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REGULAÇÃO EM SAÚDE NO BRASIL A perspectiva do setor suplementar SEMINÁRIO : O TRABALHADOR E A SAÚDE SUPLEMENTAR Rio de Janeiro, agosto de 2007 EDUARDO.

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1 REGULAÇÃO EM SAÚDE NO BRASIL A perspectiva do setor suplementar SEMINÁRIO : O TRABALHADOR E A SAÚDE SUPLEMENTAR Rio de Janeiro, agosto de 2007 EDUARDO SALES DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - ANS

2 A Regulação Pública da Saúde no Estado Brasileiro O TEMA REGULAÇÃO NO BRASIL ASPECTOS CONCEITUAIS   A intervenção pode ser feita por mecanismos indutores, normatizadores, regulamentadores ou restritores (mecanismos de regulação).   A regulação pode ser entendida como a capacidade de intervir nos processos de prestação de serviços, alterando ou orientando a sua execução.

3 O Processo Regulatório   O processo regulatório pode se dar tanto do ponto de vista do acesso cotidiano das pessoas: microrregulação - quanto ao aspecto das definições das políticas mais gerais das instituições – e macrorregulação.   O processo regulatório se insere num cenário de disputas, de interesses conflitantes, que determinam o seu formato e alcance.

4 Saúde na Constituição de 1988 “Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 197: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

5 Regulação no Setor Saúde A Regulação da Saúde no Brasil é realizada pelo Ministério da Saúde:   Diretamente sobre os sistemas públicos integrantes do SUS   E por suas Agências Reguladoras:   ANVISA – Bens, Serviços e Tecnologias   ANS – Setor da Saúde Suplementar

6 A Evolução do Processo de Regulação na Saúde Suplementar Constituição / SUS Definição da saúde privada como setor regulado Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei nº 8.078/90 Debates no Congresso Foco: atividade econômica e assistência à saúde Promulgação da Lei nº em 03 de junho de 1998 Lei nº 9.961/00 – ANS Autarquia vinculada ao MS

7 Regulação do Setor da Saúde Suplementar Agência Nacional de Saúde Suplementar “A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.” (Art. 3º da Lei nº 9.961/2000 )

8 Regulação do Setor da Saúde Suplementar Agência Nacional de Saúde Suplementar   Autarquia vinculada ao MS  Atuação controlada por um contrato de gestão  vínculos contratuais - beneficiários de planos de saúde médico-hospitalares e odontológicos (ANS, 06/2007)  operadoras ativas (ANS, 06/2007)

9 Saúde Suplementar Operadoras (empresas) Livre atuação Legislação do tipo societário Controle deficiente Atuação controlada Autorização de funcionamento Regras de operação sujeitas à intervenção e liquidação Exigência de garantias financeiras Profissionalização da gestão Antes da regulaçãoDepois da regulação Assistência à saúde e acesso ) (produto) Livre atuação Livre definição da cobertura assistencial Seleção de risco Exclusão de usuários Livre definição de carências Livre definição de reajustes Modelo centrado na doença Ausência de sistema de informações Contratos nebulosos Atuação controlada Qualificação da atenção integral à saúde Proibição da seleção de risco Proibição da rescisão unilateral dos contratos Definição e limitação das carências Reajustes controlados Sem limites de internação Modelo de atenção com ênfase nas ações de promoção à saúde e prevenção de doenças. Sistemas de informações como insumo estratégico. Contratos mais transparentes.

10 Evolução dos Vínculos Contratuais

11 Evolução do Registro de Operadoras (Brasil – 1999/2007) Fonte: Cadastro de Operadoras – ANS/MS – 01/03/2007 Nota: O número de operadoras em 2007 refere-se ao dia 1º de março.

12 Políticas de Regulação da Saúde Suplementar Regulação indutora para qualificação do setor de saúde suplementar   Programa de Qualificação   Estímulo a projetos de promoção e prevenção   Sobre a rede prestadora - monitoramento de rede, contratua- lização   Troca de Informações em Saúde Suplementar – TISS   Autorização de Funcionamento   Reforço à construção de uma política de avaliação e incorpo- ração tecnológica no país   Consolidação institucional (concurso, qualificação institucional, educação permanente)   Incremento à pesquisa – Centros Colaboradores

13 Avanços na Construção de um Novo Modelo Regulatório   Implementação de condições objetivas para o aperfeiçoamento da regulação indutora e normativa da ANS.   Indicação da importância do Sistema de Informação, como insumo estratégico de análise do setor e da tomada de decisão.   Ações efetivas das operadoras na melhoria da qualidade dos dados constantes nos sistemas de informação da ANS.

14 HORIZONTE : Mudança no Papel e Desempenho dos Atores da Saúde Suplementar   as operadoras gestoras de saúde   os prestadores de serviços produtores de cuidado em saúde   os beneficiários/consumidores usuários com consciência sanitária   a ANS órgão regulador qualificado e eficiente para regular um setor que objetiva produzir saúde A necessidade da articulação dos diversos atores para a construção deste novo modelo.

15 As principais mudanças a partir do processo regulatório  A reorganização da rede prestadora de serviços  O estabelecimento de regras de entrada e saída de empresas do setor  A evolução do número de beneficiários de planos de saúde  As mudanças na pirâmide etária dos beneficiários  A concentração do setor

16 As principais mudanças a partir do processo regulatório   A migração para planos posteriores à lei   A coletivização do processo de compra de planos de saúde   A capacidade de acompanhamento do setor por parte da ANS   A segurança do setor

17 Principais lacunas  Relação público e privado e a auto-suficiência do setor  A baixa efetividade do ressarcimento ao SUS  A deficiência dos mecanismos de avaliação e controle das redes assistenciais  A dupla porta de entrada nos hospitais públicos  O modelo de atenção à saúde praticado pelas empresas  A remuneração por procedimentos e a fragmentação do cuidado  A baixa incorporação da promoção e prevenção

18 Principais lacunas  Aspectos concorrenciais e de transparência da operação no setor  Mobilidade com portabilidade  As diferentes condições de segurança da operação  A existência de planos anteriores à regulamentação  Insuficiência de alguns sistemas de informações  Os institutos públicos fora da regulamentação

19 Desafios Três grandes agendas estão colocadas: A relação público e privado A mudança do modelo assistencial praticado Os aspectos concorrenciais do setor

20 Uma Aposta A regulação pública do setor de saúde suplementar, componente do sistema de saúde brasileiro, precisa continuar a ter como objetivo torná-lo cada vez mais auto-suficiente e integrado, e conseguir que ele responda à perspectiva de dar uma atenção à saúde integral aos seus beneficiários, com operadoras sólidas, e que permita aos gestores da saúde no Brasil incorporá-lo no seu processo de planejamento.

21 Disque ANS:


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