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Secretaria de Comércio e Serviços Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ENCOMEX MERCOSUL 2010 DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS NO MERCOSUL.

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Apresentação em tema: "Secretaria de Comércio e Serviços Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ENCOMEX MERCOSUL 2010 DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS NO MERCOSUL."— Transcrição da apresentação:

1 Secretaria de Comércio e Serviços Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ENCOMEX MERCOSUL 2010 DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS NO MERCOSUL

2 11 REGISTRO MERCANTIL: FINALIDADES Lei 8.934/94 – Art 1º  Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;  Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizada as informações pertinentes;  Proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento: Leiloeiros, tradutores, trapicheiros.  Novas exigências  Subsidiar a formulação de políticas públicas  Apoiar as decisões empresariais Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

3 22 Constituição Federal  Antecedentes: Constituição Federal  Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXV - registros públicos; Parágrafo único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior REGISTRO MERCANTIL

4 3  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) III - juntas comerciais; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

5 44 LEIS QUE REGEM AS ATIVIDADES DO DNRC  Dec. nº /32: Regulamenta a atividade de leiloaria;  Lei nº 8.934/94 – Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências;  Dec. nº 1.800/96 – Regulamenta a Lei nº 8934/94;  Lei nº /07 – Cria a REDESIM;  Dec. nº /69 – Dispõe sobre escrituração e livros mercantis;  Dec. nº /43 – Regulamenta o ofício de Tradutor Público e Intérprete. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

6 5  Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Lei nº 8.934/94

7 Empresas Constituídas em 2009 Junta ComercialQtd% São Paulo ,33 Minas Gerais ,92 Paraná ,93 Rio Grande do Sul ,92 Rio de Janeiro ,72 Bahia ,62 Santa Catarina ,70 Goiás ,12 Pernambuco ,16 Ceará ,11 Distrito Federal ,02 Mato Grosso ,99 Espírito Santo ,93 Maranhão ,70 Pará ,64 Rio Grande do Norte ,30 Mato Grosso do Sul ,25 Paraíba ,19 Amazonas ,00 Alagoas ,89 Piauí ,83 Rondônia ,71 Tocantins ,69 Sergipe ,60 Amapá ,31 Acre ,25 Roraima ,17 Total ,00 Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior

8 7 Custo médio abertura de empresas Juntas Outros R$ 237,00 R$ 138,00 Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior

9 8 Prazo médio abertura de empresas 25 dias Juntas Bombeiros Outros 2 dias Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior 14 dias 9 dias

10 99 REDESIM* Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios  Criada pela Lei nº de 03 de dezembro de 2007  Objetivos: Simplificação; Integração; e Desburocratização do Processo de registro e legalização de PJ´s. * Obrigatório para todos os órgãos do Poder Público Federal; opcional para os níveis estadual e municipal. Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior

11 Lei Complementar 123/06 e 128/08  LC 123/06: Cria o CGSIM Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios  LC 128/08: Define as competências do CGSIM regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior 10

12 11 Empreendedor Individual (MEI)  Criado pela Lei Complementar nº128, de dezembro de  Legitima atividades com alto nível de informalidade, como as de feirante, ambulante, costureira, artesão, entre outras.  Requisitos: Faturamento de até R$ 36 mil por ano, Trabalhar sozinho ou com apenas um funcionário, Optar pelo simples nacional, Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, Exercer atividade permitida.  Total de atividades incluídas no Programa: 472  Número de MEI´s formalizados até 30/07/10: Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior

13 12 MEI: BENEFÍCIOS  Cobertura previdenciária; Licença maternidade, aposentadoria, auxilio reclusão, auxilio desemprego,  Isenção de taxas para o registro da empresa,  Redução da burocracia,  Acesso a serviços bancários, inclusive crédito,  Apoio técnico do SEBRAE na organização do empreendimento. Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior

14 13 Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior MEI: EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

15 14  Simplificar, modernizar e desburocratizar o compêndio de legislações que tratam do registro e legalização de empresas, de modo a compatibilizá-las com as necessidades atuais  Modernização institucional dos órgãos que atuam no registro e legalização de empresas;  Sensibilização e engajamento dos principais atores;  Coordenar as políticas públicas nas diversas esferas de poder;  Implantação em todos os estados membros do MERCOSUL;  Adequação do Arcabouço Jurídico-Legal nos estados parte;  Adequação das Infra-Estruturas e Sistemas;  Adequação das Instalações: Redes lógicas, elétricas etc. Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio ExteriorDESAFIOS

16 15 “FAZER MENOS, É MAIS” (COOTER, Robert. Law and Economics) Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior

17 16 Jaime Herzog Secretaria de Comércio e Serviços Departamento Nacional de Registro do Comércio Telefone - (5561) Fax - (5561) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

18 17 PROPOSTA  Criar uma instância de discussão e proposição de medidas de harmonização das legislações que tratam dos procedimentos de registros e legalização no Mercosul. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

19 18  Conceito de competência concorrente: Possibilidade conferida a duas ou mais pessoas jurídicas de direito público interno da Administração direta de legislarem sobre uma só matéria. Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª edição, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


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