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LEI N. 12.594 DE 18/01/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo O SINASE AGORA É LEI.

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1 LEI N DE 18/01/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo O SINASE AGORA É LEI

2 SGD SINASE SUS SEGURANÇA CULTURAE SPORTE LAZER TRABALHO EDUCAÇÃO SINASE POLÍTICA PÚBLICA SUAS

3 RESULTADOS ESPERADOS X CONTEÚDOS DA LEI

4 RESULTADOS ESPERADOS x CONTEÚDO LEI UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO E NOVO PAPEL DO SISTEMA DE JUSTIÇA • PRINCÍPIOS - (EXCEPCIONALIDADE) • PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO- EXECUÇÃO- AVALIAÇÃO E EXTINÇÃO DA MSE • GARANTIA DE DEFESA • HOMOLOGAÇÃO DO PIA E ACOMPANHAMENTO

5 UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO MUDANÇAS NECESSÁRIAS SISTEMA DE JUSTIÇA ALÉM DA APLICAÇÃO HORIZONTALIDADE CO-RESPONSABILIDADE

6 RESULTADOS ESPERADOS x CONTEÚDO LEI MELHORIA DA GESTÃO DO SISTEMA –SINASE • COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS (defesa) • FINANCIAMENTO (orçamento + fundos) • PLANOS DE ATENDIMENTO – (3 esferas- decenal) • INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS- CEDCAS e CMDCAS • SISTEMA DE INFORMAÇÃO • SISTEMA DE AVALIAÇÃO • RESPONSABILIZAÇÃO –PENALIZAÇÃO GESTORES

7 RESULTADOS ESPERADOS x CONTEÚDO LEI MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE – DIREITOS INDIVIDUAIS – PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA – ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE – DAS VISITAS – REGIMES DISCIPLINARES – CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO – MAIOR PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA (pia)

8 MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE MUDANÇAS NECESSÁRIAS NO EXECUTIVO ESTRUTURAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA INVESTIMENTOS QUALIDADE DO ATENDIMENTO COMPROMISSOS INTERSETORIAIS INSTITUCIONALIDADE E LUGAR DA POLÍTICA

9 MARCO SITUACIONAL E DESAFIOS

10 MARCO SITUACIONAL – SINASE Contexto geral – dificuldades Aumento da violência sistêmica e do tráfico expondo a população adolescente pobre e de territórios vulnerabilizados ao maior risco de envolvimento com a violência como vítima e autor. Movimentos no legislativo de retrocesso quanto as leis garantistas dos direitos, mesmo após a sanção do SINASE. Política pública recente e com baixa adesão por parcela dos governos, gerando disparidade entre os estados e municípios quanto ao status institucional e financiamento da política e qualidade do atendimento Visão conservadora e preconceituosa por parte da sociedade dificultando alternativas de inserção escolar, profissional, social e cultural dos adolescentes

11 MARCO SITUACIONAL - SINASE Contexto geral – oportunidades Programas federais integrados com foco na redução das vulnerabilidades (Brasil sem miséria- Crack-é possível vencer- Brasil que Protege...) Sanção da lei e seus desdobramentos Articulação com as políticas públicas setoriais no SINASE em processo (Comissão Intersetorial) Articulação com o sistema de justiça em andamento (Colegiado Interinstitucional, CNJ;CNMP;Condege; Conanda, sdh) Fóruns ativos e apoiados (fonacriad, fonajuv, renade) Investimentos do governo federal e parte dos estados e municípios nos últimos anos (2006-resolução)

12 MARCO SITUACIONAL - SINASE Contexto geral – oportunidades Meio fechado • Regionalização em andamento • Tendência a estabilização do sistema (crescimento discreto) • Concursos públicos Meio aberto • Expansão do R$ MDS para 902 municípios

13 DIAGNÓSTICO SINASE

14 DIAGNÓSTICO -SINASE DO NÚMERO DE ADOLESCENTES NO SINASE • ADOLESCENTES NO BR A 17 ANOS • CUMPRINDO M.S.E. (0,28%) • RESTRIÇÃO E PRIVAÇÃO (0,08%) • MEIO ABERTO (0,19%)

