A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

PREPARATIVOS PARA A ENTREGA DA

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "PREPARATIVOS PARA A ENTREGA DA"— Transcrição da apresentação:

1 PREPARATIVOS PARA A ENTREGA DA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Seminário PREPARATIVOS PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Diretoria de Contas Municipais Luciane Maria Gonçalves Franco

2 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS e INOVAÇÕES ASPECTOS FORMAIS ASPECTOS DA LRF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ASPECTOS INTRODUTÓRIOS e INOVAÇÕES ASPECTOS FORMAIS ASPECTOS DA LRF

3 O DEVER DE PRESTAR CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ O DEVER DE PRESTAR CONTAS

4 Sobre o dever de prestar contas:
      Obrigação constitucional e legal: Art. 84, XXIV, da CF: "compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior”. Art. 87, XI Constituição Estadual, tal obrigação estende-se aos Governadores estaduais. Art. 23, Lei Complementar n. 113/2005: é dever dos administradores públicos municipais prestarem contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, anualmente, até 31/março.

5 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

6 considerações importantes acerca da análise das contas municipais
TRIBUNAL DE CONTAS DO PR

7 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
1) Estabilização no sistema 2007 / 2008. 2) Regras no SIM-AM – reduzem irregularidades. 3) Licitações Programa de inspeções in loco no ano de 2008. 4) Controle Interno: relatório conforme modelo. 5) Remodelagem do sistema para 2009, com revisão de regras.

8 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
6) Transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa – art. 167, VI, CF; (SOMENTE A PARTIR DE 2009). 7) Empenhamento de despesas nas fontes 103, 104 e 303, ou seja, vinculadas da Educação e da Saúde (LIBERAR %, mas garantir contrapartida); 8) Cálculo do % da Despesa Total com Pessoal.

9 ASPECTOS FORMAIS Módulo SIM-PCA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ASPECTOS FORMAIS Módulo SIM-PCA

10 Prestação de Contas 2007 SIM- PCA
Elementos: Questionário de Controle Indicação n° folhas da prestação de contas Relação das Inscrições e Baixas do Ativo Permanente Informação sobre remuneração dos agentes políticos Dados sobre servidores do magistério Informações do RPPS Informações sobre o PPA, LDO e Lei de Meios Relação das sentenças judiciais - ADMITE ALTERAÇÃO APÓS ENTREGA ? SIM= remessa novo arquivo NÃO = após Instrução

11 1. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS 2. ASPECTOS FINANCEIROS
Avaliação do Tribunal de Contas do PR TÍTULOS DA ANÁLISE na instrução da DCM    ASPECTOS FORMAIS 1. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS 2. ASPECTOS FINANCEIROS 3. ASPECTOS PATRIMONIAIS 4. ENFOQUES DA LRF 5. OUTROS PONTOS DE CONTROLE 6. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

12 ASPECTOS FORMAIS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ASPECTOS FORMAIS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

13 PCA 2007 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: a) Dados informatizados SIM-AM;
b) Dados informatizados SIM-PCA; c) Documentos Comprobatórios; d) CD-Rom contendo PPA, LDO e LOA. Obs.: Declaração de Cálculo Atuarial EXCLUÍDO;

14 Documentos (protocolar)
EXECUTIVO: 1) Ofício assinado pelo Prefeito 2) Índice contendo a paginação 3) Certidão do CRC do Contador responsável 4) Extratos das Dívidas do Passivo Permanente movimentação e saldo. Estes documentos devem individualizar os valores pertinentes a cada entidade do município. 5) Extratos de todas as contas bancárias evidenciando o saldo em 31/12/07

15 Documentos (protocolar)
EXECUTIVO: 6) Extratos bancários das conciliações (não somar) Razão da conta contábil emitido pelo sistema de contabilidade do exercício de 2008, corroborado com as entregas do Sistema SIM-AM do Tribunal de Contas, onde constem os lançamentos das regularizações dos valores constantes das conciliações, relativamente às pendências derivadas da ausência de contabilização no exercício de 2007.

