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FONTES. Ponto de Hoje •1 – Fontes Formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia; •2 – Hermenêutica: interpretação, integração e.

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1 FONTES

2 Ponto de Hoje •1 – Fontes Formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia; •2 – Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade; •3 - Eficácia das normas trabalhistas no tempo e espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito Adquirido.

3 •“Se num sistema podem surgir conflitos normativos, há de se admitir que as normas entram no sistema a partir de diferentes canais, que com relativa independência, estabelecem suas prescrições. Se se admite lacunas, é porque se aceita que o sistema a partir de um centro unificado, não cobre o universo dos comportamentos, exigindo- se outros centros produtores. São estas as suposições que estão por detrás das discussões em torno das chamadas fontes do direito” (Tércio S. Ferraz Jr.)

4 Atenção, muita atenção! • A palavra fonte é utilizada com mais de um significado pela doutrina. Como conseqüência, nas provas os examinadores pedem, muitas vezes, coisas diferentes, quando se referem a fontes, dependendo de que texto legal, ou doutrinador, estejam utilizando para alicerçar a questão.

5 Exemplos da Meleca... •Orlando Gomes: “A fonte primária, ou fonte de criação, comum a todo direito privado, é a vontade das partes. É, realmente, do contrato que nasce o vínculo de trabalho (...). O contrato é, pois, a única e exclusiva fonte voluntária da relação de emprego”. •Godinho: “O contrato também comparece a estudos sobre fontes de Direito, mas, em geral, com o intuito de se conferir ênfase ao fato de não se constituir, definitivamente,em mecanismo criador e revelador de normas jurídicas. (...) Não se configura, assim, como fonte de regras jurídicas, mas como fonte de obrigações e direitos específicos, concretos e pessoais, com abrangência a seus contratantes”.

6 Um pouco de luz... •Segundo Evaristo de Moraes Filho (Introdução ao Direito do Trabalho): •1 – “Em sentido amplo, na linguagem comum e no direito, fonte significa aquilo de onde se origina alguma coisa, de onde parte, jorra, nasce alguma coisa, que começa a existir e não existia antes”;

7 Fonte Material = Dado Social •2 – As fontes podem ser materiais, reais ou primárias (ainda segundo Evaristo), quando, com essa expressão, se pretende indicar “fatores ou elementos que determinam o conteúdo das normas jurídicas. A rigor, trata-se de problema estranho à ciência do direito em sentido rigoroso, isto é, à técnica do direito. Prende-se mais a objeto ou tema de sociologia, de filosofia ou mesmo de teologia jurídica. A norma jurídica encontraria sua origem em Deus, na natureza das coisas, na razão humana, na consciência dos homens”, etc. “Com maior ou menor ênfase, sempre souberam os teóricos do direito que a norma jurídica é (ou deve ser) feita para regular a vida dos homens em sociedade. Logo, a norma positiva surge sempre do meio social e para ele se volta, regulando-o neste ou naquele sentido, segundo o valor dominante que o informa. O direito é sempre o construído pelo homem, a sua decisão política, diante do dado social que lhe é oferecido”.

8 Fonte Formal = Aquelas que criam (e corporificam) normas jurídicas gerais, impessoais, abstratas, dotadas de sanção. •Nas palavras de Evaristo, “fontes formais são os processos de manifestação da norma jurídica, pelos quais se reconhece sua positividade”. Como exemplo, teríamos a lei (Constituição, lei, decreto, tratados internacionais, etc), os costumes, as normas coletivas (sentença normativa, convenção coletiva e acordo coletivo) e outros.

9 Vamos ver alguns outros autores, só pra...comparar!!!!

10 Descendo a Biblioteca... •Amauri M. Nascimento & Ruy R. Pinho (Instituições de Direito Público e Privado) informam que fonte é palavra usada em direito como sinônimo de início e causa. Duas são as classes das fontes: a) fonte de produção (material) que é a vida social, a civilização, o progresso, ou seja, os fatores que impulsionam o Estado a ditar o direito; b) fontes formais, ou de conhecimento, são as maneiras pelas quais o direito se exterioriza e se objetiva. Ex.: lei, costume, doutrina, jurisprudência.

11 Veja o que diz André Franco Montoro (Introdução à Ciência do Direito): “Procurar a fonte de uma regra jurídica significa investigar o ponto em que ela saiu das profundezas da vida social para aparecer na superfície do direito. (...) Os autores costumam distinguir as fontes formais, isto é, os fatos que dão a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório, das fontes materiais, representadas por elementos que concorrem para a formação do conteúdo ou matéria da norma jurídica. Como fontes formais do direito indicam-se tradicionalmente: a) legislação; b) costume; c) jurisprudência; doutrina. Como fontes materiais: a) a realidade social; b) o conceito (idéia) de justiça”.

12 A Classificação das Fontes em Material e Formal é culpa de um francês: François Geny •Geny aponta a existência de dois tipos básicos de fontes. De um lado, temos as fontes substanciais (materiais) que são dados (...) que contribuem para a formação do direito, dos elementos históricos (representados pela conduta humana no tempo) e outros. São fatores que conduzem às regras, como as fontes econômicas e históricas (a revolução industrial) ou filosóficas (o socialismo). De outro lado teríamos as fontes formais que seriam os mecanismos exteriores pelos quais as regras se revelam.

13 Subdivisão das Fontes Formais Monistas – Só o Estado seria a fonte do direito, porque só ele emitiria comandos com coerção/sanção; Pluralistas – Há distintos centros de positivação jurídica (costume, CCT e outros).

