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Aula de Direito Tributário Cursinho OAB (3ª aula) Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis.

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1 Aula de Direito Tributário Cursinho OAB (3ª aula) Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis

2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS

3 COMPETÊNCIA MUNICIPAL A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios: São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar.

4 COMPETÊNCIA ESTADUAL A Constituição Federal em seu art. 155 dispõe a competência tributária dos Estados e Distrito Federal. Vejamos: Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores.

5 COMPETÊNCIA FEDERAL A Constituição Federal de 1988, dispõe em seu artigo 153 o rol de impostos de competência da União. Vejamos: Art Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

6 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Administração tributária é a atividade do poder público voltada para a fiscalização, arrecadação tributária. Visa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, e se for o caso praticar atos relacionados a cobrança, expedição de certidões etc. A administração tributária esta regida pelo art. 96 CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

7 FISCALIZAÇÃO Art. 194 CTN prevê a competência para regular em caráter geral, os poderes e deveres das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, dispõe inclusive que as autoridades administrativas devem submeter seus poderes e deveres ao principio da legalidade. Art. 195 CTN afasta qualquer disposição legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis etc. com o fim de uniformizar o poder investigatório do fisco nas três esferas impositivas. Súmula 439 Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. O art. 196 CTN prescreve a obrigatoriedade de a autoridade administrativa lavrar o termo documentando o inicio da diligência de fiscalização, fixando o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos. O artigo em comento assegura garantias ao contribuinte diante de possíveis irregularidades que possam ser cometidas pelos agentes públicos, e assegura ao sujeito passivo a contagem do prazo decadencial a partir desse termo. A fixação do prazo máximo de conclusão constitui uma garantia, pois senão o contribuinte ficaria infinitamente sob a fiscalização dos agentes.

8 DIVIDA ATIVA Art. 201 dispõe: “ constitui divida ativa tributária a proveniente de credito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para o pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.

9 Requisitos inscrição da divida ativa Art O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

10 Lei 6.830/80- Divida Ativa Presunção de certeza e liquidez Art. 3º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

11 CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS Art “ A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.”

12 Certidão de negativa um direito do contribuinte As três esferas impositivas adotaram a certidão negativa como prova de quitação de tributos, sendo que sua expedição representa um poder-dever do Estado. Vejamos CF – art. 5º, inciso XXXIV, b: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

13 Consulta em matéria tributária O procedimento administrativo da consulta tributária esta prevista no CTN, art. 161, § 2º. A consulta em matéria tributária visa propiciar certeza do direito ao sujeito passivo, é direito do contribuinte ver esclarecida qualquer ponto duvidoso. A manifestação da autoridade administrativa competente no processo de consulta vincula o fisco, colocando o contribuinte que protocolou a consulta salvo de qualquer penalidade. A consulta deverá ser formulada por escrito e apresentada ao órgão local da entidade federada incumbida de arrecadar tal tributo. Enquanto perdurar o procedimento esta impedido o fisco de instaurar procedimento administrativo. No entanto, não suspende o prazo para recolhimento do tributo. Art O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

14 Processo Administrativo Tributário O Processo Administrativo Tributário visa disciplinar dentro da esfera administrativa as relações entre o fisco e o contribuinte, através dos procedimentos administrativos tributário. É disciplinado por lei que regula o modo de proceder do fisco resguardando os direitos dos contribuintes. Devido ao principio federativo que prevê a autonomia e independência de cada entidade tributante, cada qual estabelece as formalidades para sua fiscalização e arrecadação. Devemos então examinar a legislação adjetiva de cada esfera impositiva, aplicável a espécie. A própria legislação material, instituidora do imposto prevê a forma de desenvolvimento do processo administrativo fiscal. Todo o procedimento administrativo deve respeitar os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.

