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Livro Verde da reforma da Política Comum de Pesca Política Comum de Pesca M. Patrão Neves Relatora do PE para o Livro Verde

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Apresentação em tema: "Livro Verde da reforma da Política Comum de Pesca Política Comum de Pesca M. Patrão Neves Relatora do PE para o Livro Verde"— Transcrição da apresentação:

1 Livro Verde da reforma da Política Comum de Pesca Política Comum de Pesca M. Patrão Neves Relatora do PE para o Livro Verde

2 O sector das Pescas é regulado na União Europeia por uma política comum desde 1970, data em que as primeiras medidas comuns de igual acesso às águas dos diversos Estados Membros começaram a ser implantadas. Em 1976, a política estrutural, que se ia desenhando na Europa através de várias acções visando a criação de um mercado comum para os produtos da pesca, ganhou maior expressão. Em 1983, a Política Comum de Pesca foi oficialmente instituída no termo de um processo negocial complexo e longo. Em 2002, a PCP mereceu uma profunda revisão, com o propósito de se criarem condições para um justo equilíbrio entre, por um lado, a preservação ambiental e biológica, e, por outro, a sustentabilidade económica e social do sector. Reforma da Política Comum de Pesca Antecedentes

3 Já em 2002 se diagnosticaram seis constrangimentos estruturais: 1.Sobrecapacidade da frota comunitária, face à disponibilidade de recursos; 2. Falta de objectivos políticos precisos e, assim, de orientações claras para a tomada de decisões e sua aplicação; 3. Processo de decisão com favorecimento das visões estratégicas de curto prazo (penalizadoras para o desenvolvimento sustentado da actividade); 4. Ausência de poder e flexibilidade para a auto-regulação do sector; 5. Diminuição da rentabilidade económica do sector, com desequilíbrios preocupantes na distribuição dos dividendos da pesca; 6. Insuficiente capacidade fiscalizadora por parte das entidades competentes para o efeito (com elevado índice de infracções). Reforma da Política Comum de Pesca Antecedentes

4 Em Abril de 2009, a Comissão Europeia apresentou o Livro Verde da reforma da Política Comum de Pescas - ponto de partida para o processo de reforma da PCP – apontando: Em Abril de 2009, a Comissão Europeia apresentou o Livro Verde da reforma da Política Comum de Pescas - ponto de partida para o processo de reforma da PCP – apontando: O Livro Verde está aberto à discussão até dia 31 de Dezembro, após o que a Comissão procederá a uma primeira síntese a apresentar em Março de Prevê-se que a reforma da PCP fique concluída entre o final do ano de 2011 e o princípio do ano A PCP reformada entrará em vigor no ano de Reforma da Política Comum de Pesca ● sobrepesca ● sobrecapacidade ● sobreinvestimento ● desperdício Reforma da Política Comum de Pesca Situação actual

5 O Parlamento Europeu: O Parlamento Europeu: Em Setembro designou-me como relatora; A 30 de Setembro procedeu-se à 1ª troca de pontos de vista; A 3 de Novembro procedeu-se à 2ª troca de pontos de vista; Entretanto, desenvolvi uma intensa actividade audição do sector: - “A reforma da PCP: o debate entre as Regiões” (Horta, Açores, 14 de Novembro) - “ A reforma da PCP: o futuro da Pesca em Portugal” (Porto, 21 de Novembro) A 30 de Novembro foi apresentada a primeira versão do Relatório. Reforma da Política Comum de Pesca Processo no Parlamento Europeu

6 O Parlamento Europeu: O Parlamento Europeu: A 1 de Dezembro realizaram-se audições, privilegiando-se os representantes do sector por regiões, através da presença dos Conselhos Consultivos Regionais; A 11 de Dezembro terminou o prazo de submissão de emendas à versão de trabalho do Relatório; Decorre actualmente o processo de apreciação das emendas e de estabelecimento dos compromissos possíveis; A 27 de Janeiro de 2010, o Relatório será votado em Comissão das Pescas; A 25 de Fevereiro, o Relatório será votado em Plenário do Parlamento Europeu. Reforma da Política Comum de Pesca Processo no Parlamento Europeu

