A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Roberta Densa Facebook: Roberta Densa DIREITO DO CONSUMIDOR.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Roberta Densa Facebook: Roberta Densa DIREITO DO CONSUMIDOR."— Transcrição da apresentação:

1 Roberta Densa Facebook: Roberta Densa DIREITO DO CONSUMIDOR

2 2

3 Regulamentação das relações de consumo  Estado liberal X Estado social  Vulnerabilidade do consumidor  Técnica;  Jurídica;  Econômica;  Informacional.  Hipervulnerabilidade  Idoso, criança e adolescente, deficiente e analfabeto. 3

4 Direito do Consumidor na Constituição Federal  Direito do Consumidor na Constituição Federal  Art. 5º, XXXII;  Art. 170 (ordem econômico)  Fundamentos da ordem econômica: valorização do trabalho humano e livre iniciativa;  Objetivos: existência digna e justiça social;  Princípios: (inciso V) Defesa do consumidor. 4

5 Direito do Consumidor na Constituição Federal  Art competência concorrente para legislar sobre:  produção e consumo (inciso V)  responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (inciso VIII).  Súmula 19 do STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é de competência da União.  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1042/DF.  Art. 84 – competência do executivo para expedir decretos e regulamentos (ex: Decreto n o 6.523/2008 – Call center). 5

6 Código de Defesa do Consumidor  Lei 8.780/90  Norma de ordem pública e interesse social;  Diálogo das fontes (especialmente em relação ao Código Civil – prescrição);  Relação jurídica de consumo  Consumidor;  Fornecedor;  Objeto sobre o qual recai a relação: produto ou serviço. 6

7 Relação jurídica de consumo  Consumidor Art. 2º - “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. § único – Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” 7

8 Destinatário final  Atividade intermediária (matéria prima e insumo) # destinatário final  Teoria Finalista  Uso próprio  Teoria Maximalista  Uso próprio  Uso profissional  Teoria Finalista Temperada (ou aprofundada)  Uso próprio  Uso profissional (sempre que houver vulnerabilidade) 8

9 Consumidor por equiparação  Art. 2º § único – “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”  Art. 17 “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.  Art. 29 “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. 9

10 10 10 Fornecedor  Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, de direito público ou privado, que atua na cadeira produtiva, exercendo atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.  Habitualidade  Onerosidade

11 11 11 Produto  Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (art. 3º, § 1º do CDC).  Corpóreo  Incorpóreo  Móvel  Imóvel.

12 12 12 Conceito de Serviço  Serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (§ 2º do art. 3º do CDC – grifo nosso).  Adi nº (art. 192 da CF).

13 Súmulas  Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.  Súmula 321 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.  Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 13

14 Política Nacional de Relações de Consumo (art. 4º) Objetivos:  o atendimento das necessidades dos consumidores;  o respeito à dignidade, à saúde e à segurança dos consumidores;  a proteção dos interesses econômicos dos consumidores;  a melhoria da qualidade de vida dos consumidores; e  a transparência e harmonia das relações de consumo. 14

15 Política Nacional de Relações de Consumo (art. 4º) Princípios:  reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4 o, I);  ação governamental para proteção do consumidor (art. 4 o, II);  harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo (art. 4 o, III);  educação e informação dos consumidores (art. 4 o, IV);  controle de qualidade e segurança dos produtos e serviços (art. 4 o, V);  coibição e repressão das práticas abusivas (art. 4 o, VI);  racionalização e melhoria dos serviços públicos (art. 4 o, VII);  estudo das constantes modificações do mercado de consumo (art. 4 o, VIII). 15

16 Direitos Básicos do Consumidor – art. 6º  I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.  Art. 8º: Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.  Vide art. 81 do ECA 16

17 Periculosidade de produtos e serviços  Periculosidade  Latente ou inerente. Crime – art. 63 CDC: “Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade”  Adquirida. Crime – art. 64 do CDC: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado”  Exagerada. Crime – art. 65 do CDC: “Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente”  IMPREVISIBILIDADE PARA O CONSUMIDOR 17

18 Direitos Básicos do Consumidor  Art 6º, II: “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”.  Art. 6º, III: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" 18

