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Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil  Atividade voltada para a obtenção.

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2 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil  Atividade voltada para a obtenção dos recursos financeiros necessários à consecução das atividades, ou seja, de onde vêm esses recursos (Couttolenc e Zucchi,1998)  Formação profissional e financiamento, têm, para os gestores do SUS, respectivamente, 22,2 % e 22,1 % de prioridade. (PINTO, 2000)  Alocação de recursos é compreendida como o processo pelo qual os recursos são distribuídos entre usos alternativos (Couttolenc e Zucchi1998 )  O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é assegurado na Constituição Federal – 1988 como da responsabilidade orçamentária da União, estados e municípios. Os recursos federal são alocados no orçamento da seguridade social e transferidos através de fundos de saúde (COELHO, 1997)  composição dos recursos federais, onde a contribuição das empresas e trabalhadores à previdência social foi substituída por um conjunto de contribuições compulsórias sobre o faturamento e o lucro das empresas (COUTTOLENC; ZUCCHI, 1998).

3 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil Esferas No Financiamento Na Receita Pública Municípios8% para 11 %16 % Estados17% para 13 %28 % UniãoAprox. 70 %56 % Contribuição de cada esfera de governo no financiamento da Saúde, variação anos 80 para anos 90 (COUTTOLENC; ZUCCHI, 1998 ) e participação na Receita Pública Total em 92 ( Mendes, 1998)

4 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil  Origem dos Recursos: Tributos  Impostos – independe de atividade;  Taxas – contra-prestação;  Contribuições – 4 meses.  As Fontes ficaram:  15,5 % folha pagamento Ministério da Previdência;  Recursos do PIS/PASEP - ;  Contribuição sobre o lucro líquido;  COFINS – Sobre o Faturamento;  Receita Fiscal;  FGTS e CPMF; (NUNES e INFANTE. GESTHOS, 2002)

5 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil  Constituição Federal 1988  Art. 196 – Saúde como Direito de todos e dever do Estado. Garantia de acesso igualitário e universal aos serviços de promoção, proteção e recuperação  Art. 198 – Sistema Único, descentralizado, regionalizado e hierarquizado. Recursos das três esferas governamentais Parágrafo Único: Recursos das 3 Esferas, nos termos do Art. 195  Art. 195 – Financiamento: fontes e Reserva Legal  Art. 30 VII  Lei 8.080/90 – Art. 35 e 36  Lei 8.142/90 – Art. 3 e 4

6 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil É importante refletir: “ [...] criação de comissão para elaboração de Plano de Carreira [...] fere a autonomia do Estado e do Município de organizar a sua administração na forma que lhe convier, sendo, portanto, uma disposição inconstitucional. ” Carvalho ( 1995, p. 236) “ A análise técnica de programas e projetos não pode impedir o repasse regular e automático ” (CARVALHO, 1995) “ De acordo com a Lei n 8.112/91: O Tesouro Nacional entregará os recursos destinados à execução do orçamento da Seguridade Social aos respectivos órgãos e unidades gestoras, nos mesmos prazos legais estabelecidos para a distribuição dos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 19, “caput”) ” (CARVALHO, 1995, p. 238).

7 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil  SIH/SUS e SIA/SUS – 1ª Regulamentação CONASP (COELHO, 1997)  As normas operacionais básicas são instrumentos editados com o objetivo de regular as transferências de recursos financeiros da União para estados e municípios (ANDRADE, 1997)  Repasse com pós-pagamento por produção  Repasse fundo a fundo TFA: Teto Financeiro da Assistência – Recursos de custeio, da esfera Federal, destinados à assistência hospitalar e ambulatorial; TFVS e TFECD (NOB 96, ANDRADE, 1997)  PAB-FIXO e PAB-A  Incentivos: Adicional; PSF, ESB, ACS, Farmácia Básica, Vig. Sanitária, Vig. Epidemiológica e Controle de Doenças

8 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil As normas operacionais definem critérios para que estados e municípios voluntariamente se habilitem a receber repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde para seus respectivos fundos. A habilitação às condições da gestão definidas nas normas operacionais é condicionada ao cumprimento de uma série de requisitos e ao compromisso de assumir um conjunto de responsabilidades. (SOUZA, 2002)

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10 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil  Portarias:  1886, 12/1997;  1.444, 28/12/00;  673, 4/4/03;  396, 3/6/03;  74, 20/1/04;  Portaria 3925, 13/11/98;  Portarias 1.570, e 1.572/GM – Julho/04;  Portarias 562 e 566/SAS- Set. e Out./04  Portaria 283/GM de 22/2/05;  Portaria 1.044/GM e Portaria 287/SAS- Junho HPP  Incentivo da Equidade Social – Portaria 1.434/GM 04;  Financiamento por níveis de complexidade: PAB (Fixo e Variável); PAB-A; M1; M2; M3; AC; FAEC.

