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Obrigações Acessórias Eletrônicas. •Portal •Cadastro de Usuário •Credenciamento •Controle de Acesso/ Procuração PROGRAMA.

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Apresentação em tema: "Obrigações Acessórias Eletrônicas. •Portal •Cadastro de Usuário •Credenciamento •Controle de Acesso/ Procuração PROGRAMA."— Transcrição da apresentação:

1 Obrigações Acessórias Eletrônicas

2 •Portal •Cadastro de Usuário •Credenciamento •Controle de Acesso/ Procuração PROGRAMA

3 •Consultar Procuração •Revogar Procuração •Emissão de NFS-e •Cancelamento de NFS-e

4 •Consulta do Prestador de Serviço •Consulta de NFS-e Recebida •Atualização de dados •Emissão de Guia PROGRAMA

5 PORTAL  INFORMAÇÕES  CONSULTAS  SERVIÇOS

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7 ACESSOS  CONTEÚDO LIBERADO  CONTEÚDO RESTRITO PORTAL “LOGIN” E SENHA CERTIFICAÇÃO DIGITAL CNPJ 08 A 10 CARACTERES

8 CONSULTA PRAZO DE ADESÃO NFS-e  empresas obrigadas à adesão nas datas de 01/11/2009 e 01/01/2010 por terem atingido o limite de R$ ,00 de receita nos exercícios de 2008 e , opção, submenu. PORTAL

9 CONSULTA A EMPRESAS CREDENCIADAS  disponibiliza a pesquisa, por Inscrição Municipal ou CNPJ, dos prestadores de serviço credenciados para a emissão de NFS-e. , opção, submenu. PORTAL

10 Permitir acesso a serviços restritos do portal. Como é feito:  Via portal (internet)  Presencial (Central de Atendimento - Rua Espírito Santo, 593 – Centro) CADASTRO DE USUÁRIO Objetivo:

11 Possuir Inscrição Municipal em BH. Inscrição  ativa, paralisada ou bloqueada. CADASTRO DE USUÁRIO REQUISITOS

12  Deve ser feito pelo empresário, permitida a procuração  Empresário  Senha “Master” CADASTRO DE USUÁRIO

13  Pelo portal: a)Mediante o fornecimento e confirmação de dados e informações aleatoriamente extraídas das DES; b) Por certificação digital CADASTRO DE USUÁRIO

14  CADASTRAMENTO PRESENCIAL  Empresas/entidades com início de atividade após 30/04/2009.  Empresas/entidades que nunca transmitiram a DES.  Empresas/entidades que tiveram cadastramento pela web bloqueado (14 tentativas)  Poderá ser opcional CADASTRO DE USUÁRIO

15 DOCUMENTOS  Requerimento padrão (disponível no portal) assinado com firma reconhecida em cartório  Cópia do documento constitutivo ou alteração, com cláusula Administrativa  Instrumento de procuração, se for o caso, com poderes para realizar o cadastramento. CADASTRO DE USUÁRIO  CADASTRAMENTO PRESENCIAL

16 CREDENCIAMENTO Objetivo: Permitir a geração de NFS-e Preencher o requerimento eletrônico “Habilitação para Emissão de NFS-e” direto no módulo da NFS-e

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22 CREDENCIAMENTO Todas as empresas obrigadas ao credenciamento como emissoras de NFS-e, e que ainda não se credenciaram, foram identificadas e estão sendo autuadas (desde o dia 15/10/2010) por descumprimento da Legislação Tributária Municipal. EMPRESAS :  Obrigadas ao credenciamento, como emissoras de NFS-e e, que ainda não se credenciaram,  Estão sendo autuadas (desde o dia 15/10/2010) por descumprimento da Legislação Tributária Municipal.

23 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-e) DECRETO Nº /2008 PORTARIA SMF N° 008/2009 PORTARIA SMF N° 010/2009

24 NFS-e OBRIGADOS  Prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes dos anexos I, II e III da Portaria SMF nº 008/2009  Receita anual com serviços sujeitos à incidência do ISSQN, neste Município ou não, igual ou superior a R$ ,00 (exercício financeiro ano civil anterior) +

25 NFS-e Corresponde ao somatório do valor das receitas de serviços de todos os estabelecimentos do prestador situados no Município. ( Artigo 3º parágrafo 3º da Portaria SMF nº 008/2009)parágrafo 3º Não sofrerá atualização anual (Artigo 3º parágrafo 6º da Portaria SMF nº 008/2009)parágrafo 6º VALOR DE R$ ,00

