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PROCESSO DO TRABALHO Mércia Barboza

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Apresentação em tema: "PROCESSO DO TRABALHO Mércia Barboza"— Transcrição da apresentação:

1 PROCESSO DO TRABALHO Mércia Barboza

2 RECURSOS CONCEITO  RECURSO é a pretensão de REEXAME de uma DECISÃO, com a OBJETIVO de que esta seja REFORMADA ou TORNADA SEM EFEITO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER  A PARTE VENCIDA  O TERCEIRO PREJUDICADO e  O MINISTÉRIO PÚBLICO (CPC, Art. 499).

3 RECURSOS - CARACTERÍSTICAS IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS  Os INCIDENTES do processo são RESOLVIDOS pelo PRÓPRIO JUÍZO ou TRIBUNAL, admitindo-se a APRECIAÇÃO das DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOMENTE em RECURSOS da DECISÃO DEFINITIVA (CLT, Art. 893, § 1º).

4 RECURSOS - CARACTERÍSTICAS SÚMULA 214 TST  Na JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ensejam RECURSO IMEDIATO, SALVO nas HIPÓTESES de decisão: a) de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA à SÚMULA ou ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; b) SUSCETÍVEL de IMPUGNAÇÃO mediante RECURSO para o MESMO TRIBUNAL; c) que ACOLHE EXCEÇÃO de INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, com a REMESSA dos autos para TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO daquele a que se VINCULA o JUÍZO excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

5 RECURSOS - CARACTERÍSTICAS INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS  Os RECURSOS serão interpostos por SIMPLES PETIÇÃO (ressalvados o RECURSO DE REVISTA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO DE PETIÇÃO, etc.) e  Terão EFEITO meramente DEVOLUTIVO, salvo as exceções previstas neste Título, PERMITIDA a EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ a PENHORA (CLT, Art. 899).

6 RECURSOS - CARACTERÍSTICAS UNIFORMIDADE DE PRAZO  Será de 8 DIAS o PRAZO para INTERPOR e CONTRA-ARRAZOAR qualquer RECURSO (Lei nº 5.584/70, Art. 6º). OBSERVAÇÃO  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 5 DIAS  RECURSO EXTRAORDINÁRIO: 15 DIAS  PEDIDO DE REVISÃO: 48 HORAS.

7 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS RECORRIBILIDADE  A DECISÃO deve ser RECORRÍVEL. (os DESPACHOS de mero expediente são IRRECORRÍVEIS, bem como as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS não são recorríveis de imediato).  A UNIÃO será INTIMADA das DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS de ACORDOS que contenham PARCELA INDENIZATÓRIA, na forma do art. 20 da Lei nº , de 21 de dezembro de 2004, FACULTADA a INTERPOSIÇÃO de RECURSO relativo aos TRIBUTOS que lhe forem devidos. (Art. 832, § 4º).

8 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS  INTIMADA da SENTENÇA, a UNIÃO poderá INTERPOR RECURSO relativo à discriminação de que trata o § 3º deste artigo (Art. 832, § 5º).  O ACORDO celebrado APÓS o TRÂNSITO EM JULGADO da SENTENÇA ou APÓS a elaboração dos CÁLCULOS de LIQUIDAÇÃO de SENTENÇA NÃO prejudicará os CRÉDITOS da UNIÃO (§ 6º).  O MINISTRO de Estado da FAZENDA PODERÁ, mediante ATO FUNDAMENTADO, DISPENSAR a manifestação da UNIÃO nas DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS de ACORDOS em que o MONTANTE da PARCELA INDENIZATÓRIA envolvida ocasionar PERDA de escala decorrente da atuação do ÓRGÃO JURÍDICO (§ 7º).

9 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS TEMPESTIVIDADE  O RECURSO deve ser INTERPOSTO no PRAZO LEGAL. OJ 357 SDI-1 TST  É EXTEMPORÂNEO RECURSO interposto ANTES de PUBLICADO o ACÓRDÃO IMPUGNADO.

10 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS  Os PRAZOS que se VENCEREM em SÁBADO, DOMINGO ou dia FERIADO, TERMINARÃO no PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. (CLT, Art. 775, parágrafo único) SÚMULA 385 TST  Cabe à PARTE COMPROVAR, quando da INTERPOSIÇÃO do RECURSO, a EXISTÊNCIA de FERIADO LOCAL ou de DIA ÚTIL em que NÃO haja EXPEDIENTE FORENSE, que JUSTIFIQUE a PRORROGAÇÃO do PRAZO RECURSAL.

11 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS  Nos PROCESSOS perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, constituem PRIVILÉGIO da UNIÃO, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL, dos MUNICÍPIOS e das AUTARQUIAS ou FUNDAÇÕES de DIREITO PÚBLICO federais, estaduais ou municipais que NÃO explorem ATIVIDADE ECONÔMICA (Decreto-Lei 779/1969, Art. 1º) : II - o QUÁDRUPLO do prazo fixado no Art. 841, in fine, da CLT; III - o prazo em DOBRO para RECURSO;

12 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS  Quando os LITISCONSORTES tiverem DIFERENTES PROCURADORES, ser-lhes-ão contados EM DOBRO os PRAZOS para CONTESTAR, para RECORRER e, de modo geral, para FALAR nos AUTOS (CPC, Art. 191). OJ 310 SDI-1  A REGRA contida no Art. 191 do CPC é INAPLICÁVEL ao PROCESSO DO TRABALHO, em face da sua INCOMPATIBILIDADE com o PRINCÍPIO da CELERIDADE inerente ao PROCESSO TRABALHISTA.

13 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS PREPARO  No processo do trabalho, exige-se que o RECORRENTE recolha as CUSTAS e o DEPÓSITO RECURSAL.  As CUSTAS serão PAGAS pelo VENCIDO, APÓS o TRÂNSITO EM JULGADO da DECISÃO. No caso de RECURSO, as CUSTAS serão PAGAS e COMPROVADO o RECOLHIMENTO dentro do PRAZO RECURSAL (CLT, Art. 789, § 1º).

14 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS CUSTAS  Nos DISSÍDIOS INDIVIDUAIS e nos DISSÍDIOS COLETIVOS do trabalho, nas AÇÕES e PROCEDIMENTOS de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas DEMANDAS propostas perante a JUSTIÇA ESTADUAL, no EXERCÍCIO da JURISDIÇÃO TRABALHISTA, as CUSTAS relativas ao PROCESSO DE CONHECIMENTO incidirão à BASE de 2%, observado o MÍNIMO de R$ 10,64 e serão CALCULADAS (CLT, Art. 789) :  quando houver ACORDO ou CONDENAÇÃO, sobre o respectivo VALOR;  quando houver EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ou julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, sobre o VALOR DA CAUSA;  no caso de PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado em AÇÃO DECLARATÓRIA e em AÇÃO CONSTITUTIVA, sobre o VALOR DA CAUSA;  quando o VALOR for INDETERMINADO, sobre o que o JUIZ FIXAR.

