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ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO DEZ 2009 Sônia Regina Carzino.

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Apresentação em tema: "ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO DEZ 2009 Sônia Regina Carzino."— Transcrição da apresentação:

1 ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO DEZ 2009 Sônia Regina Carzino

2 Lei disporá sobre a concessão de pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido, até o limite estabelecidos para os benefícios do RGPS acrescido de 70% da parcela excedente, ou...

3 ou o valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo em que se deu o falecimento, até o limite estabelecido para os benefícios do RGPS acrescido de 70% da parcela excedente

4 ATÉ R$ 3.218,90 100% R E D U T O R DE 30% Pensões REAJUSTAMENTO POR LEI

5 5 É ASSEGURADO O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR-LHES, EM CARÁTER PERMANENTE O VALOR REAL É ASSEGURADO O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR-LHES, EM CARÁTER PERMANENTE O VALOR REAL REAJUSTAMENTO POR LEI

6 6 OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICE EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS PELA GARANTIA DE PARIDADE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICE EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS PELA GARANTIA DE PARIDADE LEI /09/08 ART. 171 REAJUSTAMENTO POR LEI

7  O Limite máximo dos benefícios do RGPS é fixado em R$ 2.400,00 do RGPS é fixado em R$ 2.400,00 Alterado a partir de 01/02/2009 para Alterado a partir de 01/02/2009 para R$ 3.218,90 R$ 3.218,90 EC 41/03

8 R$ 2.400,00 10 SM R$ 4.650,00 TetoTeto R$ 3.218,90 PERDA DE 43% - 6,9

9 PENSÃO ORIUNDA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO PELA FÓRMULA 85/95 TERÁ PARIDADE COM ATIVOS EC 47 EC 47 EXCEÇÃO

10 CONTRIBUIÇÃO 11% SOBRE O QUE EXCEDER O TETO DO INSS( R$ 3.218,90 )

11 INDEPENDE DE CARÊNCIA INDEPENDE DE CARÊNCIA DIVISÃO EM PARTES IGUAIS DIVISÃO EM PARTES IGUAIS REGRAS GERAIS

12  O DIREITO À PENSÃO CONFIGURA-SE NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO  O BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NESSA DATA LEGISLAÇÃO VIGENTE NESSA DATA  VEDADO O RECÁLCULO EM RAZÃO DO REAJUSTAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DOS REAJUSTAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS BENEFÍCIOS DO RGPS REGRAS GERAIS

13 EM CASO CARGOS ACUMULÁVEIS O CÁLCULO DA PENSÃO SERÁ FEITO INDIVIDUALMENTE, POR CARGO OU PROVENTO REGRAS GERAIS

14 CONCEDIDA A PENSÃO, SERÁ O ATO PUBLICADO E ENCAMINHADO, AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO REGRAS GERAIS

15 15 DEPENDENTES þ PREFERENCIAIS  Cônjuge ou Convivente (Inclusive homossexual)  Filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválidos.  Equiparados a filhos (enteados, menor sob tutela)

16 16 DEPENDENTES þ NÃO PREFERENCIAIS  Pais  Irmãos não emancipados, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválidos. OBS.: A existência de dependentes preferenciais exclui o direito de benefícios aos dependentes não preferenciais

17 DOCUMENTOS PARA A PENSÃO DOCUMENTOS PARA A PENSÃO

18 Documentação do segurado:  Fotocópia da Certidão de Óbito  Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF  Fotocópia do último comprovante de pagamento COMUM A TODOS OS PROCESSOS:

19 Documentação do segurado:  Se pensão por Ausência do segurado: cópia da Sentença da Ação Declaratória de Ausência e Certidão de Trânsito em julgado COMUM A TODOS OS PROCESSOS:

20 Documentação do dependente:  Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF  Comprovante de endereço ( contas de água, luz, telefone entre outros)  Comprovante de conta bancária COMUM A TODOS OS PROCESSOS:

21  CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA DOCUMENTAÇÃO DO CÔNJUGE

22 Certidão de inteiro teor atualizada dos autos de separação ou divórcio, constando o(s) nome (s) do (s) beneficiário (s) e o valor da pensão alimentícia, se for o caso ou termo de separação judicial ou divórcio (termo de audiência) CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO JUDICIALMENTE E CREDOR DE ALIMENTOS

23 Ÿ DOCUMENTOS QUE SERVEM PARA COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL:  CONTA BANCÁRIA CONJUNTA  SEGURO DE VIDA  PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA  CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO  DECLARAÇÃO ESPECIAL FEITA PELO SEGURADO PERANTE TABELIÃO CONVIVENTE

24  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ONDE CONSTE O BENEFICIÁRIO COMO DEPENDENTE  FATURAS DE DESPESAS (CONTAS DE TELEFONE, LUZ, ÁGUA, ETC.) EM NOME DE UM E DE OUTRO COM O MESMO ENDEREÇO  ENVELOPES DE CORRESPONDÊNCIAS DIRIGIDAS AO CASAL OU ISOLADAMENTE A CADA UM COM O MESMO ENDEREÇO  NOTAS FISCAIS, EM NOME DE UM E DE OUTRO COM O MESMO ENDEREÇO  DECLARAÇÕES DOS VIZINHOS CONFRONTANTES,  OUTROS DOCUMENTOS QUE LEVEM À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO

25 O CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA, PARA O FILHO COM IDADE ENTRE 16 E 21 ANOS O CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PARA FILHOS MENORES DE 16 ANOS O TERMO DE TUTELA OU GUARDA, NO CASO DO FILHO MENOR NÃO SER REPRESENTADO PELO TUTOR NATURAL FILHO MENOR