19 Direitos Básicos do Consumidor  IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;  Art. 36 e seguintes. 19

20 Revisão Judicial dos contratos  Art. 6º, V: “a modificação as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.  Revisão Judicial do Contrato : Código Civil (art. 478): Código de Defesa do Consumidor  onerosidade excessiva;- onerosidade execessiva;  fato superveniente;- fato superveniente.  acontecimento extraordinário e imprevisível;  Vantagem para a outra parte. 20

21 21 Direitos Básicos do Consumidor  VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

22 22 Facilitação da defesa de seus direitos  Art. 6º, VIII: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

23 23 Facilitação da defesa de seus direitos  Critério do juiz  Requisitos para a inversão do ônus da prova:  Verossimilhança das alegações ou  Hipossuficiência do consumidor.  Momento de inversão do ônus da prova  Regra de procedimento (ou de instrução);  Regra de julgamento.

24 24 Direitos Básicos do Consumidor  X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

25 Responsabilidade Civil

26 Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo  Reparação de danos aos consumidores.  Responsabilidade Civil  Defeito  Vício 26

27 Responsabilidade Civil  Regra  Objetiva  Nexo causalidade  Danos  Solidária (art. 7º e art. 25 do CDC).  Exceção  Subjetiva do profissional liberal  Culpa  Nexo  Dano 27

28 Responsabilidade Civil Defeito de Produto  Solução: art. 12 do CDC  Conceito de produto defeituoso (§§ 1º e 2º):  O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação.  O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. 28

29 Responsabilidade Civil Defeito de Produto  Responsáveis: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador”.  Responsabilidade civil do comerciante(art. 13):  I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;  II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;  III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.  direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso (§ único). 29

30 Responsabilidade Civil Defeito de Produto  Responsabilidade Civil Objetiva: “respondem, independentemente da existência de culpa,”  Danos decorrentes de: “projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.  Responsabilidade civil por “riscos de desenvolvimento” 30

31 Responsabilidade Civil Defeito de Produto  Excludentes de responsabilidade (§ 3º):  § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:  I - que não colocou o produto no mercado;  II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;  III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 31

32 Responsabilidade Civil Defeito de Serviço  Solução: art. 14  Responsáveis:  “Fornecedores”.  Defeitos “relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.  Exceção: § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 32

33 Responsabilidade Civil por vício do serviço  Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 33

34 Responsabilidade civil por vício oProduto – qualidade e quantidade (art. 18 e 19)  Vício oServiço – art

35 Responsabilidade por vício do produto  Prazo para reclamar – art. 26  Produtos duráveis:  Produtos não duráveis:  (Atenção para os prazos do CC);  Prazo do segurado contra o segurador;  Repetição de indébido.  Sumula 477 do STJ: “A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários”. 35

36 Responsabilidade por vício do produto  Responsáveis pela reparação (fornecedores)  Responsabilidade exclusiva do comerciante: “nos produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor”. (§ 5º art. 18)  Prazo para conserto (regra – 30 dias)  Produtos essenciais e vício extenso. 36

37 Responsabilidade por vício do produto  Opções do consumidor:  Pedir o abatimento proporcional do preço;  Devolução dos valores pagos;  Troca do produto 37

38 Produtos impróprios para o consumo  São impróprios ao uso e consumo (§ 6º): I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. 38

39 Vício de qualidade do serviço  Solução: Art. 20  Não há prazo para conserto.  Atenção para os serviços regulados por lei especial.  Ex: Anatel 39

