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ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO

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Apresentação em tema: "ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO"— Transcrição da apresentação:

1 ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO
Sônia Regina Carzino DEZ 2009

2 Lei disporá sobre a concessão de pensão
por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido, até o limite estabelecidos para os benefícios do RGPS acrescido de 70% da parcela excedente, ou...

3 ou o valor da totalidade da remuneração
do servidor no cargo em que se deu o falecimento, até o limite estabelecido para os benefícios do RGPS acrescido de 70% da parcela excedente

4 Pensões R E D U T O DE 30% ATÉ R$ 3.218,90 100% REAJUSTAMENTO POR LEI

5 REAJUSTAMENTO POR LEI É ASSEGURADO O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR-LHES, EM CARÁTER PERMANENTE O VALOR REAL

6 REAJUSTAMENTO POR LEI OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS
PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICE EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS PELA GARANTIA DE PARIDADE LEI /09/08 ART. 171

7 O Limite máximo dos benefícios do RGPS é fixado em R$ 2.400,00
Alterado a partir de 01/02/2009 para R$ 3.218,90 EC 41/03

8 R$ 2.400,00 10 SM 10 SM R$ 4.650,00 R$ 3.218,90 Teto PERDA DE 43% - 6,9

9 PENSÃO ORIUNDA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO PELA FÓRMULA 85/95
EXCEÇÃO PENSÃO ORIUNDA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO PELA FÓRMULA 85/95 TERÁ PARIDADE COM ATIVOS EC 47

10 CONTRIBUIÇÃO 11% SOBRE O QUE EXCEDER O TETO DO INSS( R$ 3.218,90 )

11 DIVISÃO EM PARTES IGUAIS
REGRAS GERAIS INDEPENDE DE CARÊNCIA DIVISÃO EM PARTES IGUAIS

12 REGRAS GERAIS O DIREITO À PENSÃO CONFIGURA-SE NA
DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NESSA DATA VEDADO O RECÁLCULO EM RAZÃO DO REAJUSTAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS

13 REGRAS GERAIS EM CASO CARGOS ACUMULÁVEIS O
CÁLCULO DA PENSÃO SERÁ FEITO INDIVIDUALMENTE, POR CARGO OU PROVENTO

14 REGRAS GERAIS CONCEDIDA A PENSÃO, SERÁ O ATO PUBLICADO E ENCAMINHADO,
AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA HOMOLOGAÇÃO

15 DEPENDENTES PREFERENCIAIS Cônjuge ou Convivente
(Inclusive homossexual) Filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválidos. Equiparados a filhos (enteados, menor sob tutela) DEPENDENTES 15

16 DEPENDENTES NÃO PREFERENCIAIS Pais Irmãos não emancipados,
de qualquer condição menor de 21 anos ou inválidos. OBS.: A existência de dependentes preferenciais exclui o direito de benefícios aos dependentes não preferenciais DEPENDENTES 16

17 DOCUMENTOS PARA A PENSÃO

18 COMUM A TODOS OS PROCESSOS:
Documentação do segurado: Fotocópia da Certidão de Óbito Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF Fotocópia do último comprovante de pagamento

19 COMUM A TODOS OS PROCESSOS:
Documentação do segurado: Se pensão por Ausência do segurado: cópia da Sentença da Ação Declaratória de Ausência e Certidão de Trânsito em julgado

20 COMUM A TODOS OS PROCESSOS:
Documentação do dependente: Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF Comprovante de endereço (contas de água, luz, telefone entre outros) Comprovante de conta bancária

21 DOCUMENTAÇÃO DO CÔNJUGE
CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA

22 CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO JUDICIALMENTE
E CREDOR DE ALIMENTOS Certidão de inteiro teor atualizada dos autos de separação ou divórcio, constando o(s) nome (s) do (s) beneficiário (s) e o valor da pensão alimentícia, se for o caso ou termo de separação judicial ou divórcio (termo de audiência)

23 CONVIVENTE Ÿ DOCUMENTOS QUE SERVEM PARA COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL: CONTA BANCÁRIA CONJUNTA SEGURO DE VIDA PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO DECLARAÇÃO ESPECIAL FEITA PELO SEGURADO PERANTE TABELIÃO

24 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ONDE CONSTE O
BENEFICIÁRIO COMO DEPENDENTE FATURAS DE DESPESAS (CONTAS DE TELEFONE, LUZ, ÁGUA, ETC.) EM NOME DE UM E DE OUTRO COM O MESMO ENDEREÇO ENVELOPES DE CORRESPONDÊNCIAS DIRIGIDAS AO CASAL OU ISOLADAMENTE A CADA UM COM O MESMO ENDEREÇO NOTAS FISCAIS, EM NOME DE UM E DE OUTRO COM O MESMO ENDEREÇO DECLARAÇÕES DOS VIZINHOS CONFRONTANTES, OUTROS DOCUMENTOS QUE LEVEM À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO

25 FILHO MENOR O CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA, PARA O FILHO COM IDADE ENTRE 16 E 21 ANOS O CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PARA FILHOS MENORES DE 16 ANOS O TERMO DE TUTELA OU GUARDA, NO CASO DO FILHO MENOR NÃO SER REPRESENTADO PELO TUTOR NATURAL

