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Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10.

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1 Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10

2 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Pagamento por consignação: Interesse do devedor em extinguir a obrigação: – a consignação como uma forma de pagamento, extinguindo a obrigação (art. 334); – a decisão judicial da consignação vai dizer se o pagamento feito desse modo em juízo terá o condão de extinguir a obrigação; – meio de imputação da mora ao credor e uma faculdade às mãos do devedor.

3 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Objeto da consignação: – qualquer coisa objeto da obrigação pode ser consignada (art. 341); – obrigações ilíquidas não podem ser objeto de consignação, enquanto não se tornarem líquidas;

4 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – obrigações puramente de fazer ou não fazer, por sua natureza, não permitem a consignação; – imóvel edificado pode ser consignado com o depósito das chaves do mesmo simbolizando o depósito da coisa consignada.

5 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Hipóteses de consignação: – a mora do credor com a recusa, sem justa causa; a dívida portable; a dívida quérable (art. 335);

6 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – as situações jurídicas em que o credor se torna desconhecido; – devedor em dúvida quanto a quem pagar; – a hipótese de litígio entre credor e terceiro; – outras situações de consignação na lei: art. 535, parágrafo único e as previsões em leis extravagantes.

7 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Procedimento da consignação: – a consignação como modalidade de pagamento com seus requisitos efetuados por via do diploma processual nos arts. 890 a 900 do CPC; – art. 890 do CPC admite a consignação “nos casos previstos em lei”.

8 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Pagamento com sub-rogação: Conceito: – no pagamento com sub-rogação, um terceiro, e não o primitivo devedor, efetua o pagamento, substituindo o credor originário da obrigação e passando a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro.

9 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Origem histórica: – institutos romanos como as formas embrionárias da moderna sub- rogação: o beneficium cedentarum actionum (benefício de cessão de ações) e a sucessio in locum creditoris (sucessão no lugar do credor).

10 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Natureza jurídica e institutos afins: – os pontos de contato com a cessão de crédito; – a sub-rogação pode operar mesmo sem anuência do credor e até mesmo contra sua vontade; – a sub-rogação não extingue o crédito, mas este se transfere ao terceiro por vontade das partes ou por força de lei; – na sub-rogação, a sobrevivência da relação jurídica com a mudança do sujeito ativo.

11 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Sub-rogação legal: – as três situações do art. 346 em que a sub-rogação opera de pleno direito: 1) a existência de mais de um credor do mesmo devedor; 2) do adquirente que deseja excluir a hipoteca do bem que vai receber; 3) o devedor que paga a salvo de uma situação difícil e embaraçosa.

12 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Sub-rogação convencional: – as duas formas de sub-rogação convencional no art. 347: “I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II – quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub- rogado nos direitos do credor satisfeito”.

13 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Efeitos da sub-rogação: – a persistência da obrigação (art. 349); – inexistência de finalidade especulativa na sub-rogação; – a hipótese de pagamento parcial ao credor originário no art. 351; – o sub-rogado parcial assume o risco da insolvência do devedor.

14 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Imputação de pagamento: Conceito: – a aplicação de um pagamento a determinada dívida (ou mais de uma), entre outras que se têm com o mesmo credor, desde que sejam todas da mesma natureza, líquidas e vencidas (art. 352);

15 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – a preferência do devedor na escolha da dívida a ser adimplida é do devedor (art. 352); – mantendo-se silente o devedor, o direito de escolha passa ao credor (art. 353); – se nenhuma das partes se manifestar oportunamente, a lei dá os parâmetros para fixar qual dos débitos foi pago (art. 355).

16 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Requisitos: – a pluralidade de débitos independentes entre si no art. 352; – para a imputação devem concorrer também as pessoas de um só credor e um só devedor; – as dívidas imputáveis devem ser líquidas; – o pagamento ofertado pelo devedor deve ser suficiente para quitar ao menos uma das dívidas; – a dívida deve ser vencida.

17 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Imputação de pagamento feita pelo devedor: – deve o devedor declarar oportunamente qual débito deseja quitar; – não pode haver pagamento parcial de uma das dívidas, salvo concordância do credor; – se houver capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos (art. 354); – o devedor escolhe a dívida que paga e não pode o credor opor-se.

18 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Imputação de pagamento feita pelo credor: – aceitando tal quitação, não poderá mais o devedor reclamar dessa imputação feita pelo credor (art. 353); – sem menção ao erro, o art. 353 diz que a imputação pelo credor só não terá valor se cometida por violência ou dolo, cabendo a prova ao devedor.