14 Acorda que é questão de prova!!! •“Expressão do pluralismo jurídico presente no sistema normativo brasileiro, as greves são consideradas fontes materiais do direito do trabalho, mesmo quando declaradas abusivas pelo Poder Judiciário. Comente.” (AGU – Procurador Federal – 2003)

15 Resposta Possível •Se se admite que fonte material é o dado social, vale dizer, a realidade, “os fatores e elementos que determinam o conteúdo da norma jurídica”, é inegável que a greve é fonte material do direito do trabalho, posto que foi, justamente, por conta de movimentos dessa espécie, conjuntamente com outros fatores relevantes da relação capital e trabalho, que, no século XVIII, surgiram as primeiras leis do que se convencionou chamar de Direito do Trabalho Moderno. •A questão da abusividade da greve não impede essa conclusão, porquanto a realidade não se limita a produzir fatos que estão de acordo com o ordenamento jurídico. Em outras palavras, também acontecimentos considerados ilegais, imorais ou contrários aos costumes de uma determinada sociedade, podem – e muitas vezes são – servir de motivação, início, ou causa, para o surgimento do Direito. •Uma bela resposta (merecendo uma estrelinha!!!) de segunda fase, além dessa idéia central, poderia apresentar uma parte introdutória sobre a definição de fontes de direito, a distinção clássica entre fontes materiais e formais e a conclusão pela veracidade da afirmação apresentada.

16 Classificação Mais Comum das Fontes Formais. •Fontes Heterônomas – Produção das normas é feita por pessoas diferentes dos destinatários. Ex.: Constituição, leis, sentença normativa, etc.; •Fontes Autônomas – Os destinatários participam da elaboração das normas. Ex.: CCT, ACT, costume, etc.

17 As mais-mais da doutrina... • •São apontadas como fontes formais do direito do trabalho por quase toda a doutrina: 1 – Lei (em sentido amplo) é a principal fonte (p/ AMB); 2 – Tratados e Convenções Internacionais (que, p/ Evaristo, estão englobadas pelo item anterior); 3 – CCT, ACT e Sentenças Normativas; 4 – Costumes;

18 Destas, nem todo mundo gosta! •1 – Regulamento de Empresas (Evaristo diz que sim, e é heterônoma, quando o empregado não participa da confecção, mas maioria diz que não – inclusive em exames que veremos); •2 – Jurisprudência e Princípios são vistos com dúvida, sobretudo pós súmulas vinculantes.; •3 – Doutrina, eqüidade, contrato e analogia são considerados, quase que de forma unânime, como não pertencentes às fontes de direito.

19 Razões da Contrariedade •1- Contrato – Como já vimos nos dizeres de Godinho, não seria genérico (geral) -- mas alcançando apenas os contratantes -- nem impessoal; •2 – Jurisprudência – Careceria de sanção e generalidade; •3 – Princípios Gerais - Sem sanção; •4 – Doutrina – Só existe para auxiliar na compreensão do fenômeno do Direito, não criando a regra de comportamento. Não está nem mesmo no rol do artigo 8o da CLT (que uma “minoria de autores” entende como exemplificativo das fontes do DT); •5 – Analogia e Eqüidade – Sem chance.

20 Outra Dissertativa!!! •“Diante do conteúdo do princípio dispositivo, as sentenças normativas classificam-se como fontes formais e autônomas do direito do trabalho, com exceção daquelas proferidas por provocação do Ministério Público do Trabalho?”

21 •Resposta: A alegação está incorreta, porque a sentença normativa é considerada como fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho, vez que estabelece regras gerais, abstratas e impessoais, sendo certo que os juízes que proferem a decisão não são os destinatários principais da norma (heterônoma, portanto). •A participação do Ministério Público como “agente” provocador do dissídio é irrelevante para a caracterização deste como fonte autônoma ou heterônoma, vez que mesmo quando instaurado pelas partes (sindicatos) a decisão atinge toda a categoria da base territorial e, dessa forma, são beneficiários pessoas diversas daqueles que participaram da elaboração/criação da norma. •PS – Princípio Dispositivo é aquele do DPC, segundo o qual o juiz aguarda a provocação das partes (inércia da Jurisdição) e decide apenas em relação ao que foi apresentado (nos limites) por elas.

22 Hierarquia das Fontes do Direito do Trabalho •Em princípio, vale sempre a norma mais favorável ao invés de uma regra rígida de hierarquia entre as normas trabalhistas; •Há questões de provas, entrementes, que não informam sobre o conteúdo das normas. Nesses casos,pode ser a solução para o problema a escala criada por Orlando Gomes e reproduzida por vários doutrinadores.

23 Conflitos e Hierarquia conforme Orlando Gomes: do mais amplo para o mais restrito. Fontes Internacionais (tratados e convenções) Fontes Imperativas de Produção Estatal (lei) Fontes de Produção Mista (Sentença Normativa) Fonte Profissional Pura (CCT, ACT) Usos e Costumes, Regulamento da Empresa, CCT (prevalece o mais amplo)

24 A mesma coisa, mas dita de outra forma: 1 – Entre fontes estatais (leis) e internacionais, prevalecem as últimas; 2 – Entre fontes estatais (leis) e sentenças normativas, valem as primeiras; 3 – Entre sentenças normativas e usos e costumes, regulamento de empresa e CCT, prevalece a primeira; 4 – Entre usos e costume, regulamento da empresa e CCT prevalece o que tenha âmbito mais generalizado.