26 FILHO INVÁLIDO / INCAPAZ,
DECLARAÇÃO OU ATESTADO MÉDICO ONDE CONSTE CÓDIGO DA DOENÇA (CID) EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERMO DE CURATELA PARA OS INCAPAZES, SE FOR O CASO EXTRATO DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL) E EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFÍCIO – PESNOM, OBTIDOS JUNTO AO INSS

27 EQUIPARADO A FILHO CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DE
FAMÍLIA DE QUE NÃO É CREDOR DE AÇÃO DE ALIMENTOS EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CEF, SE MAIOR DE 16 ANOS COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFÍCIO - PESNOM OBTIDO JUNTO AO INSS

28 PAI / MÃE EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DECLARAÇÃO DE QUE O DEPENDENTE VIVE SOB EXCLUSIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE DEPENDÊNCIA FEITA PELO SEGURADO PERANTE TABELIÃO, EXTRATO DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL) EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFICIO – PESNOM, OBTIDOS JUNTO AO INSS

29 MENOR SOB GUARDA/TUTELA
O TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE OU TUTELA, CONFORME O CASO CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DE FAMÍLIA DE QUE NÃO É CREDOR DE ALIMENTOS COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

30 TODAS AS FOTOCÓPIAS DOS
DOCUMENTOS DEVERÃO VIR ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS EM CARTÓRIO

31 IRREGULARIDADES E FRAUDES

32 VALOR BENEFÍCIO R$ 1.000,00 UM ANO : R$ 14.452,00
ECONOMIA PROJETADA VALOR BENEFÍCIO R$ 1.000,00 UM ANO : R$ ,00 10 ANOS: R$ ,00

33 ORIGEM BENEFICIÁRIO BENEFICIÁRIO & SERVIDOR SERVIDOR

34 CASAMENTO DE NEGÓCIO DEPENDENTE FICTÍCIO DEPENDENTE EXCLUÍDO
ESPÉCIES DE FRAUDES CASAMENTO DE NEGÓCIO DEPENDENTE FICTÍCIO DEPENDENTE EXCLUÍDO

35 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS
COMO OCORREM FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO INCLUSÃO DE DEPENDENTE - ÓBITO ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL - ÓBITO INCLUSÃO DE COMPANHEIRA - ÓBITO

36 DOCUMENTOS ORIGINAIS ATESTADO DE ÓBITO CERTIDÃO DE CASAMENTO
O QUE APURAR DOCUMENTOS ORIGINAIS ATESTADO DE ÓBITO CERTIDÃO DE CASAMENTO CERTIDÃO DA NASCIMENTO COMPROVANTE DE ENDEREÇO

37 COMPROVANTE DE CONVIVÊNCIA
SENTENÇA/DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A RECLUSÃO IDENTIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES - REPRESENTANTE LEGAL

38 RASURAS / LUPA - análise visual
FONTES DE CONFIRMAÇÃO RASURAS / LUPA - análise visual CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS CARTÓRIOS UNIVERSIDADES/ESCOLAS

39 CONTRATOS IMOBILIÁRIOS SERVIÇO SOCIAL INSS – SISBEN
FONTES DE CONFIRMAÇÃO GRÁFICAS/IMPRESSOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS SERVIÇO SOCIAL INSS – SISBEN

40 DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO HOSPITAIS
FONTES DE CONFIRMAÇÃO DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO HOSPITAIS EMPRESAS DE TELEFONIA, GÁS ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA

41 FONTES DE CONFIRMAÇÃO RECEITA FEDERAL EMPRESAS DE CPD

42 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
FONTES DE CONFIRMAÇÃO SITES DE BUSCA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL – SEC. SEG. PÚBLICA

43 FRAUDES NA PERÍCIA MÉDICA
MÉDICO ASSISTENTE: "INVENTA" UM ATESTADO OU EXAGERA NO CONTEÚDO O MÉDICO PERITO: LAUDO "BEM ESCRITO", SÓ UMA AUDITORIA SISTEMÁTICA – REVISÕES - PODEM DESCOBRIR

44 O beneficiário: EXAGERO NAS QUEIXAS SIMULAÇÃO GESSO SEM FRATURA FERIMENTOS PROVOCADOS FALSIDADE DE DOCUMENTOS ATESTADOS DECLARAÇÕES DE INTERNAMENTO RESULTADO DE EXAMES

45 O BENEFICIÁRIO: TROCA DE DOENTE
ENTRA UM DOENTE PARA SER EXAMINADO COMO SE FOSSE O SEGURADO São os "DOENTES PROFISSIONAIS"

46 DO SERVIDOR ALTERAÇÕES NO SISTEMA VALOR DA RENDA MENSAL - REVISÕES
DATA DE NASCIMENTO ALTERAÇÃO DE CONTA CORRENTE TITULAR DO BENEFÍCIO X BENEFÍCIOS ENCERRADOS

47 PERFIL DO FRAUDADOR

48 SETOR DE MONITORAMENTO
DE BENEFÍCIOS PESSOAS CAPACITADAS (AMPLO ACESSO A DADOS) REGULAMENTO (AMPLA DEFESA) SINDICÂNCIA

49 FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO
PROVIDÊNCIAS FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO (PROTOCOLO – NUMERAÇÃO DE FOLHAS) DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OITIVAS TERMOS DE DECLARAÇÃO DILIGÊNCIAS RELATÓRIO

50 PROCESSO CÓPIA DOS AUTOS GUARDA SEGURA

51 SÔNIA REGINA CARZINO (41) 51


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