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Secretaria de Fiscalização de Pessoal Marco Aurélio Pereira de Souza Setembro/2010.

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Apresentação em tema: "Secretaria de Fiscalização de Pessoal Marco Aurélio Pereira de Souza Setembro/2010."— Transcrição da apresentação:

1 Secretaria de Fiscalização de Pessoal Marco Aurélio Pereira de Souza Setembro/2010

2 Atos sujeitos a registro Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

3 Atos sujeitos a registro - Histórico  Até 1992, os processos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão civil, militar e de ex-combatente eram enviados diretamente pelo órgão de pessoal ao TCU.  A partir de 1993, foi implementado o Sistema Sisac. Houve a inclusão dos órgãos de controle interno no ciclo do processo.

4 Órgão Pessoal Controle Interno TCU Ato SISAC Net, Off Line ou XML SISACNet Ato SISACNet Parecer SISAC FLUXO DO ATO FORA DO TCU DESLIGAMENTO

5 FLUXO DO ATO NO TCU

6 Atos sujeitos a registro - Evolução  Análise manual (até 1992): cerca de processos/ano  Análise informatizada (após 2002): mais de atos/ano. - Críticas automáticas; - Padronização de instruções; - Treinamentos mais intensivos aos usuários Sisac.

7 Atos sujeitos a registro - Evolução  Acesso a vários sistemas da Administração Federal:  Siape – Ministério do Planejamento;  RAIS – Ministério do Trabalho e Emprego;  CNIS, Sisobi e Sisben – Ministério da Previdência Social.  Determinações para melhorias em sistemas federais.

8 Atos sujeitos a registro – Legislação básica  Art. 71, inc. III, da CF/88;  Regimento Interno TCU;  Instrução Normativa TCU nº 55/2007;  Resolução TCU 206/2007.

9 Inovações recentes na legislação do Sisac  Atos prejudicados por inépcia (art. 3º, § 6º, Resolução TCU 206/2007)  São atos que possuem incorreções, inconsistência ou omissão de informações que impedem a sua apreciação.  Não se realiza diligência. Determina-se ao órgão que cadastre novo ato no Sisac com a correção das falhas.

10 Inovações recentes na legislação do Sisac  Atos prejudicados por perda do objeto (art. 7º, Resolução TCU 206/2007);  Ocorre por falecimento (servidor/militar/pensionista), maioridade do pensionista ou outro evento que importe a extinção dos efeitos financeiros do ato;  Somente o TCU pode declarar o ato prejudicado. O órgão de pessoal deve continuar cadastrando o ato (serve como subsídio para análise dos atos posteriores).

11 Inovações recentes na legislação do Sisac  Atos com falhas podem ser considerados legais, desde que haja comprovação no processo que a irregularidade foi sanada (art. 6º, § 1º, Resolução TCU 206/2007).

12 Desafios para o futuro:  Reformulação do sistema de coleta - Sisac;  Maior compromisso dos órgãos de pessoal e controle interno na alimentação do sistema;  Uso futuro da diligência eletrônica: previsão na Resolução TCU 170/2004;  Acesso a sistemas de cadastro/folha.

13 Obrigado pela atenção ! Contatos: Marco Aurélio P. de Souza Gerente da 2ª DT/Sefip Telefone: Gabinete da Sefip:


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