15 DIAGNÓSTICO -SINASE PROPORÇÃO: POPULAÇÃO X INTERNOS MÉDIA BR = – 8,8 ABAIXO DA MÉDIA (1,5 -7,1) MA-AM-PI-BA-PA-RN-GO-AL-PB-MG-RJ-RR-SE-MT-SC- MS-TO-RS ACIMA DA MÉDIA (9,0 – 29,6) AP-PR-RO-CE-ES-PE-SP-AC-DF

16 DIAGNÓSTICO-SINASE INTERNOS X MEIO ABERTO - MÉDIA BR 1/2 ACIMA DA MÉDIA RR 1/15 GO 1/12 POUCO ACIMA SC 1/6 PR e MS 1/5 MG-DF-MA 1/4 CE-AM-RS 1/3 MÉDIA PA-PI-RN-MT- ES 1/2 ABAIXO DA MÉDIA AC-AP-RO-TO-AL-BA-PB-PE-SE-RJ-SP 1/1

17 REDE INSTALADA 209 Municípios com unidades socioeducativas – 49 SP

18 Questões – rede instalada • Grande diferenças entre estados • Alguns estados com baixa descentralização • Maioria estados sem atendimento inicial integrado • Unidades impróprias (22 desativações) • Superlotação grave 30% a 50% PE, CE, PB • Concentração do excedente em 1 ou 2 unidades na maioria dos estados • Delegacias sem espaço em separado p/ adolescente • Permanência delegacias- dado não captado

19 DIAGNÓSTICO- MEIO ABERTO • JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS ESCOLARES E COMUNITÁRIOS DOS ADOLESCENTES- (proliferação de mse - mecânica da punição) • MUNICIPALIZAÇÃO INCOMPLETA (execução judiciário e governo estadual (3) • REDES LOCAIS DE APOIO POUCO ESTRUTURADAS E PREPARADAS PARA INCLUSÃO (escolas, usb, caps…) • DIFICULDADE DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA

20 DIAGNÓSTICO- MEIO ABERTO • FINANCIAMENTO PARCIAL PELO MDS (CREAS) • REDE DE PROGRAMAS PRÓPRIOS DAS PREFEITURAS OU DE ONG`S INVISÍVEIS E ISOLADAS • EXPANSÃO DA OFERTA PELO MDS EFETIVADA PARCIALMENTE • R$ DISPONIBILIZADOS PELO MDS NÃO UTILIZADOS • PARTICIPAÇÃO LIMITADA DA ESFERA ESTADUAL – CO-FINANCIAMENTO /VIA CONVÊNIO/ ACOMPANHAMENTO MONITORAMENTO/CAPACITAÇÃO

21 DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO SINASE

22 DESAFIOS DO SINASE • CONSOLIDAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA SUBSTANTIVA DE ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI – CONTINUIDADE DAS AÇÕES – ESTRUTURA E FINANCIAMENTO – RESPOSTA A EXPECTATIVA DA POPULAÇÃO • SINASE TORNAR-SE EFETIVAMENTE UM SISTEMA NORMATIZADO, REGULAMENTADO, IMPLEMENTADO – COMANDO ÚNICO – VINCULAÇÃO TESOURO MANUTENÇÃO PROGRAMAS MSE – REPASSE R$ FIA-FIA P/MANUTENÇÃO – DEMAIS FUNDOS EM COMPLEMENTAÇÃO

23 SINASE CONCEITO (RE) INSTITUIÇÃO DE DIREITOS RESPONSABILIZAÇÃO E OPORTUNIDADES ESFORÇO PARA INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA INFRACIONAL PROJETO (DE / PARA) VIDA DO ADOLESCENTE

24 POLÍTICA PÚBLICA RESPOSTA A UMA DEMANDA DA POPULAÇÃO DEMANDA CONCRETA VISIBILIDADE RECONHECIMENTO EXPECTATIVA EXPRESSA PLANOS, ESTRUTURAS, ORÇAMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS

25 DESAFIOS TORNAR-SE UM SISTEMA SINASE TORNAR-SE EFETIVAMENTE UM SISTEMA NORMATIZADO, REGULAMENTADO, IMPLEMENTADO

26 SINASE EXECUTIVO DESIGUALDADE NO DESEMPENHO: – REDE FISICA – DESCENTRALIZAÇÃO – INVESTIMENTO – TAXAS INTERNAÇÃO – LOCUS INSTITUCIONAL SISTEMA DE JUSTIÇA – DESALINHAMENTO CONCEITUAL E PRÁTICO – ESTRUTURAS INCOMPLETAS

