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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa DISSEMINANDO A LEI GERAL O início de um ciclo de desenvolvimento para os pequenos negócios e para o Brasil.

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1 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa DISSEMINANDO A LEI GERAL O início de um ciclo de desenvolvimento para os pequenos negócios e para o Brasil.

2 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa PARTE I CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI GERAL

3 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Federal Estadual: 26 estados e Distrito Federal Municipal: municípios A Estrutura Federativa no Brasil

4 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 71,7% do total de municípios com menos de 20 mil habitantes Municípios Brasileiros Unidades por Número de Habitantes

5 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Representatividade dos Pequenos Negócios no Brasil ➲ 5 milhões de empresas formais (99% das empresas formais); ➲ 10 milhões de informais; ➲ empregam 56,1% da força de trabalho formalizada; ➲ atua no setor formal urbano (excluindo os empregados governamentais); ➲ no meio rural, representam 4,1 milhões de propriedades familiares; ➲ 26% da massa salarial; ➲ 20% do PIB; ➲ 13% do fornecimento para o governo; ➲ 2% das exportações.

6 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Distribuição das empresas, segundo o nº de pessoas ocupadas nas empresas – Brasil 2003 (%) Raio X da Informalida de Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE

7 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Análise das Motivações Expectativa de Custos para Legalização Pesquisa Instituto Análise (MF) Custo Financeiro Dificuldades Burocráticas Expectativa de Mau Atendimento 24,60% 18,50% 21,50% 3,10% Dispêndio de Tempo ➲ “Demorado para abrir e o dobro de tempo para fechar” (M, 53, Indústria) ➲ “...tomou muito do meu tempo... e no fim do dia não havia resolvido nada” (M, 32, Serviço) ➲ “Vou ser sincera, nunca mais vou atrás disto... sou trabalhadeira e daí ‘alguém’ vem querendo ficar com o meu lucrinho... Não!!!”

8 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Principais Preocupações da Pequena Empresa no Brasil PARTICIPANTES DA SEMANA DA MPE EM TODO O PAÍS - 10 / 2003

9 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ➲ 15,30% - Tranqüilidade Fiscalização: “A única vantagem é estar legalizada e não ter problema com os fiscais” (F, 25, Serviços) ➲ 10,10% - Ampliação no Mercado: “...a chance de pegar serviços grandes” (M, 32, Serviços) ➲ 8,40% - Regulamentação de Funcionários: “A gente ia ter direitos trabalhistas, 13º, férias...” (M, 43, Industria) ➲ 7,50% - Melhor Divulgação: “Poderia expor o produto para um maior número de pessoas” (F, 60, Industria) ➲ 5,50% - Melhorias Gerais: “Uma firma legalizada é muito mais fácil... passa confiança” (F, 52, Indústria) ➲ 53,10% - Nenhuma - Vantagem só para o Governo Análise das Motivações Expectativa de Custos para Legalização Pesquisa Instituto Análise (MF)

10 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa A Concentração da Receita Bruta X Nº de Empresas 0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100% RECEITA BRUTA Nº DE EMPRESAS 98,4% (2.562 mil empresas) 0,1% (3,7 mil empresas) 1,4% (36 mil empresas) 16,7% 67,5% 15,8% ATÉ A 100 > 100 Nº de Funcionários

11 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

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13 Estado de Minas Sábado, 17 de Abril de 2004 Pg-3

14 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa O Ambiente Desfavorável aos Negócios. Hostil às MPE.

15 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

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17 Criação de Empresas no Brasil – Antes de LEI GERAL MÉDIA Fonte:DNRC

18 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Criação de Empresas no Brasil – Após a LEI GERAL MÉDIA Fonte:DNRC

19 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Mortalidade de Empresas no Brasil 49,4 % 4 anos de vida3 anos de vida 2 anos de vida 56,4%59,9% Fonte: Pesquisa de Mortalidade Empresas - SEBRAE

20 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa AnoEmpresas EncerradasPerdas de Ocupações*Desperdícios Econômicos** R$ 6,6 bilhões R$ 6,7 bilhões R$ 6,5 bilhões Total ,4 milhõesR$ 19,8 bilhões *Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa. **O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de aproximadamente R$ 26 mil. Taxas de Mortalidade

