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DIREITO À SAÚDE módulo III As responsabilidades dos Conselhos de Saúde e do MP: Decreto Federal n° 7.508/11 (L.F. n° 8080/90) Curitiba, maio de 2012.

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1 DIREITO À SAÚDE módulo III As responsabilidades dos Conselhos de Saúde e do MP: Decreto Federal n° 7.508/11 (L.F. n° 8080/90) Curitiba, maio de 2012

2 marcos jurídicos marcos administrativos 1988 – CF, outubro Lei 8.080, setembro Lei 8.142, dezembro NOB 1991, 1993,1996 NOB 1991, 1993,1996 NOAS 2001 NOAS 2001 PACTO PELA SAÚDE 2006 PACTO PELA SAÚDE – Lei , abril Decreto 7.508, junho 2011 – Lei , agosto 2011 – Decreto 7646, dezembro 2012 – LC 141

3 “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – cuidar da saúde....” (art. 23, CF) II – cuidar da saúde....” (art. 23, CF)

4 “Compete aos Municípios:... II – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento à saúde da população” (art. 30, VII, CF)

5 “À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde” (art. 18, L.F. n° 8080/90)

6 Lei nº 8.142/90 O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo (art. 1°, § 2°) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo (art. 1°, § 2°)

7 Lei 8080/90 (divisão) - objetivos e atribuições SUS - princípios e diretrizes - organização, direção e gestão - competência e atribuições (U,E,M) - atenção à saúde indígena - atendimento e internamento domiciliar

8 Lei 8080/90 (divisão) - acompanhamento perinatal - assist. terapêutica/incorp. tecnologia (lei ) - serviços privados assistência à saúde - participação complementar - RH - financiamento - gestão financeira - planejamento e orçamento

9 Dec /11 (divisão) organização do SUS o planejamento da saúde a assistência à saúde a articulação interfederativa

10 Dec /11 i) não abrangeu o art. 35, LF n° 8080 (financiamento); v. LC 141/12 ii) não tratou do concurso da iniciativa privada no SUS (complementaridade e “terceirização”; art. 24, LOS) iii) não disciplinou a organização da política de formação de RH no SUS (art. 27, LOS)

11 o Decreto veio, após 21 anos, mas não foi previamente debatido em Conferências e Conselhos de Saúde

12 a discussão interna apenas no MS, CONASS e CONASEMS

13 deficit democrático (excluiu-se a participação da comunidade, diretriz, art. 198, III, CF) redução de representatividade política da gestão: as pessoas entenderão e se sentirão atendidas pela reforma ? o pertencimento adiado

14 não houve um pacto político entre a sociedade e o Estado sobre “padrão” de integralidade a CF não utiliza o valor integralidade restritivamente

15 decreto: efeitos positivos o Decreto aproximará mais a comunidade jurídica e os Conselhos de Saúde da organização do SUS do que as Portarias do MS o fizeram ao longo de 21 anos (maior densidade normativa); maior segurança jurídica (portarias e o art. 5°, LF 8142/90) COAP COAP

16 decreto: efeitos positivos VISA (cinco áreas) equidade (critérios crono + U&E) articulação interfederativa (CIT, CIB, CIR) pertencem ao SUS e não mais ao MS

17 Decreto conceitos preliminares - (art. 1º/2º) – RS (referência para as transferências de recursos), COAP, PEnt (AP - AB ?, U&E, at.psicsoc, esp.acesso aberto [HIV, Renast]), CI, MapaS, RAS (= conceitos da Portaria nº 4.279/10 GM/MS; devem estar compreendidas dentro de uma Região de Saúde ou de várias delas), SEspAcAb, PCDT organização do SUS - (art. 3º ao 14 ): regiões de saúde e hierarquização

18 Decreto planejamento da saúde [ascendente e integrado]- (art. 15 ao 19) - assistência à saúde - (art. 20 a 29 ): RENASES e RENAME - articulação interfederativa - (art. 30 a 41): Comissões Intergestores e Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) - i) controle interno e externo; ii) primeira RENASES (ambos art. 42)

19 Em 2009, os Municípios elaboraram o Plano Municipal de Saúde 2010/2013 Logo, os Municípios estão executando seu PMS 2010/2013. Em 2013, elaborarão o Plano Municipal de Saúde 2014/2017

20 o Decreto e as variações normativas da integralidade da atenção à saúde 1ª) atendimento integral,com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (diretriz, 198, II/CF) 2ª) integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (princípio, 7, II/8080)

21 3ª) a assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6° consiste em diretrizes definidas em protocolos e procedimentos constantes em tabelas SUS (19-M/ L.F. n° 8080) 4ª) RENASES e RENAME (Dec n° 7.508)

22 5ª) acesso resolutivo, em tempo oportuno e com qualidade, a “um padrão de integralidade”, na RS (Resolução n° 1/ CIT; diretrizes RS)

23 Conselho Municipal e COAP Aos partícipes caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, em relação ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados. Parágrafo único. Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento (art. 41, Dec.)

24 Relatório Anual de Gestão Verificar: i) indicadores pactuados; ii) índices pactuados para cada indicador; iii) resultados obtidos para cada indicador; iv) verificar as causas que impediram obter o resultado pactuado; v) cobrar atuação do gestor nas causas, adotando providências para suplantá-las, fazendo reprogramação na Programação Anual de Saúde do próximo ano para obter a melhoria contínua no resultado.

25 SARGSUS – SISTEMA DE APOIO À CONSTRUÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO – RAG DO SUS: - Ferramenta eletrônica para apoiar Estados e Municípios na construção do RAG; Cadastro dos usuários estaduais será pelo MS; dos municípios, pela Secretaria Estadual de Saúde; - Lei nº 8142/90; Lei nº 8080/90; Decreto nº 7508/2011; Portarias nºs 3.176/GM/MS, de , rep ; 3332/GM/MS, ; 2751/GM/MS, de ; 3085/GM/MS, 1º ; - Obrigatoriedade alimentação SARGSUS: acórdão TCU nº 1459/2011.

26  As decisões do Conselho Municipal de Saúde-CMS devem ser publicadas na imprensa oficial (art. 37, caput, da CF/88) ou na internet, inclusive os seus anexos;  As decisões do CMS são materializadas por intermédio de Resoluções; remessa ao MP;  As resoluções são homologadas pelo Chefe do Poder Executivo ou por quem dele receber delegação expressa, mediante decreto. Não havendo homologação, o Regimento Interno do Conselho de Saúde deve prever o encaminhamento, a exemplo do previsto no Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde;

27 “... Determinar: ao Ministério da Saúde que: estabeleça, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde e com os Conselhos Estaduais de saúde, mecanismos para identificação dos municípios que não cumprem as disposições da Lei nº 8.142/90 e Resolução/CNS nº 333/203, no que diz respeito à composição dos Conselhos Municipais de Saúde, com vistas a viabilizar a aplicação das medidas previstas no art.4º da Lei nº 8.142/90; abstenha-se de transferir valores aos entes da federação que não observam a paridade na composição do respectivo Conselho de Saúde, de forma a privilegiar as unidades que tenham compromisso com o efetivo controle social, consoante previsto nos incisos II e parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.142/90, c/c a terceira diretriz da Resolução nº 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde” (ac. 1660/11 – TCU – 1ª. Câmara)

28 responsabilidade sanitária tendência a ser do ente federativo e não do agente público Responsabilidade Sanitária (PL 4606/2004) - dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas CORREGEDORIA SUS (CGU/CGEs)

29 Ω


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