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1 A importância dos Planos Diretores Participativos para o Desenvolvimento Urbano.

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1 1 A importância dos Planos Diretores Participativos para o Desenvolvimento Urbano

2 2 O Plano Diretor é uma Lei aprovada pela Câmara de Vereadores, com a participação ativa da sociedade. Organiza o espaço rural e urbano do território municipal Zoneamento usos densidade índices Aproveitamento dos recursos naturais, infra-estrutura, potencialidades Instrumentos: indução do desenvolvimento regularização financiamento Restringe ou estimula e qualifica a ocupação QUAL O CAMPO DE ATUAÇÃO DO PLANO DIRETOR?

3 3 O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de habitantes e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana A política de desenvolvimento urbano executada pelo município deve garantir a função social da cidade e da propriedade e o bem estar de seus habitantes A propriedade cumpre a função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO Art. 182

4 4 Mediante lei específica incluída no Plano Diretor, a possibilidade do poder público municipal exigir o adequado aproveitamento do solo por meio do Parcelamento e Edificação Compulsórios e do IPTU Progressivo no Tempo. A possibilidade de regularização das posses urbanas. O ART. 182 ESTABELECE, AINDA: O Art.183 estabelece:

5 5 •Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; O ESTATUTO DA CIDADE TEM COMO DIRETRIZES: (LEI N° /2001) •Garantir o direito à moradia digna e a cidades sustentáveis; •Gestão democrática da cidade; •Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. •Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;

6 6 I- com mais de 20 mil habitantes; II- integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III- onde o Poder Público pretenda utilizar instrumentos previstos no § 4º do art.182 da Constituição Federal; IV- integrantes de áreas de especial interesse turístico; V- inseridas na área de influência de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. O ESTATUTO DA CIDADE DEFINE QUAIS CIDADES DEVEM ELABORAR O PLANO DIRETOR

7 7 Outubro de municípios enquadrados na obrigatoriedade deverão ter seus Planos Diretores aprovados. Revisão da Lei, ao menos a cada dez anos. QUAL O PRAZO PARA APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR? 2006 Outubro

8 8 O prefeito incorre em improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8429, de : • se não aprovar o Plano até outubro 2006; • se não garantir a participação da sociedade civil e o acesso à informação. PENALIDADES

9 9 O QUE É NECESSÁRIO PARA INICIAR O PROCESSO? Estrutura de Coordenação na Prefeitura Articulação com os Setores da Sociedade Mobilização de todos cidadãos

10 10 E O QUE MAIS? Caso exista necessidade de contratação de uma assessoria técnica externa, definir como um dos compromissos da consultoria a capacitação da equipe local. Conhecimento da realidade local Introdução do processo de planejamento urbano participativo

11 11 Todo cidadão que queira contribuir com as discussões. •Prefeitura: diversos setores; •Câmara de Vereadores; •Outros órgãos do poder público Estadual e Federal presentes no município; •Poder Judiciário; •Organizações Comunitárias e de Trabalhadores; •Setores Técnicos, Entidades de Classe, Instituições de Ensino, Centros de Pesquisa, Organizações não governamentais, igrejas, etc; •Setores Empresariais. Quem participa? QUEM PARTICIPA?

12 12 OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR Atender à função social da cidade e da propriedade; Fortalecer e implementar o sistema de planejamento e ampliar a capacidade de gestão do município; Articular o processo de planejamento municipal com o planejamento orçamentário e fiscal – PPA, LDO e LOAs.

13 13 1.Estruturação e Mobilização 2.Leitura da Cidade (Leituras técnica e comunitária) 3.Definição dos eixos estratégicos e temas prioritários 4.Definição da aplicação dos instrumentos 5.Pactuação da proposta 6.Elaboração do Projeto de Lei 7.Implantação e Gestão do Plano Diretor ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR

14 14 •Constituição de Coordenação e de núcleo gestor da Prefeitura e sociedade; 1- PREPARAÇÃO E COORDENAÇÃO •Capacitação dos técnicos e lideranças locais. Consultoria COORDENAÇÃO: Equipe da Prefeitura Articulação e coordenação executiva COMITÊ GESTOR: Sociedade civil & Prefeitura Condução político-estratégica Capacitação

