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Reforma Tributária PEC 285/04 Impacto nos Municípios ------------------------------------------- GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO.

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1 Reforma Tributária PEC 285/04 Impacto nos Municípios GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/ES REPRESENTAÇÃO JUNTO À COTEPE/ICMS

2 Reforma Tributária HISTÓRICO  PEC 41/2003  EC 42/2003  PEC 285/

3 Reforma Tributária 03 PRINCIPAIS OBJETIVOS  Uniformidade  Simplificação  Eficiência  Neutralidade

4 Reforma Tributária 04 Transferências constitucionais para os Municípios.  ITR - 50% podendo ser 100%  IPVA - 50% dos veículos licenciados  ICMS - 25%  IR e IPI - 22 %  FPEX/IPI - 25% do valor destinado ao estado  CIDE - 25% do valor destinado ao estado.  25% do ressarcimento da Lei Kandir

5 Reforma Tributária 05 GUERRA FISCAL  Os atuais Incentivos, Benefícios Fiscais e Financeiros serão tratados em Lei complementar.  Veda a concessão e prorrogação de novos incentivos, benefícios fiscais e benefícios financeiros.  FUNDAP/ Empreendimento Industriais Incentivados

6 Reforma Tributária 06 ICMS  Legislação uniforme em todo o território nacional.  Serão criadas 5 alíquotas,para serem aplicadas a todas as operações e prestações.  Alíquota máxima será de 25%.  Alíquota minima sera de 7%  O ICMS poderá ser cobrado na origem

7 Reforma Tributária 4 As alíquotas interestaduais serão extintas. 4 Serão criadas alíquotas de referencia para efeito de repartição de receita entre estado de origem e de destino. 4 Caberá ao Estado de origem a parcela do imposto até o montante da alíquota de referência. 4 Caberá ao Estado de destino a diferença entre a alíquota de referencia e a alíquota aplicada à mercadoria ou serviço. 4 Medicamentos de uso humano e Gêneros de Primeira Necessidade, Energia Elétrica de baixo consumo, Máquinas e Implementos Agrícolas, Insumos Agropecuários, poderão ser isentos, mas já tem garantido a aplicação da menor alíquota. 07

8 Reforma Tributária 08 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Fonte de Recurso : aumento de arrecadação do IPI  Novo critério de distribuição na parcela do FPE/FPM: 45% para zonas e regiões menos desenvolvidas. 3% para Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Semi- árido do NE. Dos 45%: 93% para região Norte, Nordeste e Centro- Oeste e 7% para ES, parte do PR, SP, RJ, SC, RS e MG. Do valor destinado aos Estados: 25%serão destinados aos Municípios mediante Convênios.

9 Reforma Tributária QUADRO COMPARATIVO Valor estimado 1, 9 bilhões, considerando o aumento de 22% para 23% do IR e IPI. Município - ES - em Milhões atualpropostavariação % ,45% Estado do Espirito Santo % Total: Total: % 09

10 Reforma Tributária 10 Comparativo com Municípios e Estado do NE. Municipio Do Estado De Sergipe Atual proposta variação % Estado De Sergipe % Total: Total: Perdas dos Municípios em outros Estados: PA (-45%); CE (-26%); PB (-23%); PE (-26%); MG (-87%); RJ (-87%); PR (-91%);

11 Reforma Tributária 11 Para os Municípios:  Aumento de participação no IR e no IPI de 22% para 23%. (FPM – Total estimado: 1,2 bilhões).  Valor estimado: para os Municípios do ES.  O valor será repassado no primeiro decêndio do mês de dezembro.

12 Reforma Tributária 12 IPVA  Estende para os Municípios 50 % do IPVA dos veículos automotores “registrados” em seu território. Ex: Aeronaves, embarcações.

13 Reforma Tributária 13 Outros fundos previstos na Reforma:  Fundo de ressarcimento das eventuais reduções de arrecadação decorrente da Reforma – Não contempla os Municípios.  Fundo necessário para a consecução da transição.

14 Reforma Tributária 14 Elaboração: Bruno Pessanha Negris - Gerente de Tributação e Representante da SEFAZ/ES na COTEPE/CONFAZ/ICMS. Tel: /3838.


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