19 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Imputação de pagamento feita pela lei: – se restarem inertes ambas as partes da obrigação e surgir posteriormente a problemática, a lei diz como se fará a imputação no art. 355; – dívidas ilíquidas e não vencidas não entram na imputação legal;

20 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – se todas as dívidas forem líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a lei diz que a imputação far-se-á na mais onerosa; – na existência de débitos rigorosamente iguais, mesmo valor, mesma data de nascimento e mesma data de vencimento, a imputação se deve fazer proporcionalmente.

21 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Dação em pagamento Conceito: – se o credor consentir, a obrigação pode ser resolvida substituindo-se seu objeto (art. 313); – trata-se de um acordo liberatório que só pode ocorrer após o nascimento da obrigação; – pode consistir na substituição de dinheiro por coisa ou a substituição de uma coisa por uma obrigação de fazer.

22 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Requisitos e natureza jurídica: – negócio jurídico bilateral, oneroso e real; – são requisitos para que ocorra a dação: a) uma obrigação previamente criada; b) um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa e, por fim; c) a entrega da coisa diversa com a finalidade de extinguir a obrigação.

23 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – a dação pode ser parcial se ficar explícito o valor que permanece em aberto; – não existe dação no pagamento com títulos de crédito; – a aceitação da dação em pagamento depende de plena capacidade do credor.

24 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Equiparação da datio in solutum à compra e venda: – dispõe o art. 357: “Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular- se-ão pelas normas do contrato de compra e venda;”

25 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – a equiparação da dação à compra e venda tem maior aplicação quando da entrega de imóvel; – no caso de perda da coisa pela evicção, repristina-se a obrigação originária; – os terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados pela ineficácia da dação em pagamento;

26 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – não sendo o objeto da prestação pecuniário e houver substituição por outra coisa, a analogia será com a troca (art. 533); – o entendimento jurisprudencial da anulabilidade da dação em pagamento de todos os bens do devedor quando não houver consentimento de todos os descendentes.

27 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Novação: Conceito e espécies: – a novação como a operação jurídica por meio da qual uma obrigação nova substitui a obrigação originária; – credor e devedor, ou apenas o credor, dão por extinta a obrigação e criam outra; a existência dessa nova obrigação é condição de extinção da anterior;

28 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – novação objetiva: refere-se ao objeto da prestação, está descrita no art. 360, I do Código Civil; – novação objetiva: refere-se à substituição do devedor (exonerando-se o devedor primitivo) ou o credor (liberando-se o devedor em face do antigo credor), descrita nos incs. II e III do art. 360 do Código;

29 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – a persistência do débito e crédito persistem sob as vestes de uma nova obrigação; – é meio extintivo, porque a obrigação pretérita desaparece; – o animus, a vontade dos interessados é essencial ao instituto; não existe novação automática, por força de lei;

30 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – alteração de prazo ou condição não importam em novação; – o devedor pode ser substituído pela delegação e pela expromissão; – do lado ativo a novação subjetiva ocorre quando um novo credor substitui o antigo; exclui-se o credor primitivo, mediante acordo, com animus de extinguir a primeira obrigação contraída.

31 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Requisitos: – são requisitos da novação: uma dívida anterior que se extingue e a criação de uma obrigação nova (obligatio novanda); – o atual art. 367 não autoriza a novação de obrigações nulas ou extintas, então, a validade da obrigação é requisito para a novação.

32 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Efeitos: – o principal efeito da novação é extinguir a dívida primitiva; – com a criação da nova obrigação, extinguem-se os acessórios e garantias da dívida “sempre que não houver estipulação em contrário” (art. 364);

33 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – nas obrigações solidárias, se a novação se opera entre o credor e um dos devedores solidários, os outros ficam exonerados (art. 365); – na solidariedade ativa, uma vez ocorrida a novação, extingue-se a dívida; – exceto no caso de má-fé, ficando o novo devedor insolvente, assumirá o credor os riscos desta insolvência (art. 363).

34 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Compensação: Conceito: – um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a condição recíproca de credor e devedor: “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (art. 368).

35 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Compensação em sua origem romana: – os romanos, de início não conheciam a compensação por ser uma situação que criava problemas sob o aspecto da eqüidade.

36 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Natureza jurídica: – o caráter de meio extintivo de obrigações; – o sistema da compensação legal previsto no art. 368 do atual Código; – a aplicação dos princípios processuais na compensação.

37 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Modalidades: – compensação legal tratada no art. 368; – a compensação voluntária, quando as partes concordam, podendo até compensar dívidas ilíquidas e não vencidas; – compensação judicial, decretada em reconvenção, ou numa ação autônoma; – compensação facultativa, em que apenas uma das partes pode opor compensação.

38 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Compensação legal. Requisitos: – requisitos de ordem objetiva que dizem respeito às obrigações compensadas em si: a reciprocidade de créditos; a homogeneidade das prestações; a liquidez, certeza e exigibilidade e a existência e validade do crédito compensante.