21 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Histórico das Leis de Apoio ao Segmento  Lei 7.256/84 - Estatuto da Microempresa, apoio ao segmento nas áreas administrativa, tributária, previdenciária e trabalhista.  Lei 8.864/94 - tratamento favorecido nos campos trabalhista, previdenciário, fiscal, creditício e de desenvolvimento empresarial.  Lei 9.317/96 - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES.  Lei 9.841/99 - regulamentada pelo Decreto nº 3.474/00; estabelece diretrizes para a concessão de tratamento diferenciado aos pequenos negócios nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

22 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Ambiente Desfavorável aos Negócios Obstáculos Elevada Informalidade Concorrência Predatória Alta Carga Tributária Alta Mortalidade Precoce Baixa Competitividade Empreend. por Necessidade Desintegração das Políticas

23 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa PRESSUPOSTOS LEGAIS

24 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Constituição Federal:Princípios Fundamentais 1) CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: A participação das pessoas no custeio e na assunção do ônus das despesas públicas e na repartição da carga tributária deve ser de modo a que aqueles que tenham mais contribuam mais e os que tiverem menos contribuam menos

25 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 2) ISONOMIA: CONJUGAÇÃO da pessoalidade e da capacidade contributiva, no sentido de que os iguais deverão ser tratados igualmente e os desiguais desigualmente. Constituição Federal:Princípios Fundamentais

26 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 3) Princípios da ordem econômica e financeira 3.1) Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios: IX. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Constituição Federal:Princípios Fundamentais

27 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 3) Princípios da ordem econômica e financeira 3.2) Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessas por meio de lei. Constituição Federal:Princípios Fundamentais

28 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 4) Sistema Tributário Nacional Art Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Constituição Federal:Princípios Fundamentais

29 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 4) Sistema Tributário Nacional 4.1) Regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do DF e Municípios, observado que: 4.2) A arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. Constituição Federal:Princípios Fundamentais

30 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Constituição Federal:Princípios Fundamentais Constituição Federal -Art. 170,IX -Art Art. 146, III, “d” – Lei Complementar “Supersimples” “Supersimples” EMBASAMENTO LEGAL PARA TODO E QUALQUER TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO

31 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ASPECTOS GERAIS DA LEI

32 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Disposição Preliminar Limites Inscrição Baixa Relações Trabalho Fiscalização Orientadora Regras Civis Crédito Estimulo Inovação Associati vismo Acesso Justiça Acesso Mercados Disposições Finais Apoio e Representação Simples Nacional Recolhimento Unificado Serviço Loc. Bens Móveis 6% - 17,42% Comércio Anexo I 4%-11,61% Indústria Anexo II 4,5%-12,11% Serviços -20% INSS +Índice Folha Anexo V 4%-15% Serviços -20%INSS Anexo IV 4,5%-16,85% Comitê Gestor ME: EPP: IRPJ,PIS,CSLL IPI,INSS,ICMS COFINS, ISSQN Cadastro Sincronizado Dispensa Obrigações Acessórias Trabalhista Ambiental Segurança Etc. Empresário Individual ,00 Linhas Específica 20% Recursos Tecnologias Consórcio Prazo Indetermina do Juizados Especiais Compras Governo Comitê Gestor 6 meses instrução Fótum Permanente MPEs MPE sem Movimento 3 anos Acesso Justiça Trabalho Desburocra Tização Protesto Títulos Informações Banco Central Politicas Fomento Desenvolvi mento Conciliação Mediação Arbitragem Regularidade Fiscal Ass.Contrato Baixa MPEs S/atividade 3 anos Suspensão Atividades s/obrigações Recursos Codefat Cooperati vas Preferência No desempate Parcelamento Débitos Baixa Independente Débitos Estabelecer Cota 25% licitação Regime Tributos 01/07/07 Empenho Título Crédito DESONERAÇÃO DESBUROCRATIZAÇÃO INCENTIVOS S/incidência Imposto Exportação ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP

33 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Mote da Lei Geral  Para a Sociedade Gerar empregos e renda, de forma descentralizada, por meio da criação de oportunidades pelo estimulo ao empreendedorismo.  Para a MPE Tornar as ME e EPP competitivas na formalidade em sua relação com as grandes empresas e perante a economia informal, por meio de: Desregulamentação; Desoneração; Estímulos.