27 SINASE •POLÍTICA PÚBLICA RECENTE •AUSÊNCIA DE CONSENSO MÍNIMO •VISÃO ESTIGMATIZADA SOBRE O ADOLESCENTE

28 DESAFIO: MUDANÇA CULTURAL INTERNAMENTE DO MODELO PRISIONAL- PUNITIVO- AO SOCIOEDUCATIVO EXTERNAMENTE SUPERAÇÃO SENSO COMUM ESTIGMA DESESPERANÇA

29 Modelo prisional crime x castigo caráter aflitivo Instituição total isolamento massificação ocupação tempo Resultados desrespeito aos DH motins rebeliões mortes desesperança

30 Modelo socioeducativo sanção x educação consciência atos e consequências restituição de direitos reinserção num novo padrão de convívio

31 MUDANÇA CULTURAL EXTERNAMENTE VINCULO AUTOMATICO DROGAS x VIOLÊNCIA INFORMAÇÃO DO PÂNICO/ MEDO CRIMINALIZAÇÃO POBREZA

32 DESAFIOS DO SINASE DESAFIO: MUDANÇA CULTURAL PROCESSO DE MUDANÇA: MODELO CONCEITUAL /CONCEITO ESTRUTURADO MODELO MENTAL /APRENDIZAGEM COGNITIVA MODELO INSTITUÍDO / PRÁTICA COTIDIANA

33 CONTROLE SOCIAL PAPEL DA MÍDIA PAPEL DOS CONSELHOS

34 PAUTA NACIONAL MELHORIA DA GESTÃO DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO Encontro nacional (1o. Semestre) Encontros regionais / estaduais (2o. Semestre) PLANEJAMENTO E NORMATIZAÇÃO Plano Nacional Decenal –sinase Diretrizes e Normas Referenciais (parâmetros pedagógicos, de segurança e arquitetônicos, de gestão ) Modelo de inscrição nos conselhos unificado SIPIA-SINASE

35 PAUTA NACIONAL MELHORIA DA GESTÃO Articulação Colegiados interinstitucionais Comissões intersetoriais Avaliação 2013 elaboração sistema e regulamento 2014 primeira aplicação

36 PAUTA NACIONAL MELHORIA DO ATENDIMENTO REDE FÍSICA NAIS NAS CAPITAIS APOIO A DESATIVAÇÃO UNIDADES IMPRÓPRIAS RH- FORMAÇÃO ESCOLA DO SINASE –EAD, PRESENCIAL- (GESTÃO) PROFISSÃO DO SOCIOEDUCADOR (MTE/SDH) CURSO DE TECNÓLOGO EM SOCIOEDUCAÇÃO

37 PAUTA NACIONAL MELHORIA DO ATENDIMENTO DIREITOS FUNDAMENTAIS – PPP MEC – GT, PRONATEC, MAIS EDUCAÇÃO MS- SAÚDE MENTAL, DIREITOS SEXUAIS MDS – PROGRAMA MUNICIPAL DE M.A. MUDANÇA CULTURAL PROJETOS DEFESA E JUSTIÇA RESTAURATIVA PRÊMIO SOCIOEDUCANDO ANDI

38 PAUTA ESTADUAL INSCRIÇÃO PROGRAMAS CEDCAS (REGIMENTO REGIME DISCIPLINAR…) ATENDIMENTO INICIAL INTEGRADO GARANTIA DEFESA TÉCNICA ADEQUAÇÃO PPP – PIA visita familiares- (íntima) participação famílias PIA SIPIA-SINASE PLANO/AVALIAÇÃO REORDENAMENTO

39 PAUTA MUNICIPAL PROGRAMA MUNICIPAL DE M.A. (educação, saúde, assistência,…) INSCRIÇÃO PROGRAMAS CMDCAS SIPIA- SINASE REDE DE APOIO - PIA COMISSÃO /COLEGIADO PLANO / AVALIAÇÃO REORDENAMENTO PROGRAMAS

40 Ministra – SDH Maria do Rosário Secretária - SNPDCA Carmem Oliveira Coordenadora Sinase Thelma A. Oliveira


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