15 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS  NÃO sendo LÍQUIDA a CONDENAÇÃO, o JUÍZO ARBITRAR- LHE-Á o VALOR e FIXARÁ o MONTANTE das custas processuais (CLT, Art. 789, § 2º).  Sempre que houver ACORDO, se de OUTRA FORMA NÃO FOR CONVENCIONADO, o PAGAMENTO das custas caberá em PARTES IGUAIS aos LITIGANTES (CLT, Art. 789, § 3º).  Nos DISSÍDIOS COLETIVOS, as PARTES VENCIDAS responderão SOLIDARIAMENTE pelo pagamento das CUSTAS, calculadas sobre o VALOR ARBITRADO na decisão, ou pelo PRESIDENTE do Tribunal (CLT, Art. 789, § 4º).

16 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS  São ISENTOS do PAGAMENTO DE CUSTAS, além dos BENEFICIÁRIOS de JUSTIÇA GRATUITA (CLT, Art. 790-A) : I – a UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL, os MUNICÍPIOS e respectivas AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES PÚBLICAS federais, estaduais ou municipais que NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA; II – o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.  A ISENÇÃO NÃO alcança as ENTIDADES FISCALIZADORAS do exercício profissional, NEM EXIME as PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS no inciso I da obrigação de REEMBOLSAR as DESPESAS JUDICIAIS realizadas pela PARTE VENCEDORA.

17 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS SÚMULA 25 TST  A PARTE VENCEDORA na PRIMEIRA INSTÂNCIA, se VENCIDA na SEGUNDA, está OBRIGADA, INDEPENDENTEMENTE de INTIMAÇÃO, a PAGAR as CUSTAS fixadas na SENTENÇA ORIGINÁRIA, das quais ficara ISENTA a PARTE então VENCIDA.

18 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DEPÓSITO RECURSAL  Sendo a CONDENAÇÃO de VALOR até 10 vezes o salário-mínimo regional, nos DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, SÓ será ADMITIDO o RECURSO, INCLUSIVE o EXTRAORDINÁRIO, mediante PRÉVIO DEPÓSITO da respectiva importância. TRANSITADA EM JULGADO a DECISÃO RECORRIDA, ordenar-se- á o LEVANTAMENTO IMEDIATO da importância de DEPÓSITO, em favor da PARTE VENCEDORA, por SIMPLES DESPACHO do juiz (CLT, Art. 899, § 1º).  Tratando-se de CONDENAÇÃO de VALOR INDETERMINADO, o DEPÓSITO corresponderá ao que FOR ARBITRADO, para efeito de CUSTAS, pela Vara ou Juízo de Direito, até o LIMITE de 10 vezes o salário-mínimo da região (§ 2º).

19 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS  O DEPÓSITO de que trata o § 1º far-se-á na CONTA VINCULADA (FGTS) do EMPREGADO, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º (§ 4º).  Se o EMPREGADO ainda NÃO tiver CONTA VINCULADA aberta em SEU NOME, a EMPRESA procederá à respectiva ABERTURA, para efeito do disposto no § 2º (§ 5º).

20 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS VALORES DO DEPÓSITO RECURSAL (Ato 251/TST, 16/06/07)  RECURSO ORDINÁRIO: R$ 4.993,78.  RECURSO DE REVISTA,  EMBARGOS NOS TRIBUNAIS,  RECURSO EXTRAORDINÁRIO e  RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA: R$ 9.987,56.

21 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS  A COMPROVAÇÃO do DEPÓSITO da CONDENAÇÃO (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita DENTRO do PRAZO para a INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, sob PENA de ser este considerado DESERTO (Lei nº 5.584/70, Art 7º).  As PESSOAS JURÍDICAS de DIREITO PÚBLICO (Decreto-Lei nº 779/69) e  o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (IN 3/93 TST, item X) são DISPENSADAS do DEPÓSITO RECURSAL.

22 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS SÚMULA 86 TST  NÃO ocorre DESERÇÃO de recurso da MASSA FALIDA por FALTA de pagamento de CUSTAS ou de DEPÓSITO do VALOR DA CONDENAÇÃO. Esse PRIVILÉGIO, todavia, NÃO se APLICA à EMPRESA em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 99 TST  Havendo RECURSO ORDINÁRIO em sede de RESCISÓRIA, o DEPÓSITO RECURSAL SÓ é EXIGÍVEL quando for JULGADO PROCEDENTE o PEDIDO e IMPOSTA CONDENAÇÃO em PECÚNIA, devendo este ser EFETUADO no PRAZO RECURSAL, no LIMITE e nos termos da legislação vigente, sob PENA de DESERÇÃO.

23 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS SÚMULA 128 TST I - É ÔNUS da parte RECORRENTE efetuar o DEPÓSITO LEGAL, INTEGRALMENTE, em relação a cada NOVO RECURSO interposto, sob PENA de DESERÇÃO. ATINGIDO o valor da CONDENAÇÃO, NENHUM DEPÓSITO mais é EXIGIDO para QUALQUER RECURSO. II - GARANTIDO o JUÍZO, na FASE EXECUTÓRIA, a exigência de DEPÓSITO para RECORRER de QUALQUER DECISÃO VIOLA os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, ELEVAÇÃO do VALOR do DÉBITO, exige-se a COMPLEMENTAÇÃO da GARANTIA do juízo. III - Havendo CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA de DUAS ou MAIS EMPRESAS, o DEPÓSITO RECURSAL efetuado por UMA DELAS APROVEITA AS DEMAIS, quando a empresa que EFETUOU o depósito NÃO PLEITEIA sua EXCLUSÃO DA LIDE.

24 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS SÚMULA 161 TST  Se NÃO há CONDENAÇÃO a PAGAMENTO EM PECÚNIA, DESCABE o DEPÓSITO de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT. SÚMULA 245 TST  O DEPÓSITO RECURSAL deve ser FEITO e COMPROVADO no PRAZO alusivo ao RECURSO. A INTERPOSIÇÃO ANTECIPADA deste NÃO PREJUDICA a DILAÇÃO LEGAL.