15 15 Detalhar todas as etapas de elaboração do plano; Informar os recursos disponíveis e as necessidades: equipes e parceiros, fontes e dados técnicos (cadastros, estudos e mapas) e equipamentos; Conter o projeto de mobilização da sociedade civil estabelecendo os fóruns consultivos e os deliberativos; Estabelecer os momentos de discussão, reuniões temáticas e a sistematização de informações e de análises; Contratar consultoria e estudos complementares, se necessário Preparação e planejamento do processo

16 16 Realizar um ato de lançamento público dos trabalhos com ampla divulgação para sensibilizar a comunidade; Produzir material em linguagem acessível e utilizar a mídia para assegurar o acesso à informação; Utilizar as mais diversas dinâmicas e práticas pedagógicas; Reuniões por Bairros(áreas urbanas e rurais)em diferentes locais para assegurar a participação dos setores normalmente excluídos, por Temas, por Segmentos. 1.2 – Participação em todas as etapas

17 17 Para melhorar o município onde vivemos, é preciso conhecê-lo; Refletir e analisar seus aspectos positivos e negativos, as vocações e tendências de cada parte; Perceber os conflitos e diversos interesses que estão em jogo; Verificar a capacidade (ambiental, infra-estrutura) para receber novas atividades. • Que cidade temos? 2 – Leitura da Realidade Municipal Leitura Técnica e Leitura Comunitária

18 18 •Conhecer a estrutura fundiária: áreas regulares e irregulares, concentração da propriedade, tendências do mercado •A evolução, as características e dinâmicas da população e das atividades econômicas •O patrimônio cultural e ambiental •Infra-estrutura e equipamentos •A legislação e projetos de impacto existentes •As formas e as redes da organização social 2 – Leitura da Realidade Municipal O que temos na área urbana e rural ? Quirinópolis Piranhas Marabá Beberibe

19 19 PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO Leitura na zona rural analisa: •Tendências e vocações para atividades agrícolas e não agrícolas; •Perfil planialtimétrico e geotécnico do solo, ocorrência de erosão; •Recursos naturais preserváveis e condições das APPs; •Estrutura de propriedade da terra; •Formas de organização da produção; •Perfil socioeconômico e organização dos núcleos rurais; •Relações entre atores econômicos e políticos; •Loteamentos e ocupações clandestinas; •Conflitos entre atividades urbanas e rurais; •Presença ou não de atividades poluidoras e ações que gerem impactos; •Bens de interesse histórico.

20 20 PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO Macrozoneamento na zona rural Com base na leitura, as condições do solo, a topografia, a acessibilidade, a infra-estrutura, entre outros, deverão indicar o zoneamento das diversas formas de produção agropecuária, de extração vegetal, de exploração mineral, de atividades como turismo, chácaras de recreio,etc. •Objetivo principal: acesso à terra em localização adequada para que a propriedade cumpra a função sócio-ambiental. •Parcelamento do imóvel rural: o parcelamento em área rural cabe ao INCRA. A regulação do parcelamento do imóvel rural para fins urbanos deve envolver articulações do município com o Incra. •Ocupações irregulares na zona rural: as ações de regularização devem estar articuladas ao PD. Nem todas as situações são regularizáveis.

21 21 PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO PEQUENOS MUNICÍPIOS Normalmente os pequenos municípios são: a)rurais b)pertencentes a periferia ou à região de influência de uma região metropolitana c)urbanos É imprescindível uma leitura na escala regional, o papel no contexto da rede urbana em que se insere (microrregião) e as relações com as principais cidades do estado. A elaboração do Plano Diretor pode ser uma boa oportunidade para discutir e fazer acordos em torno de temas de interesse supramunicipal. A elaboração de forma desarticulada não pode trazer bons resultados nem para o município nem para a região.

22 22 Leitura Técnica Técnicos da Prefeitura, de universidades ou consultoria contratada: - realizam levantamentos; - sistematizam informações e dados existentes; - fazem estudos, etc. Constrói-se a base cartográfica, iniciando-se pela investigação da existência de mapas em órgãos de governo ou institutos de pesquisa. 2 – Leitura da realidade municipal

23 23 Leitura Comunitária Em reuniões, oficinas, grupos de trabalho, os moradores constroem um retrato da cidade, de cada parte e dos grandes temas (moradia, infra-estrutura, transporte, cultura, meio ambiente), nos seguintes aspectos: evolução, características, problemas, conflitos e potencialidades. PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO 2 - Leitura da realidade municipal

24 Leitura da realidade municipal Mapeamento e Cadastro Mapeamento temático sobre o território: • físico-ambiental • uso e ocupação do solo • infra-estrutura urbana • mobilidade e circulação • equipamentos coletivos • preservação cultural • estrutura fundiária • atividade econômica do município

25 Leitura da realidade municipal Mapeamento e Cadastro - Físico-ambiental •Geomorfologia; •Hidrografia; •Vegetação; •Solos; •Áreas mais expressivas para a preservação ambiental; •Áreas para o desenvolvimento das atividades rurais do município; •Áreas que apresentam risco para a ocupação (áreas sujeitas à desmoronamento e alagamentos).