25 Segundo Godinho... •Quando decreto restringe lei, vale a lei. Ex.: decreto /86 que regulamentou lei 7.369/85 e criou a figura do sistema elétrico de potencias, não previsto em lei; •Quando decreto amplia a lei, prevalece o decreto. Ex.: súmula 157 que consagrou o direito ao 13o no caso de pedido de demissão (previsto no decreto /65 que regulamentou a lei 4.090/62)

26 Súmula 51, II, do TST •Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

27 Hermes (Mercúrio) – O Mensageiro

28 Hermenêutica e Interpretação •1 – Deriva do deus grego Hermes, que era o mensageiro dos deuses. •2 – Segundo AMB, a hermenêutica “tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos que devem ser utilizados para que a interpretação se realize. Como se situa num campo mais abstrato não apresenta tanta dificuldade como a interpretação, embora alguns autores (Miguel Reale, v.g.) as identifiquem”. •3 – Interpretação é um processo mental de pesquisa do real conteúdo da lei. (Caio Mário da Silva Pereira).

29 De Onde Vem...

30 Métodos de Interpretação •1 - Interpretação Gramatical; •2 – Interpretação Lógica ou Racional; •3 – Interpretação Histórica; •4 – Interpretação Sistemática; •5 – Interpretação Teleológica.

31 Interpretação Gramatical •Nesta espécie de método de interpretação, o intérprete deve se preocupar em buscar o real significado e alcance das palavras utilizadas na lei. •“Parte-se do pressuposto de que a ordem das palavras e o modo como elas são conectadas são importantes para obter o correto significado da norma” (Tércio). •Ex.: 795, par. 1o CLT – Deverá, entretanto, ser Declarada ex officio a Nulidade fundada em Incompetência de foro...

32 Interpretação Lógica ou Racional •“Trata-se de um instrumento técnico inicialmente a serviço da identificação de inconsistências” (Tércio). Assim, se uma norma “a” concede um benefício que uma norma “b” nega, configura-se a impossibilidade de convivência dos dois comandos, posto que contraditórios (ilógicos).Ex.: Art. 3o CLT X art. 442, pár. Único (cooperativas).

33 Interpretação Histórica •Este método de interpretação tem como preocupação a pesquisa das circunstâncias e do momento em que a norma legal foi elaborada, investigando, também, o histórico da evolução legislativa daquele determinado assunto. Ex.: Art. 7o, I da CF, “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”.

34 Interpretação Sistemática •Aqui o intérprete busca a confrontação de vários textos legais, na intenção de descobrir qual o real comando que está por trás do texto a ser interpretado. Nas palavras de Tércio Sampaio Ferraz Jr., “quando se enfrentam as questões de compatibilidade num todo estrutural, fala-se em interpretação sistemática”. Ex.: Inconstitucionalidade do artigo 118 da 8.213/91, diante da “lei complementar” do artigo 7o da CF (v. súmula 378, I, TST).

35 Interpretação Teleológica. •Esse método preocupa- se com a intenção que está por trás do texto interpretado. (Qual foi a finalidade daquele dispositivo?). Ex.: a licença maternidade da mãe adotante, que se transformou no artigo 392-A da CLT.

36 Outras Classificações da Interpretação •1 – Quanto aos efeitos: •A) Declarativa – Quando o legislador atribui à lei o sentido exato das palavras nela utilizadas. •B) Ab-rogante – Quando há incompatibilidade entre duas normas (Serio o caso do art. 390 da CLT, que impede trabalho para mulher p/ serviços c/ + de 20 ou 25kg e a igualdade entre homens e mulheres da CF?); •C) Extensiva ou Ampliativa – A lei “quis mais do que disse”, ou seja, o dispositivo se aplica a casos não previstos expressamente por ele. Ex.: art. 373-A, CLT, proibição de revista íntima (também alcança homens); •D) Restritiva – É o oposto da anterior. Não se vai nem uma vírgula além do que parece ter sido a intenção da lei (art. 482 da CLT e lista restritiva da justa causa).

37 Quanto ao agente ou origem •1 – Interpretação Autêntica – Elaborada pelo próprio órgão que editou a norma (uma nova lei para informar qual o alcance de lei anterior, imperfeita); •2 – Interpretação Pública – Deriva dos órgão do Poder Judiciário, nas sentenças e decisões e do executivo nos decretos que regulamentam as leis.

38 Integração •Integração = Aspecto da hermenêutica por meio do qual o Juiz preenche as lacunas do sistema jurídico (lembre-se: nos termos do artigo 126 do CPC “o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei”). •CLT, Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. •Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste

39 Classificação do Processo de Integração (Carnellutti) •Auto-integração – Preenchimento da lacuna pela utilização de recursos da própria fonte de direito, geralmente através de analogia. •Heterointegração- Preenchimento da lacuna pela utilização de normas ou preceitos derivados de outra fonte de direito. Dentre nós, nos termos do artigo 8o da CLT, equidade, costumes, princípios gerais do Direito, doutrina, jurisprudência e Direito Comparado (v. Instituições, Maranhão, Sussekind & Cia).

40 Analogia •Analogia – Pode ser definida como o preenchimento de lacuna legal com a comparação entre casos semelhantes, buscando utilizar o regramento já existente de uma situação, em um caso parecido que ainda não sofreu regulamentação específica. Exemplo.: aplicação do artigo 72 da CLT para os casos de digitadores (súmula 346 do TST consagra essa analogia).

