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NOVO CÓDIGO FLORESTAL “PROBLEMAS E SOLUÇÕES RESERVA LEGAL S EMINÁRIO L EME 08/11/2013 NOVO CÓDIGO FLORESTAL “PROBLEMAS E SOLUÇÕES” L EI Nº 12.651/12 L.

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1 NOVO CÓDIGO FLORESTAL “PROBLEMAS E SOLUÇÕES RESERVA LEGAL S EMINÁRIO L EME 08/11/2013 NOVO CÓDIGO FLORESTAL “PROBLEMAS E SOLUÇÕES” L EI Nº /12 L EI Nº /12 – D ECRETO 7.830/12 RESERVA LEGAL Antonio de Azevedo Sodré Advogado, Produtor Rural 1

2 CÓDIGO – DEFINIÇÃO = 2 Conjunto ordenado de princípios e disposições legais alusivas a certo ramo do direito positivo, redigido sob a forma de artigos que se subdividem em parágrafos e incisos, agrupados em capítulos e títulos. A Lei /2.012 pode ser chamada de Código embora não tenha se intitulado como tal.

3 PROBLEMAS 3 1.– Interpretação divergentes (exemplos: Art. 67, Art. 68, Averbação RL). 2.– Faltam normas para implantação CRA. 3.– Falta treinar disseminadores. 4.– Falta a regulamentação das leis /12 e /12.

4 VERDADES 4 É uma legislação florestal viável, possível de ser cumprida. A mais avançada do mundo em termos de proteção ambiental. Criou a possibilidade de darmos uma proteção efetiva ás nossas florestas com uma lei que as proteja de fato. Traz viabilidade para o cumprimento das exigências legais de proteção ambiental, inclusive no que tange ao licenciamento ambiental.

5 VERDADES 5 Concentração de esforços para estancar o desmatamento, bem como criar mecanismos para preservar as florestas em mais de 50% do território nacional. PROPOSTA: Criação dos CCRAs – Certificados de Cota de Reserva Ambiental para pagar pelos serviços ambientais pela via do mercado – Negociação na BM&F – BOVESPA.

6 FATOS 6 Traz um pouco de PAZ ao campo, traz mais segurança jurídica, pois:  Respeita uma boa parte da área consolidada,  Puni severamente o infrator ao meio ambiente,  Permite aos bem intencionados que refaçam os danos causados, sem anistia, apenas com a suspensão das multas,  Respeita a Constituição,  Respeita o principio da temporalidade das leis,  Garante que o país ficará com mais florestas e não com menos,  Reduz o contencioso ambiental.

7 FATOS 7  CAR (Cadastro Ambiental Rural),  PRA (Programa de Regularização Ambiental,  Respeito às áreas Consolidadas,  Obrigação de Recuperação com Incentivos – Condomínio,  No mesmo bioma e não somente na mesma bacia.

8 SOLUÇÕES CAR – C ADASTRO A MBIENTAL R URAL 8 É um cadastro ambiental que permitirá um controle efetivo das nossas florestas, por meio de monitoramento via satélite. É obrigatório e deverá ser feito em até um ano (prorrogável por mais um ano) após a edição do decreto regulamentador.

9 SOLUÇÕES PRA – P ROGRAMA DE R EGULARIZAÇÃO A MBIENTAL 9  Incentiva a preservação da vegetação,  Regulariza passivos ambientais, dará acesso aos incentivos financeiros- pagamento pelos serviços, permite cancelar as multas por infrações cometidas antes de 22/07/2008.

10 SOLUÇÕES ÁREAS CONSOLIDADAS 10 Área do imóvel rural com ocupação antrópica antes de 22/07/2008. Área sobre a qual havia atividade agrossilvipastoril, benfeitorias e edificações. Com isso, ficou reconhecida a ocupação das áreas com atividades agropecuárias e de silvicultura.