26 Leitura da realidade municipal Mapeamento e Cadastro · Uso e ocupação do território: •Atividades e formas de uso e ocupação do solo na zona urbana e rural, formais e informais, regulares ou não; •Vazios urbanos; •Densidades habitacionais; •Morfologias (composição dos espaços, tipos e formas de organização dos lugares da cidade); •Forma de apropriação dos lugares pelas pessoas. · Análise da legislação de uso e ocupação do solo

27 LLeitura da realidade municipal Mapeamento e Cadastro · Infra - estrutura urbana: •Equipamentos urbanos; •Redes de infra-estrutura: saneamento ambiental, telefone, energia elétrica etc.; •Níveis de atendimento. · Mobilidade e circulação: •Ligações e acessos; •Circulação viária; •Transportes no município e ligações regionais; •Principais destinações e formas de transporte dos produtos agropecuários, da extração vegetal e exploração mineral.

28 Leitura da realidade municipal Mapeamento e Cadastro - Equipamentos coletivos: •Rede escolar; •Rede de saúde pública; •Rede de segurança; •Espaços culturais; •Áreas destinadas a esporte e lazer. - Preservação cultural: Identificação e delimitação da área urbana de interesse patrimonial; •Áreas de valor histórico-cultural ou simbólico urbana e rural; •O municípios com área urbana de interesse - enriquecer a leitura com a análise do sítio histórico urbano, conforme apresentado nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura – MinC / Iphan.

29 Leitura da realidade municipal Mapeamento e Cadastro · Estrutura fundiária: propriedade da terra urbana/rural, disputa de titularidade de posse; Conversão uso rural/urbano chácaras de recreio e parcelamentos irregulares; concentração fundiária/perfil de arrendamento das propriedades rurais. Atividade econômica do município: •Localização das atividades econômicas(inclusive as informais); •espaços para atividades econômicas potenciais; •atividades agrícolas e não agrícolas na zona rural;

30 30 3 – Transporte e Mobilidade Urbana no Plano Diretor Conteúdo Mínimo do Plano Diretor: Art. 8. Plano de transporte urbano integrado, denominado Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade, deve contemplar: I. diversidade das modalidades de transporte, respeitar as características das cidades, priorizar o transporte coletivo, que é estruturante, sobre o individual, modos não-motorizados e valorizar o pedestre; II. garantir a gestão da Mobilidade Urbana integrada com o Plano Diretor Municipal; IV - controle da expansão urbana, universalização do acesso à cidade, melhoria da qualidade ambiental, e controle dos impactos no sistema de mobilidade gerados pela ordenação do uso do solo; Art 9º. Os princípios e diretrizes do artigo 8º. devem ser considerados na elaboração dos Planos Diretores municipais ao tratar dos temas da mobilidade urbana.

31 31 Os resultados das Leituras Técnica e Comunitária serão sistematizados pela coordenação; Síntese das Leituras Técnica e Comunitária As leituras deverão ser confrontadas e analisadas pelos diferentes grupos sociais e pelos órgãos do Poder Público; A Leitura da Realidade Municipal deverá resultar em um documento síntese para subsidiar a elaboração de propostas.

32 32 Eixos estratégicos ou temas prioritários são questões fundamentais para o desenvolvimento do município, e que necessitam de intervenções. Que tendências do desenvolvimento atual devem ser estimuladas ou restringidas de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Estatuto da Cidade e com os condicionantes locais. 3 - Eixos Estratégicos e Temas Prioritários

33 33 Exemplo 1 Tema: Precariedade e falta de moradia Objetivo: possibilitar e ampliar o acesso à moradia digna. Estratégias: destinar áreas urbanizadas para promover programas habitacionais, utilizar os instrumentos de regularização fundiária, incentivar cooperativas, prevenir a ocupação de áreas de risco. 3 - Eixos Estratégicos e Temas Prioritários