26  Concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros  Prestadores de serviços sujeitos à emissão de nota fiscal de serviços série C, D, E (estacionamento, cópias, motel), e Ingresso Fiscal autorizado NFS-e DESOBRIGADOS

27 NFS-e DESOBRIGADOS  P restador do serviço cujas atividades sejam todas enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa  Instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil

28 NFS-e  No interesse da Administração Tributária Municipal e mediante ato do Gerente de Tributos Mobiliários, atividades ou contribuintes poderão ser dispensados ou enquadrados em regime especial de emissão da NFS-e. (Artigo 3º parágrafo 4º da Portaria SMF nº 008/2009)parágrafo 4º EXCEÇÕES

29 NFS-e OBSERVAÇÕES Emissor de NFS-e Vedada a utilização de nota fiscal não eletrônica Ressalvadas as excepcionalidades previstas na legislação (Artigo 3º parágrafo 5º da Portaria SMF nº 008/2009)parágrafo 5º

30  Permissão a terceiros - pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não no Município para emissão de NFS-e, guias de ISS e outros serviços. CONTROLE DE ACESSO/PROCURAÇÃO Artigo 2º da Portaria SMF 008/2009

31  Por Inscrição Municipal  Validade: de 1 dia até 24 meses PROCURAÇÃO  ELETRÔNICA  certificação digital  IMPRESSA

32  Procuração impressa Validada em até 30 dias na SMF (Rua Espírito Santo, 593 ) Assinatura do outorgante e outorgado, reconhecidas em cartório. PROCURAÇÃO

33 PROCURAÇÃO: Contém: • os poderes outorgados; • a hora, a data de geração e o código de controle a ser utilizado no processo de validação. Instrumento de procuração

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52 SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS  Geração da NFS-e on line  Consulta de NFS-e emitidas e recebidas  Substituição de NFS-e NFS-e

53  Cancelamento de NFS-e emitidas  Envio de lotes – Recepção de lotes de Registros de Prestação de Serviços – RPS (artigo 5º)  Consulta a processamento de lote de RPS e download de arquivos de NFS-e geradas NFS-e - APLICATIVO SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

54  Atualização de logotipo, telefone e do prestador, que poderão constar na nota fiscal  Geração de guias de recolhimento do ISSQN  Conexão e transmissão via webservice NFS-e - APLICATIVO SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

55 FORMAS DE EMISSÃO 1. On line via portal BHISS Digital. 2.Através de lote de Registro de Prestação de Serviço (RPS) de forma on line. 3.Através do sistema de webservice  por solicitação. (artigo 4º - parágrafo único) NFS-e Artigo 4º Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009

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60 Estão contidos:  O desmembramento de alguns Código de Tributação do Município (CNAE-BH);  A desativação de Código de Tributação do Município (CNAE-BH); NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO Nova versão da tabela de Código de Tributação do Município (CNAE-BH) da NFS-e.

61  Alteração do quadro de correlação entre o Código de Tributação do Município (CNAE-BH) e as alíquotas vigentes; e  Alteração do quadro de correlação do Código de Tributação do Município (CNAE-BH) com a tabela de subitens da lista de serviços anexa a Lei Complementar 116/03; NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO

62  Serão utilizadas apenas na tabela do Código Municipal de Tributação (CNAE-BH) para fins de aplicação na NFS-e;  Não estão incluídas no CMC – Cadastro Municipal de Contribuintes e por este motivo não constarão do cadastro das empresas junto a Prefeitura de Belo Horizonte e a Receita Federal do Brasil. As atividades que foram desmembradas ou desativadas: NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO

63  Não estarão disponíveis para inclusão no registro do CNPJ e nem na geração da FIC – Ficha de Inscrição Cadastral As atividades que foram desmembradas ou desativadas: NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO

64  não irão estar disponibilizadas automaticamente para emissão da NFS-e “on-line”. O emissor da NFS-e deverá selecionar a opção e no campo próprio informar o Código de Tributação do Município (CNAE-BH) desmembrado para emissão do documento fiscal. NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO As atividades que foram desmembradas ou desativadas:

65 O uso do código desativado no envio de Registro de Prestação de Serviços (RPS) para geração da NFS-e no sistema WebService síncrono ou assíncrono irá resultar na rejeição do registro/lote com o retorno do erro: "E35 - Código de tributação inexistente". Para corrigi-lo, verificar na tabela o novo código do tributo a ser utilizado. NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO

