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A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e as Compras Públicas V Congresso dos Secretários Municipais de Administração do Estado de São Paulo.

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1 A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e as Compras Públicas V Congresso dos Secretários Municipais de Administração do Estado de São Paulo

2 1.A industrialização ( ) 2.As duas décadas perdidas ( ) 3.A retomada do crescimento ( ) 4.As novas oportunidades ( ) O ciclo do desenvolvimento

3 •Desburocratização •Educação Empreendedora •Inovação Tecnológica •Desenvolvimento Regional •Arranjos Produtivos Locais •Acesso ao Crédito •Legislação Tributária •Acesso a Mercados •Regulamentação da Lei Geral Municipal MEDIDAS ESTRUTURANTES

4 A importância das MPEs Constituição Federal - Art. 170, IX - Art Art. 146, III, “d” – EC 42/03 Lei Complementar (LC nº 123, de 14/12/2006) “Simples Nacional” “Simples Nacional” EmbasamentoLegal

5 Quais os benefícios da Lei GeralDesburocratizaçãoDesoneraçãoDesenvolvimento Inovação Oportunidades Empreendedorismo TRIPÉ

6 Cenário empresas formais empresas informais desejam abrir empresas empresas Micro e Pequena Empresa Medida Desenvolvimento

7 Medidas Estaduais DECRETO , de 05/10/2007 Programa de Desburocratização Cria a figura do MEI Lei Estadual de Compras Públicas (13.122, 2008) Decreto Fórum Estadual de MPEs ( de 2010) Projetos em andamento: SIL (Integração REDESIM) Estímulo a formalização

8 Estímulo ao crédito e capitalização A Lei Geral Municipal Conteúdo Cada município deverá desenvolver seus programas de acordo com a sua vocação Sala do empreendedor Tributos e Fiscalização Acesso ao mercado Associativismo e Cooperativismo Acesso a justiça Estímulo a inovação Responsabilidade Social / Ambiental e estímulo ao empreendedorismo Agricultura

9 Capitulo de Acesso a Mercados Compras governamentais Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras 30% Sub-contratação Critério de desempate MERENDA ESCOLAR

10 Quem regulamenta a Licitação? •A União disciplina regras gerais que deverão ser obedecidas por todos os demais entes da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo quando não há uma regulamentação local).

11 Quem regulamenta a Licitação? •No entanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem regulamentar: –aspectos específicos de licitação, respeitando as normas gerais já estabelecidas pela União: –a aplicação dos benefícios específicos para as Micro e Pequenas Empresas (artigos 47 e 48 da Lei nº 123/2006)

12 Principais Leis •Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos •Lei nº /02 – Lei do Pregão •Lei Complementar 123/06 – Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – alterações posteriores.

13 Ampliação do mercado Compras governamentais A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei nº 123/2006 – capitulo V A Lei Geral cria: • benefícios específicos para as MPEs; • prazo adicional para a regularização fiscal; • vantagens em caso de empate; • o empate fictício (ficto); • procedimentos licitatórios diferenciados ou exclusivos.

14 Ampliação do mercado Compras governamentais Artigos e Conteúdos Lei nº 123/2006 – capitulo V • Artigos 42 e 43 – tratam da regularidade fiscal. • Artigos 44 e 45 – estabelecem os critérios para o empate. • Artigo 46 – Cédula de Crédito Microempresarial. • Artigo 47 e 48 – criam benefícios específicos: Tipo I – Licitação exclusiva de até R$ ,00 Tipo II – 30% em subcontratação de MPE e pagamento direto. Tipo III – 25% em lotes para as Micro e Pequenas Empresas. • Artigo 49 – mostra quando os benefícios dos Artigos 47 e 48 não devem ser aplicados

15 Ampliação do mercado Compras governamentais Regulamentar no âmbito municipal • Orientação Normativa nº 07, 01/04/09 – AGU • O tratamento favorecido de que tratam os artigos 43 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte independentemente de previsão editalícia.

16 Ampliação do mercado Compras governamentais Regulamentar no âmbito municipal • Art. 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006 • Promoção do desenvolvimento econômico e social • Ampliação da eficiência daspolíticas públicas • Incentivo à inovação tecnológica

17 Ampliação do mercado Compras governamentais PARADIGMA ANTERIOR: EFICIÊNCIA e CONTROLE - Comprar mais rápido e melhor pelo menor custo possível e com o máximo de controle. NOVA POLÍTICA DE COMPRAS: USO DO PODER DE COMPRA DO MUNICÍPIO - Comprar de segmentos estratégicos e relevantes para o desenvolvimento econômico e social sustentável. NOVO PARADIGMA: EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO MUNICÍPIO + LEI GERAL: NOVO PARADIGMA DAS COMPRAS PÚBLICAS ACESSO PARA AS MPES ÀS COMPRAS PÚBLICAS

18 R$ 44 bilhões/ ano Participação atual das MPEs nas compras governamentais R$ 78 bilhões/ ano Potencial de participação Novas medidas + R$ 34 bilhões ao ano Simulação Ampliação do mercado Compras governamentais17% 30%

19 Acesso ao mercado Ex: Município de Pilar do Sul Licitação para fornecimento de alimentação escolar Escolas Fornecedores de Alimentação Prefeitura

20 410 municípios sensibilizados 68% da força Empreendedora 67% da população

21 21 Público Alvo: Empreendedores 7,1 milhões 5,7 milhões 3,7 milhões 3,3 milhões 2,6 milhões 1,7 milhão 837 mil 739 mil Lei Geral: Perspectivas para 5 anos Cenário Conservador Pub-Alvo MPEs informais MPEs formais Candidato 600 mil novas empresas formalizadas Acréscimo de R$ 17.5 bilhões na massa salarial no Estado de São Paulo Geração de 1.8 milhão de novos postos de trabalho

22 22 O SEBRAE-SP AGRADECE A ATENÇÃO! V Congresso dos Secretários Municipais de Administração do Estado de São Paulo


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