40 Responsabilidade Civil – perda de uma chace A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico. De início, pode-se argumentar ser impossível a aplicação da teoria da perda de uma chance na seara médica, tendo em vista a suposta ausência de nexo causal entre a conduta (o erro do médico) e o dano (lesão gerada pela perda da vida), uma vez que o prejuízo causado pelo óbito da paciente teve como causa direta e imediata a própria doença, e não o erro médico. Assim, alega-se que a referida teoria estaria em confronto claro com a regra insculpida no art. 403 do CC, que veda a indenização de danos indiretamente gerados pela conduta do réu. Deve-se notar, contudo, que a responsabilidade civil pela perda da chance não atua, nem mesmo na seara médica, no campo da mitigação do nexo causal. A perda da chance, em verdade, consubstancia uma modalidade autônoma de indenização, passível de ser invocada nas hipóteses em que não se puder apurar a responsabilidade direta do agente pelo dano final. Nessas situações, o agente não responde pelo resultado para o qual sua conduta pode ter contribuído, mas apenas pela chance de que ele privou a paciente. A chance em si – desde que seja concreta, real, com alto grau de probabilidade de obter um benefício ou de evitar um prejuízo – é considerada um bem autônomo e perfeitamente reparável. De tal modo, é direto o nexo causal entre a conduta (o erro médico) e o dano (lesão gerada pela perda de bem jurídico autônomo: a chance). Inexistindo, portanto, afronta à regra inserida no art. 403 do CC, mostra-se aplicável a teoria da perda de uma chance aos casos em que o erro médico tenha reduzido chances concretas e reais que poderiam ter sido postas à disposição da paciente. REsp PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012.REsp DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. Não é possível a fixação da indenização pela perda de uma chance no valor integral correspondente ao dano final experimentado pela vítima, mesmo na hipótese em que a teoria da perda de uma chance tenha sido utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico. Isso porque o valor da indenização pela perda de uma chance somente poderá representar uma proporção do dano final experimentado pela vítima. REsp PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/

41 Práticas Comerciais

42 Práticas comerciais  Oferta (arts. 30 a 35);  Publicidade (arts. 36 a 38);  Práticas Abusivas (arts. 39 a 41);  Cobrança de Dívidas (art. 42);  Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores (arts. 43 a 45). 42

43 Oferta  Conceito: “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado” (art. 30).  declaração unilateral de vontade;  obrigação pré-contratual.  Puffing - exagero 43

44 Oferta - CC  Oferta x proposta  Art. 429 – “A oferta ao público equivale a proposta quanto encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos” “Pode-se revogar a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade” 44

45 A força vinculante no STJ  “Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada.” (STJ. 3ª T. RECURSO ESPECIAL 2001/ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJ 28/04/2003 p. 198, RSTJ vol. 172 p. 330, RT vol. 818 p. 173).  Sorteio de brindes em tampas de garrafas;  Assinaturas de revistas e passagens aéreas;  Redução de peso de produtos sem aviso prévio aos consumidores.

46 Oferta  Afixação de preço (Lei n o /04)  e, em vitrinas, mediante a divulgação do preço à vista em caracteres legítimos;  em autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou, ainda, com a afixação do código de barras. 46

47 Preço  Crime Lei 8.137/90 – art. 7º: IV - fraudar preços por meio de: a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço; b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto; c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços; 47

48 Veracidade da oferta  “ A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores” (art. 31 do CDC). 48

49 Veracidade da oferta  Produtos transgênicos  Decreto nº 4.680/ presença dos OGMs acima do limite de um por cento do produto, podendo ser reduzido por decisão da CTNBio. (crime – art. 66)  Lei Estadual?  Ex: Celíacos. STJ _ Deve constar da rotulagem os riscos do glúten para o celíaco. 49

50 Veracidade da oferta  Produtos refrigerados: produtos refrigerados – gravação indelével. 50

51 Sanção penal  Art. 66 Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.  Art. 7º da Lei 8.137/90 – “II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial”; 51

52 Oferta - Produtos impróprios para o consumo  São impróprios ao uso e consumo (§ 6º): I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. 52

53 Oferta - Produtos impróprios para o consumo  Lei 8.137/90 - Crime  Art. 7º, IX – “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”.  Art. 7º, III – “misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo”; 53

54 Reposição de peças (art. 32)  Oferta de componentes (reposição)  Obrigação: fabricante e importador  enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.  cessada a produção período razoável de tempo, na forma da lei. (Decreto-lei 2.181/97: tempo de vida útil) 54

55 Sanção penal  Art. 70 Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor” 55

56 Oferta por telefone (art. 33)  No caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.  É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. 56

57 Atos dos prepostos  Art O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.  Oferta de crédito pelo gerente do banco;  Venda de consórcio (autônomos);  Corretor de seguros (?)  Teoria da aparência. 57

58 Aspecto processual (art. 35)  Em caso de recusa do fornecedor em cumprir a oferta, o consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha:  reivindicar o cumprimento forçado da obrigação;  optar pela substituição por outro produto ou pela prestação de serviço equivalente;  ou rescindir o contrato com a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos. 58

59 Publicidade no CDC  Constituição Federal – art. 220  CDC – arts. 36 até

60 60 Publicidade na Constituição Art “A manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” § 4º - A propaganda comercial tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”.

