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Rito sumário Diferenças – 5 testemunhas Prazo para agendamento da audiência Não previsão expressa de requerimento de diligências NÃO ESCREVER NESTA ÁREA.

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1 Rito sumário Diferenças – 5 testemunhas Prazo para agendamento da audiência Não previsão expressa de requerimento de diligências NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

2 Lei 9099 Conceito de IMPO Procedimento sumaríssimo Audiência Preliminar – transação penal e composição Audiência de instrução, debates e julgamento Outros institutos despenalizadores – Necessidade de representação (LCL e LCC) e Suspensão condicional do processo NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

3 Rito dos crimes afiançáveis de funcionário público – 514 e segts do CPP Notificação para resposta preliminar – 15 dias 516 – rejeição com base na improcedência da ação ou na inexistência do crime Súmula 330 do STJ Jurisprudência do STF sobre o tema NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

4 Sentença condenatória Fixação da pena Art O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

5 I - as penas aplicáveis dentre as cominadas II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

6  Cálculo da pena: Art A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

7 Circunstâncias Judiciais Inexigibilidade de fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo. RHC / RJ NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

8 Antecedentes - Só com trânsito Somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção "juris tantum" de não-culpabilidade do réu, que passa, então, a ostentar o "status" jurídico-penal de condenado, com todas as conseqüências legais daí decorrentes HC / AC - STF NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

9 Não há que confundir as noções de maus antecedentes com reincidência. Os maus antecedentes representam os fatos anteriores ao crime, relacionados ao estilo de vida do acusado e, para tanto, não é pressuposto a existência de condenação definitiva por tais fatos anteriores. A data da condenação é, pois, irrelevante para a configuração dos maus antecedentes criminais HC / SP NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

10  Agravantes e atenuantes  Súmula 231 STJ “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

11 - Conceito legal: art.63 Art Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior Art Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

12 Duas condenações Nada impede que, singularmente apreciadas, sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado, a primeira, como maus antecedentes, com influência na fixação da pena-base, e a segunda, como reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato, em momentos diversos da fixação da pena ProcessoHC / MS NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

13 Menoridade:  STJ Súmula nº 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.  Na linha de precedentes desta Corte e do Pretório Excelso, a circunstância atenuante da menoridade deve prevalecer sobre todas as demais circunstâncias, a teor do art. 67 do Código Penal (Precedentes). HC / DF NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

14 Causas de aumento e circunstâncias qualificadoras - diferença Roubo e emprego de arma – precisa ser apreendida e periciada? Causa de diminuição – v.g. tentativa – qual o critério? NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

15 Tabulada a pena - 33 §2o. - Regime de cumprimento a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

16 Súmulas 716, 718 e 719 do STF Substituição por multa Substituição por restritivas de direitos Sursis da pena Tópicos finais da sentença – dano material mínimo, custódia cautela, efeitos secundários NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

17 Art. 92 do CP - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a)quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

18 Nulidades – Espécies- ato irregular, nulo (absoluta ou relativamente) e inexistente Princípios Do interesse Do prejuízo Instrumentalidade das formas Da convalidação NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

19 Recursos – Princípios – voluntariedade (de ofício) sucumbência, disponibilidade,(indisponibilidade), tempestividade NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

20 Efeitos dos recursos Tipos: RESE, Apelação, ED, E infrigentes, E de Nulidade, Carta testemunhável, Agravo em execução – ordinário, especial e extraordinário Fundamento e prazo NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

21 Constatado que a mulher encontra-se em situação de violência doméstica, compete à autoridade policial, nos termos da Lei n.º /06 (Lei Maria da Penha), (A) informar à ofendida os direitos a ela conferidos na legislação mencionada e os serviços disponíveis. (B) determinar que o agressor se afaste do lar ou local de convivência com a ofendida. (C) determinar a suspensão do porte de armas do agressor. (D) determinar a proibição do contato do agressor com as testemunhas por qualquer meio de comunicação NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

22 Espécies de violência Medidas Protetivas de urgência que podem ser aplicadas Art. 41 Exegese do art.16 NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

23 Espécies de violência Medidas Protetivas de urgência que podem ser aplicadas Art. 41 Exegese do art.16 NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

24 61. Assinale a alternativa correta no que pertine ao programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei n.º 9.807/99). (A) A circunstância da alteração do nome completo será averbada à margem do registro original, com expressa referência ao novo nome que ficará protegido pelo sigilo do registro e pela cautela do oficial registrador. (B) A circunstância da alteração do nome completo será averbada à margem do registro original de nascimento sem, no entanto, constar o novo nome.. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

25 (C) A circunstância da alteração do nome completo resulta no cancelamento do registro original de nascimento, com expressa referência à sentença autorizatória e ao Juiz que a exarou, bem como o novo nome, tudo a fim de ser possível eventual retorno ao status quo na hipótese de cessação das ameaças. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

26 (D) A circunstância da alteração do nome completo resulta no cancelamento do registro original de nascimento, no qual deverá constar expressa referência à sentença autorizatória e ao Juiz que a exarou. Novo termo deverá ser lavrado sem qualquer menção à situação que lhe deu origem, tudo a fim de que a integridade física do beneficiário seja preservada NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

27 Art. 9 o Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a alteração de nome completo. § 1 o A alteração de nome completo poderá estender- se às pessoas mencionadas no § 1 o do art. 2 o desta Lei, inclusive aos filhos menores, e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

28 2º. § 1 o A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

29 § 2 o O requerimento será sempre fundamentado e o juiz ouvirá previamente o Ministério Público, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

30 § 3 o Concedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença, observando o sigilo indispensável à proteção do interessado: I - a averbação no registro original de nascimento da menção de que houve alteração de nome completo em conformidade com o estabelecido nesta Lei, com expressa referência à sentença autorizatória e ao juiz que a exarou e sem a aposição do nome alterado; NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

31 II - a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração; III - a remessa da sentença ao órgão nacional competente para o registro único de identificação civil, cujo procedimento obedecerá às necessárias restrições de de sigilo. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

32 § 5 o Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público. criminoso. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

33 Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

34 I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III - a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA


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