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Temas Contemporâneos Tema VIII Atuação do MPT: Tutela do Meio Ambiente Natural e do Trabalho Ileana Neiva Procuradora Regional do Trabalho Ministério Público.

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1 Temas Contemporâneos Tema VIII Atuação do MPT: Tutela do Meio Ambiente Natural e do Trabalho Ileana Neiva Procuradora Regional do Trabalho Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte

2 MEIO AMBIENTE Constituição Federal ● Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações

3 O art. 225 refere-se ao meio ambiente de forma unitária. A doutrina se encarregou de classificá-lo em quatro aspectos: Natural (solo, ar, água, flora e fauna - art. 225, § 1º, incisos I e VII, da CF/88) Artificial (espaço urbano, constituído pelas edificações, ruas, praças, áreas verdes e equipamentos públicos - arts. 5º, inciso XXIII, 21, inciso XX, 182 e 225, da CF/88) Cultural (patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico; difere do patrimônio artificial pelo valor especial que adquiriu ou de que se impregnou - art. 216 da CF/88. Do Trabalho

4 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO “O local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometem a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc.)”. (CELSO ANTÔNIO PACHECO FIORILLO) MEIO AMBIENTE DO TRABALHO pode ser conceituado como o conjunto de CONDIÇÕES DE TRABALHO. Essas condições são ORGANIZACIONAIS E FÍSICAS (ergonomia, riscos físicos, químicos e biológicos)

5 Art. 7º, XXXII - É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Riscos inerentes ao trabalho = condições de trabalho As condições de trabalho, na lição de Dalmo de Abreu Dallari, também fazem parte do direito à saúde. Para que esse direito seja respeitado é necessário que ninguém seja obrigado a trabalhar em ambiente onde haja ar impuro ou grande perigo de contrair alguma doença. Ou então onde haja excesso de calor, frio, de umidade ou barulho, ou onde a iluminação não seja boa para os olhos. Assim também não se deve obrigar o trabalhador a executar suas tarefas com grande perigo, de modo que seja freqüente o risco de um acidente. Devem ser evitados, igualmente, os trabalhos muito penosos, que exigem esforço excessivo ou causem perturbação psicológica O MPT tem atuado para que as empresas elaborem ANÁLISE ERGONOMICA DO TRABALHO, para fixação de metas de produtividade que não conduzam ao adoecimento do trabalhador. A fixação de metas de produtividade e de salário por produção são métodos de trabalho que aumentam os riscos laborais, diante do aumento e rapidez da repetitividade dos movimentos.

6 O art. 200 da CLT delega ao Ministro do Trabalho a edição de Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho. A Portaria nº 3.214/78 aprovou e editou diversas Normas Regulamentadoras de segurança e saúde do trabalhador: NR-1 — Disposições Gerais; (Fim da teoria do ato inseguro) NR-2 — Inspeção Prévia; NR-3 — Embargo ou Interdição; NR-4 — Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); NR-5 — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); NR-6 — Equipamentos de Proteção Individual (EPI); NR-7 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); NR-8 — Edificações; NR-9 — Programa de Prevenção e Riscos Ambientais (PPRA); NR-10 — Instalações e Serviços em Eletricidade; NR-11 — Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR-12 — Máquinas e Equipamentos;

7 NR Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentare s sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; Obs.: Com a alteração dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09, todos os incisos (I, II, III, IV, V e VI) desta alínea foram revogados. c) informar aos trabalhadores: I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II.os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III. os resultados dos exames médicos e de exames complementar es de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentare s sobre segurança e medicina do trabalho; e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

8 NR-13 — Caldeiras e Vasos de Pressão; NR-14 — Fornos; NR-15 — Atividades e Operações Insalubres; NR-16 — Atividades e Operações Perigosas; NR-17 — Ergonomia; (Aspectos psicossociais do trabalho) NR-18 — Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; NR-19 — Explosivos; NR-20 — Líquidos, Combustíveis e Inflamáveis; NR-21 — Trabalho a Céu Aberto; NR-22 — Trabalhos Subterrâneos; NR-23 — Proteção contra Incêndios; NR-24 — Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; NR-25 — Resíduos Industriais;

9 NR-26 — Sinalização de Segurança; NR-27 — Registro de Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho; (Revogada) NR-28 — Fiscalização e Penalidades; NR-29 — Segurança e Saúde no Trabalho Portuário; NR-30 — Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário; NR-31 — Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura; NR-32 — Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde. NR-33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados. NR 34 – Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval NR 35 – Trabalho em Alturas NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