41 Questão de 2a Fase: Magistratura, Paraná, •08. Dê o conceito de analogia, distinguindo a analogia “legis” da analogia “juris”. Na aplicação de normas, quando há subsunção e quando há integração ?

42 Classificações da Analogia •1 – Analogia Legal (legis) – Aplicação de norma legal (e específica) estabelecida para caso afim; •2 – Analogia Jurídica (iuris) – Aqui a comparação é feita não com outra norma, mas com um princípio geral do Direito do Trabalho (ou, conforme Carlos Maximiliano – citado por Godinho, 2007, pág , com “um conjunto de normas disciplinadoras de um instituto que tenha pontos fundamentais com aqueles que os textos positivos deixaram de contemplar”). Neste último caso, “quanto maior for o complexo das normas utilizadas, tanto mais amplo será o princípio que delas resulta, até chegar-se aos chamados princípios gerais de direito” (Maranhão, op. cit. pág. 146).

43 Outra •1 – Analogia Interna – Aquela em que o intérprete se vale da legislação trabalhista para resolver a lacuna; •2 – Analogia Externa – Aqui a solução é adotar a legislação do Direito Comum.

44 Diferença entre Analogia e Interpretação Extensiva •Analogia •1 – Parte da comparação entre dois casos; •2 – É forma de integração, buscando preencher lacunas; •3 – Não se admite em casos de CCT e sentença normativa de categorias diversas, pela especificidade das categorias •Interpretação Extensiva •1 – Não usa comparação, necessariamente; •2 – É forma de interpretação, ou seja, a norma já existe, mas é preciso elastecer o alcance dela; •3 – Pode ser utilizada para interpretação de normas coletivas;

45 2a fase, magistratura, Sta. Catarina, •Considerando as espécies de interpretação das normas jurídicas, responda, fundamentadamente: •a) O que é interpretação declarativa, extensiva e restritiva? •b) Há distinção entre a analogia e a interpretação extensiva?

46 Figuras da Heterointegração •1 – Jurisprudência; •2 – Doutrina; •3 – Equidade; •4 – Direito Comparado; •5 – Costumes; •6 - Princípios

47 Jurisprudência •1 - A emenda 45 da CF previu efeito vinculante apenas para as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), não para as dos TST; •2 – As súmulas do TST surgem com a votação da maioria absoluta dos membros de Pleno do TST; •3 - As OJs surgem quando as cinco turmas do TST decidem no mesmo sentido matéria idêntica; ou houver três acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Individuais e, pelo menos, três acórdãos de três Turmas na mesma direção; ou ainda quando houver, pelo menos, duas decisões unânimes de cada uma das duas Subseções da Seção Especializada em Dissídios Individuais sobre a mesma matéria (cf. Instrução Normativa n. 19, do TST, de 17/09/2000, apud AMB, 2007, pág. 155)

48 O Papel da Equidade •A Equidade é, segundo Aristóteles, “a justiça do caso concreto”. Conforme Tércio Sampaio Ferraz Jr., a “solução de litígios por equidade é a que se obtém pela consideração harmônica das circunstâncias concretas, do que pode resultar um ajuste da norma à especificidade da situação a fim de que a solução seja justa.” (Introdução ao Estudo do Direito, 1996, pág. 248) •AMB assevera que a equidade está presente expressamente no art. 8o da CLT, ou em outros artigos que fazem menção ao “prudente arbítrio” do magistrado, bem como no artigo 766 da CLT quando autoriza os tribunais a fixar novas condições de trabalho na sentença normativa.

49 Ainda Equidade... •O artigo 127 do CPC estabelece que o recurso à equidade somente deve ocorrer quando a lei expressamente assim autorizar; •Já a CLT, no artigo 8o, prescreve que basta existir a lacuna para que o juiz possa se socorrer dela para efetuar o julgamento.

50 Lei Trabalhista no Tempo -- Irretroatividade •1 - Conforme o artigo 1o da Lei de Introdução ao CC (Decreto- Lei 4.657/42), “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de publicada” e a lei trabalhista não é exceção à regra; • 2 – Da mesma forma, obedece-se ao artigo 6o desse mesmo diploma que dispõe: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. •Par. 1o – Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; •Par. 2o – Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. •Par. 3o – Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

51 •QUESTÃO 1. O direito como ciência exige constante aperfeiçoamento diante da realidade social, com projeção para o futuro. Todavia, quando o ordenamento jurídico sofre inovações, deparamo-nos com o chamado conflito de normas no tempo. Quais os princípios e regras de que o candidato lançaria mão para solucionar, à luz das regras de direito material e processual, eventual conflito entre a lei nova e a lei velha no que se refere às situações jurídicas ainda não consumadas, ou seja, em andamento ou pendentes? •2a fase – Magistratura, Paraná – 2005.

52 Aderência das Normas Coletivas? •Três teorias: •A) Aderência Irrestrita; •B) Aderência Limitada pelo Prazo; •C) Aderência Limitada por Revogação; •2 – Súmula 277 do TST – “As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.”