16 Documentos (protocolar)
EXECUTIVO: 7) Documentos emitidos pelos bancos indicando os saldos em 31/12/07 de todas as contas-correntes em papel timbrado da instituição bancária, contendo: - A lista de todas as contas correntes, movimentadas ou não, no exercício; - O saldo de cada conta em 31/12/2007; - Os valores em aplicações financeiras de cada conta em 31/12/2007; - Indicação se cada conta é “de movimento”, “conta FOLHA DE PAGAMENTO” ou “ARRECADAÇÃO”.

17 Documentos (protocolar)
EXECUTIVO: 8) Cópia do Ato de Nomeação dos Membros do Conselho do FUNDEB 9) Balanço Financeiro Anual do FUNDEB 10) Cópia do Ato de Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Saúde - Relatório de Gestão e Prestação de Contas Anual, aprovado e assinado pelo colegiado - Relatórios apresentados em Audiências Públicas trimestrais, c/ indicação de datas 11) Exemplares originais, em pág. inteira, das publicações das Lei de alterações orçamentárias 12) Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP 13) RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO

18 PCA 2007 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL com contabilidade CENTRALIZADA:
Dados Informatizados SIM-AM (remetidos em conjunto com o Executivo); b) Dados informatizados SIM-PCA individual; c) Documentos Comprobatórios.

19 Documentos (protocolar) CONTABILIDADE CENTRALIZADA / DESCENTRALIZADA
LEGISLATIVO: 1) Ofício assinado pelo Presidente 2) Índice contendo a paginação 3) Certidão do CRC do Contador responsável 4) Extratos de todas as contas bancárias evidenciando o saldo em 31/12/07

20 Documentos (protocolar) CONTABILIDADE CENTRALIZADA / DESCENTRALIZADA
LEGISLATIVO 6) Extratos bancários das conciliações (não somar) Razão da conta contábil emitido pelo sistema de contabilidade do exercício de 2008, corroborado com as entregas do Sistema SIM-AM do Tribunal de Contas, das conciliações, relativamente às pendências derivadas da ausência de contabilização no exercício de 2007.

21 Documentos (protocolar) CONTABILIDADE CENTRALIZADA / DESCENTRALIZADA
LEGISLATIVO 7) Documentos emitidos pelos bancos indicando os saldos em 31/12/06 de todas as contas-correntes Documentos emitidos pelos Bancos em que o Município mantém contas correntes, firmados por agentes competentes para tal e em papel timbrado da instituição bancária, contendo: - A lista de todas as contas correntes, movimentadas ou não, no exercício; - O saldo de cada conta em 31/12/2007; - Os valores em aplicações financeiras de cada Conta em 31/12/2007; - Indicação se cada conta é “de movimento”, “conta folha de pagamento” ou “conta de arrecadação”.

22 Documentos (protocolar) CONTABILIDADE CENTRALIZADA / DESCENTRALIZADA
LEGISLATIVO 8) Exemplares originais, em pág. inteira, das Publicações das Leis de alterações orçamentárias. Anexar tão somente a folha do jornal onde conste impresso o ato legal, grifando-se o título de cada ato com marcador. Relatório do Controle Interno onde conste a avaliação relativa ao exercício de 2007, firmado por responsável cadastrado junto ao Setor de Cadastro Geral do Tribunal de Contas.

23 PCA 2007 LEGISLATIVO – CONTAB. DESCENTRALIZADA:
ENTIDADES ADM INDIRETA: Dados Informatizados SIM-AM individual; b) Dados informatizados SIM-PCA individual; c) Documentos Comprobatórios.