34 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Conceito de ME e EPP Para todo o País Micro: receita bruta anual de até R$ 360 mil Pequena: receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões

35 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Conceito de ME e EPP Atenção Não confundir ME e EPP com optante pelo Supersimples!! Empresas Ativas ME e EPP (Art. 3º) Simples Nacional (Art. 17)

36 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa  Na elaboração de normas, os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três níveis, deverão considerar a unicidade do processo de registro.  Sistema de informações e orientações integradas e consolidadas, que permitam pesquisas prévias às etapas de inscrição, alteração e baixa de empresas.  Vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Simplificação da Abertura e Fechamento de Empresas

37 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa  Fixa limite preferencial para compras de MPE;  Estimula a sub-contratação de MPE em grandes contratos;  Bens e Serviços Divisíveis – fornecimento parcial para a MPE;  Inversão na apresentação de certidões fiscais;  Empenho como “título de crédito” e correção pela SELIC. Compras Governamentais

38 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa A LEI GERAL DA MPE Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras 30% Sub-contratação Critério de desempate Cédula de Crédito Microempresarial

39 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa R$ 44 bilhões/ ano Participação atual das MPEs nas compras governamentais R$ 78 bilhões/ ano Potencial de participação Novas medidas + R$ 34 bilhões ao ano Simulação 17% 30% A MPE nas Compras Governamentais

40 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ::Na elaboração de normas, os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três níveis, deverão considerar a unicidade do processo de registro. CADASTRO SINCRONIZADO :: Sistema de informações e orientações integradas e consolidadas, que permitam pesquisas prévias às etapas de inscrição, alteração e baixa de empresas. :: Vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 6 MESES :: Dispensa de visto de advogado Simplificação da abertura, funcionamento e fechamento de empresas

41 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Simplificação Cadastro Sincronizado  O CNPJ como número único de identificação do ente econômico;  Captação única de dados para atender as três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal);  Sincronização entre os cadastros dos órgãos convenentes, sem a criação de um cadastro único;  Os órgãos continuarão a ter gestão sobre os seus respectivos cadastros;  As inscrições e alterações dos dados cadastrais serão efetuadas com o deferimento compartilhado dos órgãos envolvidos;  Os atos de cadastro, praticados de ofício por um convenente, respeitadas as normas legais e sua competência, serão acatados pelos demais;  As ações dos intervenientes no processo deverão ter prazos máximos de cumprimento.

42 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Dia-a-dia ::Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações ::Empresário individual com receita de até R$ 60 mil/ano está dispensado de escrituração contábil comercial. :: Unificação de recolhimento de tributos simplifica muito a contabilidade fiscal. :: Fiscalizações deverão orientar o empresário antes de multá-lo, quando a gravidade da situação assim permitir. Simplificação da abertura, funcionamento e fechamento de empresas

43 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Fechamento ::Tendo um único nº fiscal fica mais fácil fechar a empresa. ::Empresas sem movimento há mais de 1 ano poderão ser fechadas mesmo que haja dívidas fiscais. Nesse caso, os sócios assumirão as dívidas. Simplificação da abertura, funcionamento e fechamento de empresas

44 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa :: Permissão para que as MPE formem consórcios para serviços de segurança e medicina do trabalho Relações de trabalho Desburocratização de obrigações Dispensa: I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III – de empregar e matricular seus empregados nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; e, IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”.

45 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Relações de trabalho Desburocratização de obrigações Discussão de direitos trabalhistas a cargo do Fórum Nacional do Trabalho/FNT A LG resolve o problema da tributação sobre a folha de pagamentos

46 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Exportações :: Isenção de PIS, COFINS, ICMS e IPI na exportação e na venda para tradings e comerciais exportadoras. Associativismo Consórcio Simples :: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal.