15 Processo Judicial Tributário As decisões administrativas não são definitivas, assim, o sujeito passivo na busca de uma solução justa e imparcial, poderá lançar mão do Principio da inafastabilidade da jurisdição. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV dispõe: “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Assim caberá ao Poder Judiciário dirimir conflitos tributários entre os contribuintes e o Fisco com base na aplicação do direito material e processual pertinente. As Ações Judiciais que permeiam a solução dos conflitos tributários, que poderão ser propostas pelos contribuintes, ou pelo Fisco, são: Ação declaratória Ação anulatória Mandado de segurança Ação de repetição do indébito Ação de consignação em pagamento Embargos à Execução Fiscal Exceção de pré-executividade

16 Ação declaratória A ação declaratória tem fundamento no art. 4º, I e II do Código de Processo Civil, e tem como objeto conferir certeza jurídica da existência ou inexistência de obrigação tributária. É pressuposto da ação declaratória a inexistência de um lançamento, assim deverá ser proposta antes que o fisco proceda tal formalidade, constituindo assim, o crédito tributário. O rito processual da ação declaratória poderá seguir o ordinário ou sumário, conforme o valor que for atribuído à causa. Não é obrigatório o depósito prévio, mas sua efetivação impedirá o ação do fisco, conforme preceito do art. 151, II do CTN, “ o ajuizamento da declaratória com o depósito dispensará o ajuizamento da medida cautelar inominada, de natureza preventiva ou incidental.

17 Ação anulatória A ação anulatória está prevista no art. 38 da Lei 6.830/80. Vejamos: Art A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A ação anulatória de débito fiscal tem como objeto a anulação do lançamento tributário. Ficando, portanto, implícito que o fisco já tenha precedido o referido lançamento, constituindo assim o crédito tributário que será passível de anulação. Já no que tange ao depósito prévio este não constitui pressuposto da ação anulatória de débito fiscal, entretanto, a ausência do depósito não inibirá o normal processamento da ação permitindo, que o fisco promova a cobrança judicial do tributo discutido por meio da execução fiscal.

18 Mandado de segurança A previsão do Mandado de segurança encontra-se no art. 5º LXIX, CF c.c. art. 1º da Lei /09. A finalidade do mandado de segurança é a proteção do direito líquido e certo daquele que sofrer ilegalidade ou abuso de poder, ou tiver o receio de sofrê-la, com atos perpetrados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de suas funções junto ao Poder Público. Seu rito procedimental será o sumaríssimo, tendo natureza civil, de enorme importância nas relações jurídicas tributária, com intuito de salvaguardar as possíveis arbitrariedades e/ou irregularidades por parte do Fisco. O mandado de segurança pode ser preventivo ou repressivo. O mandado de segurança preventivo será utilizado sempre que houver uma exigência tributária descabida, já o mandado de segurança repressivo, será utilizado, nas situações que sucede o lançamento. É requisito fundamental ao mandado de segurança a comprovação do direito liquido e certo, ou seja, aquele que devidamente comprovando ao Juiz, por meio de provas pré-constituidas, ou seja o fato alegado deve ser comprovado de plano, por meio de documentação inequívoca, juntadas no momento do seu ajuizamento.

19 Ação de repetição do indébito A ação de repetição de indébito é cabível para restituir os valores dos tributos pagos indevidamente. O pedido deve constar a confirmação do pagamento indevido e exigir daquele que recebeu a devolução da importância paga. É classificada como uma ação de conhecimento de natureza condenatória. A repetição de indébito pode ser ajuizada em caso de: a) cobrança de tributo indevido ou devido a maior ( por erro de direito ou por erro de fato); b) erro na identificação do sujeito passivo; c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão denegatória. O sujeito ativo da ação é o contribuinte, este entendido aquele que desembolsou o pagamento do tributo, e o sujeito passivo da ação é a fazenda pública. ( Federal, Estadual e Municipal).