11 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil  Emenda Constitucional nº 29 – financiamento das ações e serviços públicos de saúde União – Em % a mais que 1999 e 2001 à 2004 correção pelo variação nominal do PIB Estados – Mínimo de 12 % até 2004 Municípios – Mínimo de 15 % até 2004 (Coelho, 2002) Arrecadação líquidas de tributos (GESTHOS, 2002)  Reforma Tributária – DRU, DRE e DRM  Conceitos do que incluir como ações e serviços de saúde Ações constantes nos Planos de Saúde, Controle de qualidade Vigilância Sanitária e epidemiológica, assistência terapêutica e farmacêutica, ações saneamento pequenas comunidades  O que deve ser excluído Pessoal inativo, dívidas, meio ambiente, saneamento básico remoção de resíduos (Resolução, 322 CNS)

12 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil ANOFEDERALESTADUALMUNICIPAL GASTO PÚBLICO PER CAPTA , , , , (-) , , , , , ,00 EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS ESFERAS DE GOVERNO NO FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL Fonte: Couttolenc e Zucchi – Volume 10, Gestão de Recursos Financeiros, Coleção Saúde e Cidadania, IPEA e IESP/FUNDAP

13 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil DESCENTRALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO  CONTRAS:  complexidade de coordenação  incremento dos custos de transação  ineficiência por perda de escala  fragmentação dos serviços  clientelismo local  PRÓS:  responsabilizando gestão da saúde local  Princípio Legal: Descentralização político-administrativa  Imprescindibilidade da descentralização como viabilizadora das políticas públicas  Racionalização é, também, forma de descentralização do Estado e de construção da Cidadania.

14 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil DESCENTRALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO  DISCUSSÃO  Conceito não é unívoco (MEDICI, 1994)  Unidade dialética que se exprime pela convivência de tendências de centralização e descentralização (MENDES, 2001)  Descentralização pode ser entendida como afastamento do centro (MEDICI, 1994)  Aparente sinonímia : descentralização desconcentração, devolução, delegação e privatização A descentralização estabelecida pela Constituição é essencialmente política, ou político-administrativa Carvalho (1995, p. 73)

15 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil  Meio para melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade da administração pública  Desconcentração: processo de tomada de decisão continua a depender do nível central, o que dificulta o potencial de mudança  O processo de uma gestão descentralizada: flexível, preservando identidades regionais e vantagens comparativas, gradualismo, respeitando o ritmo de cada região e obedecer a progressividade no repasse de novos encargos e recursos. Descentralização:  Descentralização vinculada, baseada em transferências automáticas e com amparo na legislação corrente  Descentralização tutelada, mantendo-se uma frágil relação de dependência às transferências negociadas de recursos. “ Dificilmente os modelos de descentralização dependente, com a transferência de recursos da esfera mais central para a mais local, permitem flexibilidade, no sentido de que cada esfera local escolha o modelo da gestão adequada às suas especificidades ” (MEDICI, 1994)

16 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil “ A Municipalização dos serviços médico-sanitários terá por finalidade, em primeiro lugar, implementar o dispositivo constitucional que, de fato, na opinião da grande maioria dos técnicos de saúde pública, é acertado. O debate a este respeito gira em torno da oportunidade, não da tese. Os argumentos que se apresentam para justificar a inoportunidade da medida são as seguintes: incapacidade financeira, incapacidade técnica e influência acentuada da política. Todos esses argumentos já têm sido largamente debatidos e não convencem de modo a invalidar a proposição, sobretudo pelas seguintes razões [...] não há dúvidas de que existem muitos municípios brasileiros que apresentam precárias condições administrativas; não há que ser, porém, negando o direito de administrar serviços do seu interesse que esta situação vai melhorar. O que se torna indispensável é ajudá-los a vencer as atuais dificuldades. Certo que se praticarão erros, mas a aprendizagem terá sempre que ser feita, e ninguém aprende sem cometer. [...] relativamente à influência política, convém não esquecermos que a política é constante em todos níveis da administração pública brasileira e em qualquer outro país. O problema de sua maior ou menor influência na administração pública é uma questão de desenvolvimento econômico, cultural e de treinamento [... ] “ (RELATÓRIO DA III CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, 1963).

17 Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil

18 Região% de R$ 1986 % de R$ 2001 % população 1986 % população 2001 Norte Nordeste Sudeste Sul Centro- Oeste (Souza, 2002)

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