25 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS OJ 140 SDI-1  Ocorre DESERÇÃO do RECURSO pelo RECOLHIMENTO INSUFICIENTE das CUSTAS e do DEPÓSITO RECURSAL, ainda que a DIFERENÇA em relação ao QUANTUM DEVIDO seja ÍNFIMA. OJ 264 SDI-1  NÃO é ESSENCIAL para a VALIDADE da COMPROVAÇÃO do DEPÓSITO RECURSAL a INDICAÇÃO do NÚMERO do PIS/PASEP na GUIA respectiva.

26 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS OBSERVAÇÃO NÃO há DEPÓSITO RECURSAL nos seguintes RECURSOS:  AGRAVO DE PETIÇÃO  AGRAVO DE INSTRUMENTO  AGRAVO REGIMENTAL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e  PEDIDOS DE REVISÃO.

27 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SÚMULA 383 TST I - É INADMISSÍVEL, em INSTÂNCIA RECURSAL, o oferecimento TARDIO de PROCURAÇÃO, nos termos do art. 37 do CPC, AINDA que mediante PROTESTO por POSTERIOR JUNTADA, já que a interposição de RECURSO NÃO pode ser reputada ATO URGENTE. II - INADMISSÍVEL na FASE RECURSAL a REGULARIZAÇÃO da REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se RESTRINGE ao JUÍZO de 1º GRAU.

28 RECURSOS EM ESPÉCIE  RECURSO ORDINÁRIO  RECURSO DE REVISTA  AGRAVOS DE PETIÇÃO e DE INSTRUMENTO  EMBARGO DE DECLARAÇÃO  EMBARGOS NO TST  RECURSO ADESIVO  PEDIDO DE REVISÃO

29 RECURSO ORDINÁRIO Cabe RECURSO ORDINÁRIO para a instância superior (Art. 895) : a) das DECISÕES DEFINITIVAS das VARAS e JUÍZOS, no prazo de 8 DIAS; b) das DECISÕES DEFINITIVAS dos TRIBUNAIS REGIONAIS, em processos de sua COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, no prazo de 8 DIAS, quer nos DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, quer nos DISSÍDIOS COLETIVOS.

30 RECURSO ORDINÁRIO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE  A APELAÇÃO DEVOLVERÁ ao TRIBUNAL o CONHECIMENTO da MATÉRIA IMPUGNADA.  Serão, porém, OBJETO de APRECIAÇÃO e JULGAMENTO pelo TRIBUNAL TODAS as QUESTÕES SUSCITADAS e DISCUTIDAS no processo, ainda que a SENTENÇA NÃO as tenha JULGADO POR INTEIRO (CPC, Art. 515, § 1º).

31 RECURSO ORDINÁRIO SÚMULA 393 TST  O EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE do RECURSO ORDINÁRIO, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, TRANSFERE automaticamente ao TRIBUNAL a APRECIAÇÃO de FUNDAMENTO da DEFESA NÃO EXAMINADO pela SENTENÇA, ainda que NÃO RENOVADO em CONTRA- RAZÕES.  NÃO se aplica, todavia, ao caso de PEDIDO NÃO APRECIADO na SENTENÇA.

32 RECURSO ORDINÁRIO SÚMULA 158 TST  Da DECISÃO de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, em AÇÃO RESCISÓRIA, é cabível RECURSO ORDINÁRIO para o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em face da organização judiciária trabalhista. SÚMULA 201 TST  Da DECISÃO de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO em MANDADO DE SEGURANÇA cabe RECURSO ORDINÁRIO, no prazo de 8 DIAS, para o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, e IGUAL DILAÇÃO para o RECORRIDO e INTERESSADOS apresentarem RAZÕES de contrariedade.

33 RECURSO ORDINÁRIO SÚMULA 414 TST I - A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA concedida na SENTENÇA NÃO comporta IMPUGNAÇÃO pela via do MANDADO DE SEGURANÇA, por ser IMPUGNÁVEL mediante RECURSO ORDINÁRIO. A AÇÃO CAUTELAR é o MEIO PRÓPRIO para se obter EFEITO SUSPENSIVO a RECURSO. II - No caso da TUTELA ANTECIPADA (ou LIMINAR) ser concedida ANTES da SENTENÇA, cabe a impetração do MANDADO DE SEGURANÇA, em face da INEXISTÊNCIA de RECURSO PRÓPRIO. III - A SUPERVENIÊNCIA da SENTENÇA, nos autos originários, faz PERDER o OBJETO do MANDADO DE SEGURANÇA que impugnava a concessão da TUTELA ANTECIPADA (ou LIMINAR).

34 RECURSO DE REVISTA Cabe RECURSO DE REVISTA para Turma do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO das DECISÕES proferidas em GRAU de RECURSO ORDINÁRIO, em DISSÍDIO INDIVIDUAL, pelos TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, quando (Art. 896) :  derem ao MESMO DISPOSITIVO de LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERSA da que lhe houver dado OUTRO TRIBUNAL REGIONAL, no seu Pleno ou Turma, ou a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ou a SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME dessa Corte; OJ 219 SDI-1  É VÁLIDA, para efeito de CONHECIMENTO do RECURSO DE REVISTA ou de EMBARGOS, a INVOCAÇÃO de ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das RAZÕES RECURSAIS, conste o SEU NÚMERO ou CONTEÚDO.

35 RECURSO DE REVISTA  Derem ao MESMO DISPOSITIVO de LEI ESTADUAL, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA ou REGULAMENTO EMPRESARIAL de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, na forma da alínea a;  Proferidas com VIOLAÇÃO LITERAL de disposição de LEI FEDERAL ou AFRONTA DIRETA e LITERAL à CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O RECURSO DE REVISTA, dotado de EFEITO apenas DEVOLUTIVO, será APRESENTADO ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL recorrido, que poderá RECEBÊ-LO ou DENEGÁ-LO, FUNDAMENTANDO, em qualquer caso, a DECISÃO (§ 1º).

36 RECURSO DE REVISTA PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 297 TST 1. Diz-se PREQUESTIONADA a MATÉRIA ou QUESTÃO quando na DECISÃO IMPUGNADA haja sido adotada, EXPLICITAMENTE, TESE a RESPEITO. 2. INCUMBE à PARTE INTERESSADA, desde que a MATÉRIA haja sido INVOCADA no RECURSO PRINCIPAL, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS objetivando o PRONUNCIAMENTO sobre o TEMA, sob PENA de PRECLUSÃO. 3. Considera-se PREQUESTIONADA a QUESTÃO JURÍDICA invocada no RECURSO PRINCIPAL sobre a qual se OMITE o TRIBUNAL de PRONUNCIAR TESE, não obstante opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

37 RECURSO DE REVISTA  Das DECISÕES proferidas pelos TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO ou por suas Turmas, em EXECUÇÃO de sentença, INCLUSIVE em processo incidente de EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO caberá RECURSO DE REVISTA,  SALVO na hipótese de OFENSA DIRETA e LITERAL de norma da CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Art. 896, § 2º).

