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Análise do modelo de fiscalização: a efetividade do atual padrão sancionador da ANS sobre a situação das operadoras Mírian Miranda Cohen.

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Apresentação em tema: "Análise do modelo de fiscalização: a efetividade do atual padrão sancionador da ANS sobre a situação das operadoras Mírian Miranda Cohen."— Transcrição da apresentação:

1 Análise do modelo de fiscalização: a efetividade do atual padrão sancionador da ANS sobre a situação das operadoras Mírian Miranda Cohen

2 A autora estuda o modelo de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), analisando seu padrão sancionador e tendo como parâmetro a legislação específica. O modelo de fiscalização é discutido de forma ampla, no contexto das práticas regulatórias. Discute-se a origem das agências reguladoras vis a vis ao processo de reforma do Estado e a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando a relação público-privado. Enquanto, o modelo de regulação é analisado a partir da agregação dos conceitos de avaliação e gerência de risco, além dos de transparência e responsabilidade. O estudo apresenta ainda sistematização das infrações e sanções associadas conforme os instrumentos de regulação disponíveis à ANS. Assim, com base em abordagem descritiva, esta pesquisa, através de revisão bibliográfica e estudo exploratório documental, busca analisar os fatores associados à prática regulatória da ANS. E subsidia, com proposições teórico-conceituais, a opção por um modelo regulatório conduzido pelos princípios norteadores do SUS e pela defesa dos interesses da coletividade. Apresentação

3 O objeto de análise é o modelo de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. (ANS), que por força da Lei Federal № 9961 de 28/01/00, tem a finalidade de promover a defesa do interesse público na assistência Suplementar à Saúde, regulando as operadoras setoriais inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de Saúde no país. A fiscalização neste estudo é apresentada como um dos meios de regulação, pelo qual o Estado intervém visando coibir ou previnir atos que contrariem o interesse coletivo. A fiscalização é um tipo de regulação ou é parte dela. Os tipos de Regulação definidos são: Econômica – busca melhorar a eficiência do mercado na produção de bens e serviços. Social – protege o meio ambiente, a segurança e a saúde da sociedade como um todo. Administrativa – gera o funcionamento dos setores público e privado, fixando condições básicas para o desenvolvimento tecnológico. Apresentação

4 A ANS como órgão vinculado ao Ministério da Saúde precisa ter seu modelo de fiscalização, pautado nos princípios e diretrizes do SUS que pressupõe entre outros a Universalidade do acesso, o Controle Social e a Integralidade no Sistema. Introduz um histórico das agências reguladoras nos países desenvolvidos e no Brasil. No final dos anos 70, enquanto os Estados Unidos exercia seu poder regulatório através de agências independentes e especializadas e relativamente autônomas, que se encaixam perfeitamente no conjunto de valores típicos da sociedade americana, que limitavam a intervenção do Estado aos casos de “falha de mercado”, a Europa o fazia por meio dos órgãos de administração direta do estado. Nos Estados Unidos, a partir de 1981 ocorreu o alívio regulatório com a política de desregulamentação e cortes nos orçamentos das agências, que funcionam com diferentes graus de autonomia administrativa e financeira, de suporte político no Congresso e de consistência tecnológica. Exposição

5 Dentro da realidade regulatória da Europa, as agências independentes, baseadas no modelo americano, passaram a ser adotadas nas reformas de estado nacionais e na criação de entes supranacionais, com poder regulatório sobre todos os países da União Européia, que tem transferido importantes poderes regulatórios, outrora inerentes aos estados nacionais, às instituições comunitárias. Segundo Coimbra (2001), a flexibilização das regras econômicas no Brasil surgiu na década de 90, dando início a desregulamentação em certos setores e ao processo de desestatização. O país deixa a fase intervencionista visando consolidar um novo modelo, o de estado regulador. Na relação público-privado no Brasil, o Estado surge como concorrente ao assumir a responsabilidade pela execução de ações de saúde públicas e universais. No entanto, apresenta-se também com importante papel regulador ao prever no art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que “a assistência à saúde é livre a iniciativa privada”, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (art. 197 – CF/88). Exposição

6 A atuação regulatória sobre as falhas de mercado dificultaria as restrições ao atendimento e consequentemente a negação da utilização de procedimentos. Ao explicitar essas falhas Bahia (op. cit ) reforça Castro (2002): Assimetria de informações entre clientes, operadoras e provedores de serviços; Seleção de riscos por parte das empresas de planos que preferem propiciar cobertura para os bons riscos; Clientes que tendem a adquirir os planos em razão de já apresentarem alguma manifestação de problema; Clientes que consomem mais serviços de saúde em função das coberturas dos planos. O grau de intervenção do Estado irá variar de acordo com a intensidade do risco, pois o objeto da ação estatal será minimizar seus efeitos à saúde da população