39 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Reciprocidade de créditos: – a compensação só pode extinguir obrigações de uma das partes ante a outra, não se incluindo obrigações de terceiros (art. 371); – a compensação como uma exceção substancial à mão do fiador (art. 837);

40 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – o sentido ético dos prazos concedidos de favor no art. 372; – a ausência de disposição no novo estatuto sobre a compensação nas obrigações solidárias; – situações subjetivas na compensação inserem-se na problemática da reciprocidade de créditos (arts. 376, 669 do Código).

41 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Liquidez, certeza e exigibilidade: – a exceção de um crédito oposto pelo devedor a seu credor deve ter exigibilidade imediata, sendo este certo, líquido e exigível; – obrigação natural não é compensável, porque lhe falta o requisito da exigibilidade.

42 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Homogeneidade das prestações: – a existência de fungibilidade das prestações (art. 369); – os débitos se compensam até o montante em que se encontrarem; – obrigações de fazer não são compensáveis; – sendo o local de pagamento das duas obrigações diverso devem ser deduzidas as despesas “necessárias à operação” (art. 378).

43 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Existência e validade do crédito compensante: – estabelecida a nulidade ou inexistência do crédito compensante, restabelece-se a dívida original, que em síntese, não se extinguiu.

44 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Obrigações não compensáveis: – dispõe o art. 373 que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto nas hipóteses legais mencionadas; – as partes podem excluir a possibilidade de compensação por acordo (art. 375); – não se admite compensação em prejuízo de terceiros (art. 380).

45 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Efeitos: – a compensação legal não necessita de sentença, opera de pleno direito; a compensação judicial opera a partir da sentença que a reconhece; – compensação convencional gera efeito a partir da avença plena e acabada entre as partes; a compensação facultativa opera-se quando seu titular renuncia ao direito de alegá-la;

46 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – existindo várias dívidas compensáveis entre duas pessoas, serão observadas as regras da imputação de pagamento; – dívidas compensadas deixam de ter juros e correção monetária a partir do momento de sua ocorrência.

47 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Transação: Conceito. Peculiaridades: – o Código Civil de 2002 insere os dispositivos acerca da transação entre os contratos em espécie (arts. 840 a 850); – são requisitos para a transação: a) um acordo de vontades; b) concessões mútuas; c) extinção de obrigações litigiosas ou duvidosas.

48 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Natureza contratual da transação. Características: – a transação adotada no atual Código com natureza contratual; – a pena convencional na transação, reforça a idéia desta com natureza contratual (art. 847); – de natureza bilateral, indivisível (art. 848); – interpretação restritiva (art. 843); contrato consensual e oneroso; – pela transação se declaram ou se reconhecem direitos (art. 843).

49 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Modalidades. Forma: – ocorrência da transação dentro ou fora de processo judicial (art. 842); – a transação extrajudicial por meio de escritura pública ou documento particular; – a necessidade de formação de juízos de conciliação para a diminuição dos feitos judiciais e ajustes das dissensões sociais;

50 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – não há necessidade de se tomar por termo nos autos a transação apresentada pelas partes, em escrito particular (RT 541/181); – seus efeitos no processo só se produzem após a juntada aos autos (RT 528/152); – não pode haver desistência unilateral da transação, ainda que não homologada (RT 413/193).

51 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Objeto: – direitos indisponíveis, os relativos ao estado e à capacidade das pessoas, os direitos puros de família, os direitos personalíssimos não podem ser objeto de transação (art. 841); – os direitos que não admitem transação, permitem confissão e reconhecimento; – a transação sobre o mesmo fato delituoso, no cível, não obsta e em nada altera a ação penal pública (art. 846).

52 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Capacidade para transigir. Poder de transigir: – requer plena capacidade; não podem transigir os incapazes, que para fazê-lo, necessitam da complementação de vontade do representante e autorização judicial, sendo que no processo, é imprescindível a presença do Ministério Público, como curador de incapazes;

53 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – o tutor, em relação aos negócios do tutelado (art ); o curador em relação ao pupilo curatelado (art ); síndico na falência (art. 63, inciso XVIII, da Lei de Falências, Decreto-lei n o 7.661/45); o Ministério Público, em razão de seu munus, não pode transigir; – o representante convencional, o mandatário, deve ter poderes específicos de transigir.

