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SIMPÓSIO BRASILEIRO SOBRE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM ALIMENTOS O DIREITO DO CONSUMIDOR À SAÚDE E À INFORMAÇÃO SELMA MAGNAVITA VICE-PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO.

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1 SIMPÓSIO BRASILEIRO SOBRE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM ALIMENTOS O DIREITO DO CONSUMIDOR À SAÚDE E À INFORMAÇÃO SELMA MAGNAVITA VICE-PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES

2 O DIREITO DO CONSUMIDOR À SAÚDE E A INFORMAÇÃO A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º., INCISO XXXII; 170, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PILAR DA ORDEM ECONÔMICA E ARTIGO 48 DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. COM A CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL (1988) SURGE A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

3 E O BRASIL ENTRA NA DÉCADA DE 90 COM UMA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONCEITUALMENTE AVANÇADA, RECONHECENDO QUE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR FIGURAM ENTRE OS DIREITOS HUMANOS E PASSA A ERIGIR UM NOVO DIREITO PARA CORRIGIR AS INJUSTIÇAS E SUPRIMIR AS LACUNAS DAS NORMAS VIGENTES, PERMITINDO, ASSIM, A EVOLUÇÃO EXTRAORDINÁRIA E RÁPIDA DE FATOS QUE CORRESPONDESSEM A UMA TRANSFORMAÇÃO ADEQUADA DO DIREITO.

4 EM FIM, O ARTIGO 4º DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇOES DE CONSUMO TEM POR OBJETIVO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS CONSUMIDORES AO RESPEITO A SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA, A PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS, A MELHORIA DA SUA QUALIDADE DE VIDA, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA E HARMONIA DAS RELAÇOES DE CONSUMO, ATENDIDOS NOS VÁRIOS PRINCÍPIOS, POR EXEMPLO: RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO INCENTIVO À CRIAÇÃO PELOS FORNECEDORES DE MEIOS EFICIENTES DE CONTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA DE PRODUTOS E SEVIÇOS, ASSIM COMO DE MECANISMOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO ETC, ETC...

5 ALÉM DESTES PRINCÍPIOS O CONSUMIDOR TEM DIREITOS FUNDAMENTAIS MUNDIALMENTE RECONHECIDOS. TAIS COMO: SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DIREITO A SEGURANÇA NO CONSUMO DIREITO A INFORMAÇÃO DIREITO À ESCOLHA DIREITO DE SER OUVIDO DIREITO A INDENIZAÇÃO DIREITO A EDUCAÇÃO DIREITO A UM AMBIENTE SAUDÁVEL

6 O CONHECIMENTO DESSES DIREITOS PERMITE AOS CONSUMIDORES DEFENDEREM SEUS INTERESSES NO MUNDO DO MERCADO, COLABORAR PARA PROMOVER A CRIAÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE LHES DÊ SEGURANÇA E EXIGIR A EFETIVA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUE GARANTA A APLICAÇÃO DAS LEIS. OS CONSUMIDORES DEVEM EXIGIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS E INSTITUCIONAIS PARA FAZER VALER EFETIVAMENTE OS SEUS DIREITOS. A ISSO, PERCEBE-SE, POIS, QUE A TÔNICA É A RESPEITO AOS VALORES FUNDAMENTAIS DA PESSONALIDADE HUMANA, QUE POR SUA ÍNDOLE, SE SOBREPÕE A TODOS OS DEMAIS, CONSTITUINDO-SE A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO COM EDIÇÃO DE REGRAS DE PREVENÇÃO DE DANOS OU DE INIBIÇÃO DE CONDUTAS TENDENTES A LESAR OS CONSUMIDORES.