20 Ação de consignação em pagamento Pagar um tributo não é apenas um dever mas também um direito. Essa é a razão pela qual existe ação própria para proteger tal direito do sujeito passivo, em certas circunstâncias, dele obstativas, evitando-se que se faça um pagamento inadequado, a ação de consignação em pagamento, comumente chamada consignatória.” A previsão da ação de consignação em pagamento encontra-se no Código Civil, art. 335, e Código Processo Civil, art. 890 e seguintes. A previsão para consignar a importância do crédito tributário pelo contribuinte, encontra-se no art. 164 do CTN. Vejamos: Art A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

21 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL A previsão do Embargos à Execução encontra-se nos arts. 736 e seguintes do CPC: Art. 736 – O executado, independentemente de penhora, deposito ou caução poderá opor-se à Execução por meio de embargos. Parágrafo Único – os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias ( art. 544, §1º, in fine) das peças processuais relevantes. E, a Lei 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal, (LEF), dispõe acerca dos Embargos à Execução Fiscal, no art. 16 Art O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos Deve ser esclarecido que o Código Processo Civil, será utilizado de forma subsidiaria, pois as regras e procedimentos devem seguir a Lei 6.830/80.

22 Exceção de pré-executividade “A exceção de pré-executividade aparece como medida substitutiva da segurança ou garantia em juízo. Com efeito, tal mecanismo prescinde de segurança do juízo, e seu cabimento ocorre, basicamente, em duas situações generalizantes: (I) carência econômica do executado ( art. 5º XXXV e LVm da CF)m e (II) ausência no titulo executivo dos requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade (nula executio sine titulo), exigidos pelo art. 586 do Código de Processo Civil.”(Sabbag) A exceção de pré-executividade é reconhecida pela doutrina majoritária, como objeção, assim entendida, as alegações do réu contra o processo, versando a respeito de matéria sobre a qual pode o juiz, de ofício, se pronunciar, e as exceções processuais, entendidas como as que abrangem matéria em que se faz mister a argüição pelo réu. As matérias argüíveis mediante exceção de pré-executividade são de ordem pública, portanto são passíveis de serem apreciadas de ofício pelo juiz. Argüição de nulidade feita pelo devedor, terceiro interessado, ou credor, independente de forma, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, referente aos requisitos da execução, que suspende o curso do processo até o seu julgamento, mediante procedimento próprio, e que visa à desconstituição da relação jurídica processual executiva e conseqüente sustação dos atos de constrição material.

23 Matérias que podem ser argüidas na ação de exceção de pré-executividade a-) a falta de condições da ação e de seus pressupostos processuais decorrentes de nulidades absolutas; b-) a falta de jurisdição; c-) a ilegitimidade de parte; d-) a inépcia da petição inicial; e-) a falta ou irregularidade de citação; f-) a falta de capacidade postulatória; g-) a coisa julgada, a litispendência e a perempção; h-) os vícios do processo administrativo fiscal; i-) as nulidades relativas à execução; j-) o excesso de execução; k-) a inexistência total ou parcial do débito fiscal; l-) qualquer outra causa extintiva da obrigação, como pagamento, compensação, novação; m-) entre outras causas.

24 Exame OAB nº Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa: (A) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte. (B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto. (C) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte. (D) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

25 82. Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional: (A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário. (B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda. (C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco. (D) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

26 83. No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que (A) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (B) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado. (C) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco. (D) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

27 84. Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de (A) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão. (B) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento. (C) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória. (D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

28 85. A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar, (A) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau. (B) pode ser sanada, em qualquer fase processual. (C) é insanável. (D) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.

29 86. Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação (A) desde o momento em que se verificar a condição. (B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário. (C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes. (D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

30 87. Por competência tributária residual entende-se A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. (B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. (C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. (D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

31 88. Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitostributários, uma vez configurada a seguinte situação: (A) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica. (B) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal. (C) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido. (D) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.

32 89. Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional. I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação. III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Quanto às proposições, pode-se afirmar que (A) todas estão corretas. (B) estão corretas apenas I e II. (C) estão incorretas I e III. (D) estão incorretas II e III.

33 90. Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de (A) 100%, em face do princípio da anterioridade. (B) 100%, em face do princípio da irretroatividade. (C) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna. (D) 75%, em face do princípio da isonomia.


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