61 Publicidade x Propaganda  Publicidade:  intuito comercial;  gerar lucro.  Propaganda:  fim ideológico.

62 62 Publicidade no CDC  Princípio da identificação da publicidade (art. 36)  Fácil identificação pelo consumidor.  Proibição de publicidade subliminar.  Princípio da veracidade (art. 37) (veda a publicidade enganosa ou abusiva).  Princípio da inversão do ônus da prova (art. 38) (ope legis)  Manutenção de dados fáticos (art. 36)

63 63 Publicidade no Código de Defesa do Consumidor  Publicidade enganosa  Publicidade enganosa por ação  Publicidade enganosa por omissão  Publicidade abusiva  Entre outras, é publicidade que incita a violência, a discriminação, a exploração do medo, que corrompe a integridade infantil ou os valores ambientais, ou que ameaça a saúde e a segurança.

64 Sanções  Penais  Art. 67 “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva”;  Art. 68 “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança”  Art. 69 “Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade”  Art. 7º da Lei 8.137/90 VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando- se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária 64

65 Contrapropaganda  A imposição de contrapropaganda é penalidade administrativa.  É imposta pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, mediante processo administrativo  Esclarecimento do engano ou do abuso cometido pelo anunciante.

66 CONAR  O Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR) é órgão de iniciativa privada, composto por empresas publicitárias, com o objetivo de Auto-Regulamentar o trabalho publicitário.  Elaborou, em 1978, o Código Brasileiro de Auto- regulamentação Publicitária, que inclui os seus conselhos de ética e auto-regulamentação para a publicidade.

67 67 Publicidade de bebidas alcoólicas  Lei nº 9.294/96 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas.  Considera bebidas alcoólicas as bebidas com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac (Parágrafo único do art. 1º)

68 Práticas comerciais abusivas  Art. 39 CDC:  “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas”: 68

69 Venda casada I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;  Produtos vendidos, habitualmente, vendidos separadamente.

70 Venda casada – Infração da ordem econômica  Lei /11:  Constitui infração da ordem econômica (art. 36):  XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;  Sanções: art. 37.”

71 Limitação quantitativa  I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantidativos.(grifei)  Atenção: MP – Proncon – justa causa = estoque  STJ – uso próprio

72 Limitação quantitativa  QUANTIDADE EXIGIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL E FAMILIAR. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE OU AO FORO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR. 1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extra-material. (STJ. 3ª T. REsp / RS RECURSO ESPECIAL 2003/ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJ 28/11/2005 p. 275, REVFOR vol. 384 p. 266, RNDJ vol. 74 p. 70, RSTJ vol. 207 p. 243).

73 Recusa de Atendimento da demanda  II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;  IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais

74 Recusa de atendimento - Infração da ordem econômica  Lei /11:  Constitui infração da ordem econômica (art. 36):  XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;  Sanções: art. 37.”

75 Recusa de Atendimento da demanda  Lei 8.137/90:  “Art. 7º. Constitui crime contra as relações de consumo:  (...)  VI – sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.”

76 Fornecimento não solicitado  “III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. (grifei)

77 Fornecimento não solicitado  Sanção:  “Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”.

78 Aproveitamento de qualificada fragilidade do consumidor  “IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”  Consumidor hipervulnerável (idoso, analfabeto, deficiente)  Cheque caução em hospitais

79 Fragilidade do consumidor  Cheque caução: Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico- hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”

80 Exigência de vantagem excessiva  V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;  Ex: Renegociação de dívida;  Art. 51, § 1º do CDC: ofende o sistema jurídico a que pertence; restringe direitos e obrigações inerentes ao contrato e se mostra excessivamente onerosa ao consumidor.