38 RECURSO DE REVISTA SÚMULA 23 TST  NÃO se CONHECE de RECURSO DE REVISTA ou de EMBARGOS, se a DECISÃO RECORRIDA resolver determinado ITEM do PEDIDO por DIVERSOS FUNDAMENTOS e a JURISPRUDÊNCIA transcrita NÃO ABRANGER a TODOS. SÚMULA 126 TST  INCABÍVEL o RECURSO DE REVISTA ou de EMBARGOS (Arts. 896 e 894, "b", da CLT) para REEXAME de FATOS e PROVAS.

39 RECURSO DE REVISTA SÚMULA 184 TST  Ocorre PRECLUSÃO se NÃO forem opostos EMBARGOS DECLARATÓRIOS para suprir OMISSÃO apontada em RECURSO DE REVISTA ou de EMBARGOS. SÚMULA 218 TST  É INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA interposto de ACÓRDÃO REGIONAL prolatado em AGRAVO DE INSTRUMENTO.

40 RECURSO DE REVISTA SÚMULA 221 TST I - A ADMISSIBILIDADE do RECURSO DE REVISTA e de EMBARGOS por VIOLAÇÃO tem como PRESSUPOSTO a INDICAÇÃO EXPRESSA do DISPOSITIVO de LEI ou da CONSTITUIÇÃO tido como VIOLADO. II - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL de preceito de LEI, ainda que NÃO seja a MELHOR, NÃO DÁ ENSEJO à ADMISSIBILIDADE ou ao CONHECIMENTO de RECURSO DE REVISTA ou de EMBARGOS com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b" do art. 894 da CLT. A VIOLAÇÃO há de estar ligada à LITERALIDADE do PRECEITO.

41 RECURSO DE REVISTA SÚMULA 266 TST  A ADMISSIBILIDADE do RECURSO DE REVISTA interposto de ACÓRDÃO proferido em AGRAVO DE PETIÇÃO, na LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ou em PROCESSO INCIDENTE NA EXECUÇÃO, inclusive os EMBARGOS DE TERCEIRO, depende de DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA de VIOLÊNCIA DIRETA à CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 285 TST  O fato de o JUÍZO PRIMEIRO de ADMISSIBILIDADE do RECURSO DE REVISTA entendê-lo CABÍVEL apenas quanto a PARTE das MATÉRIAS veiculadas NÃO IMPEDE a APRECIAÇÃO INTEGRAL pela Turma do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, sendo IMPRÓPRIA a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO.

42 RECURSO DE REVISTA SÚMULA 296 TST I - A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ensejadora da ADMISSIBILIDADE, do prosseguimento e do conhecimento do RECURSO há de ser ESPECÍFICA, revelando a EXISTÊNCIA de TESES DIVERSAS na INTERPRETAÇÃO de UM MESMO DISPOSITIVO LEGAL, embora IDÊNTICOS os FATOS que as ENSEJARAM. II - NÃO OFENDE o Art. 896 da CLT DECISÃO de TURMA que, EXAMINANDO PREMISSAS CONCRETAS de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, CONCLUI pelo CONHECIMENTO ou DESCONHECIMENTO do RECURSO.

43 RECURSO DE REVISTA SÚMULA 333 TST  NÃO ensejam RECURSOS DE REVISTA ou de EMBARGOS DECISÕES superadas por ITERATIVA, NOTÓRIA e ATUAL JURISPRUDÊNCIA do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

44 RECURSO DE REVISTA SÚMULA 337 TST I - Para COMPROVAÇÃO da DIVERGÊNCIA justificadora do RECURSO, é NECESSÁRIO que o RECORRENTE: a) Junte CERTIDÃO ou CÓPIA AUTENTICADA do ACÓRDÃO PARADIGMA ou CITE a FONTE OFICIAL ou o REPOSITÓRIO AUTORIZADO em que foi PUBLICADO; e b) TRANSCREVA, nas RAZÕES RECURSAIS, as EMENTAS e/ou TRECHOS dos ACÓRDÃOS TRAZIDOS à configuração do dissídio, DEMONSTRANDO o CONFLITO de TESES que JUSTIFIQUE o CONHECIMENTO DO RECURSO, ainda que os ACÓRDÃOS já se ENCONTREM nos AUTOS ou VENHAM a ser JUNTADOS com o recurso. II - A CONCESSÃO de REGISTRO DE PUBLICAÇÃO como REPOSITÓRIO AUTORIZADO de JURISPRUDÊNCIA do TST torna VÁLIDAS TODAS as suas EDIÇÕES ANTERIORES.

45 RECURSO DE REVISTA OJ 152 SDI-2  A INTERPOSIÇÃO de recurso de revista de DECISÃO DEFINITIVA de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO em AÇÃO RESCISÓRIA ou em MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento em VIOLAÇÃO LEGAL e DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL e REMISSÃO EXPRESSA ao Art. 896 da CLT, configura ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL de AUTORIZAR o seu RECEBIMENTO como RECURSO ORDINÁRIO, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.

46 AGRAVO DE PETIÇÃO  Cabe AGRAVO, no prazo de 8 DIAS (Art. 897) : a) de PETIÇÃO, das DECISÕES do Juiz nas EXECUÇÕES;  O AGRAVO DE PETIÇÃO só será RECEBIDO quando o AGRAVANTE DELIMITAR, JUSTIFICADAMENTE, as MATÉRIAS e os VALORES IMPUGNADOS, PERMITIDA a EXECUÇÃO IMEDIATA da PARTE REMANESCENTE até o FINAL, nos PRÓPRIOS AUTOS ou por CARTA DE SENTENÇA (§ 1º).

47 AGRAVO DE INSTRUMENTO  Cabe AGRAVO, no prazo de 8 DIAS (Art. 897) : b) de INSTRUMENTO, dos DESPACHOS que DENEGAREM a INTERPOSIÇÃO de RECURSOS.  O AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto CONTRA o DESPACHO que NÃO receber AGRAVO de PETIÇÃO NÃO SUSPENDE a EXECUÇÃO DA SENTENÇA (§ 2º).