7 ADEMAIS, VERIFICA - SE QUE, A REGULAMENTAÇÃO PROCURA ABARCAR RISCOS À VIDA, À SAÚDE E À SEGURANÇA DECORRENTES DE BENS OU SERVIÇOS, SENDO ALGUNS DE NATUREZA DOTADOS DE PERICULOSIDADE, OU NOCIVIDADE E, OUTROS, POR FORÇA DE USO INADEQUADO, OU INADVERTIDO, OU SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, COMO, POR EXEMPLO, DE UM LADO ALIMENTOS; OS PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS; GLÚTEM; INGREDIENTES PARA SUA COMPOSIÇÃO; ADTIVOS; ADULCORANTES; NITRATOS E NITRITOS; ANTIOXIDANTES PRODUTOS QUÍMICOS EM MEDICAMENTOS; INSETICIDAS; DETERGENTES; COSMÉTICOS; E, DE OUTRO, APARATOS PARA BEBES E OUTROS BENS DURÁVEIS. TUDO ISSO NECESSITA DE UMA VIGILÂNCIA RIGOROSA POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO.

8 SOBRE TUDO ISSO EXISTE LONGA E MINUCIOSA REGULAMENTAÇÃO, A PATIR EXATAMENTE DA SAÚDE, E, PORTANTO, NA LEGISLAÇÃO SOBRE BROMATOLOGIA, INCLUÍDA A NORMATIZAÇÃO INDUSTRIAL (COMO GARANTIA DE CORREÇÃO TECNOLÓGICA NOS PRODUTOS); NA DE SAÚDE PÚBLICA; NA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL (COMO NA MEDICINA, SOBRE ATIVIDADES FARMÁCÉUTICAS E OUTRAS) A QUAL DEVE SER OBSERVADA, RIGOROSAMENTE, PELOS FORNECEDORES. O QUE NÃO É O CASO E O CONSUMIDOR BRASILEIRO, NÃO TEM O HÁBITO DE BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM DOS PRODUTOS NAS EMBALAGENS OU NOS RÓTULOS, ASSIM, FICA NATURALMENTE ILHADO.

9 O ALIMENTO É A PRIMEIRA DE TODAS AS NECESSIDADES BÁSICAS. TODA PESSOA TEM DIREITO A ALIMENTOS DE BOA QUALIDADE PARA SUA SOBREVIVÊNCIA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE

10 POR TANTO, CONSIDERANDO QUE O DIREITO À SAÚDE E O DIREITO À INFORMAÇÃO SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. 1. O DIREITO À SAÚDE ESTÁ NO DIREITO DA SATISFAÇÃO DAS. NECESSIDADES BÁSICAS QUANDO GARANTE A TODA PESSOA O ACESSO AOS BENS E SEVIÇOS ESSENCIAIS PARA SALVAGUARDAR A SOBREVIVENCIA DE MANEIRA DIGNA. TAIS COMO: ALIMENTAÇÃO ADEQUADA - SANEAMENTO BÁSICO – EDUCAÇÃO – INFORMAÇÃO – SEGURANÇA ETC. 2. O DIREITO À SAÚDE ESTÁ INTRINSICO NO DIREITO À SEGURANÇA, QUANDO IMPLICA NA GARANTIA CONTRA PRODUTOS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER NOCIVOS À VIDA OU A SAÚDE. ESSE DIREITO SE REFERE TANTO NAS CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS COMO A PERICULOSIDADE DE LONGO TEMPO.

11 EX: PRODUTOS PERIGOSOS COMO CLORO, RATICIDA, AGROTÓXICOS, ENTRE OUTROS SEMELHANTES, CUJA A COMERCIALIZAÇÃO ESTÁ AUTORIZADA, POREM NÃO CONTÉM ADVERTENCIAS SUFICIENTES SOBRE OS CUIDADOS QUE SE DEVE TER PARA UTILIZÁ-LOS OU ATÉ MESMO GUARDA-LOS, OS PRODUTORES NÃO CUMPREM AS NORMAS DE APLICAÇÃO PERMITIDAS NOS PRODUTOS PARA CONSUMO HUMANO. E O CONSUMIDOR CONTINUA A IGNORAR ESSES RISCOS PARA SUA SAÚDE OU A SUA VIDA. MUITAS VEZES O AGRICULTOR É INDUZIDO A UTILIZAR ESSES PRODUTOS PERIGOSOS SEM NENHUM CRITÉRIO DE PROTEÇÃO OU DE APLICABILIDADE, SÓ INTERESSA PORQUE DEFENDE O ATAQUE DAS PRAGAS OU FLORECEM UMA BOA PRODUTIVIDADE. E POR AÍ VAI. O PRAZO ESTABELECIDO PARA A COLHEITA, NO ABATE DE ANIMAIS E ATÉ MESMO NÃO SE PROTEGE PARA APLICAR ESSES VENENOS.