53 Direito do Trabalho no Espaço: Territorialidade •Súmula 207, TST – “a relação jurídico trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e não por aquelas do local da contratação.” •Maranhão & Cia. defendem que “a primazia do direito mais favorável deve limitar-se ao mesmo ordenamento jurídico, não sendo admissível sua extensão ao terreno internacional, porque nessa hipótese, ver-se-ia o juiz, muitas vezes, ante a dificuldade, praticamente insuperável, de determinar qual dos ordenamentos, considerados em conjunto, é o mais favorável”. •Sem embargo disso, o legislador pátrio parece não comungar da opinião dos autores citados, pois a lei 7.064/82 (trabalhadores das empresas de serviços de engenharia e obras) determina a aplicação da lei brasileira para o trabalhador que se ative no estrangeiro, quando a lei brasileira for mais favorável do que a estrangeira, no conjunto de normas de cada matéria (art. 3o, II)

54 Definição de Direito Adquirido •Em resumo, direito adquirido é aquele que, já integrante do patrimônio de seu titular, pode ser exercido a qualquer momento, não podendo lei posterior, que tenha disciplinado a matéria de modo diferente, causar-lhe prejuízo.(Gurgel de Faria).

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56 •2) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta: •I - A flexibilização tem a ver com o deslocamento do direito do trabalho rumo à •prevalência da vontade dos grupos privados interessados na formação das relações •jurídicas por ele reguladas, sobre o controle da norma estatal, que se ocupa de garantir •todos os direitos dos trabalhadores. Não se confunde com a desregulamentação das relações •de trabalho, que significa a total ausência de regras, capaz de extinguir o próprio direito do •trabalho. •II - Constituem fontes formais do direito do trabalho: os costumes, as convenções e acordos •coletivos do trabalho (fontes heterônomas), a Constituição, as leis, os regulamentos •normativos, tratados e convenções internacionais ratificados e as sentenças normativas •(fontes autônomas). •III - No direito do trabalho, a hierarquia das normas difere do direito comum, e a pirâmide •normativa é construída de modo plástico e variável, alçando ao seu vértice não •necessariamente a norma de “status” mais elevado, mas, sim, aquela que mais se aproxime •do caráter teleológico do ramo juslaborista. Tem pertinência o princípio da norma mais •favorável ao empregado, em caso de conflito. •IV - Hermenêutica jurídica e interpretação não se confundem: a primeira apreende e fixa •os critérios que devem reger a interpretação - que os absorve e concretiza a dinâmica •interpretativa. •V - O direito do trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das •normas jurídicas no tempo, quer dizer, a nova norma jurídica terá simples efeito imediato, •respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ressalvadas as •exceções feitas na própria Constituição. •a - I e II estão erradas. •b - II e III estão erradas. •c - Somente IV está correta. •d - IV e V estão erradas. •e - Somente V está correta.

57 •2) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta: •I - A flexibilização tem a ver com o deslocamento do direito do trabalho rumo à •prevalência da vontade dos grupos privados interessados na formação das relações •jurídicas por ele reguladas, sobre o controle da norma estatal, que se ocupa de garantir •todos os direitos dos trabalhadores. Não se confunde com a desregulamentação das relações •de trabalho, que significa a total ausência de regras, capaz de extinguir o próprio direito do •trabalho. •II - Constituem fontes formais do direito do trabalho: os costumes, as convenções e acordos •coletivos do trabalho (fontes heterônomas), a Constituição, as leis, os regulamentos •normativos, tratados e convenções internacionais ratificados e as sentenças normativas •(fontes autônomas). •III - No direito do trabalho, a hierarquia das normas difere do direito comum, e a pirâmide •normativa é construída de modo plástico e variável, alçando ao seu vértice não •necessariamente a norma de “status” mais elevado, mas, sim, aquela que mais se aproxime •do caráter teleológico do ramo juslaborista. Tem pertinência o princípio da norma mais •favorável ao empregado, em caso de conflito. •IV - Hermenêutica jurídica e interpretação não se confundem: a primeira apreende e fixa •os critérios que devem reger a interpretação - que os absorve e concretiza a dinâmica •interpretativa. •V - O direito do trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das •normas jurídicas no tempo, quer dizer, a nova norma jurídica terá simples efeito imediato, •respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ressalvadas as •exceções feitas na própria Constituição. •a - I e II estão erradas. •b - II e III estão erradas. •c - Somente IV está correta. •d - IV e V estão erradas. •e - Somente V está correta.

58 •O artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe: •“As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho. E, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. •O texto, em sua literalidade, está: •a) declarando que os princípios gerais do direito do trabalho têm um função integrativa do direito positivo e são aplicáveis nos casos de lacunas da legislação; •b) enumerando, taxativamente, as fontes formais do direito do trabalho; •c) determinando a prevalência da analogia e da eqüidade sobre as fontes formais no texto previstas; •d) autorizando o uso dos princípios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista.

59 •O artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe: •“As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho. E, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. •O texto, em sua literalidade, está: •a) declarando que os princípios gerais do direito do trabalho têm um função integrativa do direito positivo e são aplicáveis nos casos de lacunas da legislação; •b) enumerando, taxativamente, as fontes formais do direito do trabalho; •c) determinando a prevalência da analogia e da eqüidade sobre as fontes formais no texto previstas; •d) autorizando o uso dos princípios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista. •São Paulo – Mag

60 •7)- De acordo com literal disposição da legislação trabalhista, são fontes do Direito do Trabalho, que devem ser observadas pelas autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho: •a)- em todos os casos, a jurisprudência, a analogia, a eqüidade e os princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado. •b)- na falta de disposições legais ou contratuais, a jurisprudência, a analogia, a eqüidade e os princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado. •c)- o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho, obrigatoriamente em todos os casos. •d)- os princípios do Direito do Trabalho, subsidiariamente naquilo em que não for incompatível com os princípios gerais do direito; •e)- leis e princípios gerais de direito, exclusivamente. •Mato Grosso 2007