24 Documentos (protocolar)
FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES: 1) Ofício assinado pelo Gestor 2) Índice contendo a paginação 3) Certidão do CRC do Contador responsável 4) Extratos das Dívidas do Passivo Permanente movimentação e saldo 5) Extratos de todas as contas bancárias evidenciando o saldo em 31/12/07 6) Extratos bancários das conciliações x) Razão contábil das conciliações

25 Documentos (protocolar)
7) Documentos emitidos pelos bancos indicando os saldos em 31/12/07 de todas as contas-correntes 8) Exemplares originais, em pág. inteira, das publicações das Lei de alterações orçamentárias y) Relatório do Controle Interno Obs.: Os Municípios que possuem RPPS deverão elaborar por intermédio de Atuário Declaração de Cálculo Atuarial, mas não há necessidade de encaminhamento ao TCE

26 Inovações no MODELO DE INSTRUÇÃO
Único Documento c/ os quadros numéricos em seguida do apontamento de ressalva ou irregularidade

27 A INSTRUÇÃO DE ANÁLISE (síntese)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ A INSTRUÇÃO DE ANÁLISE (síntese)

28 Instrução n PRELIMINARES Trata-se da prestação de contas do(a) MUNICÍPIO DE XXXXXXX, relativa ao exercício financeiro de 2007. RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE Cargo/Função Nome CPF Início Fim CRC Contador xxxxxxxxxxxx 01/01/2006 31/12/2007 Prefeito xxxxxxxx 01/01/2005 31/12/2008 Responsável pela tesouraria xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Responsável pelo Controle Interno (NOVO) xxxxxxxxxxxxxxxxx 1 – ELEMENTOS DO PROCESSO – ESCOPO DA ANÁLISE Descrição do escopo.

29 3 – RELATÓRIO INFORMATIVO (NOVO) detalhamento de dados, demonstrativos, balanços, quadros – ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS 3.2 – ASPECTOS FINANCEIROS 3.3 – ASPECTOS PATRIMONIAIS 3.4 – ENFOQUES DA LC 101/2000

30 4 - RESULTADO DA ANÁLISE Tendo por base o escopo de análise delimitado na Ordem de Serviço nº , relaciona-se na seqüência os itens de verificação cuja análise resultou em ressalva ou irregularidade face à aplicação dos critérios técnicos e legais. 4.1 - DAS RESSALVAS …… 4.2 - DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS ………

31 4.2.c) ASPECTOS PATRIMONIAIS
EXEMPLO: 4.2.c) ASPECTOS PATRIMONIAIS Falta de inscrição na Dívida Fundada dos Precatórios notificados entre 04/05/2000 e 01/08/2005. Art. 30, § 7° da LRF. Considerando o mandamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a inclusão na Dívida Consolidada das sentenças judiciais notificadas no período de maio de 2000 a junho de 2005, constata-se que o valor da Dívida Fundada relativa aos precatórios não é compatível com total das sentenças pendentes de pagamento do mesmo período, conforme a seguir. Nome do Credor Data da Notificação saldo em 31/12/xx Fulano de Tal 28/01/xx 50.000,00

32 4 RESULTADO DA ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES (COMENTÁRIO – ausência dos documentos conforme quadro a seguir) Item Descrição Atendeu a Ofício assinado pelo Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal. Sim b Índice contendo denominação e paginação dos documentos integrantes do processo. c Certidão de habilitação profissional do Contabilista responsável , expedida pelo CRC d Cópias dos Extratos expedidos pelas Instituições Financeiras, e dos comprovantes emitidos pelos Órgãos Credores, evidenciando a movimentação ocorrida no exercício e o saldo devedor em 31 de dezembro de 2006, das Dívidas contraídas e/ou confessadas, constantes do Passivo Permanente do Balanço Patrimonial.. Não XXX/98 - Termo de convênio assinado com o Estado do Paraná por intermédio da Secretária de Estado XXXXXXXX, tendo por objeto o financiamento de XXXXXXXXXX Precatório 001/ - Precatório Judicial - FULANO DE TAL e Extratos de todas as Contas Bancárias, evidenciando o saldo em 31 de dezembro de (Inclusive das contas com saldo contábil e bancário igual a zero, desde que não tenham sido desativadas no exercício de 2007. BANCO DO BRASIL S.A. – XXXXX -- C/CXXX

33 4 RESULTADO DA ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES (COMENTÁRIO – ausência dos documentos conforme quadro a seguir) Item Descrição Atendeu X RAZÃO CONTÁBIL …. Das baixas das conciliações … Sim RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA Outros documentos conforme Instrução Normativa