48 AGRAVO DE INSTRUMENTO  o AGRAVO DE INSTRUMENTO será JULGADO pelo TRIBUNAL que SERIA COMPETENTE para CONHECER o RECURSO cuja interposição foi DENEGADA (§4º).  O AGRAVADO será INTIMADO para oferecer RESPOSTA ao AGRAVO e ao RECURSO PRINCIPAL, instruindo-a com as PEÇAS que considerar NECESSÁRIAS ao JULGAMENTO de AMBOS OS RECURSOS (§ 6º).

49 AGRAVO DE INSTRUMENTO  Sob PENA de NÃO CONHECIMENTO, as PARTES promoverão a FORMAÇÃO do INSTRUMENTO do agravo de modo a POSSIBILITAR, caso provido, o IMEDIATO JULGAMENTO do RECURSO DENEGADO, INSTRUINDO a petição de interposição (§ 5º) : I - OBRIGATORIAMENTE,  com CÓPIAS da DECISÃO AGRAVADA,  da CERTIDÃO da respectiva INTIMAÇÃO,  das PROCURAÇÕES OUTORGADAS aos advogados do agravante e do agravado,  da PETIÇÃO INICIAL,  da CONTESTAÇÃO,  da DECISÃO ORIGINÁRIA,  da COMPROVAÇÃO do DEPÓSITO RECURSAL e  do RECOLHIMENTO das CUSTAS; II - FACULTATIVAMENTE, com OUTRAS PEÇAS que o AGRAVANTE reputar ÚTEIS ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

50 EMBARGO DE DECLARAÇÃO  Caberão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da SENTENÇA ou ACÓRDÃO, no PRAZO de 5 DIAS, devendo seu JULGAMENTO ocorrer na PRIMEIRA AUDIÊNCIA ou SESSÃO SUBSEQÜENTE a sua apresentação, registrado na certidão, ADMITIDO EFEITO MODIFICATIVO da decisão  nos CASOS de OMISSÃO e CONTRADIÇÃO no julgado e MANIFESTO EQUÍVOCO no EXAME dos PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS do RECURSO (Art. 897-A).  Os ERROS MATERIAIS poderão ser CORRIGIDOS DE OFÍCIO ou a REQUERIMENTO de qualquer das PARTES.

51 EMBARGO DE DECLARAÇÃO SÚMULA 98 STJ  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manifestados com NOTÓRIO propósito de PREQUESTIONAMENTO NÃO tem caráter PROTELATÓRIO. SÚMULA 421 TST I - Tendo a DECISÃO MONOCRÁTICA de PROVIMENTO ou DENEGAÇÃO de RECURSO, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo DECISÓRIO DEFINITIVO e CONCLUSIVO da LIDE, comporta ser ESCLARECIDA pela VIA dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em DECISÃO ACLARATÓRIA, também monocrática, quando se PRETENDE tão-somente SUPRIR OMISSÃO e NÃO, MODIFICAÇÃO DO JULGADO. II - POSTULANDO o embargante EFEITO MODIFICATIVO, os EMBARGOS DECLARATÓRIOS deverão ser submetidos ao pronunciamento do COLEGIADO, CONVERTIDOS em AGRAVO, em face dos PRINCÍPIOS da FUNGIBILIDADE e CELERIDADE PROCESSUAL.

52 EMBARGOS NO TST  No TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO cabem EMBARGOS (INFRINGENTES e de DIVERGÊNCIA), no prazo de 8 DIAS (Art. 894) : I - de DECISÃO NÃO UNÂNIME de julgamento que: CONCILIAR, JULGAR ou HOMOLOGAR CONCILIAÇÃO em DISSÍDIOS COLETIVOS que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e ESTENDER ou REVER as SENTENÇAS NORMATIVAS do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e II - das DECISÕES das TURMAS que DIVERGIREM ENTRE SI, ou das DECISÕES proferidas pela SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, SALVO se a DECISÃO RECORRIDA estiver em CONSONÂNCIA com SÚMULA ou ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ou do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

53 RECURSO ADESIVO SÚMULA 283 TST  O RECURSO ADESIVO é COMPATÍVEL com o PROCESSO DO TRABALHO e cabe, no PRAZO de 8 DIAS, nas hipóteses de INTERPOSIÇÃO  de RECURSO ORDINÁRIO,  de AGRAVO DE PETIÇÃO,  de REVISTA e  de EMBARGOS,  sendo DESNECESSÁRIO que a MATÉRIA nele veiculada esteja RELACIONADA com a do RECURSO INTERPOSTO pela PARTE CONTRÁRIA.

54 PEDIDO DE REVISÃO  Nos DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, proposta a CONCILIAÇÃO, e NÃO HAVENDO acordo, o JUIZ, ANTES de passar à INSTRUÇÃO da causa, FIXAR-LHE-Á O VALOR para a determinação da alçada, se este for INDETERMINADO no PEDIDO (Lei nº 5.584/70, Art. 2º).  Em AUDIÊNCIA, ao aduzir RAZÕES FINAIS, poderá qualquer das PARTES, IMPUGNAR o VALOR FIXADO e, se o Juiz o mantiver, PEDIR REVISÃO DA DECISÃO, no PRAZO de 48 HORAS, ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL (§ 1º).  O PEDIDO DE REVISÃO, que NÃO terá EFEITO SUSPENSIVO deverá ser INSTRUÍDO com a PETIÇÃO INICIAL e a ATA DA AUDIÊNCIA, em cópia autenticada pela Secretaria da Vara, e será JULGADO em 48 HORAS, a partir do seu RECEBIMENTO pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL (§ 2º).

55 PEDIDO DE REVISÃO SÚMULA 71 TST  A ALÇADA é FIXADA pelo VALOR dado à CAUSA na data de seu AJUIZAMENTO, desde que NÃO IMPUGNADO, sendo INALTERÁVEL no CURSO DO PROCESSO.