61 •7)- De acordo com literal disposição da legislação trabalhista, são fontes do Direito do Trabalho, que devem ser observadas pelas autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho: •a)- em todos os casos, a jurisprudência, a analogia, a eqüidade e os princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado. •b)- na falta de disposições legais ou contratuais, a jurisprudência, a analogia, a eqüidade e os princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado. •c)- o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho, obrigatoriamente em todos os casos. •d)- os princípios do Direito do Trabalho, subsidiariamente naquilo em que não for incompatível com os princípios gerais do direito; •e)- leis e princípios gerais de direito, exclusivamente. •Mato Grosso 2007

62 •Analise as proposições abaixo relativas à hierarquia/conflitos das fontes do Direito do Trabalho e, a seguir, assinale a resposta correta: •I - A lei é a principal fonte do Direito do Trabalho; •II - A Constituição encontra-se no ápice da pirâmide das fontes, seguida da lei complementar, da lei ordinária, da lei delegada, do decreto legislativo, dos decretos (regulamentos), das portarias, da sentença normativa, do laudo arbitral, da convenção coletiva, dos acordos coletivos, do regulamento interno da empresa e do contrato de trabalho; •III - Havendo conflito entre as fontes estatais (leis) e as internacionais, prevalecem as primeiras; •IV - Se o conflito se estabelece entre as fontes estatais (leis) e a sentença normativa, prevalece esta última; •V - A jurisprudência, embora não se situe entre as fontes formais, pode ser incluída na classificação de fonte informativa ou intelectual, dada a sua importância para o Direito do Trabalho, em particular. •a) todas as alternativas estão corretas; •b) todas as alternativas estão erradas; •c) as alternativas I e V estão erradas; •d) apenas a alternativa V está correta; •e) as alternativas III e IV estão erradas. •Rio – Magistratura 2005.

63 •Analise as proposições abaixo relativas à hierarquia/conflitos das fontes do Direito do Trabalho e, a seguir, assinale a resposta correta: •I - A lei é a principal fonte do Direito do Trabalho; •II - A Constituição encontra-se no ápice da pirâmide das fontes, seguida da lei complementar, da lei ordinária, da lei delegada, do decreto legislativo, dos decretos (regulamentos), das portarias, da sentença normativa, do laudo arbitral, da convenção coletiva, dos acordos coletivos, do regulamento interno da empresa e do contrato de trabalho; •III - Havendo conflito entre as fontes estatais (leis) e as internacionais, prevalecem as primeiras; •IV - Se o conflito se estabelece entre as fontes estatais (leis) e a sentença normativa, prevalece esta última; •V - A jurisprudência, embora não se situe entre as fontes formais, pode ser incluída na classificação de fonte informativa ou intelectual, dada a sua importância para o Direito do Trabalho, em particular. •a) todas as alternativas estão corretas; •b) todas as alternativas estão erradas; •c) as alternativas I e V estão erradas; •d) apenas a alternativa V está correta; •e) as alternativas III e IV estão erradas. •Rio – Magistratura 2005.

64 •6) A hermenêutica, de origem etimológica grega, tem sua genealogia no deus Hermes, que era o intérprete da vontade divina. A hermenêutica jurídica, no dizer de alguns doutrinadores, “é a teoria científica da arte de interpretar”, ou “ processo mental de pesquisa de conteúdo real da lei.” Dentre os vários métodos de interpretação, assinale aquele que corresponda à interpretação elaborada pelo próprio órgão que editou a norma declarando o seu sentido e conteúdo por meio de outra norma jurídica: •a) extensiva; •b) analógica •c) autêntica; •d) restritiva; •e) histórica. •Rio de Janeiro – Magistratura 2005.

65 •6) A hermenêutica, de origem etimológica grega, tem sua genealogia no deus Hermes, que era o intérprete da vontade divina. A hermenêutica jurídica, no dizer de alguns doutrinadores, “é a teoria científica da arte de interpretar”, ou “ processo mental de pesquisa de conteúdo real da lei.” Dentre os vários métodos de interpretação, assinale aquele que corresponda à interpretação elaborada pelo próprio órgão que editou a norma declarando o seu sentido e conteúdo por meio de outra norma jurídica: •a) extensiva; •b) analógica •c) autêntica; •d) restritiva; •e) histórica. •Rio de Janeiro – Magistratura 2005.

66 •Considerando as fontes formais do direito do trabalho, seu conceito, classificação e hierarquia, conflitos de normas e suas soluções; interpretação e aplicação do direito do trabalho, o papel da eqüidade e a eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço; revogação, irretroatividade e direito adquirido no direito do trabalho, assinale a opção incorreta. •A O regulamento interno da empregadora não é considerado fonte formal do direito do trabalho. •B A teoria do conglobamento é utilizada como método para se aferir a norma mais benéfica ao empregado. •C De acordo com a legislação trabalhista vigente, a jurisprudência é uma fonte de integração da lei. •D Se determinada pessoa física for contratada no Paraguai, por pessoa jurídica de nacionalidade paraguaia, para prestar serviços no Brasil, inexistindo qualquer dispositivo no contrato individual do trabalho regulando de maneira contrária, a norma trabalhista aplicável será a vigente no Brasil à época da prestação. •E Havendo dois regulamentos estabelecidos pela empregadora, disciplinando as mesmas matérias, a opção do empregado por um deles importará a renúncia às regras previstas no outro. Bahia – Magistratura – 2006.