47 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Crédito e capitalização :: Estimula linhas de crédito especiais para as MPE :: Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de crédito, microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT) :: Portabilidade de informações bancárias Regras civis e empresariais :: Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações :: Define pequeno empresário para fins do NCC

48 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Inovação Tecnológica :: Utilização dos Fundos Tecnológicos; :: Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE; :: Estímulos às incubadoras tecnológicas. Acesso à Justiça :: Fomenta o uso da conciliação prévia, mediação e arbitragem para a solução de controvérsias e conflitos públicos e privados :: Mantém a permissão para as microempresas utilizarem os Juizados Especiais

49 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Refinanciamento Fiscal As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Geral poderão refinanciar seus débitos na forma estabelecida em legislação específica. Correção de valores A critério do Executivo

50 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art.1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos § 5º O Fórum referido no inciso II, que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Fóruns e Representação

51 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa CAPÍTULO XIII DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o Poder Público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor. Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação. Fóruns e Representação

52 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa PARTE II SIMPLES NACIONAL

53 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Principais Impostos e Contribuições ICMS-18% IPVA ITCMD Cofins-3% INSS-20% CPMF-0,38% II IOF-1,5% PIS-0,65% IRPJ IPI ITR IPTU ISS-5% ITBI IRPJ-15% IPI-8% (média) CSLL-9% A Tributação no Brasil DATAS DE RECOLHIMENTO DIFERENTES! BASES DE CÁLCULO DIFERENTES! TAXAS

54 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa SIMPLES NACIONAL MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA (§ 4° do art.16) Empresas Regularmente Inscritas no Simples Critérios do Simples Nacional Empresas Enquadradas no Simples Nacional

55 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Comércio 4 % 11,6 % Indústria 4,5 % 12,11 % Serviços I 6 % 17,42 % Serviços II 4,50% 16,85% Serviços III 8,00% 17,18% Alíquotas (*) No limite pode atingir alíquota mínima de 17,50% e máxima de 22,90%.

56 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa :: Recolhimento unificado de tributos: “efeito de imposto único” para o contribuinte :: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS empregador, ICMS e ISS :: Acesso aos já optantes pelo Simples Federal :: Rebate de substituição tributária e exportações :: Tributação pela receita “recebida” :: Regimes de ICMS melhores serão mantidos na forma de resolução do Comitê Gestor Tributação Simples Nacional

57 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Tributação Inscrição Disponível no Portal Simples Nacional na Internet Acesso via Certificação Digital Caminho único para quem não está no Simples Verificações quanto aos critérios de vedações da lei complementar Apresentação das eventuais vedações Emissão de Darf para pagamento de débitos não parceláveis Possibilidade de solicitar parcelamento de débitos (art. 79) Opção não se dará no ato da inscrição no CNPJ - depois de solicitada a inscrição será necessário solicitar o enquadramento por meio do Termo de Opção.

58 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Tributação Pagamento Disponível no Portal Simples Nacional na Internet Acesso via Certificação Digital Lógica complexa Necessidade de grande quantidade de informações a ser fornecida pelo contribuinte Emissão do extrato do cálculo (alíquotas e valores de cada tributo) Geração do Darf, com identificador único, para pagamento do débito Roteiros simplificados para casos triviais (maior parte) Em avaliação a disponibilização de um simulador

59 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art.1º desta lei complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: dois representantes da Secretaria da Receita Federal e dois representantes da Secretaria de Receita Previdenciária, como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários. I - Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, composto por dois representantes da Secretaria da Receita Federal e dois representantes da Secretaria de Receita Previdenciária, como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários. Regulamentação Comitê Gestor Presidência

60 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da SRF e das SF do Estado ou do DF, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. - As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput. - O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização. - O Comitê Gestor disciplinará o tema. Tributação Simples Nacional Seção IX - Da Fiscalização

61 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa O contencioso administrativo será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. As consultas relativas ao Simples Nacional, serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor. Tributação Simples Nacional Seção XII – Processo Adm. Fiscal

62 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. -Os Estados e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor. -Os créditos tributários serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere a LG. Tributação Simples Nacional Seção XIII – Processo Judicial

63 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Tributação Simples Nacional

64 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Tributação Simples Nacional

65 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Desoneração Tributária – Simples Nacional