56 QUESTÃO 03. (OAB/2006.1) Determinada reclamada-empregadora, em ação trabalhista, interpôs recurso de revista para ser apreciado pelo TST, requerendo a reforma integral do acórdão regional, em virtude de violação direta da Constituição da República e por não terem sido aplicadas diversas normas infraconstitucionais. Duas teses foram debatidas nas instâncias ordinárias. A primeira foi refutada pelo acórdão regional por três fundamentos. A segunda, apenas por um. No recurso de revista interposto, redargüiram-se apenas dois fundamentos do acórdão que negou provimento à primeira tese, tendo-se apresentado jurisprudência divergente do entendimento do acórdão regional, no tocante ao julgamento da segunda tese. Em sede de primeiro juízo, o recurso de revista foi parcialmente admitido, tendo sido remetido ao TST. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta. A) Relativamente à primeira tese, o recurso de revista não deve ser conhecido, em virtude de não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão que negou seu provimento. B) Para que o recurso de revista seja conhecido, com fundamento em violação direta da Constituição, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo constitucional tido como violado. C) Apesar da admissibilidade parcial, declarada no primeiro juízo de admissibilidade, nada impede que o recurso de revista seja integralmente apreciado pela turma, se esta entendê-lo integralmente admitido. D) Não houve pré-questionamento da primeira tese, pois os fundamentos do acórdão regional que a julgou improcedente foram parcialmente impugnados pelo recurso de revista. RESPOSTA: D (SÚMULA 297 TST)

57 QUESTÃO 05. (OAB/2006.1) Renato ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de Renato. Inconformado com a decisão, Renato interpôs recurso ordinário. O TRT, ao analisar o referido recurso, reformou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de verbas rescisórias. A reclamada protocolou recurso de revista, no quinto dia do prazo, e juntou o comprovante da realização do depósito recursal somente no oitavo dia do prazo recursal. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta. A) Para a interposição de recurso de revista é necessária a realização de depósito recursal, no valor de R$ 4.000,00. B) Se for aumentado o valor inicialmente atribuído à condenação, será necessária a complementação do depósito recursal para a interposição do recurso extraordinário. C) O recurso deve ser considerado deserto, em face de o depósito recursal ter sido efetivado apenas no oitavo dia do prazo e não juntamente com a interposição do recurso. D) Na fase de execução, após garantido o juízo, não há necessidade de realização de depósito recursal, como pressuposto de admissibilidade dos recursos. RESPOSTA: C (SÚMULA 245 TST)

58 QUESTÃO 07. (OAB/2006.1) Mário ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando, em antecipação de tutela, a sua reintegração ao emprego, com base na alegação de que possuía estabilidade provisória e sua demissão ocorrera sem justa causa, confirmada pela inexistência de inquérito para apuração de falta grave. O juiz indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a notificação da reclamada. Não se conformando com a decisão, Mário impetrou mandado de segurança, para obter a antecipação de tutela pleiteada. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta. A) Somente será cabível o mandado de segurança, após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista. B) Se a tutela for antecipada na sentença, o recurso cabível é o ordinário. C) Se, na reclamação ajuizada por Mário, ocorrer o trânsito em julgado de sentença condenatória e forem impugnados os valores por intermédio de embargos à execução, na interposição de agravo de petição, a sentença poderá ser executada no que concerne aos valores que não forem objeto de discordância. D) Não é cabível mandado de segurança contra decisão que conceder pedido de liminar. RESPOSTA: A (SÚMULA 414, II TST)

59 QUESTÃO 08. (OAB/2006.2) A pessoa jurídica Ômega, com sede em São Paulo, celebrou contrato de empreitada para a construção de um edifício na cidade de Fortaleza – CE. Para execução da avença, Ômega contratou diversos empregados moradores do município de Fortaleza. Durante as obras, Mário, que exercia a função de pedreiro, por não utilizar equipamentos de proteção individual, caiu do terceiro andar do edifício em construção, objeto do contrato de empreitada. Em virtude desse acidente, Mário perdeu a perna esquerda e a visão de um dos olhos. Inconformado, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos contra sua empregadora. Ômega contestou a pretensão de Mário e apresentou exceção de incompetência, que foi julgada improcedente, em 10/5/2005. O juiz da causa, em 20/3/2006, proferiu sentença que julgou procedente o pedido de Mário e condenou Ômega ao pagamento de indenização no valor de R$ ,00. A partir da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta. A) Considere que Ômega tenha recebido notificação postal, em sua sede, em São Paulo, que informava o teor da sentença condenatória. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso ordinário se inicia no dia da juntada aos autos da notificação. B) É permitido, tanto às partes quanto aos seus procuradores, obter certidões do referido processo, independentemente de despacho do juiz, ainda que aquele tramite em segredo de justiça. C) Para interposição de recurso ordinário, Ômega deve recolher R$ 3.000,00 a título de custas processuais, acrescidos do valor correspondente ao depósito recursal. D) Em sede de recurso ordinário, é defeso a Ômega argüir a incompetência do juízo. RESPOSTA: C (CLT, Art. 789)

60 QUESTÃO 12. (OAB/2006.2) Fernando ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, a pessoa jurídica Gama, alegando direito a estabilidade provisória, em virtude do registro de sua candidatura para o cargo de dirigente sindical, pedindo sua reintegração ao emprego e, alternativamente, o pagamento das verbas rescisórias devidas. Gama apresentou contestação sob a alegação de que não houvera, da parte do sindicado, comunicação oportuna, que tivesse informado a respeito da candidatura de Fernando e sob o argumento de que todas as verbas haviam sido pagas corretamente. A primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido de Fernando, condenando Gama ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Ambos recorreram. Na segunda instância, a sentença foi mantida. Dessa decisão, somente Fernando interpôs recurso de revista, que foi protocolado no nono dia, em virtude de feriado criado por lei estadual. Como fundamento do recurso de revista, Fernando alegou dissídio jurisprudencial não-específico. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) É incabível a interposição de recurso adesivo ao recurso de revista de Fernando. B) O fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido específico não inviabiliza a apreciação do recurso de revista, que deve ser conhecido. C) Para comprovação da tempestividade do recurso de revista, Fernando deve comprovar a existência do feriado estadual. D) Qualquer omissão existente no acórdão que julgar o recurso de revista interposto deve ser objeto de embargos à SDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, não ocorrendo preclusão se não forem opostos embargos declaratórios. RESPOSTA: C (SÚMULA 385 TST)

61 QUESTÃO 21. (OAB/2006.3) Assinale a opção correta quanto aos prazos para a interposição de recursos na justiça do trabalho. A) O prazo para a interposição de recurso de embargos é de 8 dias. B) Da decisão do ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho que nega seguimento ao recurso extraordinário, cabe agravo de instrumento para o STF, no prazo de 8 dias. C) O prazo para a interposição do recurso ordinário é o mesmo que se concede à interposição da apelação no cível. D) O prazo para a interposição de agravo de petição é de 5 dias. RESPOSTA: A (CLT, ART. 894)

