A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

José Nabuco Filho 1 O princípio da legalidade e a interpretação penal.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "José Nabuco Filho 1 O princípio da legalidade e a interpretação penal."— Transcrição da apresentação:

1 José Nabuco Filho 1 O princípio da legalidade e a interpretação penal

2 Introdução 2  Função de garantia da liberdade humana  Limite do poder punitivo  Separação dos poderes  Juiz não tem mandato

3 Legalidade 3  Escrita  (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta)  Estrita  (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta)  Anterioridade  (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia)  Taxatividade  (nullum crimen, nulla poena sine lege certa)

4 Legalidade Escrita 4 (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta)  Separação dos poderes  Lei  Sentido formal  MP  Vedado o uso dos costumes  Jurisprudência  não é fonte do DP

5 Legalidade Escrita 5  Elementos normativos  Valoração jurídica  Alheia  Funcionário público  Documento público  Valoração cultural  Dignidade ou decoro  Repouso noturno  Ato obsceno

6 Legalidade Estrita 6 (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta)  Dirigido ao intérprete  Não veda a interpretação  Limite  Conteúdo semântico da norma  Veda a analogia.

7 Anterioridade 7 (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia)  Inútil a legalidade  Tutela da liberdade  Prevenção geral  Segurança jurídica

8 Anterioridade e desdobramentos 8  Irretroatividade da lei incriminadora  Novatio legis incriminadora  Irretroatividade da lei mais severa  Novatio legis in pejus  Retroatividade da lei mais benéfica  Novatio legis in mellius  Abolitio criminis

9 Taxatividade 9 (nullum crimen, nulla poena sine lege certa)  Precisa  Limites seguros  Violação ao fim do princípio

10 Taxatividade 10  Nazismo  “o são sentimento do povo”  Stalinismo  “ação socialmente danosa”  Lei de Segurança Nacional  “Incitar à subversão da ordem política ou social.”  Alguns crimes ambientais ♦ ♦

11 11  Código Penal  Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Constituição da República, art. 5º  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;  XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

12 12 Interpretação da lei penal

13 13  Processo  Cognitivo  Não volitivo  Argumento por derivação

14 Métodos de interpretação 14  Principais  G ramatical ou literal  Teleológico  Subsidiários  S istemático  Histórico

15 Método literal 15  Imprescindível  Legalidade estrita  Limite da norma  Conteúdo semântico  Momento consumativo  Verbo núcleo do tipo ♦ ♦

16 Método teleológico 16  Imprescindível  Ratio legis  Bem jurídico tutelado

17 Dupla identidade 17  Claus Roxin  Tipo e o fato  Identidade literal (gramatical)  Identidade teleológica

18 Método sistemático 18  Sistema  Coerência  E x: “constranger”  Art. 146, 158, 197, 198, 199 e 213  Art. 216-A  Arma  Art. 146 – armas e 157 – arma

19 Método sistemático  Violência e grave ameaça  Art. 157 – “mediante grave ameaça ou violência a pessoa”  Art. 213 – “mediante violência ou grave ameaça”  Art. 147 – “por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico”

20 Método histórico 20  Momento histórico da redação da lei  O que motivou a criação da lei  Secundário  Não permite:  Infiel ao texto  Ex: art. 241 – ECA  Internet

21 Resultado da interpretação 21  Declarativa  Restritiva  Vários sentidos  Menos amplo  “coisa” – furto (art. 155)  V alor patrimonial  Extensiva  “âmbito semântico da norma”  Mais extenso dentre os possíveis sentidos

22 Analogia 22  Fora do alcance semântico da norma  Aplica-se a norma  Caso não previsto  Teleologia  Lacuna  Inexiste no DP  Fragmentariedade

23 Diferença 23  Interpretação extensiva  Dentro do conteúdo semântico da lei  Analogia  Fora do conteúdo da lei

24 Casos – arma 24  “com emprego de arma” (157, § 2º, I)  Sentidos possíveis  Própria  Imprópria  Química ou biológica  Fora do alcance semântico  Simulacro de arma: brinquedo/isqueiro

25 Casos – chave falsa 25  “com emprego de chave falsa”  (art. 155, § 4º, III)  chave encontrada na rua  1. contrário à realidade ou à verdade; inexato, sem fundamento 2. em que há mentira, fingimento, dolo 3. que não é verdadeiro; fictício, enganoso

26 26  Análise de gráficos Análise de gráficos


Carregar ppt "José Nabuco Filho 1 O princípio da legalidade e a interpretação penal."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google