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DASNOBSAOPACTO Abril 2011. DAS NOBs... AO PACTO PELA SAÚDE Abril 2011 Abril 2011.

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1 DASNOBSAOPACTO Abril 2011

2 DAS NOBs... AO PACTO PELA SAÚDE Abril 2011 Abril 2011

3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as ativi dades preventivas, sem prejuízo dos II - atendimento integral, com prioridade para as ativi dades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. III - participação da comunidade.

4 Lei / 1990  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: art. 198 da Constituição Federalart. 198 da Constituição Federal  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

5 LEI / 1990  Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

6 I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

7 LEI / 1990 Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde III - Plano de saúde; IV –Relatórios de gestão V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

8 NOB 01 / 91  Portaria do INAMPS  Financiamento: Ambulatorial – UCA / GAP Ambulatorial – UCA / GAP Internação – SIH / AIH Internação – SIH / AIH Conselhos, Planos, Fundos, Contrapartida.....

9 NOB 01 / 92  Portaria do Ministério da Saúde  Financiamento: Ambulatorial – UCA / GAP Ambulatorial – UCA / GAP FEM - Município FEM - Município FEGE - Estado FEGE - Estado Internação – SIH / AIH Internação – SIH / AIH Conselhos, Planos, Fundos, Contrapartida, PCCS,...

10 NOB 01 / 93 Descentralização das Ações e Serviços de Saúde: A Ousadia de Cumprir A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei Fazer Cumprir a Lei

11 NOB 01 / 93 Radicaliza na Descentralização Radicaliza na Descentralização Gerenciamento do processo – CIB e CIT Gerenciamento do processo – CIB e CIT Estabelece tetos físicos e financeiros Estabelece tetos físicos e financeiros ( Programação Integrada) ( Programação Integrada) Ambulatorial – FCA, SIA,FPO Ambulatorial – FCA, SIA,FPO Internação – FCH, SIH Internação – FCH, SIH Fundo de Saúde, FAM e FAE. Fundo de Saúde, FAM e FAE. Condições de Gestão Condições de Gestão

12 NOB 01 / 93 Municípios: Gestão Incipiente Gestão Incipiente Gestão Parcial Gestão Parcial Gestão Semi- Plena Gestão Semi- PlenaEstados: Gestão Parcial Gestão Parcial Gestão Semi- Plena Gestão Semi- Plena

13 NOB 01 / 96 Ênfase ainda na Descentralização Ênfase ainda na Descentralização Programação Pactuada e Integrada – PPI Programação Pactuada e Integrada – PPI Consolida as Transferências Fundo a Fundo Consolida as Transferências Fundo a Fundo PAB Fixo e Variável PAB Fixo e Variável Incorpora as Vigilâncias Incorpora as Vigilâncias

14 NOB 01 / 96 Condições de Gestão: Condições de Gestão: Municípios Municípios Gestão Plena da Atenção Básica Gestão Plena da Atenção Básica Gestão Plena do Sistema Municipal Gestão Plena do Sistema Municipal Estados Estados Gestão Avançada do Sist. Estadual Gestão Avançada do Sist. Estadual Gestão Plena do Sist. Estadual Gestão Plena do Sist. Estadual

15 PISO DA ATENÇÃO BASICA PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA VIGILANCIA A SAUDE: EPIDEMIOLOGICA E SANITÁRIA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA REGULAÇÃO CONTROLE AVALIAÇÃO AUDITORIA GESTÃO BÁSICA GESTÃO PLENA

16 Programação Pactuada Integrada  Necessidade: morbimortalidade, histórico da utilização  Utilização de parâmetros assistenciais  Programação do que é possível ser realizado no próprio município  Programação do que será referenciado para outro município  Tetos financeiros ajustados a programação  Linhas de cuidado: regramento do “caminhar” entre os vários pontos de atenção de uma rede, baseado em evidências (protocolos)

17 NOAS 01/01 e 01/02  Ênfase na Regionalização PDR e PDI PDR e PDI Fortalecimento das capacidades Fortalecimento das capacidades gestoras gestoras Atualização dos critérios e do processo de habilitação Atualização dos critérios e do processo de habilitação PAB Ampliado PAB Ampliado Média Complexidade (M1, M2 e M3) Média Complexidade (M1, M2 e M3) Alta Complexidade Alta Complexidade

18 NOAS 01/01 e 01/02  Conceitos: Regiões/Micro- regiões de Saúde Regiões/Micro- regiões de Saúde Módulos Assistenciais Módulos Assistenciais Municípios sede ( GPSM- M1) Municípios sede ( GPSM- M1) Termo de Compromisso para Garantia de Acesso - TCGA Termo de Compromisso para Garantia de Acesso - TCGA

19 Microrregião 1 NOAS 02 PISO DA ATENÇÃO BASICA AMPLIADA - PABA M1,2,3 – MÍNIMO DA MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICÍPIOS POLOS Microrregião 3 Município Sede Módulo 3 Módulo 1 Módulo 2 Módulo 1 Módulo 2 Microrregião 2

