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Julho/2013 Carlos Antonio Freire Inspetor de Controle Externo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte Diretoria de Administração Municipal.

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1 Julho/2013 Carlos Antonio Freire Inspetor de Controle Externo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte Diretoria de Administração Municipal – DAM Telefone: (084)

2 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Introdução Contabilidade Orçamentária x Patrimonial Processo de Convergência às normas internacionais As novas Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP Cronograma para implementação da Nova Contabilidade Cronograma para implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais Cronograma no TCE-RN S U M Á R I O

3 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Conceito: ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. (art. 3) Objetivo: fornecer informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social (art. 4). Objeto: Patrimônio Público (art. 5). NBC TSP Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

4 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. “Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.” NBC TSP 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis - Patrimônio Público Objeto: Patrimônio Público (NBC TSP 16.1)

5 Estrutura da Lei 4.320/1964  Título I – Da Lei do Orçamento (Artigo 2º ao 21)  Título II – Da Proposta Orçamentária (Artigo 22 ao 31)  Título III – Da Elaboração da Lei do Orçamento (Artigo 32 ao 33)  Título IV – Do Exercício Financeiro (Artigo 34 a 39)  Título V – Dos Créditos Adicionais (Artigo 40 ao 46)  Título VI – Da Execução do Orçamento(Artigo 47 ao 70)  Título VII – Dos Fundos Especiais (Artigo 71 ao 74)  Título VIII – Do Controle da Execução Orçamentária (Artigo 75 ao 82)  Título IX – da Contabilidade (Artigo 83 ao 89)  Disposições Gerais (Art 83 a 89)  Da Contabilidade Orçamentária e Financeira (Art 90 a 93)  Da Contabilidade Patrimonial e Industrial (Art 94 a 100)  Dos Balanços (Art 101 a 106)

6 BASE LEGAL - VISÃO PATRIMONIAL NA LEI 4.320/1964 “Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.” “Art A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.” “Art As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.” “Art A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.”

7 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Atos e fatos que se relacionam diretamente com o Fluxo Financeiro da entidade CONTABILIDADE Alterações do Patrimônio da entidade ORÇAMENTO OBJETO Lei 4.320/1964: Contabilidade x Orçamento Público

8 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Contabilidade Orçamento Visão contábil: foco no Patrimônio

9 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Principais Entidades Normativas CFC – Conselho Federal de Contabilidade Órgão de representação da classe contábil no Brasil. Edita Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao exercício da profissão (perícia, educação, etc.) e às áreas de atuação do profissional (setor público, auditoria, etc.). Website: STN – Secretaria do Tesouro Nacional Órgão vinculado ao MF, normatiza através do MCASP, Portarias e Notas Técnicas, as práticas contábeis do setor público da Federação Brasileira. Website: Nacionais

10 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Principais Entidades Normativas IFAC – International Federation Of Accountants Organização de abrangência global com foco na profissão contábil. Edita normas contábeis referentes aos padrões éticos da profissão, ao setor público (IPSAS), à qualidade, à auditoria e à formação educacional; Representantes do Brasil: CFC e IBRACON; Website: IASB – International Accounting Standard Board (Ex-IASC) Organização privada independente, sem fins lucrativos, que edita padrões contábeis (IFRS) aplicados ao mercado de capitais; Representantes do Brasil (2010): ex-Ministro da Fazenda e ex- diretor de normas do BC; Website: Internacionais

11 SETOR PÚBLICO SETOR PRIVADO pronunciam. IFRS observa Principais Entidades Normativas FASB MPS CPC IFAC IASB AGÊNCIAS RFBBCB SUSEPCVM OBSERVADORESORGANIZADORES FIPECAFI IBRACON CFC ABRASCA APIMEC BOVESPA “inspira” converg. STN IPSAS CFC NBC T 16MCASP OUTROS edita