66 A tabela de Código de Tributação do Município (CNAE-BH) encontra-se disponível no portal BHISS Digital  menu  submenu  opção  título. NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO

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75 NFS-e - GERAÇÃO TRANSMISSÃO/CONVERSÃO Termo de Referência Técnico Anexo IV da Portaria SMFA nº 008/2009 WEBSERVICE E LOTE DE RPS ATUALIZAÇÕES 

76 EMISSÃO DE NFS-e PARA OUTRO MUNICÍPIO NFS-e Artigo 4º Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009  PARA SERVIÇOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS EM B. HTE. 1. “on line”  selecionar no campo a opção

77 EMISSÃO DE NFS-e PARA OUTRO MUNICÍPIO NFS-e Artigo 4º Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009  no campo informar a cidade onde vai ser recolhido o imposto devido.  Informar que o ISSQN foi retido na fonte. Ao fazer esta opção o sistema irá permitir a informação de qualquer alíquota desejada pelo prestador dos serviços, bem como qualquer valor do ISSQN retido.

78 EMISSÃO DE NFS-e PARA OUTRO MUNICÍPIO NFS-e Artigo 4º Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/ “WebService”  informar no campo a opção  PARA SERVIÇOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS EM B. HTE.

79 EMISSÃO DE NFS-e PARA OUTRO MUNICÍPIO NFS-e Artigo 4º Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009  no campo  informar a cidade (com base no código definido pelo IBGE) onde vai ser recolhido o imposto devido.  No campo alíquota  informar a alíquota desejada.  No campo valor ISS retido  o valor do imposto retido na fonte.

80 NFS-e – CANCELAMENTO 1) Por substituição 2) Cancelamento sem nova geração de nota  Via sistema  Via administrativa

81 NFS-e – CANCELAMENTO NFS-e  Só poderá ser cancelada através do sistema (internet) até o pagamento da guia de ISS a que ela estiver vinculada.

82  Seguir os mesmos passos da opção “Criação de uma Nova NFS-e” NFS-e – CANCELAMENTO 1) Por substituição:  Substituir uma NFS-e emitida com erro  NFS-e será gerada em substituição a NFS-e emitida com erro  cancelada automaticamente pelo sistema.

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87 2) Cancelamento via sistema sem nova geração de NFS-e NFS-e – CANCELAMENTO  VIA SISTEMA  Até o pagamento da guia de ISS a que a nota estiver vinculada. Exceção  quando o CNPJ ou CPF do tomador não foi informado.

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92  VIA ADMINISTRATIVA a)Tomador sem CNPJ ou CPF informado; a) NFS-e com imposto já recolhido. NFS-e – CANCELAMENTO 2) Cancelamento via sistema sem nova geração de NFS-e

93 NFS-e – CANCELAMENTO  o pedido deverá ser feito na central de atendimento da GETM, Rua Espírito Santo, 605 – Térreo. 2) Cancelamento via sistema sem nova geração de NFS-e  VIA ADMINISTRATIVA

94 NFS-e – CANCELAMENTO 2) Cancelamento via sistema sem nova geração de NFS-e  VIA ADMINISTRATIVA Formulário  – Cancelamento de NFS-e Sistema bhissdigital Disponível no portal BHISSdigital    )

95 NFS-e – CANCELAMENTO Não será necessário o uso do formulário – Declaração para Cancelamento de NFS-e, que exigia a assinatura do tomador do serviço reconhecida em cartório.

96 CONSULTA DO PRESTADOR NFS-e

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100 CONSULTA DO TOMADOR NFS-e

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103 ATUALIZAÇÃO DE DADOS NFS-e

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105 EMISSÃO DE GUIAS ISSQN NFS-e

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116 NFS-e – consulta/obtenção de arquivos  Até 03 meses após a geração PARA UMA NFS-e Artigo 8º da Portaria SMF nº 008/2009

117 NFS-e – consulta/obtenção de arquivos Artigo 8º parágrafo 1º da Portaria SMF nº 008/2009  Por solicitação procedida por meio de aplicativo eletrônico próprio  De 03 meses a 05 anos após a geração  Arquivo disponibilizado pelo período de 30 dias PARA UMA NFS-e

118 NFS-e – consulta/obtenção de arquivos Artigo 8º parágrafo 2º da Portaria SMF nº 008/2009  Pedido em formulário próprio PARA MAIS DE UMA NFS-e  Atendido por meio de gravação em mídia eletrônica fornecida pelo requerente  Central de atendimento – ( Rua Espírito Santo, 593 – Centro)

119 Obrigada!


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