81 Exigência de vantagem excessiva fonte da imagem:

82 Orçamento  VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.  Regras sobre orçamento: art. 40 do CDC 82

83 Informação depreciativa sobre consumidor  VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.  Banco de dados e cadastro de consumidores 83

84 Produto em desconformidade com as normas técnicas  VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);  Produtos perigosos (ver possíveis sanções penais) 84

85 Preços  X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.  Lei 8.137/90 - Art. 4º (Redação da Lei /11) II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. 85

86 Prazo para cumprimento da obrigação  XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério  XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. 86

87 Orçamento – art.40  Fornecedor: orçamento prévio discriminando o valor da mão-de- obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.  Prazo de validade do orçamento: 10 dias;  Aprovação do orçamento: obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.  O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. 87

88 Tabelamento de preços Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 88

89 Cobrança de Dívidas

90 Cobrança de Dívida  Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça

91 Conceitos  (Expor ao) ridículo: digno de riso, merecedor de escárnio e zombaria, por desviar-se de modo sensível do que se considera socialmente; destituído de bom senso  Constranger: obrigar (alguém), ger. com ameaças, a fazer o que não quer, forçar, coagir; tornar ou ficar embaraçado; envergonhar-se; incomodar-se, aborrecer-se; tolher a liberdade a (ou de), subjulgar, dominar.  Ameaçar: intimidar, anunciar um mal injusto e grave. 91

92 Cobrança indevida – Dano moral 92  Artigo 5º, X, da Constituição Federal:  Inviolabilidade do direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.  STJ: É indevido o corte do fornecimento de serviço público essencial pela cobrança de débitos antigos e consolidados sob pena de infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (STJ, 2ª Turma, Re. Min. Castro Meira, Resp /RS, DJ 26/04/2007).

93 Crime – CDC Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa 93

94 Repetição de Indébito  Art. 42 do CDC Art Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 94

95 Repetição de indébito  Trata-se de uma “pena privada” prevista na lei;  Requisitos:  Pagamento do valor indevido;  Erro na cobrança;  Má-fé (?)  Não se exige a prova do erro  Súmula 322 do STJ: “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro”. 95

96 Repetição de indébito – Má-fé  Discussão doutrinária:  Simples erro;  Má-fé do fornecedor (STJ).  O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem analisado a má-fé do fornecedor para concessão da repetição do indébito. 96

97 STJ  “De acordo com a jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor. 2. Agravo regimental não provido”. (STJ, Resp /PR, 3ª Turma, Rel. Ricardo Villas Bôas, DJe 14/10/2011) (STJ, Resp /RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 23/03/2012). 97

98 Prazo para reclamar  Súmula 412 do STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.  Súmula 477 do STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.  Atenção para o recurso repetitivo PR: 98

99 Prazo para repetição de indébito Código Civil § 3 o “Em três anos: III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;” 99

100 Legitimidade  Para que o consumidor saiba qual é a dívida que efetivamente está efetuando o pagamento, nos casos de cessão de créditos, o CDC assim determina: Art. 42-A. “Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente”. (Incluído pela Lei nº , de 2009) (Incluído pela Lei nº , de 2009) 100

101 Banco de Dados e Cadastro de Consumidores

102 Espécies  Negativo - art. 43 do CDC – objetivo de proteção ao crédito.  SCR e CCF – Banco Central  Positivo – Lei /11 – histórico de crédito dos consumidores (aplicável também fora das relações de consumo.  SCR – Banco Central  Direitos de personalidade 102

103 Banco de Dados - Negativo  Direito ao acesso às informações (art. 43 – caput) “O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”.  § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.  Direito à informação – art. 6º, III.  Remédio Constitucional: habeas data, nos termos da Lei n o 9.507/97.  Crimes: arts. 72 e 73 do Código de Defesa do Consumidor). 103

104 Acesso ao banco de dados Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa. 104

105 Inscrição e manutenção em cadastro de inadimplentes  Aviso prévio  Art. 43, § 2º do CDC “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. 105