11 SOLUÇÕES INCENTIVOS PARA RECUPERAR VEGETAÇÃO - CONDOMÍNIO 11 O novo CFB reconheceu o direito do proprietário de receber pelos serviços ambientais de conservação de APPs e Reserva Legal mantidas em seu imóvel. Há também a possibilidade de instituir a Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva.

12 GRANDES NÚMEROS - A 12 Do que estamos falando?  O território Nacional tem 851 M de ha  A agricultura ocupa 58 M de ha ou 6,81%  A pecuária ocupa 211 M de ha ou 17,95%  A área florestada* é de 516 M de há ou 60,7% * Serviço Florestal Brasileiro – Florestas do Brasil em Resumo – 2010.

13 GRANDES NÚMEROS - B 13  Nº de estabelecimentos agrícolas – Total Brasil  Pequenos = Menos de 100 ha (41,3 alq.) = (85,95%)  Médios = Entre 100 ha e ha (média 185 alq.) = (8,20%)  Grandes = Mais de ha (mais de 413 alq.) = (5,85%) Fonte: IBGE – Censo Agropecuário

14 FUNDAMENTOS 14 O objeto principal do Código é a proteção das florestas, respeitando a produção de alimentos, para que o homem possa ter saúde em um meio ambiente equilibrado. Visa assegurar: 1)A produção de alimentos para o homem sobreviver, 2)A proteção das florestas para o bem da coletividade. Desenvolvimento sustentável é o objeto central da Lei nº /12

15 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL IMPACTA NA 15  Preservação das florestas,  Segurança alimentar,  Legalidade das atividades agrícolas,  Licenciamento Ambiental,  Estratégia social, que desejamos legar aos nosso descendentes.

16 COMPETÊNCIA 16 A quem compete legislar sobre Matéria Ambiental? O artigo 24, VI, da CF/88, diz que cabe á União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre temas atinentes ao Meio Ambiente, sendo que essa é uma das principais MUDANÇAS do Novo Código Florestal: O reconhecimentos, ainda que parcial, do princípio constitucional da competência concorrente.

17 COMPETÊNCIA 17 A nossa Constituição diz:  Art. 24 – Compete á União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)  VI – Florestas, (...) conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente (...)  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

18 RESERVA LEGAL OBRIGATORIEDADE 18 Em princípio todo imóvel rural deve ter uma área de Reserva Legal. Art. 12 da Lei /2.012 Mas há exceções, exemplos: Art. 68 da Lei /2012; § 6º, 7º e 8º do Art. 12

19 DA EXCEÇÃO DO ART. 68 I 19 Quando a ocupação da área ocorreu antes de qualquer exigência legal. A lei vigente na época da supressão não limitava a ocupação e não exigia Reserva Legal. Data possível de corte: 1934

20 DA EXCEÇÃO DO ART. 68 II Respeito aos princípios: a)Tempus Regit Actum. b) Irretroatividade das leis. 20

21 DA EXCEÇÃO DO ART. 68 III A lei nova não se aplica á situação jurídica anteriormente constituída. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. 21

22 22 O CERNE DA QUESTÃO A Reserva Legal representa não só uma restrição ao uso da propriedade, mas um “ônus de conservação”. Pode o poder público, em nome de uma interesse coletivo, impor ao proprietário uma obrigação de fazer sem pagamento ou indenização?

23 É como dizer ao proprietário urbano: Agora você só pode usar 80% da sua casa, os outros 20% serão ocupados por famílias de sem teto (problema social) e além disto é você quem deve cuidar, pagar impostos, água, luz, gás e telefone e não vai receber nada por isto. 23

24 24 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5º CF/88)  O direito á vida. Sem alimentos não há vida.  O direito á propriedade. Sem respeito à propriedade não há estimulo para produzir. X É POSSÍVEL CONCILIAR. PRODUÇÃO DE ALIMENTOS

25 P ROPRIETÁRIO R URAL, CONSULTE UM ESPECIALISTA ANTES DE CADASTRAR A SUA PROPRIEDADE NO CAR. OBRIGADO! Antonio de Azevedo Sodré 25


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