7 Reforma da Política Comum de Pesca ● a protecção e conservação dos recursos pesqueiros (dimensão ambiental) ● o sustento digno para os profissionais da pesca (dimensão social) ● a rentabilidade económica das pescarias (dimensão económica) A reforma da PCP deve fundamentar-se em três princípios axiais (uma trilogia de imperativos de actuação) Reforma da Política Comum de Pesca Relatório do Parlamento Europeu

8 ●uma assumida descentralização da gestão, ● uma assumida descentralização da gestão, ●que contemple as especificidades das regiões, como das pescarias e que envolva todos os interveniente no sector, ● que contemple as especificidades das regiões, como das pescarias e que envolva todos os interveniente no sector, ●de modo a reunir as condições necessárias para uma política efectiva de cumprimento e de responsabilização, ● de modo a reunir as condições necessárias para uma política efectiva de cumprimento e de responsabilização, ●sem a qual a sustentabilidade dos stocks não poderá ser assegurada. ● sem a qual a sustentabilidade dos stocks não poderá ser assegurada. Reforma da Política Comum de Pesca A concretização destes princípios gerais exige Em síntese, este será o quadro no âmbito do qual se torne possível pescar menos e ganhar mais. Reforma da Política Comum de Pesca Relatório do Parlamento Europeu

9 Protecção e conservação dos recursos e conhecimento científico ● enfoque ecossistémico, como preocupação comum a todas as actividades económicas com impacto no meio marinho (mantendo o princípio da precaução) ● melhoria na selectividade das artes de pesca como forma de evitar/diminuir as capturas acessórias e assim garantir uma pesca mais responsável ● estabelecimento de um regime diferenciado no tratamento da frota artesanal e da industrial (ponderando bem os critérios para a sua respectiva definição) ● maior investimento na investigação e conhecimento científicos no domínio da pesca, e melhor enquadramento deste sector nos conteúdos temáticos dos Programas-Quadro de apoio à investigação ● maior investimento na investigação e conhecimento científicos no domínio da pesca, e melhor enquadramento deste sector nos conteúdos temáticos dos Programas-Quadro de apoio à investigação

10 Rentabilidade da actividade e valorização profissional ● exploração dos recursos assente no princípio do rendimento máximo sustentável ● reconhecimento da pesca não apenas no plano alimentar, mas também social e cultural (dinamização do litoral e a integração do tecido socioeconómico na orla costeira em sintonia com outras actividades marítimas) ● apoio à pequena pesca costeira e à pesca artesanal ● formação adequada aos pescadores, valorizando os diplomas, prestigiando a profissão, atraindo jovens para o sector capazes de maior versatilidade e mobilidade profissional, bem como de adoptar uma postura empreendedora ● garantir um mesmo estatuto para todos os pescadores, homens e mulheres, e em todos os EM (acesso à segurança social) e estabelecer uma estratégia de suporte financeiro aos profissionais da pesca que possam perder o seu emprego Relatório do Parlamento Europeu

11 Rentabilidade da actividade e valorização profissional ● maior valorização do preço de primeira venda do pescado, reduzindo o número de intermediários e envolvendo, mais as organizações de produtores na gestão dos stocks e comercialização do pescado, com vista a rentabilizar o mais possível o sub sector das capturas ● programa específico de rotulagem e etiquetagem ecológica, para a valorização dos produtos da pesca e promoção da saúde do consumidor, através de uma monitorização e rastreabilidade completas das pescarias ● monitorização e certificação rigorosa dos produtos da pesca que entram no mercado comunitário, incluindo as importações, assegurando-se que provêm de pescarias sustentáveis e, no último caso, que cumprem os mesmos requisitos a que os produtores comunitários estão obrigados (igualdade de condições no mercado comunitário) Relatório do Parlamento Europeu