12 Composição dos Grupos Técnicos Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis Grupo Técnico de Padronização de Relatórios SOF STNCOPEM STNCCONT STNCOREM Associação Associação Brasileira de Municípios Tribunais de Contas Confederação Nacional dos Municípios Municípios Associação Brasileira de OrçamentoPúblico MEC Ministério da Saúde IBAM MPAS CFC GEFIN ABRASF

13 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Novo Modelo de Contabilidade Contador Público (Profissional) Requisitos para Consolidação do Processo

14 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicas ao Setor Público (CFC) Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público A Busca da Contabilidade Patrimonial Novo Modelo de Contabilidade Manual de Demonstrativos Fiscais Sistema de Custos Nova Lei Complementar (CFC/STN) Portaria MF 184/2008 Decreto 6.976/2009

15 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Institucionalização do Processo de Convergência Portaria MF nº 184/08 – Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Resolução nº 1.128/2008 – Estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. (NBC T 16.1)

16 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. NúmeroEmenta NBC T 16.1CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO NBC T 16.2PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS NBC T 16.3PLANEJAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS SOB O ENFOQUE CONTÁBIL NBC T 16.4TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO NBC T 16.5REGISTRO CONTÁBIL NBC T 16.6DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NBC T 16.7CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NBC T 16.8CONTROLE INTERNO NBC T 16.9DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO NBC T NBC T AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS EM ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DO SETOR PÚBLICO Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16) Teoria Contábil Aplicada ao Setor Público

17 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. NúmeroConteúdo STN 828/2011 Obrigatoriedade de elaboração e divulgação de cronograma de implementação da Nova Contabilidade. STN 437/2012 Aprova a 5ª edição do MCASP – Partes II, III, IV e V. STN/SOF 2/2012 Aprova a 5ª edição do MCASP – Parte I – PCO. STN 753/2012 Altera prazo de implementação PCASP e DCASP; Estabelece novo canal de divulgação de regras e procedimentos contábeis aplicados ao Setor Público: as Instruções de Procedimentos Contábeis – IPC (art. 1º, inciso II da Portaria MF 184/2008). IPC 00 Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade. IPC 01 Transferência de Saldos Contábeis e Controle de Restos a Pagar. MCASP - LEGISLAÇÃO STN – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP

18 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público–MCASP - Histórico 1ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2008 Válida 2009 VOLUMES: I – Manual da Receita II – Manual da Despesa 2ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2009 Válida 2010 VOLUMES: I – PCO II – PCP III – PCE IV – PCASP V – DCASP 3ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2010 Válida 2011 VOLUMES: I – Volume Principal Parte 1 – PCO Parte 2 – PCP Parte 3 – PCE Parte 4 – PCASP Parte 5 – DCASP Parte 6 – P&R Parte 7 – Exercício Parte 8 – DEFPASP II – Volume Anexos 4ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2011 Válida 2012 VOLUMES: I – Volume Principal Parte 1 – PCO Parte 2 – PCP Parte 3 – PCE Parte 4 – PCASP Parte 5 – DCASP Parte 6 – P&R Parte 7 – Exercício Parte 8 – DEFPASP II – Volume Anexos

19 Nova edição do MCASP Portarias STN 437/2012 e STN/SOF 02/2012 Regras e procedimentos contábeis Padronizar procedimentos Geração de informações úteis Demonstrativos adequados aos padrões internacionais Perguntas e Respostas

20 Composição do MCASP PCO Procedimentos Contábeis Orçamentários Portaria STN/SOF nº 02/2012 PCP Procedimentos Contábeis Patrimoniais Portaria STN 437/2012 PCE Procedimentos Contábeis Específicos Portaria STN 437/2012 PCASP Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Portaria STN 437/2012 DCASP Demonstrações Contábeis do Setor Público - Portaria STN 437/

21 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Consultando o MCASP Secretaria do Tesouro nacional – STN https://www.tesouro.fazenda.gov.br/