106 Inscrição e manutenção em cadastro de inadimplentes  Informações consideradas públicas não há necessidade de enviar aviso prévio:  Cartórios de protestos;  Distribuição de processos judiciais (TJ)  Atenção: O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita (REsp /RS). 106

107 Inscrição e manutenção em cadastro de inadimplentes  Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.  o fornecedor direto (credor) não tem qualquer responsabilidade sobre o prévio aviso ao consumidor, em outras palavras, a súmula exclui a responsabilidade do credor e mantém somente a responsabilidade da entidade que mantém o cadastro de inadimplentes a obrigação de avisar previamente o consumidor e;  o direito ao aviso prévio foi reforçado pela emissão da súmula, garantindo ao consumidor o direito a informação sobre suas informações cadastrais. 107

108 Inscrição e manutenção em cadastro de inadimplentes  Súmula 404 do STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.  O Banco de Dados deve fazer prova do envio da correspondência ao consumidor. “basta a comprovação da postagem da aludida comunicação, dirigida ao endereço fornecido pelo credor (AgRg no /RS). 108

109 Dano moral – anotação irregular  Indenização por dano moral: lesão ao direito de personalidade (honra e boa fama).  Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 109

110 Inscrição e manutenção em cadastro de inadimplentes  Recurso Repetitivo em Contrato Bancário (REsp /RS):  A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida antecipadamente, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.  A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. 110

111 Inscrição e manutenção em cadastro de inadimplentes - Prazo  Art. 43, § 1º - as informações negativas sobre os consumidores podem ser mantidas nestes cadastros por, no máximo, 5 (cinco) anos  Art. 43, § 5º - os sistemas de proteção ao crédito não devem manter ou disponibilizar dados que digam respeito a débitos prescritos.  Súmula no 323 do STJ “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.” 111

112 Inscrição e manutenção em cadastro de inadimplentes  Temos, portanto, dois limites temporais estabelecidos pela lei:  a) a dívida prescrita não pode ser mantida no cadastro de proteção ao crédito e  b) prazo máximo de cinco anos para manutenção do nome do consumidor no arquivo de inadimplentes. 112

113 Inscrição e manutenção em cadastro de inadimplentes  Termo inicial  Doutrina: conta-se a partir do inadimplemento (vencimento da dívida).  STJ: o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data efetiva da inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes (STJ, AgRg no Ag /RS, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/08/2010). 113

114 Inscrição e manutenção em cadastro de inadimplentes  CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA INSCRIÇÃO NO BANCO DE DADOS. PRECEDENTES. O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional não é o do vencimento da obrigação, mas o da efetiva inscrição no banco de dados restritivo ao crédito. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag /RS, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/08/2010). 114

115 Inscrição e manutenção em cadastro de inadimplentes  CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RETIRADA DAS INFORMAÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 43, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STJ. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. O cômputo do prazo prescricional, nos termos da Súmula n.º 323/STJ, deve observar a efetiva inscrição no cadastro restritivo de crédito, não o vencimento da dívida. Precedentes. ( STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag n /ES. relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador convocado do TJ/BA, DJ de 4/8/2009.) 115

116 Correção dos dados  Art. 43 § 3° - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.  Habeas data;  Crime: Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: 116

117 Cadastro de Emitente de Cheque sem Fundo - CCF  Resolução nº 1.682/90;  Resolução 2025/93  Circular 2.989/00; 117

118 SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central  Regulamentada pela Resolução 3.658/08  Finalidade (Art. 2º):  prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º;  propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 118

119 Cadastro Positivo  Regulado pela Lei n o /11;  Disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações sobre o adimplemento das obrigações de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de formar um histórico de crédito.  Instrumento que deve ser utilizado somente para a análise e risco concessão de crédito (identificação do “bom pagador”). 119

120 Cadastro positivo  Ficam proibidas as informações (art. 3, § 3 o )  Excessivas: aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco;  Sensíveis: consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, quanto a orientação sexual, convicções políticas, religiosas e filosóficas. 120

