CT - Tecnologia e Inovação. Embasamento Legal Lei Complementar 123/2006  Facilita a abertura e fechamento da MPE;  Simplifica o pagamento de impostos;

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1 CT - Tecnologia e Inovação

2 Embasamento Legal Lei Complementar 123/2006  Facilita a abertura e fechamento da MPE;  Simplifica o pagamento de impostos;  Diminui os impostos devidos;  Institui o Consórcio Simples;  Prevê facilitação do acesso ao crédito e à tecnologia.  Condições favoráveis nas aquisições Públicas. 2 / 20

3 Embasamento Legal Compras Governamentais  Lei 8.666/93 – Lei de licitações;  Decreto 3.555/2000 – Pregão destinado a aquisição de bens e serviços comuns;  Lei 10.520/2002 – Instituição do pregão eletrônico;  Lei 5.450/2005 – Obrigatoriedade de adoção do pregão pela Administração Pública Federal e preferência pelo pregão eletrônico para o Governo Federal. 3 / 20

4 Modalidades de licitação Concorrência; Tomada de preço; Convite; Concurso; Leilão; Pregão. 4 / 20

5 Vantagens do pregão eletrônico Combate à corrupção; Maior acessibilidade; Competição e transparência nas ações; Redução de custos operacionais; Redução dos preços dos produtos/serviços; Desburocratização; Mais segurança nas informações; Agilidade na aquisição de bens. 5 / 20

6 Ferramentas para o pregão eletrônico ComprasNet; Cidadecompras; Banco do Brasil; Caixa; Banrisul; Outros: Memory, Conan, Beta compras, Prodesp, Bolsa Brasileira de Mercadorias, Elotech, sistemas das próprias prefeituras,etc. 6 / 20

7 Pesquisa CNM Realizada com 2.780 municípios brasileiros (50% do total); Retrata as práticas mais adotadas pelas prefeituras para a realização das licitações. Realizada em Fevereiro de 2010 Fonte: Pesquisa sobre a aplicabilidade do pregão eletrônico nas prefeituras brasileiras, Área de Estudos Técnicos, CNM, Fevereiro 2010. 7 / 20

8 Resultados da Pesquisa CNM 8 / 20

9 Resultados da Pesquisa CNM 9 / 20

10 Resultados da Pesquisa CNM 10 / 20

11 Resultados da Pesquisa CNM 11 / 20

12 Resultados da Pesquisa CNM 12 / 20

13 Resultados da Pesquisa CNM 13 / 20

14 Resultados da Pesquisa CNM 14 / 20

15 Resultados da Pesquisa CNM 15 / 20

16 Conclusão da Pesquisa Amostra com alta representatividade; Municípios de todos os estados da federação e de todos os portes populacionais; Opção pelo pregão presencial; Carência de recursos tecnológicos e profissionais para adoção do pregão eletrônico. 16 / 20

17 Questões para nortear as ações do CT Capacitação X Aumento de participação das MPEs; Benefícios da economia local; Capacidade de atendimento à demanda do governo; Capacidade para participar de pregões eletrônicos. 17 / 20

18 Próximos passos Pesquisa comparativa:  localidades que se destacam na utilização do pregão eletrônico;  localidades que não utilizam tal modalidade;  Objetivo: obter maiores informações sobre a participação de MPEs em pregão eletrônico; 18 / 20

19 Itens a serem pesquisados Nível de participação das empresas nos pregões eletrônicos; Tipos de produtos adquiridos por pregão eletrônico; Benefícios do pregão eletrônico para as MPEs em relação às demais empresas; Relação de empresas locais que participam do pregão eletrônico; Distribuição da participação das MPEs nos diversos tipos de licitação. 19 / 20

20 Próximos passos Mapeamento dos recursos aplicados em IT, conforme Lei Complementar 123; Elaboração do plano de ação para resolução dos principais gargalos apontados pelas MPEs para aplicação de Inovação e Tecnologia, com foco no aumento da participação em compras governamentais. 20 / 20