10 Além da criação legislativa nacional, incluem-se no ordenamento jurídico brasileiro as CONVENÇÕES DA OIT, que, ratificadas por Decreto, passam a ter natureza jurídica de lei federal. 16 (dezesseis) Convenções da Organização Internacional do Trabalho, contendo normas de proteção à saúde e segurança e dispondo sobre o meio ambiente do trabalho foram ratificadas pelo Brasil: n. 103 — Proteção à maternidade; n. 115 — Proteção contra radiações ionizantes; n. 127 — Peso máximo das cargas; n. 134 — Prevenção de acidentes (tripulantes marítimos); n. 136 — Benzeno; n. 139 — Câncer ocupacional; n. 148 — Meio ambiente de trabalho (contaminação do ar, ruídos e vibrações); n. 152 — Segurança e saúde nos trabalhos portuários;

11 n. 155 — Segurança e saúde dos trabalhadores; n. 159 — Reabilitação vocacional e emprego (deficientes físicos); n. 161 — Serviços de saúde no trabalho; n. 162 — Asbestos (amianto); n. 163 — Bem-estar dos tripulantes marítimos; n. 170 — Produtos químicos; n. 174 — Prevenção de grandes acidentes industriais; n. 182 — Piores formas de trabalho infantil. Não foram ratificadas, ainda, as Convenções de n. 121, que trata das prestações em caso de acidente de trabalho e doenças profissionais; a de n. 167, que se refere à segurança e saúde na construção; a de n. 171, que trata do trabalho noturno e a de n. 176, que normatiza a segurança e saúde nas minas.

12 O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E SAÚDE DO TRABALHADOR ● Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

13 O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E SAÚDE DO TRABALHADOR Art Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

14 O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E SAÚDE DO TRABALHADOR Os direitos à saúde e ao meio ambiente estão previstos em diversos artigos da Constituição Federal e são direitos fundamentais: - Arts. 5 º, 6º, 7 º, 21, 22, 23, 24, 30, 127, 129, 133, 134, 170, 182, 184, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 216, 218, 220, 225, 227 e 230

15 CONSEQUÊNCIA DA ENUNCIAÇÃO DOS DIREITOS AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS ➢ Tutela prioritária nos planos material e processual; ➢ Necessidade de sua efetividade, em âmbito coletivo, mediante políticas públicas ➢ Direito revestido de irrenunciabilidade e indisponibilidade pelos trabalhadores

16 DIZER QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS TÊM EFICÁCIA JURÍDICA SIGNIFICA QUE: ➢ Podem ser exigidos em face do Estado e/ou dos particulares, devido à sua repercussão nas relações jurídico-privadas; ➢ Pode-se buscar a tutela individual ou coletiva; ➢ Os direitos fundamentais condicionam a interpretação do direito infraconstitucional; ➢ Há um dever de proteção e promoção dos direitos fundamentais, por parte dos poderes públicos. (INGO SARLET)

17 DIZER QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS TÊM EFICÁCIA JURÍDICA SIGNIFICA QUE: ➢ Podem ser exigidos em face do Estado e/ou dos particulares, devido à sua repercussão nas relações jurídico-privadas; ➢ Pode-se buscar a tutela individual ou coletiva; ➢ Os direitos fundamentais condicionam a interpretação do direito infraconstitucional; ➢ Há um dever de proteção e promoção dos direitos fundamentais, por parte dos poderes públicos. (INGO SARLET)

18 ARTIGO 7º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA HORIZONTAL. “A liberdade humana pode resultar menoscabada ou ameaçada não só pelo Estado, mas também no âmbito das relações privadas”, razão pela qual “somente é possível garanti-la eficazmente considerando-a um todo unitário” (KONRAD HESSE, Significado de los derechos fundamentales)

19 EFICÁCIA OBJETIVA E EFEITO IRRADIANTE. “Os valores que dão lastro aos direitos fundamentais penetram por todo o ordenamento jurídico, condicionando a interpretação das normas legais e atuando como impulsos e diretrizes para o legislador, para o administrador e para o Judiciário” (DANIEL SARMENTO) “O efeito irradiante prende-se à própria ideia de supremacia constitucional, operando, como destacou David Capitant “como um caso particular de interpretação conforme a Constituição”. Trata-se de uma fórmula que traduz o processo de integração entre o direito constitucional e o direito ordinário, bem como a necessidade de adaptação e acomodação do segundo ao primeiro” (JANE REIS GONÇALVES PEREIRA)

20 NOVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Luís Roberto Barroso, como expoente da nova hermenêutica constitucional, propõe a reinterpretação de institutos jurídicos, advindos de outros “ramos” do direito, sob a ótica constitucional. No viso de concretizar o direito a um meio ambiente do trabalho saudável, o MPT tem buscado, nas ações civis públicas, demonstrar que o princípio da livre iniciativa necessita de uma nova leitura e que deve ser interpretado conjuntamente com o princípio da função social da propriedade. Esse movimento de interpretação conjunta dos dois princípios e de sua relatividade é identificável na Alemanha. A Constituição Alemã revela a relatividade de princípios com o da livre iniciativa e da proteção da propriedade. No seu art. 14.2, a Constituição Alemã é peremptória: “A propriedade obriga. Seu uso deve servir, ao mesmo tempo, ao bem comum”. Assim, o princípio da dignidade humana coligado com o princípio do Estado Social de direito justificam, segundo a jurisprudência alemã, profundas restrições às liberdades econômicas em favor da proteção de interesses coletivos, desde que observada a proporcionalidade.