54 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Efeitos da transação: – efeitos declaratórios do negócio, pretendidos pela lei (art. 843); – o caráter contratual do instituto permite ser inserida a pena convencional, a cláusula penal (art. 847); – o princípio da exceção do contrato não cumprido do art. 476; – regra geral da relatividade das convenções no contrato do art. 844;

55 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – os efeitos de coisa julgada na transação; – a evicção mencionada no capítulo legal da transação (art. 845); – terceiros participantes da obrigação que não participam da transação, desaparecem do negócio, como o fiador e da solidariedade (§§ do art. 844); – os efeitos da indivisibilidade na transação (art. 848).

56 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Nulidades da transação: – o conhecimento de sentença judicial (art. 850); – a segunda parte do art. 850 (antigo, 1.036) diz que é nula a transação “quando por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles (as partes) tinha direito sobre o objeto da transação”; – a regra geral de não haver nulidade parcial na transação.

57 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Anulabilidades da transação: – o art. 849 fala da possibilidade de rescisão da transação por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa; – é anulável a transação pelos vícios sociais: a fraude contra credores e a simulação, da mesma forma ocorre para a lesão nos contratos; – é inadmissível ignorância ou erro de direito a respeito da matéria objeto do fundo de transação (art. 849).

58 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Interpretação restritiva da transação: – essa regra de interpretação está no art. 843 do Código.

59 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Compromisso: Conceito e utilidade: – a Lei n o 9.307, de , o juízo arbitral inserido no meio negocial; – o atual estatuto admite o “compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar” (art. 851); – o acentuado conteúdo contratual do compromisso.

60 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Natureza jurídica: – os aspectos de ordem material e de ordem processual do compromisso.

61 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Mediação: – fase prévia à arbitragem denominada mediação; – a mediação integra o iter da arbitragem, atendendo ao desiderato de conciliação.

62 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Confusão: Conceito e natureza jurídica: – as características de credor e devedor se fundem, se confundem na mesma pessoa, acarretando a impossibilidade lógica de sobrevivência da obrigação (art. 381).

63 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Fontes da confusão: – a confusão pode originar-se de uma transmissão universal de patrimônio, por causa mortis e ato inter vivos; – o fenômeno derivando de um título singular.

64 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Espécies: – a confusão total ou parcial; – no fato causa mortis o herdeiro como credor de uma parte de dívida divisível do de cujus; – na dívida indivisível, a aplicação dos princípios da indivisibilidade das obrigações, sem impossibilitar a confusão parcial;

65 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – enquanto não houver partilha da herança, com a separação dos patrimônios de credores e devedores, não se opera a confusão; – a confusão meramente transitória nos títulos ao portador; – a confusão na solidariedade disposta no art. 383 do Código.

66 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Efeitos: – o efeito primordial extintivo da obrigação; – o restabelecimento da obrigação, uma vez cessada a confusão (art. 384); – existindo confusão na pessoa do credor e do fiador, extingue-se a fiança, que é acessória, mas não a obrigação principal.

67 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Requisitos: – numa só pessoa se reunidas as qualidades de credor e devedor; – deve ocorrer essa reunião de qualidades em relação a uma mesma obrigação; – necessidade de que não exista separação de patrimônios.

68 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Remissão: Conceito. Natureza jurídica. Afinidades: – ocorre a remissão de uma dívida quando o credor libera o devedor, no todo ou em parte, sem receber pagamento; – a aquiescência do devedor, ainda que presumida ou tácita; – a remissão será sempre um ato sinalagmático; ato de disposição de direitos, requerendo plena capacidade de renúncia, de alienação, como também legitimação para dispor de referido crédito; – a remissão não admite condição.

69 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Origem histórica: – no antigo Direito Romano, a remissão requeria o ato solene e formal per aes et libram; – a acceptilatio, declaração do credor de ter recebido a dívida e de nada mais reclamar; – pacto de non petendo, em que o credor prometia nada reclamar do devedor no tocante à dívida.

70 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Espécies: – a remissão pode ser total ou parcial; – a remissão expressa de forma contratual ou não, quando firmada por escrito, público ou particular, declarando o credor que não deseja receber a dívida; – situações de remissão tácita, em que há uma presunção de perdão da dívida nos arts. 386 e 387.

71 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Efeitos: – o fato de o credor abrir mão de seu crédito equivale a um pagamento; – o art. 388 dispõe acerca da remissão feita a um dos devedores, quando existem outros; – a aplicação do princípio da remissão parcial na obrigação indivisível (art. 262); – terceiros não podem ser prejudicados com a remissão, conforme disposição expressa do atual art. 385.

72 V. II FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES Remissão no Código Civil de 2002: – o efeito principal da remissão enunciado no atual art. 385; – a remissão de dívida praticada pelo devedor já insolvente, ou por ela reduzido à insolvência, poderá ser anulada como fraude contra credores (art. 158); – o atual art. 386 se refere à “devolução voluntária do título da obrigação”.


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