22 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Consultando o MCASP

23 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Consultando o MCASP

24 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Consultando o MCASP

25 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Consultando o MCASP

26 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Consultando o MCASP PARTE 1 – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS RECEITA ORÇAMENTÁRIA DESPESA ORÇAMENTÁRIA FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

27 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Consultando o MCASP PARTE 2 – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO VARIAÇÕES PATRIMONIAIS MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS TRATAMENTO CONTÁBIL APLICÁVEL IMPOSTOS/CONTRIBUIÇÕES ATIVO IMOBILIZADO ATIVO INTANGÍVEL REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO PROVISÕES, PASSIVOS E ATIVOS CONTINGENTES SISTEMA DE CUSTOS

28 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Consultando o MCASP PARTE 3 – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS FUNDEB PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) OPERAÇÕES DE CRÉDITO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DÍVIDA ATIVA PRECATÓRIOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

29 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Consultando o MCASP PARTE 4 – PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO INTRODUÇÃO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO ASPECTOS GERAIS DO PLANO DE CONTAS SISTEMA CONTÁBIL REGISTRO CONTÁBIL COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTRUTURA DO PLANO DE CONTAS REGRAS DE INTEGRIDADE DO PCASP ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO LANÇAMENTOS CONTÁBEIS TÍPICOS DO SETOR PÚBLICO MECANISMO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS DEM. CONTÁBEIS

30 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Consultando o MCASP PARTE 5 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INTRODUÇÃO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO BALANÇO FINANCEIRO DEM. DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS BALANÇO PATRIMONIAL DEM. DOS FLUXOS DE CAIXA DEM. DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEM. CONTÁBEIS CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

31 Entrada (PCASP) Entrada (PCASP) Processamento Saída (Demonstrativos) Saída (Demonstrativos) Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFC) Implementação de um Padrão para o País RREO RGF DCASP LRF (Alterado LC 131/2009): “Art Parágrafo únicoParágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

32 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Prazos para implementação dos procedimentos contábeis – MCASP

33 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Procedimentos Patrimoniais - Cronograma- Portaria STN 828/2011 I. Créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas; II. Obrigações e provisões por competência; III. Bens móveis, imóveis e intangíveis; IV. Fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão; V. Ativos de infraestrutura; VI. Implementação do sistema de custos; VII. Aplicação do Plano de Contas; VIII. Aspectos patrimoniais previstos MCASP. CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO A:

34 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Procedimentos Patrimoniais - Cronograma- Portaria STN 828/2011 CRONOGRAMA DE AÇÕES ESTABELECIDO : ITEM PRAZO MÁXIMO 1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas 2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência 3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis 4. Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização e exaustão 5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura 6. Implementação do sistema de custos 7. Aplicação do PCASP, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais 8. Novos padrões das DCASP, conforme O MCASP 9. Demais aspectos patrimoniais previstos no MCASP

35 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Procedimentos Patrimoniais - Cronograma- Portaria STN 828/2011

36 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Cronograma de Ações – Prazo para encaminhamento Encaminhamento obrigatório de cronograma de ações (Portarias STN nº 828/2011 e 753/2012) Prazo: até

37 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Cronograma de Ações – Resolução 009/2013 – TCE-RN RESOLUÇÃO N°009/2013 – TC Dispõe sobre a adoção obrigatória do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos a que se referem às Portarias STN 828/2011, 231/2011, 437/2012, e 753/2012, além da Portaria Conjunta STN/SOF 02/2012, define o cronograma de sua implementação e dá outras providências. PRAZO: até

38 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. ALERTA – Resolução STN nº 753/2012

39 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. ALERTA – Portaria STN nº 753/2012 Art. 3º O art. 4º da Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A partir da consolidação nacional e por esfera de governo das contas de 2014, a ser realizada em 2015, deverão ser observadas, integralmente, as partes IV (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP) e V (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP) do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional não dará quitação à obrigação prevista no § 1º do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, caso as contas sejam encaminhadas em descumprimento ao disposto no caput.”

40 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. FIM MUITO OBRIGADO!


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