21 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO A INTEGRAÇÃO DAS NORMAS E A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Um dos riscos da atividade econômica é o risco ambiental, quer oriundo do ambiente físico de trabalho, quer da organização do trabalho. A organização do trabalho é definida pelo empregador. Logo, os riscos decorrentes da organização do trabalho são criados pela empresa, que, para evitá-los, pode implementar as medidas previstas nas NRs para eliminação ou neutralização dos riscos. Responsabilidade objetiva por acidentes e doenças de trabalho. Nexo causal

22 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO ➢ A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS “ Como assinala Álvarez Alonso, caso se faça recair inteiramente sobre o trabalhador a carga de provar eficientemente que a decisão impugnada responde a um propósito discriminatório, se o estaria condenado a uma autêntica prueba diabólica,pois dele se exigiria uma prova de intenções que resultaria quase impossível. Por isso, do trabalhador não se pode exigir mais que a prova indiciária, ou seja, a apresentação de indícios da conexão objetiva entre o surgimento da ação judicial e a medida empresarial. Em realidade, o Tribunal Constitucional tem enfatizado a importância da distribuição da carga probatória para a efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador desde o precedente STC n. 38/1981, aquele que inaugurou essa tomada de posição e contém o argumento definitivo: ‘ A finalidade da prova indiciária não é senão a de evitar que a impossibilidade de revelar os verdadeiros motivos do ato empresarial impeça declarar que este resulta lesivo do direito fundamental’ (in GARANTIA DE INDENIDADE NO BRASIL, Augusto César Leite de Carvalho, 2013:Ltr, p. 156) Prueba diabólica = ato inseguro da vítima

23 NECESSIDADE DE ABERTURA NA INTERPRETAÇÃO DA PROVA NOS CASOS DE LESÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS “Sobretudo quando a norma incide sobre uma relação de subordinação, na qual o sujeito sob dominação empresarial se submete à ordem e ao descumprimento contratual, à conveniência ou talante do outro sujeito, os direitos fundamentais se convertem em expectativas que devem ser testadas, exercitadas, absorvidas como uma expressão da cultura, um dado da realidade. A defesa da invulnerabidade do credor da prestação salarial, sendo o salário a fonte de subsistência e a razão – muitas vezes única – de se despender a energia de trabalho, é a defesa da eficácia do direito do trabalho. Salvo se não se persegue a máxima efetividade dos direitos fundamentais de índole social, a existência de sanção contra obstáculos que são postos ao exercício desses direitos é uma exigência da normatividade.” (in GARANTIA DE INDENIDADE NO BRASIL, Augusto César Leite de Carvalho, 2013: LTr, p. 208)

24 O NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº , de 2006) § 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº , de 2006) § 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº , de 2006)

25 DECRETO 6.042/2007 ANEXO II AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI No 8.213, DE 1991 LISTA B Notas: 1 - Ao final de cada agrupamento estão indicados intervalos de CID-10 em que se reconhece Nexo Técnico Epidemiológico, na forma do §1º do art. 337, entre a entidade mórbida e as classes de CNAE indicadas, nelas incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns. 2 - As doenças e respectivos agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional listados são exemplificativos e complementares.

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27 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ➢ Inquérito civil; ➢ Termo de Ajustamento de Conduta; ➢ Ação Civil Pública; ➢ Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho; ➢ Procedimento Promocional; ➢ Participação em GTT's para elaboração de Normas Regulamentadoras; ➢ Participação no processo legislativo; ➢ Fomento ao controle social das políticas públicas.

28 EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. POLÍTICAS PÚBLICAS. A efetivação do direito fundamental à segurança e saúde do trabalhador (saúde = ausência de doença do trabalho; não ocorrência de acidentes de trabalho) realiza-se, de forma coletiva, com a criação e implementação de política pública. Hodiernamente, já criadas, essas políticas públicas necessitam de IMPLEMENTAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO atua tanto na implementação das políticas públicas de segurança e saúde do trabalho, agindo em face da administração pública; quanto atua em face das empresas, com fundamento na eficácia horizontal do direito à saúde do trabalhador

29 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DECRETO Nº 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4 da Convenção n o 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto n o 1.254, de 29 de setembro de 1994, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 7 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Carlos Lupi Alexandre Rocha Santos Padilha Garibaldi Alves Filho

30 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OBJETIVO E PRINCÍPIOS I - A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho;