67 •Considerando as fontes formais do direito do trabalho, seu conceito, classificação e hierarquia, conflitos de normas e suas soluções; interpretação e aplicação do direito do trabalho, o papel da eqüidade e a eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço; revogação, irretroatividade e direito adquirido no direito do trabalho, assinale a opção incorreta. •A O regulamento interno da empregadora não é considerado fonte formal do direito do trabalho. •B A teoria do conglobamento é utilizada como método para se aferir a norma mais benéfica ao empregado. •C De acordo com a legislação trabalhista vigente, a jurisprudência é uma fonte de integração da lei. •D Se determinada pessoa física for contratada no Paraguai, por pessoa jurídica de nacionalidade paraguaia, para prestar serviços no Brasil, inexistindo qualquer dispositivo no contrato individual do trabalho regulando de maneira contrária, a norma trabalhista aplicável será a vigente no Brasil à época da prestação. •E Havendo dois regulamentos estabelecidos pela empregadora, disciplinando as mesmas matérias, a opção do empregado por um deles importará a renúncia às regras previstas no outro. Bahia – Magistratura – 2006.

68 No Direito de Trabalho, em processo de aplicação e interpretação, é correto afirmar: I. No processo de autointegração o preenchimento das lacunas legais se dá pela analogia e eqüidade. II. A legislação trabalhista arrola a jurisprudência como forma de integração do sistema jurídico. III. O processo de analogia “iuris” é mais amplo que o de analogia “legis”, abarcando aquele recurso aos princípios gerais do direito. IV. A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração do sistema jurídico, tendo por escopo cobrir lacunas da lei. V. As convenções coletivas de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho. a) todas as proposições são verdadeiras b) somente as proposições I e V são verdadeiras c) somente as proposições II, III e V são verdadeiras d) somente as proposições I, IV e V são verdadeiras e) somente as proposições I, II e III são verdadeiras - Paraná 2006.

69 No Direito de Trabalho, em processo de aplicação e interpretação, é correto afirmar: I. No processo de autointegração o preenchimento das lacunas legais se dá pela analogia e eqüidade. II. A legislação trabalhista arrola a jurisprudência como forma de integração do sistema jurídico. III. O processo de analogia “iuris” é mais amplo que o de analogia “legis”, abarcando aquele recurso aos princípios gerais do direito. IV. A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração do sistema jurídico, tendo por escopo cobrir lacunas da lei. V. As convenções coletivas de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho. a) todas as proposições são verdadeiras b) somente as proposições I e V são verdadeiras c) somente as proposições II, III e V são verdadeiras d) somente as proposições I, IV e V são verdadeiras e) somente as proposições I, II e III são verdadeiras - Paraná 2006.

70 •02. Assinale a alternativa adequada: •a) entre as fontes formais do direito do trabalho, não se incluem a jurisprudência e os princípios gerais do direito; •b) a fonte formal por excelência do direito do trabalho é a eqüidade, conforme previsto na •Constituição Federal; •c) o direito civil é a fonte formal principal do direito do trabalho, uma vez que o segundo originou-se do primeiro; •d) no Brasil, dada a liberdade contratual e a autonomia dos sindicatos, a principal fonte formal do direito do trabalho é a negociação coletiva entre entidades representativas de empregados e de empregadores, dando origem a convenções e acordos coletivos; •e) todas as proposições acima estão erradas. •Pernambuco

71 •02. Assinale a alternativa adequada: •a) entre as fontes formais do direito do trabalho, não se incluem a jurisprudência e os princípios gerais do direito; •b) a fonte formal por excelência do direito do trabalho é a eqüidade, conforme previsto na •Constituição Federal; •c) o direito civil é a fonte formal principal do direito do trabalho, uma vez que o segundo originou-se do primeiro; •d) no Brasil, dada a liberdade contratual e a autonomia dos sindicatos, a principal fonte formal do direito do trabalho é a negociação coletiva entre entidades representativas de empregados e de empregadores, dando origem a convenções e acordos coletivos; •e) todas as proposições acima estão erradas. •Pernambuco

72 •03. Assinale a alternativa adequada: •a) no direito do trabalho, não há hierarquia entre as fontes formais, uma vez que a aplicação do princípio protetor implica que todas tenham a mesma importância jurídica; •b) a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho é igual à hierarquia do direito comum, não podendo uma norma de caráter convencional coletiva ou uma cláusula de contrato individual prevalecer sobre a lei, em qualquer hipótese; •c) o caráter protetivo do direito do trabalho permite a inversão da hierarquia das fontes formais, prevalecendo a condição mais favorável ou a norma mais benéfica, mesmo que de origem contratual coletiva ou individual; •d) a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho é matéria de interesse apenas legislativo, sem nenhuma importância prática para o aplicador do direito; •e) nenhuma das proposições acima é correta. •Pernambuco

