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17ª Reunião Ordinária do Comitê Temático Comércio Exterior 20 de Fevereiro de 2013.

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1 17ª Reunião Ordinária do Comitê Temático Comércio Exterior 20 de Fevereiro de 2013

2 AÇÃO 1: Ampliação do alcance do Drawback para as MPE que exportam por meio de DSE O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executados PrazosResponsáveis Acompanhamento dos procedimentos adotados pela RFB para ampliação do drawback para as empresas que exportam via DSE Para aumentar o volume das exportações das MPE 1. Provocar reuniões semestrais com a RFB; SemestralmenteCoordenadores 2. Enviar ofício à RFB a fim de sensibilizar da importância deste benefício. mar/13 SECEX/SECTEC FP Status: A SECEX já esgotou todas as tratativas com a RFB para implementação dessa ação, i nclusive com o envio de NT sobre o assunto. Contudo, a RFB já definiu que não vai trabalhar essa ação de forma isolada, mas já vem trabalhando na elaboração de uma legislação de caráter mais abrangente, que atenda a várias demandas dessa ordem, de forma consolidada (Single Windows). A previsão da RFB para a conclusão dessas atividades é dezembro/2014

3 AÇÃO 2: Exportação Simplificada via Marítima (Simples Aduaneiro) O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executados PrazosResponsáveis Acompanhamento junto à RFB da elaboração de uma legislação mais abrangente, que também atenda esta demanda das MPE Para aumentar o volume de exportações das MPE 1. Provocar reuniões com a RFB; jul/05Coordenadores 2. Enviar ofício à RFB a fim de sensibilizar da importância deste benefício. mar/13SECEX/SECTEC FP Status: A SECEX já esgotou todas as tratativas com a RFB para a implementação dessa ação. Contudo, a RFB já definiu que não vai trabalhar essa ação de forma isolada, mas já vem trabalhando na elaboração de uma legislação de caráter mais abrangente, que atenda a várias demandas dessa ordem, de forma consolidada (Single Windows). A previsão da RFB para a conclusão dessas atividades era dezembro/2012, o que de fato não aconteceu e Ela não vislumbra um conclusão a curto prazo

4 AÇÃO 3: Alteração da IN-RFB 1288/2012, relativa à Habilitação Simplificada O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executadosPrazosResponsáveis Alteração da IN-RFB 1288/2012 na Habilitação Simplificada para as MPE optantes do SIMPLES Para permitir o aumento das exportações das MPE, via DSE, e regular sem alterar a opção tributária das MPE, permanecendo como optantes do SIMPLES Enviar Nota Técnica à RFB, visando a ampliação do teto para exportação das MPE de US$ ,00, semestral, para R$ ,00, conforme previsto na LC 123 jun/13Coordenadores Status: A IN-RFB 1288/2012 revogou a IN-RFB 650/2006 e estabeleceu novos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus, para operação no SISCOMEX. Contudo, em nada melhorou a Habilitação Simplificada para as MPE optantes do SIMPLES

5 AÇÃO 4: Extensão dos benefícios que são concedidos nas ZPE, para as exportações de serviços das MPE O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executados PrazosResponsáveis Acompanhamento do processo de alteração da legislação das ZPE Em razão de lacunas verificadas na Lei nº /2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE 1. Acompanhar o processo de alteração da legislação das ZPE, provocando, inclusive, reuniões com a CZPE Segundo semestre/2013 SECTEC FP/Consultor 2. Provocar reuniões com o SEBRAE a fim de tomar conhecimento do andamento dos trabalhos abr/13 SECTEC FP/Consultor Status: Tema incluso na "instância" do PBM de Serviços. Existem 2 projetos de lei, um na Câmara e outro no Senado que apóiam essa medida: PLC (Dep.Carlos Bezerra) e o PLS (Sen. Lídice da Mata). O tema MPE na SE/CZPE, hoje, é trabalhado de forma integrada em três frentes: SECEX (Cândida); SCS (Gustavo Gasbarro) e SEBRAE Nacional - a ser iniciada.

6 AÇÃO 5: Inclusão das MPE exportadoras de serviços no limite de enquadramento no SIMPLES, concedido às MPE exportadoras de mercadorias O QUEPOR QUÊCOMOQUANDO QUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executadosPrazos Responsáveis Inclusão no limite do SIMPLEs das MPE exportadoras de serviços Para estender o benefício do aumento do limite de enquadramento no SIMPLES para as MPE exportadoras de serviços Acompanhar o processo legislativo no Congresso Nacional Primeiro semestre/2013 Coordenadores Status: Assunto já tratado com o Secretário Executivo do Simples Nacional e com o Secretário da RFB. O sinal dado por ambos foi positivo. O Assunto já foi contemplado no PLC do Deputado Pedro Eugênio e está tramitando na CD

7 AÇÃO 6: Desoneração do ICMS no drawback integrado O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executadosPrazosResponsáveis Desoneração do ICMS no drawback integrado Para aumentar a participação das MPE nas exportações através da desoneneração do ICMS no drawback integrado Promover reuniões preliminares com a Frente Parlamentar Primeiro Semestre/2013 Coordenadore s Status: AÇÃO NOVA. MEDIDA A SER IMPLEMENTADA