34 34 Exemplo 2 Tema: O esvaziamento econômico e populacional do município. Objetivo: Reverter este processo, criando condições de geração de emprego e renda. Estratégias:Assegurar espaços para o desenvolvimento das atividades econômicas rurais e urbanas, geradoras de oportunidades de emprego e renda; simplificar a legislação; requalificar imóveis desocupados, etc. 3 -Eixos Estratégicos e Temas Prioritários

35 35 Exemplo 3 Tema: A expansão horizontal da cidade Objetivos: Restringir novos parcelamentos em áreas distantes e sem infraestrutura. Estratégias: Estimular a ocupação dos vazios urbanos (terrenos vazios, sem construções, edifícios subutilizados ou não utilizados em áreas com boa infra-estrutura); reduzir o perímetro urbano; reservar espaços nas áreas urbanizadas para construção de moradia popular. 3 -Eixos Estratégicos e Temas Prioritários

36 36 Quais os meios de realizar as propostas? Definição dos instrumentos - quais, onde e como vão ser aplicados? Os instrumentos devem garantir a promoção da função social da cidade e da propriedade. Os instrumentos devem ser escolhidos e aplicados de acordo com a realidade do município. 4 – Aplicação dos Instrumentos de Política Urbana

37 37 •Para ampliar o acesso à terra urbanizada: urbanização compulsória, IPTU progressivo, direito de preempção, etc, associados a diretrizes para a política habitacional do município; •Para a regularização fundiária: ZEIS, usucapião, concessão de direito de uso, associados a programas de prevenção à ocupação de áreas de risco; •Para a preservação do patrimônio cultural e ambiental: tombamento, e a transferência do direito de construir que permite compensar o proprietário que teve seus direitos restringidos por medidas de preservação. Exemplos de aplicação dos Instrumentos

38 38 Qual a cidade possível com os recursos disponíveis e condições existentes naquele momento? Quais são os temas prioritários e as estratégias para se chegar a esta cidade possível? Este é o momento de explicitar os interesses diferenciados e de construir acordos e pactos. Que cidade queremos? 5 – Pactuação da Proposta

39 39 Que destinação será dada as diferentes áreas da cidade? A definição das regras para o uso e ocupação do solo. Indicar os parâmetros urbanísticos de ocupação de cada área. Estabelecer o macrozoneamento ou categorias de uso por níveis de incomodidade 5 - Pactuação da Proposta Zoneamento usos densidade índices Aproveitamento dos recursos naturais, infra-estrutura, potencialidades Instrumentos: indução do desenvolvimento regularização financiamento Restringe ou estimula e qualifica a ocupação

40 40 Uso do solo na área rural e nas áreas especiais de proteção ambiental •Prevenir e corrigir a degradação ambiental e estabelecer as bases para a promoção de atividades econômicas sustentáveis; Por exemplo: Conter a explosão de loteamentos irregulares em áreas inadequadas, como áreas com vocação e destinação rural. 5 - Pactuação da Proposta

41 41 Diretrizes para o sistema viário, transportes e mobilidade: •Promover o acesso amplo da população ao espaço urbano e aos serviços por ele oferecidos; •Promover a mobilidade das pessoas por meio dos vários modos de transporte, ênfase no pedestre e no transporte coletivo; •Avaliar a capacidade do sistema viário para propor mudanças no uso e ocupação do solo. 5 - Pactuação da Proposta

42 42 •O Projeto de Lei é enviado à Câmara, onde deve ser debatido com a sociedade e votado pelos vereadores para se transformar em lei. •A sociedade(entidades,etc) e a coordenação devem acompanhar a tramitação e aprovação do PL na Câmara. 6 – Projeto de Lei do Plano Diretor

43 43 •Quem e como implementa o Plano Diretor Municipal? •Quem vai monitorar e acompanhar a implantação do Plano Diretor Municipal? •Como e quando o Plano Diretor Municipal vai ser revisto? A gestão do plano diretor e o sistema de planejamento – Indica a estrutura permanente, com participação do poder público e da sociedade, que deverá monitorar, avaliar a implementação do plano diretor, a realização dos objetivos e propor mudanças e revisões. 7 – Implantação e Gestão do Plano Diretor

44 44 •Projetos prioritários – Como o Plano é de longo prazo, deve relacionar os projetos urbanísticos, setoriais ou temáticos específicos que deverão ser implementados. Deve constar dos orçamentos anual e plurianual do município (LDO, LOA e PPA), bem como indicar as fontes de recursos para a realização de todo o plano. 7 - Implantação e Gestão do Plano Diretor


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