73 •03. Assinale a alternativa adequada: •a) no direito do trabalho, não há hierarquia entre as fontes formais, uma vez que a aplicação do princípio protetor implica que todas tenham a mesma importância jurídica; •b) a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho é igual à hierarquia do direito comum, não podendo uma norma de caráter convencional coletiva ou uma cláusula de contrato individual prevalecer sobre a lei, em qualquer hipótese; •c) o caráter protetivo do direito do trabalho permite a inversão da hierarquia das fontes formais, prevalecendo a condição mais favorável ou a norma mais benéfica, mesmo que de origem contratual coletiva ou individual; •d) a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho é matéria de interesse apenas legislativo, sem nenhuma importância prática para o aplicador do direito; •e) nenhuma das proposições acima é correta. •Pernambuco

74 •15. Existindo lacunas normativas, o aplicador do direito do trabalho poderá recorrer à autointegração ou buscar auxílio em outros ramos do direito. Tal tarefa deverá ser efetuada com observância de alguns critérios que no direito brasileiro são: •I. proibição de se recorrer aos costumes, em face do caráter legislado do nosso direito; •II. prevalência do interesse do trabalhador, sobrepondo-se a qualquer outro interesse, segundo o princípio do in dubio pro operario; •III. a jurisprudência e a analogia são fontes a que deve recorrer o aplicador do direito do trabalho na sua tarefa de preencher as lacunas normativas; •IV. a incompatibilidade entre as normas de direito comum e os princípios do direito do trabalho não é impedimento para a aplicação subsidiária daquele na solução dos conflitos decorrentes da relação de trabalho, desde que não haja norma trabalhista para o caso; •V. na falta de norma, o aplicador do direito do trabalho poderá deixar de decidir o conflito, com base no princípio da legalidade, que estabelece: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. •a) todas as proposições estão erradas; •b) só a I e a II estão certas; •c) só a III e a V estão certas; •d) só a V está correta; •e) só a III está correta.

75 •15. Existindo lacunas normativas, o aplicador do direito do trabalho poderá recorrer à autointegração ou buscar auxílio em outros ramos do direito. Tal tarefa deverá ser efetuada com observância de alguns critérios que no direito brasileiro são: •I. proibição de se recorrer aos costumes, em face do caráter legislado do nosso direito; •II. prevalência do interesse do trabalhador, sobrepondo-se a qualquer outro interesse, segundo o princípio do in dubio pro operario; •III. a jurisprudência e a analogia são fontes a que deve recorrer o aplicador do direito do trabalho na sua tarefa de preencher as lacunas normativas; •IV. a incompatibilidade entre as normas de direito comum e os princípios do direito do trabalho não é impedimento para a aplicação subsidiária daquele na solução dos conflitos decorrentes da relação de trabalho, desde que não haja norma trabalhista para o caso; •V. na falta de norma, o aplicador do direito do trabalho poderá deixar de decidir o conflito, com base no princípio da legalidade, que estabelece: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. •a) todas as proposições estão erradas; •b) só a I e a II estão certas; •c) só a III e a V estão certas; •d) só a V está correta; •e) só a III está correta.

76 •Assinale a alternativa a INCORRETA: •a) Constituem fontes típicas do direito do trabalho a convenção coletiva, o acordo coletivo, a sentença normativa, o regulamento de empresa e o estatuto sindical. •b) Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. •c) A convenção coletiva tem aplicação sobre toda a categoria econômica e profissional interessada, enquanto que a abrangência do acordo coletivo restringe-se a uma ou determinadas empresas. •d) As fontes materiais de direito equivalem aos fenômenos sociais, econômicos e políticos. •e) São fontes típicas do direito do trabalho a eqüidade, a analogia, o contrato, a Constituição e a lei.

77 •Assinale a alternativa a INCORRETA: •a) Constituem fontes típicas do direito do trabalho a convenção coletiva, o acordo coletivo, a sentença normativa, o regulamento de empresa e o estatuto sindical. •b) Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. •c) A convenção coletiva tem aplicação sobre toda a categoria econômica e profissional interessada, enquanto que a abrangência do acordo coletivo restringe-se a uma ou determinadas empresas. •d) As fontes materiais de direito equivalem aos fenômenos sociais, econômicos e políticos. •e) São fontes típicas do direito do trabalho a eqüidade, a analogia, o contrato, a Constituição e a lei.

78 •Assinale a alternativa CORRETA: •a) Empresa integrante do mesmo grupo econômico somente é responsável pelos encargos trabalhistas de seus próprios empregados, não podendo, de •modo algum, assumir, em caráter solidário, os ônus sociais relativos a •empregados de outra empresa consorciada ao grupo. •b) O direito comum não pode ser invocado como fonte subsidiária do direito do trabalho. •c) Na aplicação do direito do trabalho, será levado em conta que nenhum interesse particular ou de classe deve prevalecer sobre o interesse público. •d) As transformações sócio-econômicas são irrelevantes ao intérprete do direito do trabalho. •e) A interpretação gramatical é sempre a mais adequada nas questões trabalhistas, considerando a hipossuficiência do trabalhador.

79 •Assinale a alternativa CORRETA: •a) Empresa integrante do mesmo grupo econômico somente é responsável pelos encargos trabalhistas de seus próprios empregados, não podendo, de modo algum, assumir, em caráter solidário, os ônus sociais relativos a •empregados de outra empresa consorciada ao grupo. •b) O direito comum não pode ser invocado como font subsidiária do direito do trabalho. •c) Na aplicação do direito do trabalho, será levado em conta que nenhum interesse particular ou de classe deve prevalecer sobre o interesse público. •d) As transformações sócio-econômicas são irrelevantes ao intérprete do direito do trabalho. •e) A interpretação gramatical é sempre a mais adequada nas questões trabalhistas, considerando a hipossuficiência do trabalhador.


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