66 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Redução média de 20% para quem já é optante pelo Simples federal (podendo chegar a 30%, para as empresas menores) Redução pode chegar a 80%, no caso de empresas tributadas com base no lucro presumido (novos optantes) R$ 6 a R$ 8 bi/ano deixam de ser recolhidos aos cofres públicos para ficar no caixa das empresas. Tributação Simples Nacional

67 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa REVERSÃO PARA DESENVOLVIMENTO AMBIENTE FAVORÁVEL AOS NEGÓCIOS Estímulos Formalização das MPE Justa Concorrência Baixo Custo de Formalização Longevidade das MPE Alta Competitividade Empreendorismo por Opção e Vocação Integração das Políticas (Convergência no “Pacto Federativo”)

68 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa OUTROS ASPECTOS RELEVANTES

69 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa GESTÃO COMPARTILHADA Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, com poderes de regulação, com a seguinte composição:  Governo Federal: RFB – 4 membros;  Governos Estaduais – Confaz – 2 membros;  Governos Municipais – 1 membro da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e 1 membro da Confederação Nacional de Municípios (CNM). SIMPLES NACIONAL

70 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa SEPARAÇÃO DE PODERES  CGSN: Regulamentação;  RFB, Estados e Municípios: deferimentos, indeferimentos, inclusões, exclusões, ações fiscais. Cada ente conduz seu contencioso administrativo e judicial;  PGFN: Inscrição em Dívida Ativa e Execução Judicial; Havendo convênio (§ 3º do art. 41 da LC 123/2006), a inscrição em dívida ativa e execução judicial do ICMS ou do ISS é transferida ao Estado ou Município. SIMPLES NACIONAL

71 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO  Contribuinte: cálculo, geração da guia e pagamento;  Banco arrecadador: remete dinheiro para o BB (centralizador) dados da guia para o Serpro  Serpro: encaminha ao BB arquivo com o perfil dos documentos pagos, com indicação dos valores a serem creditados à União, Estados e Municípios;  BB: Concilia os totais e efetua os créditos; Transmite os dados das guias pagas aos Estados e Municípios (D+2); Informa os créditos em endereço público; https://www17.bb.com.br/portalbb/djo/daf/Demonstrativo,802,46 47,4652,11,1.bbx. SIMPLES NACIONAL

72 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa USO INTENSIVO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS  Sítio eletrônico do SIMPLES NACIONAL  As operações são executadas somente pela Internet: Termos de opção pelo regime, cálculo do valor devido, exclusão do regime, declarações; Consultas à legislação, Manuais, Agenda Tributária e orientações sobre o Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL

73 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa  Os Municípios, com o Simples Nacional, passaram a ter conhecimento de empresas que estavam em seu território, mas que não possuíam inscrição em seus cadastros mobiliários;  Pela regulamentação do Comitê Gestor, os Municípios podem indeferir a opção da ME ou da EPP por falta de inscrição em seus cadastros mobiliários. AUMENTO DA BASE CADASTRAL

74 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa  Trata-se do maior programa de inclusão empresarial e redução da informalidade em todo o mundo  Objetivo: cidadania empresarial e previdenciária  Público-alvo: 10,3 milhões de empreendedores informais  Resultados: 2,1 milhões de inscritos até fevereiro/2012  Problema potencial: fragilização das relações de trabalho MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

75 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Estatística de Optantes – em mil

76 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Resumo da Arrecadação

77 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Considerada Folha de Salários de 10% das receitas Ganhos do Simples Nacional no Comércio Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em % Ganhos do Simples Nacional (comparativo com lucro presumido em nível Federal)

78 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Considerada Folha de Salários de 10% das receitas Ganhos do Simples Nacional na Indústria Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em % Ganhos do Simples Nacional (comparativo com lucro presumido em nível Federal)

79 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Considerada Folha de Salários de 30% das receitas Ganhos do Simples Nacional em Serviços Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em % Ganhos do Simples Nacional (comparativo com lucro presumido em nível Federal)

80 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa GRÁFICOS COMPLEMENTARES

81 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa GRÁFICOS COMPLEMENTARES

82 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa GRÁFICOS COMPLEMENTARES

83 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa GRÁFICOS COMPLEMENTARES

84 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

85 ENCERRAMENTO Obrigada!


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