62 QUESTÃO 22. (OAB/2006.3) Em processo movido contra determinada empresa, o juiz, na sentença de primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial e estabeleceu como valor da condenação a quantia de R$ 8.500,00. Ao interpor o recurso ordinário, o advogado da empresa efetuou um depósito recursal no valor de R$ 5.000,00. Considerando-se, hipoteticamente, que a tabela de interposição de recursos estabeleça o recolhimento de R$ 5.000,00 para interposição de recurso ordinário, R$ 7.000,00 para interposição de recurso de revista e R$ 9.000,00 para interposição de recurso extraordinário e considerando-se, ainda, que a sentença não foi reformada, a quantia que o advogado deve depositar para interpor o recurso de revista é de A) R$ 7.000,00. B) R$ 8.500,00. C) R$ 3.500,00. D) R$ 5.000,00. RESPOSTA: C (CLT, Art. 899, § 1º)

63 QUESTÃO 23. (OAB/2006.3) Assinale a opção correspondente ao recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz do trabalho em sentença de execução. A) recurso ordinário B) agravo de petição C) embargos do devedor D) agravo de instrumento RESPOSTA: B (CLT, Art. 897, “a”)

64 QUESTÃO 27. (OAB/2007.1) Considerando que a Lei n.º /2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta. A) Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo. B) Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS. C) O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. D) Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º /2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer. RESPOSTA: C (CLT, Art. 832, § 4º)

65 QUESTÃO 32. (OAB/2007.1) No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta. A) O prazo para a interposição do recurso, em razão de sua natureza extraordinária, é de 15 dias. B) Nas razões do recurso de revista, é vedada a discussão a respeito de afronta direta e literal à Constituição Federal, já que tal matéria cabe apenas a análise do STF. C) Não cabe recurso de revista para discutir interpretação de cláusula de contrato de trabalho. D) Em sede de recurso de revista, não é cabível nenhum tipo de depósito recursal. RESPOSTA: C (CLT, Art. 896)

66 QUESTÃO 34. (OAB/2007.2) Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as A) empresas públicas. B) fundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica. C) sociedades de economia mista. D) empresas privadas. RESPOSTA: B (CLT, Art. 790-A, I)

67 QUESTÃO 38. (OAB/2007.2) Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem, contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT não teve expediente no citado dia. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a existência de feriado local, com o não funcionamento do foro no respectivo dia. B) Não existe necessidade de prova do feriado, nem de certidão emitida pelo TRT, já que o feriado local é constituído por lei estadual, publicada no respectivo Diário Oficial. C) A parte deve comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal. D) Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do feriado local. RESPOSTA: C (SÚMULA 385, TST)

68 QUESTÃO 39. (OAB/2007.2) O recurso de revista possui a característica de ser uma espécie de recurso extraordinário. Sendo assim, o prazo para a interposição do citado recurso é de A) 5 dias. B) 8 dias. C) 10 dias. D) 15 dias. RESPOSTA: B (Lei nº 5.584/70, Art. 6º)

69 QUESTÃO 42. (OAB/2007.3) Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de revista contra acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT) que teria sido desfavorável à empresa. Nos fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não havia comprovado o direito alegado na inicial e que, portanto, a sentença de 1.º grau, confirmada no TRT, deveria ser reformada. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. A) O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST, já que a prova apresentada pelo reclamante no processo não foi suficiente para comprovar o seu direito. B) O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista, o recurso extraordinário para o STF. C) Não é cabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas. D) Como a sentença de 1.º grau foi confirmada pelo TRT, não seria cabível a interposição de qualquer recurso para o TST. RESPOSTA: C (SÚMULA 126 TST)

70 QUESTÃO 46. (OAB/2007.3) Contra as decisões dos juízes do trabalho, nas execuções, cabe(m) A) recurso ordinário. B) apelação. C) agravo de petição. D) embargos do devedor. RESPOSTA: C (CLT, Art. 897, “a”)

71 QUESTÃO 47. (OAB/2008.1) Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda. e formulou pedido de condenação solidária da Empresa Ômega Ltda. O juiz de 1.ª instância julgou procedente o pedido e estabeleceu condenação contra a Empresa Alfa Ltda. e condenação solidária da Empresa Ômega Ltda. As empresas possuíam advogados distintos, constituídos nos autos. A Empresa Ômega Ltda. interpôs recurso ordinário no 7.º dia do prazo, e a Empresa Alfa Ltda. o fez no 14.º dia, fundamentando-se no art. 191 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.” Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação ao prazo para a interposição do recurso ordinário. A) Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo é contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos. B) O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT também estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos. C) O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. D) Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar recurso ordinário é de 5 dias. RESPOSTA: C (OJ 310 TST)

72 QUESTÃO 50. (OAB/2008.1) Não se inclui entre os exemplos de pessoa isenta do pagamento de custas na justiça do trabalho, enumerados no art. 790-A da CLT, a A) União. B) empresa pública. C) autarquia estadual. D) fundação pública estadual que não explore atividade econômica. RESPOSTA: B (CLT, Art. 790-A)

73 QUESTÃO 52. (OAB/2008.1) No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta. A) Tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os casos. B) Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, em casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. C) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. D) O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 dias. RESPOSTA: B (Súmula 266 TST)

74 QUESTÃO 53. (OAB/2008.1) O prazo para a oposição de embargos de declaração, no processo do trabalho, é de A) 5 dias. B) 8 dias. C) 10 dias. D 15 dias. RESPOSTA: A (CLT, Art. 897-A)

75 OUTRAS QUESTÕES  EXIGIDAS EM E

76 QUESTÃO 04. (OAB/2006.1) Em 15/8/2003, foi publicada sentença que julgou absolutamente improcedente pedido formulado por Messias, em reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de seu antigo empregador. Dois dias após o decurso do prazo, Messias interpôs recurso ordinário ao TRT competente. No dia 20/2/2004, foi publicada decisão que negava seguimento ao recurso ordinário, por sua manifesta intempestividade. No dia 10/12/2005, Messias ajuizou ação rescisória, alegando que a sentença de rescindenda julgara matéria controvertida nos tribunais, e que a tese prevalecente era favorável ao seu pleito, como se depreendia da orientação jurisprudencial que fora publicada. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) A controvérsia jurisprudencial idônea a dar ensejo à ação rescisória foi firmada a partir da inclusão da orientação jurisprudencial do TST acerca da matéria discutida. B) Para o recurso ordinário interposto por Messias, era necessária a realização de depósito recursal, como pressuposto de admissibilidade recursal. C) O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se após o decurso do prazo para interposição do recurso de revista do acórdão publicado em 20/2/2004. D) Se, na aduzida reclamação trabalhista, fosse celebrado acordo, homologado judicialmente, o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória teria início após o decurso do prazo para a interposição do pertinente recurso ordinário. RESPOSTA: A