121 Cadastro positivo  Inclusão das informações mediante consentimento do consumidor (art. 4º)  CF: 5 o, X (direito a privacidade);  Sempre dependerá de autorização expressa do consumidor, feita por cláusula apartada em contrato de adesão.  As informações sobre o adimplemento não poderão ultrapassar 15 (quinze) anos, a contar da data de vencimento da dívida (art. 14). 121

122 Direito do cadastrado  obter o cancelamento do cadastro quando solicitado;  acessar, gratuitamente, por telefone ou outro meio eletrônico, as informações sobre ele constantes do banco de dados, inclusive quanto ao seu histórico;  solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada e ter, em até 7 (sete) dias, sua correção ou cancelamento;  conhecer os principais elementos e critérios considerados para análise de risco, resguardado o segredo empresarial;  ser informado, previamente, sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados de compartilhamento;  solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados;  ter seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados. 122

123 Banco de Dados - Fornecedor Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. § 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. § 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código. 123

124 Banco de Dados - Fornecedor  Utilização de Redes Sociais para reclamar sobre o fornecedor;  Sites de reclamação: “Reclame Aqui”. 124

125 Princípios contratuais Cláusulas abusivas

126 Princípios contratuais no CC  Autonomia da vontade (limitações impostas pelo CDC – norma de ordem pública e interesse social)  Força obrigatória dos contratos ou pacta sunt servanda  Relatividade dos efeitos do contrato;  Função social do contrato 126

127 Príncípios contratuais  Transparência e boa-fé(art. 46);  "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".  Interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47);  Vinculação à oferta (art. 48).  Direito de arrependimento (art. 49) 127

128 Cláusulas abusivas  Rol exemplificativo do art. 51  Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 128

129 Clausulas abusivas  Cláusula de não indenizar (art. 51, I)  que “impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos” (art. 51, I).  Vide também art. 25 e art. 6, VI, do CDC 129

130 Valor limitado da indenização  É também nula a cláusula que limita o valor da indenização a ser paga ao consumidor (teto máximo para indenização)  A única hipótese permitida pelo legislador de limitação de indenização é na relação de consumo em que o consumidor é pessoa jurídica em situações justificáveis.  Ex: Responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo e pelo extravio de bagagem ou de carga (Convenção de Varsóvia x CDC). 130

131 Reembolso de quantia paga  É nula a cláusula contratual que subtraia do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga advinda de obrigação assumida com o fornecedor (art. 51, II)  Vide também art. 52 do CDC  É nula a cláusula contratual que transfira responsabilidades a terceiros (art. 51, III) 131

132 Desvantagem exagerada para o consumidor e cláusula incompatível com a boa-fé e a equidade  Art. 51, inciso IV: “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.  A expressão vantagem exagerada encontra, no § 1 o do art. 51, algumas hipóteses de interpretação como sendo a que: 132

133 Desvantagem exagerada para o consumidor e cláusula incompatível com a boa-fé e a equidade  “a) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;  b) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;  c) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.  Exemplos:  Súmula 302 STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” 133

134 Cláusulas abusivas  Cláusula de eleição de foro inserida nos contratos de adesão;  Recurso repetitivo - Recurso Especial no /RS.  É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 134

135 Inversão do ônus da prova  Inversão do ônus da prova  É nula a cláusula contratual que prevê a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor (art. 51, VI);  Arbitragem compulsória  Imposição, por cláusula contratual de utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII). 135

136 Imposição de representante  Imposição de representante  O art. 51, inciso VIII, proíbe expressamente a utilização de cláusula contratual que imponha representante para concluir ou realizar outro negócio pelo consumidor. (cláusula mandato). 136

137 Outras cláusulas IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; 137

138 Outras cláusulas XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. 138

139 Contratos bancários  Aplicação do CDC (ADI ) ;  Súmula 297 STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.  Crédito destinado ao capital de giro da empresa. (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Ag /PR, DJ 03/05/2010). 139

140 Financiamento de bens  Cumprimento do art. 52 do CDC:  Valor total do empréstimo;  Valor total financiado;  Montante dos juros de mora;  A taxa efetiva e anual dos juros compensatórios;  Acréscimo legalmente previstos;  O número e a periodicidade das prestações.  Oferta? 140