12 Modelos de gestão: descentralização, responsabilização e fiscalização ● enquadramento político que garanta um sistema de tomada de decisão de médio e longo prazo, aplicando diferentes planos operacionais de acordo com as especificidades da pesca e das diferentes frotas europeias ● planos de gestão monitorizados e avaliados com regularidade, devendo ser flexíveis, podendo-se adaptar rapidamente a novas circunstâncias que entretanto alterem o quadro em que se inserem ● um sistema de gestão para a pesca que rompa com a característica abordagem vertical, e aposte na regionalização e da subsidiariedade (descentralização num plano horizontal), na participação dos profissionais do sector, e na inadmissibilidade de adoptar um modelo universal e homogeneizante de gestão das pescas comunitário Relatório do Parlamento Europeu

13 Modelos de gestão: descentralização, responsabilização e fiscalização ● mecanismos de gestão da pesca alternativos ou concomitantes ao de TAC´s e quotas, tais como a gestão através do esforço de pesca e da utilização de direitos de pesca transferíveis ● participação mais activa dos Conselhos Consultivos Regionais e da Agência de Controlo da Pesca, com adequadas condições logísticas e financeiras para as suas renovadas competências ● criação de supra-organismos regionais com poder decisório em matéria de gestão, em que os CCRs se viessem a incluir (eficaz descentralização da gestão) ● política de cumprimento, a partir da qual, apenas os EM que assegurem as suas responsabilidades em matéria de controlo e conservação, possam beneficiar de fundos estruturais e de outros apoios ao sector Relatório do Parlamento Europeu

14 Aquicultura e produtos transformados ● investimento na aquicultura píscicola como forma de produção de bens alimentares de qualidade e actividade complementar à pesca ● investigação de novas espécies, de novos meios de alimentação e de novas tecnologias que permitam uma produção ecológica ● investimento na aquicultura offshore Relatório do Parlamento Europeu

15 Mercados e comercialização do pescado ● revisão ambiciosa da actual OCM dos produtos da pesca, que permita melhorar a comercialização de pescado e outros produtos da pesca aumentando o seu valor acrescentado ● criação de mecanismos para a promoção da concentração da oferta, nomeadamente a constituição e dinamização de organização de produtores reconhecidas em conformidade com a legislação em vigor ● estabelecimento dos mesmos critérios de rastreabilidade e de fiscalização já aplicados aos produtos produzidos/capturados pelas frotas/indústrias da UE aos produtos da pesca importados para o mercado comunitário ● criação de supra-organismos regionais com poder decisório em matéria de gestão, em que os CCRs se viessem a incluir (eficaz descentralização da gestão) Relatório do Parlamento Europeu

16 Relações externas e integração europeia ● presença comunitária nas ORGP, na FAO, na ONU e em outros organismos internacionais, a fim de promover uma correcta gestão das pescarias internacionais e o combate à pesca ilegal ● Considera que os acordos de parceria potenciam a criação de postos de trabalho nos países terceiros, reduzem os níveis de pobreza e, por conseguinte, também os índices de imigração para a UE ● Considera que a PCP exige numa abordagem global da gestão do património haliêutico e deve articular-se com as políticas ambientais e com a PMI. ● Considera necessário proceder a um planeamento do espaço marítimo europeu correcto e rigoroso, que integre e defenda os interesses da pesca, que mantenha o actual regime de utilização exclusiva da faixa costeira das 6-12 milhas marítimas, bem como o estatuto específico das RUP a este nível, e que promova a delimitação de zonas biogeográficas como forma de preservação dos ecossistemas marinhos mais sensíveis. Relatório do Parlamento Europeu

17 M. Patrão Neves Relatora do PE para o Livro Verde


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