salário mensal: R$ 2.200,00 1/3 Constitucional: (2.200/3) = 733,33 Valor total das férias = R$ 2.934,00 (arredondado)

71 2 Férias 2.3 Reflexo das Horas Extras Extraordinárias nas Férias com 1/3 Constitucional 53/73 Tópico 4 Unid Salário mensal: R$ 2.200,00 Adicional de Periculosidade: R$ 660,00 (30%) No último ano realizou todo mês, 10 horas extras sujeitas ao adicional de no mínimo 50%. Jornada de trabalho: 44 horas semanais (Vide cálculo nas páginas 279 e 280)

72 3 Décimo Terceiro Salário 54/73 Tópico 4 Unid O 13º Salário corresponde à gratificação de 1/12 da remuneração devida no mês de dezembro por mês de serviço do ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias equivale a mês integral para fins de cálculo.

73 3 Décimo Terceiro Salário 55/73 Tópico 4 Unid Integram o cálculo do décimo terceiro salário, além do salário contratual: as horas extras habituais, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade, gratificações e todas as demais parcelas de natureza salarial.

74 3 Décimo Terceiro Salário 3.1 Cálculo do Décimo Terceiro Salário 56/73 Tópico 4 Unid Empregado contratado para trabalhar por R$ 1.000,00 por mês. Admissão: 20 de julho de Verificação do período trabalhado: (20 de julho a 31 de dezembro) – cinco meses e doze dias. Valor devido 13º: 1.000/12x5 = 416,67

75 3 Décimo Terceiro Salário 3.2 Primeira Parcela do Décimo Terceiro Salário 57/73 Tópico 4 Unid A primeira parcela do 13º Salário deve ser paga até o dia 30 de novembro do ano em curso, salvo se paga por ocasião das férias. Esta parcela não sofre descontos previdenciários e fiscais, e seu valor corresponde à 50% da remuneração do mês anterior ao pagamento.

76 3 Décimo Terceiro Salário 3.3 Segunda Parcela do Décimo Terceiro Salário 58/73 Tópico 4 Unid A segunda parcela do 13º Salário deve ser paga até o dia 20 de dezembro do ano em curso, descontando o INSS. Seu valor corresponde a 50% do salário do mês de dezembro.

77 3 Décimo Terceiro Salário 3.4 Acerto da Diferença 59/73 Tópico 4 Unid Para aqueles que recebem o salário variável, a empresa tem prazo de até 10 de janeiro do ano seguinte para acertar a diferença de 1/12, correspondente a dezembro.

78 3 Décimo Terceiro Salário 3.5 Repasse dos Valores para a Receita Federal 60/73 Tópico 4 Unid Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a empresa deverá preencher o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) – com os valores descontados, com vencimento até o dia 20 de janeiro, devendo ocorrer a antecipação se não for dia útil.

79 3 Décimo Terceiro Salário 3.6 Repasse dos Valores da Previdência Social 61/73 Tópico 4 Unid A empresa, além de repassar o valor que descontou do empregado a título de INSS, deve também efetuar o pagamento de sua parcela (20% sobre o salário, sem nenhum valor máximo ou teto).

80 4 Rescisão do Contrato de Trabalho 62/73 Tópico 4 Unid O término da relação trabalhista é um direito/faculdade do empregado e do empregador que deverão, via de regra, conceder aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

81 4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.1 Direitos do Empregado na Rescisão de Contrato 63/73 Tópico 4 Unid O quadro das páginas 289 a 290 mostra as verbas rescisórias que devem ser pagas.

82 4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.2 Cálculo da Rescisão do Contrato 64/73 Tópico 4 Unid Para que você possa compreender melhor os valores devidos em uma rescisão de contrato POR PRAZO DETERMINADO COM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E AVISO PRÉVIO INDENIZADO, efetuaremos um cálculo rescisório com os dados da página 290.

83 4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.3 Prazos de Pagamento e Homologação de Rescisão Contratual 65/73 Tópico 4 Unid De acordo com a CLT, o prazo de pagamento das verbas rescisórias depende de como foi oferecido o aviso prévio, se indenizado ou trabalhado.

84 4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.3 Prazos de Pagamento e Homologação de Rescisão Contratual 66/73 Tópico 4 Unid * Pagar até o 1º dia útil seguinte ao término de contrato a termo ou aviso prévio trabalhado; * Pagar até o 10º dia corrido quando o aviso prévio for indenizado ou ausente.

85 4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional 67/73 Tópico 4 Unid Os seguintes documentos devem ser apresentados para rescisão do contrato de trabalho:

86 4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional 68/73 Tópico 4 Unid a) Extrato da conta vinculada ao FGTS; b) Carta de proposto; c) CTPS do empregado; d) Livro ou ficha de “Registro de Empregados”;

87 4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional 69/73 Tópico 4 Unid e) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; f) Comunicação da dispensa para o Seguro Desemprego; g) Cópia do Acordo ou Convenção Coletiva;

88 4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional 70/73 Tópico 4 Unid h) Exame médico demissional; i)Guia de recolhimento do FGTS – GRRF – para o depósito da multa; j) Comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão; k) Ato constitutivo do empregador com alterações ou documentos de representação;

89 4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional 71/73 Tópico 4 Unid l) Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculos dos valores devidos da rescisão contratual; m) Prova bancária de quitação, quando for o caso.

90 4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional 72/73 Tópico 4 Unid O empregador deverá ainda CANCELAR, se houver: • Seguro de Vida; • Convênio Médico; • Vale-Refeição; • Vale-Transporte; • Conta-corrente no banco (comunicar)

91 4 Rescisão do Contrato de Trabalho 4.4 Documentos a serem apresentados para o ato rescisional 73/73 Tópico 4 Unid O empregado deverá DEVOLVER, se houver: • Crachá; • Carteirinhas de convênio médico; • Chaves de armários e mesas; • Telefone celular da empresa; • Veículo da empresa.

92 Parabéns!!! Terminamos a Unidade.

93 PRÓXIMA AULA: Legisl. Planej. Trib. 2º Encontro da Disciplina 1ª Avaliação da Disciplina (Redação com consulta)


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