141 141 JUROS  O juro é a remuneração pelo capital emprestado (custo do dinheiro).  Juros Moratórios: são aqueles devidos em decorrência do atraso na devolução do capital.  Juros Compensatórios: são os que representam os frutos do capital mutuado, incidentes desde o momento de sua entrega ao mutuário. 141

142 Juros remuneratórios – Recurso repetitivo Recurso Especial no /RS.  As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto /33) e Súmula 596 do STF;  A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;  Não são aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições dos arts. 591 e 406 do Código Civil (limitação das taxas de juros remuneratórios);  É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 142

143 Taxa de Juros não Fixada Recurso Repetitivo – Resp nº PR (2009/ ) Rel. Min. Nancy Andrighi Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 143

144 Juros compostos Recurso Repetitivo – Resp nº RS (2007/ ) Rel. Min. Luis Felipe Salomão  "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após , data da publicação da Medida Provisória n /2000 (em vigor como MP /2001), desde que Expressamente pactuada.“ (Cédula de Crédito Bancário Lei /04)  "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 144

145 Juros moratórios Recurso repetitivo REsp no /RS.  Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.  Artigo 161, parágrafo 1 do Código Tributário Nacional – taxa de 1% ao mês.  Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 145

146 Comissão de permanência  Regulamentado pela resolução 1129/86 do BACEN: possibilidade de incidência da comissão de permanência ao lado dos juros de mora.  Possibilidade de cobrança:  Comissão de permanência (desde que não supere a soma dos itens abaixo) OU  Juros moratórios – limite 1%  Juros remuneratórios – sem limite  Multa de mora: 2%  Correção monetária. 146

147 Comissão de permanência  Sumula 30 STJ – a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (tem a mesma natureza).  Súmula 296 STJ – os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, limitada ao percentual contratado. 147

148 Comissão de permanência  Súmula 294 STJ - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.  Súmula 472 STJ – “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. 148

149 Mora  Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 149

150 Financiamento de bens  Art. 53 do CDC: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1° (Vetado).(Vetado) § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. § 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional. 150

151 Financiamento de bens  REsp /RJ – Recurso repetitivo  O valor do VRG deve ser devolvido ao consumidor, mas pode ser descontado o prejuízo causado à Instituição Financeira (desvalorização do bem, leilão e outros custos adicionais). 151

152 Contrato de adesão Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. 152

153 Contrato de adesão § 3 o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 153

154 154 Plano de saúde  Regulamentada pelo CDC e pela Lei 9656/98.  Lei 9.961/00 (cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar)  Deve ser oferecida através do SUS (art. 196 da CF)  Pode ser oferecida no campo privado:  Contrato de plano de saúde (ou convênio de saúde);  Contrato de seguro saúde.

155 Súmula  Súmula 469 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 155

156 Objeto (Lei 9.656/98)  Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.

157 Objeto do contrato e limitação  Limitação – exclusão de doenças: estão expressamente previstas no art. 10 da Lei 9.656/98  É nula qualquer disposição contratual que exclua o atendimento que não estiver previamente expresso pela lei.  Aplicação do art. 51do Código de Defesa do Consumidor

158 Cláusulas de exclusão Lei 9656/98  Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº , de 2001)(Redação dada pela Medida Provisória nº , de 2001)

159 Cláusulas de exclusão I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº , de 2001)(Redação dada pela Medida Provisória nº , de 2001) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar;

160 Cláusulas de exclusão VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº , de 2001)(Redação dada pela Medida Provisória nº , de 2001) IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. § 1 o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de 2001)(Redação dada pela Medida Provisória nº , de 2001)

161 Cirurgia plástica Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1 o do art. 1 o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº , de 2001).(Incluído pela Lei nº , de 2001)

162 STJ  Súmula 302 do STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”

163 Idoso  É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º - Estatuto do Idoso);  Deverá ser observada a faixa etária conforme regulamentação da ANS. 163


Carregar ppt "Roberta Densa Facebook: Roberta Densa DIREITO DO CONSUMIDOR."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google