8 AÇÃO 7: Desoneração do ISS das exportações de serviços das MPE O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executadosPrazosResponsáveis Desoneração do ISS das exportações de serviços das MPE Para desonerar o ISS das exportação de serviços das MPE Analisar a legislação pertinente e promover os contatos necessários para os encaminhamentos desta ação: CNM e Frente Nacional de Prefeitos Segundo semestre/2013 Coordenadores Status: AÇÃO NOVA. MEDIDA A SER IMPLEMENTADA

9 AÇÃO 8: Operacionalização do PROEX à produção exportável O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executadosPrazosResponsáveis Operacionalização do PROEX à produção exportável Para permitir a utilização do PROEX na função pré- embarque, criado por resolução CAMEX Realizar reuniões com o Banco do Brasil e STN para viabilizar esta ação Primeiro Semestre/2013 Coordenadores Status: A SECEX está em tratativas com o BB e a STN, visando a viabilização desta ação, inclusive, o registro das operações de pré-embarque no SISCOMEX

10 AÇÃO 9: Desenvolvimento de ferramentas para facilitação do acesso das MPE à exportação indireta via ACC Indireto e Regime de Exportação e de Venda a Empresas Comerciais Exportadoras O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executadosPrazosResponsáveis Acompanhar o desenvolvimento do Regime de Exportação e de Venda a Empresas Comerciais Exportadoras, junto à RFB Necessidade de isenção/redução dos tributos incidentes nas transações via Empresas Comerciais Exportadoras Promover reuniões semestrais com a RFB Segundo Semestre/2013 Coordenadores Status: O ACC indireto foi criado pela Lei 12712/2012. Com relação ao Regime de Exportação e de Venda a Empresas Comerciais Exportadoras a SECEX já enviou proposta à RFB, a qual vem trabalhando na implementação desse Regime Especial

11 AÇÃO 10: Criação do ACC - Adiantamento de Contrato de Câmbio para exportações de serviços O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executadosPrazosResponsáveis Criar o ACC para exportações de serviços Para permitir que as exportações de serviços das MPE possam ser financiadas por meio do ACC Apresentação de nota técnica aos Órgãos competentes Primeiro Semestre/2013 Coordenadores Status: AÇÃO NOVA. AS MEDIDAS ESTÃO EM PROCESSO DE ANÁLISE PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES

12 AÇÃO 11: Revisão e adequação das linhas oficiais de financiamento ao comércio exterior das MPE O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executadosPrazosResponsáveis Acompanhar as mudaças na TI do Banco do Brasil para facilitar e atrair as MPE a buscar financiamentos para o COMEX Para facilitar o acesso das MPE às linhas de financiamentos Realizar reuniões semestrais com o BB Segundo Semestre/2013 Coordenadores Status: Foi aprovada a flexibilização de garantias para MPE no PROEX, em operações de até US$ 50 mil. No entanto, ainda depende de mudanças na TI do BB. O BB informou que as mudanças na TI serão concluídas até o final de O novo sistema também será utilizado para as operações do FFEX-Fundo de Financiamento às Exportações. O Estatuto do FFEX, que é dedicado às MPE, já foi elaborado e será apresentado ao COFIG

13 AÇÃO 12: Criar fundos garantidores específicos para o comércio exterior das MPE O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executadosPrazosResponsáveis Acompanhar a implementação desta ação junto aos Órgãos envolvidos Para imprimir maior garantia às transações do comércio exterior das MPE Acompanhar a implementação desta ação junto aos Órgãos envolvidos Primeiro Semestre/2013 Coordenadores Status: 1. A SECEX já concluiu, com êxito, suas atividades relativas à essa ação. O Seguro de Crédito às Exportações (SCE), específico para MPE, e lastreado no Fundo de Garantia das Exportações (FGE) está na PGFN e deverá ser implantado nos próximos meses. Inicialmente cobrirá apenas operações de ACC, posteriormente alcançará o PROEX; 2. O Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior foi criado pela Lei nº 12712, de 30/08/2012.

14 AÇÃO 13: Acompanhamento e apoio ao processo de construção da Agenda Nacional para as MPE O QUEPOR QUÊCOMOQUANDOQUEM AtividadesObjetivosPassos a serem executadosPrazosResponsáveis Contribuir para a construção da Agenda Nacional para as MPE Para garantir a elaboração de um documento de grande significado e importância para orientar, de forma consistente, a formulação de políticas públicas para as MPE 1. Difundir a realização da Agenda contribuindo para a mobilização do público alvo durante a construção da Agenda Participantes do CT e coordenadores 2. Participar dos encontros regionais e das demais iniciativas programadas para a construção da Agenda Conforme cronograma apresentado Participantes do CT 3. Acompanhar e criticar o trabalho em sua fase de realização Durante a construção da Agenda Participantes do CT e Coordenadores 4. Incorporar as orientações da Agenda nas dicussões do Comitê Permanentemente Coordenadores e consultores Status: Ação em processamento, inclusive com apoio do CDT-UNB. Concluídas as reuniões de sensibilização nas Regiões e iniciaremos as Oficinas Regionais, a partir de Março/2013


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