31 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OBJETIVO E PRINCÍPIOS II -A PNSST tem por princípios: a)universalidade; b)prevenção; c)precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação; d)diálogo social; e e)integralidade;

32 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OBJETIVO E PRINCÍPIOS III -Para o alcance de seu objetivo a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

33 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DIRETRIZES IV - As ações no âmbito da PNSST devem constar do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e desenvolver-se de acordo com as seguintes diretrizes: a)inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde; b)harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador; c)adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco; d)estruturação de rede integrada de informações em saúde do trabalhador;

34 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DIRETRIZES IV - As ações no âmbito da PNSST devem constar do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e desenvolver-se de acordo com as seguintes diretrizes: e)promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho; f)reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho e o estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores; e g)promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho;

35 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST V - São responsáveis pela implementação e execução da PNSST os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, sem prejuízo da participação de outros órgãos e instituições que atuem na área; VI -Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego: a)formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho; b)elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho;

36 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST VI -Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego: c)participar da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho, assim como da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital- trabalho; d)promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento; e)acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de competência;

37 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST VI -Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego: f)planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador; e g)por intermédio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO: 1.elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a segurança e saúde do trabalhador; 2.produzir análises, avaliações e testes de medidas e métodos que visem à eliminação ou redução de riscos no trabalho, incluindo equipamentos de proteção coletiva e individual;

38 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST VI -Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego: g)por intermédio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO: 3.desenvolver e executar ações educativas sobre temas relacionados com a melhoria das condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho; 4.difundir informações que contribuam para a proteção e promoção da saúde do trabalhador;

39 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST VI -Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego: g)por intermédio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO: 5.contribuir com órgãos públicos e entidades civis para a proteção e promoção da saúde do trabalhador, incluindo a revisão e formulação de regulamentos, o planejamento e desenvolvimento de ações interinstitucionais; a realização de levantamentos para a identificação das causas de acidentes e doenças nos ambientes de trabalho; e 6.estabelecer parcerias e intercâmbios técnicos com organismos e instituições afins, nacionais e internacionais, para fortalecer a atuação institucional, capacitar os colaboradores e contribuir com a implementação de ações globais de organismos internacionais;

40 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST VII -Compete ao Ministério da Saúde: a)fomentar a estruturação da atenção integral à saúde dos trabalhadores, envolvendo a promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, o fortalecimento da vigilância de ambientes, processos e agravos relacionados ao trabalho, a assistência integral à saúde dos trabalhadores, reabilitação física e psicossocial e a adequação e ampliação da capacidade institucional; b)definir, em conjunto com as secretarias de saúde de Estados e Municípios, normas, parâmetros e indicadores para o acompanhamento das ações de saúde do trabalhador a serem desenvolvidas no Sistema Único de Saúde, segundo os respectivos níveis de complexidade destas ações;

41 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST VII -Compete ao Ministério da Saúde: c)promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho; d)contribuir para a estruturação e operacionalização da rede integrada de informações em saúde do trabalhador; e)apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde do trabalhador; f)estimular o desenvolvimento de processos de capacitação de recursos humanos em saúde do trabalhador; e g)promover a participação da comunidade na gestão das ações em saúde do trabalhador

42 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST VIII - Compete ao Ministério da Previdência Social: a)subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; b)coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores; c)coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência;

43 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST VIII - Compete ao Ministério da Previdência Social: d)realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência; e e)por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1.realizar ações de reabilitação profissional; e 2.avaliar a incapacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários.

44 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO GESTÃO IX - A gestão participativa da PNSST cabe à Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho – CTSST que é constituída paritariamente por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social. X - Compete à CTSST: a)acompanhar a implementação e propor a revisão periódica da PNSST, em processo de melhoria contínua; b)estabelecer os mecanismos de validação e de controle social da PNSST; c)elaborar, acompanhar e rever periodicamente o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;

45 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO GESTÃO X - Compete à CTSST: d)definir e implantar formas de divulgação da PNSST e do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, dando publicidade aos avanços e resultados obtidos; e e)articular a rede de informações sobre SST. XI - A gestão executiva da Política será conduzida por Comitê Executivo constituído pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social; e XII - Compete ao Comitê Executivo: a)coordenar e supervisionar a execução da PNSST e do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;

46 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO GESTÃO XII - Compete ao Comitê Executivo: b)atuar junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que as propostas orçamentárias de saúde e segurança no trabalho sejam concebidas de forma integrada e articulada a partir de cada programa e respectivas ações, de modo a garantir a implementação da Política; c)elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas no âmbito da PNSST encaminhando-o à CTSST e à Presidência da República; d)disponibilizar periodicamente informações sobre as ações de saúde e segurança no trabalho para conhecimento da sociedade; e e)propor campanhas sobre Saúde e Segurança no Trabalho.

47 POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Art. 2º A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.


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