12 O DIREITO A SAÚDE DEPENDE DA EDUCAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DE UMA POLÍTICA PÚBLICA EFETIVA COM AMPLA CAMPANHA DE CONCIENTIZAÇÃO VOLTADA PARA OS CONSUMIDORES DE TODAS AS IDADES E PARA TODOS OS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE.

13 O CONSUMO E A SAÚDE HUMANA ESTÃO CENTRADOS NA CONDIÇÃO DE ATIVIDADE CONCRETA, QUE COMPROMETA A FORMA DE VIDA DAS PESSOAS. NÃO BASTA QUE SE TENHAM POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SAÚDE E PRODUZA CONHECIMENTO E COMPREENSÃO DOS MECANISMOS, É NECESSÁRIO QUE SE GERE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS, PARA RESOLVEREM OS PROBLEMAS E DESENVOLVEREM AS POSSIBILIDADES DE MANEIRA PARTICULAR, ESPECÍFICA E COTIDIANA PARA ADAPTAR-SE A ESSA CONCRETIBILIDADE, OU SEJA, À REALIDADE DA SITUAÇÃO CONCRETA.

14 CONSIDERANDO QUE O HOMEM MODERNO É UM CONSUMIDOR EM POTENCIAL, E, ESTA CONCEPÇÃO É MUITO CONTRADITÓRIA NUMA SOCIEDADE COMO A BRASILEIRA, MARCADA POR GRANDES DESIGUALDADES, REGISTRADA NAS DIFERENÇAS REGIONAIS, NAS POLÍTICAS NACIONAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, REFLETIDA NA EXTREMA POBREZA DE GRANDE PARTE DO POVO BRASILEIRO POR ISSO ACEITA TUDO QUE LHE É APESETADO NO COMERCIO

15 O DIREITO À INFORMAÇÃO O ARTIGO 31 DO CDC TRATA: A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇOS DEVEM ASSEGURAR INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS, EM LÍNGUA PORTUGUESA SOBRE SUAS CARACTERISTICAS, QUALIDADE E ORIGEM, ENTRE OUTROS DADOS, BEM COMO SOBRE OS RICOS QUE APRESENTA À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES.

16 EIS A QUESTÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AS EMBALAGENS E A ROTULAGEM FORNECEM INFORMAÇÕES SOBRE UM PRODUTO OU SERVIÇO NOS TERMOS DA SUA CARACTERISTICA GLOBAL, UM ASPECTO ESPECÍFICO OU QUALQUER NÚMERO DESSES ASPECTOS. COMPRADORES E POTENCIAIS COMPRADORES PODEM USAR ESSA INFORMAÇÃO NA ESCOLHA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADOS NAS CONSIDERAÇÕES DE CONSUMO, COMO NEM SEMPRE O CONSUMIDOR ENTENDE O QUE ESTÁ NA INFORMAÇÃO E ADQUIRE PARA VER SE SERVE OU SE É O QUE REALMENTE DESEJA E QUE ATENDA A SATISFAÇÃO DAS SUAS NECESSIDADES.

17 POR SUA VEZ, O FORNECEDOR DO PRODUTO ESPERA QUE A INFORMAÇÃO NA ROTULAGEM OU NA EMBALAGEM SEJA EFETIVA PARA INFLUENCIAR NA DECISÃO DE COMPRA A FAVOR DO SEU PRODUTO OU SERVIÇO. A INFORMAÇÃO SÃO DECLARAÇÕES FACE Á EXIGENCIA DE REFORÇAR A TRANSPARENCIA PARA O CONSUMIDOR ADQUIRIR O PRODUTO DE ACORDO A PROTEGER SUA SAÚDE E A SUA VIDA.

18 OBRIGADA


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