26  DECLARAÇÃO OU ATESTADO MÉDICO ONDE CONSTE CÓDIGO DA DOENÇA (CID)  EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  TERMO DE CURATELA PARA OS INCAPAZES, SE FOR O CASO  EXTRATO DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL) E EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFÍCIO – PESNOM, OBTIDOS JUNTO AO INSS FILHO INVÁLIDO / INCAPAZ,

27  CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DE FAMÍLIA DE QUE NÃO É CREDOR DE AÇÃO DE ALIMENTOS  EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CEF, SE MAIOR DE 16 ANOS  COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA  EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFÍCIO - PESNOM OBTIDO JUNTO AO INSS EQUIPARADO A FILHO

28  EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  DECLARAÇÃO DE QUE O DEPENDENTE VIVE SOB EXCLUSIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO  COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA  DECLARAÇÃO ESPECIAL DE DEPENDÊNCIA FEITA PELO SEGURADO PERANTE TABELIÃO,  EXTRATO DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL)  EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFICIO – PESNOM, OBTIDOS JUNTO AO INSS PAI / MÃE

29  O TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE OU TUTELA, CONFORME O CASO  CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DE FAMÍLIA DE QUE NÃO É CREDOR DE ALIMENTOS  COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MENOR SOB GUARDA/TUTELA

30 TODAS AS FOTOCÓPIAS DOS DOCUMENTOS DEVERÃO VIR ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS EM CARTÓRIO

31 IRREGULARIDADESEFRAUDES

32 ECONOMIA PROJETADA VALOR BENEFÍCIO R$ 1.000,00 UM ANO : R$ ,00 10 ANOS: R$ ,00

33 ORIGEM  BENEFICIÁRIO  BENEFICIÁRIO & SERVIDOR  SERVIDOR  BENEFICIÁRIO  BENEFICIÁRIO & SERVIDOR  SERVIDOR

34 CASAMENTO DE NEGÓCIO CASAMENTO DE NEGÓCIO DEPENDENTE FICTÍCIO DEPENDENTE FICTÍCIO DEPENDENTE EXCLUÍDO DEPENDENTE EXCLUÍDO ESPÉCIES DE FRAUDES

35  FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS  ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS  ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO  INCLUSÃO DE DEPENDENTE - ÓBITO  ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL - ÓBITO  INCLUSÃO DE COMPANHEIRA - ÓBITO COMO OCORREM

36 DOCUMENTOS ORIGINAIS  ATESTADO DE ÓBITO  CERTIDÃO DE CASAMENTO  CERTIDÃO DA NASCIMENTO  COMPROVANTE DE ENDEREÇO O QUE APURAR

37  COMPROVANTE DE CONVIVÊNCIA  SENTENÇA/DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A RECLUSÃO COMPROVA A RECLUSÃO  IDENTIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES - REPRESENTANTE LEGAL - REPRESENTANTE LEGAL

38  RASURAS / LUPA - análise visual  CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS  CARTÓRIOS  UNIVERSIDADES/ESCOLAS FONTES DE CONFIRMAÇÃO

39  GRÁFICAS/IMPRESSOS  CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  SERVIÇO SOCIAL  INSS – SISBEN FONTES DE CONFIRMAÇÃO

40  DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO  HOSPITAIS FONTES DE CONFIRMAÇÃO  EMPRESAS DE TELEFONIA, GÁS ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA

41  RECEITA FEDERAL  EMPRESAS DE CPD FONTES DE CONFIRMAÇÃO

42  SITES DE BUSCA  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  SITES DE BUSCA  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL – SEC. SEG. PÚBLICA CIVIL – SEC. SEG. PÚBLICA  SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL – SEC. SEG. PÚBLICA CIVIL – SEC. SEG. PÚBLICA

43 MÉDICO ASSISTENTE: "INVENTA" UM ATESTADO OU EXAGERA NO CONTEÚDO O MÉDICO PERITO: LAUDO "BEM ESCRITO", SÓ UMA AUDITORIA SISTEMÁTICA – REVISÕES - PODEM DESCOBRIR FRAUDES NA PERÍCIA MÉDICA

44 O beneficiário:  EXAGERO NAS QUEIXAS  SIMULAÇÃO  GESSO SEM FRATURA  FERIMENTOS PROVOCADOS  FALSIDADE DE DOCUMENTOS • ATESTADOS • DECLARAÇÕES DE INTERNAMENTO • RESULTADO DE EXAMES

45 O BENEFICIÁRIO: TROCA DE DOENTE ENTRA UM DOENTE PARA SER EXAMINADO COMO SE FOSSE O SEGURADO São os "DOENTES PROFISSIONAIS"

46  VALOR DA RENDA MENSAL - REVISÕES  DATA DE NASCIMENTO  ALTERAÇÃO DE CONTA CORRENTE  TITULAR DO BENEFÍCIO X BENEFÍCIOS ENCERRADOS DO SERVIDOR ALTERAÇÕES NO SISTEMA

47 PERFIL DO FRAUDADOR

48 SETOR DE MONITORAMENTO DE BENEFÍCIOS  PESSOAS CAPACITADAS (AMPLO ACESSO A DADOS) (AMPLO ACESSO A DADOS)  REGULAMENTO (AMPLA DEFESA) (AMPLA DEFESA)  SINDICÂNCIA

49 PROVIDÊNCIAS  OITIVAS  TERMOS DE DECLARAÇÃO  DILIGÊNCIAS  RELATÓRIO  FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO (PROTOCOLO – NUMERAÇÃO DE FOLHAS) (PROTOCOLO – NUMERAÇÃO DE FOLHAS)  DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

50  CÓPIA DOS AUTOS  GUARDA SEGURA PROCESSO

51 51 SÔNIA REGINA CARZINO (41) SÔNIA REGINA CARZINO (41)


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