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13ª. Reunião Ordinária Comitê Compras Governamentais 08 de fevereiro de 2012.

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1 13ª. Reunião Ordinária Comitê Compras Governamentais 08 de fevereiro de 2012

2 Comitê Temático “Compras Governamentais" Representante do Governo Titular Fabrício Arthur Galupo Magalhães Suplente Representante da Iniciativa Privada Titular Dr Orlando Spinetti Suplente Robson José de Carvalho Schmidt (Em substituição) Consultor

3 Sistema de Gestão do Fórum Permanente Lançamento do novo site do Fórum Permanente Estratégia de Fortalecimento dos Fóruns Regionais Política Nacional de Empreendedorismo Plano Nacional de Capacitação Acordos de Cooperação – andamento GT GAT – andamento dos trabalhos

4 Ação 1 - AtividadePorqueComoQuandoQuem Levantar em 9 estados e nove capitas (podem ser diferentes dos Estados) qual o volume de participação das Micro Empresas e das Pequenas Empresas no volume total das compras governamentais Conhecer qual o percentual que as Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte têm no volume total das compras daqueles Estados e daquelas Capitais 1. Procurar a Secretaria de Planejamento do Estado para verificar se os dados são levantados; 2. Caso não façam o levantamento verificar da possibilidade de aderirem ao sistema de mensuração do SIASG do Governo Federal; Até a terceira reunião ordinária do Comitê, ter os 9 estados e as 9 capitais negocia das e prepara das para medição Consultor do Sebrae NA, Um representant e do Comitê de Compras Governamen tais ou do Fórum Regional

5 Ação 1 (Continuação)- AtividadePorqueComoQuandoQuem Levantar em 9 estados e nove capitas (podem ser diferentes dos Estados) qual o volume de participação das Micro Empresas e das Pequenas Empresas no volume total das compras governamentais Conhecer qual o percentual que as Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte têm no volume total das compras daqueles Estados e daquelas Capitais 3. Caso haja inviabilidade, tentar ver se é possível levantar o volume de participação das GRANDES EMPRESAS, que participam em menos licitações e têm maior valor. A diferença do total gasto menos o das GE será a estimativa para as MPE e Médias Empresas (que são muito poucas) Até a terceira reunião ordinária do Comitê, ter os 9 estados e as 9 capitais negociadas e preparadas para medição Consultor do Sebrae NA, Um represen tante do Comitê de Compras Governa mentais ou do Fórum Regional

6 Ação 2 - AtividadePorqueComoQuandoQuem Prospectar novos casos exitosos de compras governamentais que priorezem MPE para serem utilizados como cases Para disseminar os casos para que possam ser copiados por estados e municípios, para que se motivem a dar essa prioridade às MPE, como fator de desenvolvim ento local 1. Verificando com o Sebrae Prefeito Empreendedor os casos inscritos; 2. Verificando nas Secretarias de Planejamentos casos que possam ser formatados e divulgados 3. Selecionando os casos relevantes para divulgação 4. Publicando no site do Fórum e disseminar para todos os participantes Até final de junho Integrantes do Fórum que se disponham a fazer o levantament o e consultor do Sebrae NA

7 Ação 3 - AtividadePorqueComoQuandoQuem Capacitação dos empresários no curso do Sebrae como vender para o governo Para que os empresários de MPE conheçam o rito procedimental das licitações e possam participar das mesmas. Mobilizando as Entidades de Classe participantes do Fórum para que suas entidades possam oferecer o Curso de Compras Governamentais do Sebrae (MPE), bem como quando o curso for para o site do Sebrae Educação fazer a divulgação e recomendar a inscrição no mesmo Até o final de março Presidentes e/ou representa ntes das Entidades que representam as MPE no FPMEEPP e Fóruns Regionais

8 Ação 4 - AtividadePorqueComoQuandoQuem Acordo de Cooperação com os Correios Para que os Correios levante o atual montante de compras das MPE, estime um crescimento desse montante e monitore o volume de compras das MPE, para que este caso seja uma referências para as demais estatais 1. Dando prosseguiment o ao Plano de Ação já negociado com a ECT; 2. Publicando os resultados alcançados com as medidas negociadas Até o final de junho as medidas negociad as para essa evoluçao Represent antes da ECT, Do Fórum das MPE e consultor do Sebrae no Comitê

9 Ação 5 – AtividadePorqueComoQuandoQuem Antecipação de recebíveis Para que as MPE tenham condições de financiarem as compras de insumos para terem condições de participarem mais das MPE 1. Verificando com o Comitê de Investimento e Financiamento para mapear os bancos que já abriram linhas de financiamento para empresas que tenham ganhado licitações (Banese, BB, CEF etc) para que haja essa opção em todos os estados Até o final de junho Comitê de Investiment o e Financiame nto, consultor do Sebrae no CCG, representan tes dos Bancos no Fórum das MPE

10 Ação 6 – AtividadePorqueComoQuandoQuem Elaboração de uma cartilha que oriente aos gestores municipais na elaboração de editais que concedam os benefícios da Lei Geral para MPEs Para que os benefícios concedidos pela LG sejam implementad os de fato e saiam do papel 1. Prospectando com a CNM, MPOG e outros órgãos (TCU) algum modelo que possa ser adequado ao propósito da concessão dos benefícios já garantidos pela LC 123 (LG) Até o final de junho Consultor do Sebrae no CCG, SLTI, ENAP, CNM, CNI

11 LC 139/2011 – Alterou a LC 123/2006 Alterações relevantes para o Fórum Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – Poderá optar pelo Simples Nacional, mas não poderá se enquadrar como Microempreendedor Individual – MEI (art. 2º, I e art. 91)

12 NOVOS LIMITES – MEI: R$ 60 mil/ano (art. 91) ME: R$ 360 mil/ano (art. 2º, I, a) EPP: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b) Limite extra para exportação de mercadorias: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, § 1º)

13 CERTIFICAÇÃO DIGITAL ME ou EPP: (art. 72) Pode ser obrigada para as seguintes obrigações: Notas fiscais eletrônicas instituídas por norma do Confaz ou dos Municípios GFIP, quando superior a 10 empregados Entre 3 e 10 empregados a certificação poderá ser exigida desde que seja autorizada a procuração não- eletrônica

14 MEI: (art. 102) Desobrigado para cumprimento de obrigações principais e acessórias Desburocratização e Reforço de Institutos Alteração e Baixa Eletrônica para o Microempreendedor Individual (MEI) Redução no prazo da baixa simplificada para a ME e para a EPP: de 3 anos para 12 meses Baixa simplificada para o MEI desde a sua abertura

15 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (art. 110) Sistema terá que ser desenvolvido COMPENSAÇÃO (art. 119) Sistema especificado, em desenvolvimento Os valores a serem restituídos ou compensados serão reajustados pela SELIC.

16 Novas ocupações autorizadas ao enquadramento como MEI: (Anexo XIII) – 473 profissionais /00 - BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA /00 - COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL /00 - FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS /00 - FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS /01 - FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES /06 - TÉCNICO(A) DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

17 Entidade que apresentou AssuntoEncaminhamento

18 Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior Secretária Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte


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