77 QUESTÃO 06. (OAB/2006.1) Em sede de execução definitiva de créditos previdenciários, oriundos de sentença condenatória e em virtude de não terem sido localizados bens da pessoa jurídica reclamada, o juiz competente determinou a penhora do saldo da conta-corrente de um dos sócios da reclamada. Em virtude de o sócio da reclamada residir em outra comarca, foi determinada a expedição de carta precatória, para cumprimento da penhora, citação e intimação. Irresignado, o sócio da reclamada ajuizou ação de embargos de terceiros, alegando ausência de responsabilidade no pagamento de débitos da pessoa jurídica, impossibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ofensa à coisa julgada, por não constar, na sentença, condenação ao pagamento de débitos previdenciários, e impossibilidade de penhora de dinheiro, em virtude de existirem outros bens penhoráveis. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Havendo necessidade de interposição de recurso de revista, é bastante para sua admissibilidade a mera demonstração de violação à legislação infraconstitucional. B) Não houve ofensa à coisa julgada, visto que os débitos previdenciários são exeqüíveis, mesmo nos casos em que, havendo condenação pecuniária, a sentença for omissa no tocante aos descontos previdenciários. C) A execução definitiva deve desenvolver-se do modo menos gravoso ao executado, razão pela qual é ilegítima a penhora sobre dinheiro, havendo outros bens penhoráveis pertencentes ao executado. D) O juízo deprecado é competente para o julgamento dos embargos de terceiros. RESPOSTA: B (Art. 876, parágrafo único)

78 QUESTÃO 10. (OAB/2006.2) O sindicato dos trabalhadores da indústria automobilística ajuizou representação para instauração de instância, em dissídio coletivo, pleiteando a interpretação de norma jurídica que estabelece condições para o direito à promoção por antiguidade no âmbito do quadro de pessoal de cada empregadora. Na representação inicial, constam como motivo do dissídio o fato de diversas empregadoras estarem considerando apenas o tempo de serviço prestado na empresa e não o tempo trabalhado na indústria automobilística. O sindicato trabalhista reivindicou, como base para conciliação, a aceitação da interpretação de que seja considerado, para efeito de promoção por antiguidade, o tempo total de serviço prestado na indústria automobilística e não aquele especificamente prestado em cada empresa. Nenhuma das partes compareceu à primeira audiência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O dissídio coletivo instaurado é de natureza econômica. B) As bases de conciliação da representação configuram o requisito essencial da petição inicial. C) O processo deve ser arquivado, sem resolução do mérito, devido ao fato de as partes não terem comparecido à audiência inicial. D) A sentença que decidir o conflito, declarando a interpretação da norma coletiva aduzida, entrará em vigor na data de sua publicação. RESPOSTA: B (CLT, Art. 858, B)

79 QUESTÃO 14. (OAB/2006.2) Justiniano ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, a pessoa jurídica Zeta, pleiteando o recebimento de complementação de aposentadoria, indevidamente suprimida, e verbas trabalhistas. O juízo de primeira instância, em 22/8/2003, ao analisar a questão, julgou parcialmente procedente o pedido de Justiniano, condenando Zeta ao pagamento das verbas, observando-se o prazo prescricional das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, e improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. Justiniano e Zeta recorreram. O recurso de Justiniano não foi conhecido por sua manifesta intempestividade. O recurso de Zeta foi improvido. Zeta, então, interpôs recurso de revista, que foi julgado procedente, considerando-se indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. O acórdão transitou em julgado no dia 13/3/2004. Inconformado, Justiniano ajuizou ação rescisória pedindo a desconstituição do acórdão, para condenar Zeta ao pagamento das verbas trabalhistas e da complementação da aposentadoria. Com relação à situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta. A) Considere que o tribunal, ao analisar a ação rescisória ajuizada por Justiniano, profira decisão condenando Zeta. Nesse caso, para interposição do recurso ordinário desse acórdão, Zeta deve recolher o valor do depósito recursal. B) A competência para julgar a referida ação rescisória, relativamente aos dois pedidos, é do tribunal regional do trabalho. C) O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória que vise desconstituir a decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria iniciou-se em 30/8/2003. D) É juridicamente impossível o pedido de desconstituição do acórdão quanto à decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria. RESPOSTA: B (SÚMULA 192 TST)

80 QUESTÃO 48. (OAB/2008.1) José litigava na justiça do trabalho contra uma sociedade de economia mista em processo de liquidação extrajudicial. O processo encontrava-se em fase de execução, e alguns bens da sociedade haviam sido penhorados para garantir o pagamento. Contudo, antes de findar a execução, a União sucedeu a sociedade de economia mista. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Uma vez que ocorreu a sucessão da União antes de findar a execução, os bens penhorados devem ser liberados, e os valores devidos, pagos por meio de precatórios. B) A execução continua normalmente, mantendo-se a penhora dos bens, sendo o regime de precatórios inaplicável no processo do trabalho. C) O processo deve ser anulado desde o início, pois relações de trabalho com sociedades de economia mista devem ser julgadas pela justiça federal. D) É válida a penhora de bens da sociedade de economia mista realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. RESPOSTA: D (OJ 343 SDI-1)

81 QUESTÃO 60. (OAB/2008.2) Juca, advogado da empresa Terra e Mar Ltda., compareceu pessoalmente à Secretaria da 1.ª Turma do TRT e tomou conhecimento do teor de decisão que havia negado provimento a recurso ordinário interposto pela empresa. No mesmo dia, Juca interpôs recurso de revista para o TST, antes de ocorrer a publicação do acórdão regional. Segundo orientação do TST, na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto é considerado A) deserto. B) tempestivo. C) intempestivo. D) extemporâneo. RESPOSTA: D (OJ 357, SDI-1)

82 QUESTÃO 61. (OAB/2008.2) O prazo para a interposição de recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais no TST é de A) 5 dias. B) 8 dias. C) 10 dias. D) 15 dias. RESPOSTA: B (CLT, Art. 894)

83 QUESTÃO 62. (OAB/2008.2) Contra decisão definitiva proferida por TRT em mandado de segurança cabe A) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias. B) recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias. C) recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias. D) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias. RESPOSTA: B (CLT, Art. 895, b)

84 QUESTÃO 62. (OAB/2008.2) Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível A) nos casos em que haja flagrante injustiça. B) quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal. C) quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs. D) quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF. RESPOSTA: D (CLT, Art. 896, § 6º)


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