20 Pacto pela Saúde 2006 I – O PACTO PELA VIDA I – O PACTO PELA VIDA II – O PACTO EM DEFESA DO SUS II – O PACTO EM DEFESA DO SUS III – O PACTO DE GESTÃO DO SUS III – O PACTO DE GESTÃO DO SUS

21 PACTO PELA VIDA  Saúde do Idoso  Controle do Câncer do Colo de Útero e Mama  Redução da mortalidade infantil e materna  Fortalecimento da Capacidade de Resposta às doenças emergenets e endemias; com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza  Promoção da Saúde  Fortalecimento da Atenção Básica

22 PACTO DE GESTÃO • Responsabilidade Sanitária • Regionalização solidária - CGR • Regulação e Normalização do Sistema • Planejamento, Programação e Avaliação, com foco nos modelos de atenção • Financiamento, em consonância com a EC 29 • Participação Social e Controle Público do Sistema • Gestão do Trabalho em Saúde

23 Pacto em Defesa do SUS  IMPLEMENTAR UM PROJETO PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL  ELABORAR E DIVULGAR A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS

24 Blocos de Financiamento 1. Ações de Atenção Básica – PAB, PAB variável 2. Vigilância em Saúde 3. Média e Alta Complexidade Ações assistenciais ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade /custo – MAC Ações Estratégicas – FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e compensação) 4. Assistência Farmacêutica 5. Gestão do SUS 6. Investimentos

25 Por que é necessário celebrar um pacto?

26 O processo de implantação do SUS A necessidade de pactuação – para se iniciar a implantação do SUS a partir do existente era imperioso se celebrar acordos

27 O papel dos pactos e seus limites Os primeiros pactos (as NOBs) tiveram como principal objetivos: a inclusão no SUS, principalmente dos municípios, e a transferência de recursos.

28 Destaque para aNOB 96: - I nclusão de praticamente todos os municípios - Criação do PAB - Transferência de recursos

29 O papel dos pactos e seus limites Assim, era aceitável, na sua implantação, um certo nível de “ação cartorial” do tipo “vamos em frente para arrumar depois”.

30 Outro desafio é a construção de redes regionalizadas e hierarquizadas que necessariamente envolvem mais de um município – o papel da gestão estadual

31 O grande objetivo é organizar o sistema que na verdade é um processo permanente. Assim, não é aceitável que sua implantação se dê de “modo cartorial” do tipo “vamos em frente para arrumar depois”.

32 O PACTO DE GESTÃO tem como principal estratégia a regionalização e como principal inovação o Colegiado Gestor Regional.

33 O Pacto de Gestão no Estado de São Paulo

34 • Estabelecimento de um acordo na CIB para o avanço do Pacto de Gestão em todo o Estado. Processo único envolvendo todos os municípios

35 Não encaminhamento do processo do Pacto de Gestão de municípios isolados.

36 Adotou-se o processo de elaboração do Plano Estadual de Saúde como base para a negociação necessária ao avanço do Pacto de Gestão em todo o Estado.

37 Esse processo se iniciou com um esforço interno na SES para a elaboração da primeira versão do PES e integração e o envolvimento de todas as áreas

38 A SES, em articulação com o COSEMS/SP, desencadeou o processo por meio de Oficinas Regionais em maio e junho/07, partindo-se do diagnóstico de situação de saúde regional, da definição das regiões de saúde e da constituição dos Colegiados de Gestão Regional.

39 Este processo de pactuação no âmbito regional e dos DRS, propiciou a identificação e explicação dos problemas prioritários em cada região e as contribuições para o Plano Estadual de Saúde - PES

40 Neste processo, ficou ainda mais evidente a necessidade de programação e regulação do sistema, levando a uma aceleração no desenvolvimento de um projeto de Regulação compartilhado entre estado e municípios

41 Do mesmo modo que gerou uma agenda (final de 2007 a primeiro trimestre de 2008) de construção e implantação da Programação Pactuada e Integrada da assistência - PPI.

42 Pacto de Gestão no Estado Situação atual: - 64 Regiões de Saúde com seus respectivos Colegiados Gestores implantados Pacto de Gestão no Estado Situação atual: - 64 Regiões de Saúde com seus respectivos Colegiados Gestores implantados

43 Pacto de Gestão no Estado Situação atual: Fase final de elaboração dos TCGM e do TCGE Pacto de Gestão no Estado Situação atual: Fase final de elaboração dos TCGM e do TCGE

44  Explicitação do “como” cada responsabilidade sanitária é realizada ou não e, neste caso, como pretende realizá-la, facilitando a elaboração dos Termos de Compromisso e permitindo seu monitoramento

45 MUICHO TANQUIW Osvaldo A. Donnini


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