7 Exposição O modelo de regulação que este artigo sugere a ser implementado pelas agências regulatórias no Brasil, dado as dificuldades relativas à avaliação do risco, deve fundamentar sua configuração na gerência do risco. Entretanto, a ação de regulação pode ser de diferentes tipos conforme sistematização da Organization for the Economic and Cooperative Development (OECD):” Com o sucateamento dos serviços públicos, não foi possível o acompanhamento dos avanços tecnológicos. Com a falta de investimento, a saída governista foi a desestatização. Neste período foram criadas as Agências Reguladoras não só na saúde, mas nos vários setores da sociedade, enfatizando o Direito Regulatório no Brasil e em vários países desenvolvidos. A criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para efetivar as ações regulatórias, com autonomia orçamentária e decisória, assim como a Agência de Vigilância Sanitária e suas congêneres, vem defender os direitos do consumidor de planos de saúde e medicamentos, proteger as diretrizes de universalização, equidade e descentralização, personificando a regulação da assistência médica suplementar.

8 Há necessidade de se desenvolver um conceito de responsabilização e de transparência para as agências que coadune com os princípios democráticos e não seja submetido ao julgamento do voto popular, este tema de controle social, da responsabilização e transparência das agências, assume importância na formação do “modelo agencial” de administração pública. Apresenta um quadro com as principais infrações e sanções aplicáveis. Importa ressaltar que apesar de sua atuação refletir no mercado de saúde, a ANS tem como responsabilidade primária regular o setor, missão da qual não deve se eximir, sob o risco de: ser acusada de ser tolerante com a ineficiência; com os preços crescentes; de terem baixa capacidade de controle de custos; e de não impedirem a sujeição das empresas à objetivos políticos. Exposição

9 Desde o início da implantação do SUS, o financiamento de suas ações e as formas de articulação público-privado no novo modelo de organização de serviço se apresentam como questões de embate. A conseqüente insatisfação dos consumidores serve como munição para os defensores dos postulados de privatização e desregulação econômica, que buscam enfraquecer a atuação do Estado na saúde, com propostas de flexibilização da gestão pública, seja por exemplo através da terceirização dos serviços de saúde ou por transformação de instituições públicas em fundações de direito privado. Com o sucateamento dos serviços públicos, não foi possível o acompanhamento dos avanços tecnológicos. Com a falta de investimento, a saída governista foi a desestatização. Neste período foram criadas as Agências Reguladoras não só na saúde, mas nos vários setores da sociedade, enfatizando o Direito Regulatório no Brasil e em vários países desenvolvidos. As reformas estimulam mudanças nas funções do Estado, incentivando as funções de regulação e a transferência de responsabilidades para as instâncias subnacionais de governo. Conclusões/Propostas

10 O modus operandi da ANS pressupõe particularidades técnicas e traz repercussões ao meio social de difícil mensuração sócio-econômica. Esses aspectos podem legitimar a constituição de monopólios e uma estrutura regulatória direcionada a garantir o fortalecimento das iniciativas de medicina de grupo. Ao invés disso, podem assegurar os interesses da coletividade, cumprindo seu macro objetivo, ao agir com transparência e responsabilidade, respeitando os princípios e diretrizes do SUS. A natureza do modelo regulatório irá variar de acordo com a possibilidade institucional de avaliar e gerenciar o risco. É importante destacar que a utilização de práticas coercitivas visando a eliminação direta e simples da infração à norma, sem considerar o risco relacionado à ação, pode provocar uma intervenção que tenha como conseqüência a agregação de um risco maior. A diferença entre política de avaliação do risco e política de gerência do risco é que a última se caracteriza por decisões para o âmbito externo e tem fundamentos mais amplos, ligados a cultura, economia e às características sociais de cada lugar. Conclusões/Propostas

11 Como proposta de implementação de modelo de regulação propõe-se que, além de introduzir metodologia de gerenciamento de risco, incorporando a prática de expertise, a ANS busque consolidar comissões reguladoras locais e uma ampla produção empírica na literatura nacional. Através de modelo de fiscalização que tenha prática sistemática, antecipando-se aos riscos, ao invés de atuar sobre pressão exercida pela demanda espera-se que a ANS cumpra o papel que se espera do Estado de regular o setor. Conclusões/Propostas

12 FIM DA APRESENTAÇÃO


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