34 I) OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Observações: I) OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO II) ANÁLISE DO CONTRADITÓRIO: ENVIAR DOCUMENTAÇÃO COMPLETA III) CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS: OFÍCIO AO RELATOR

35 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
4. ASPECTOS DA LRF

36 CONCLUSÃO a) SÍNTESE Título Descrição Conclusão Apto p/ Certidão -
Período da análise da Gestão Fiscal 31/08/2007 2.a Declaração de Audiência Pública do Poder Executivo Regular Sim Declaração de Audiência Pública do Poder Legislativo 2.b Publicidade do R. Resumido da Execução Orçamentária. 2.c Publicidade do R. de Gestão Fiscal do Poder Executivo 2.d Publicidade do R. de Gestão Fiscal do Poder Legislativo 3.a Resultado Orçamentário do Exercício 3.b Obrigatoriedade na obtenção de Resultado Primário 4 Exercício da Capacidade Tributária Alerta 5.a Despesa com Pessoal do Poder Executivo 5.b Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 6 Limite da Dívida Consolidada 7.a Limite das Operações de Crédito 7.b Limite das Operações de Crédito - ARO 8 Aplic. em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Irregular NÃO Aplicações em Serviços Públicos de Saúde

37 3.1 – ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1.h) RESULTADO PRIMÁRIO DO PODER EXECUTIVO (CONSOLIDADO) Descrição R$ RECEITA FISCAL LÍQUIDA ,08 DESPESA FISCAL LÍQUIDA ,73 RESULTADO PRIMÁRIO ,65

38 3.4 - ENFOQUES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
3.4.a) - PONTOS DE CONTROLE OBTIDOS DO SISTEMA DE ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL Descrição do Ponto Resposta O Poder extrapolou o limite para despesa total com pessoal até o primeiro quadrimestre do exercício de 2006, e não retornou ao limite nos dois quadrimestres subseqüentes. Não O Município extrapolou o limite da Dívida Consolidada Líquida após a entrada em vigor da L.C. 101/00, e não retornou ao limite nos dois quadrimestres seguintes ao da extrapolação. Conforme análise da gestão fiscal em anexo, o comportamento da arrecadação indica realização insatisfatória da receita tributária. Sim

39 3.4 - ENFOQUES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
3.4.b) – DESPESA TOTAL COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,55 DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA ,98 PERCENTUAL DESPENDIDO (31/12/2007) 53,87%

40 4.1 RESULTADO NOMINAL Resultado Nominal desfavorável, apresentando incremento da dívida consolidada líquida, no caso de o município estar acima do limite determinado na Resolução nº. 40/2001, do Senado Federal. Lei Complementar nº. 101/00, art. 9º e 31

41 4.2 DÍVIDA CONSOLIDADA Extrapolação do limite para a Dívida Consolidada. No caso de o Município não atingir o resultado de retorno do percentual determinado nas normas. Limite: 120% da Receita Corrente Líquida Obs.: enquanto perdurar o excesso => impedido de receber transferências voluntárias Lei Complementar nº. 101/00, art. 31 Decreto Lei nº. 201/67, art. 1º

42 4.3 – EXERCÍCIO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
No caso de os atos de Alerta não surtirem efeito. O acompanhamento da arrecadação não reflete tendência de recuperação de créditos. Deve-se arrecadar os valores lançados e inscritos na Dívida Ativa Municipal Lei Complementar nº. 101/00, arts. 11, 14 e 59

43 4.4 – APLICAÇÃO DE RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS EM DESPESAS CORRENTES.
Observar que sendo as despesas de capital, exceto Operações de Crédito e Recebimento de Empréstimos Concedidos, superiores às receitas de alienações de bens a irregularidade poderá ser ressalvada no contraditório. Lei Complementar nº. 101/00, art. 44, Lei Federal nº. 8429/92, art. 10, X

44 4. 5 – DESPESA COM PESSOAL Municípios com + de 50. 000 habitantes
4.5 – DESPESA COM PESSOAL Municípios com + de habitantes a) No caso de o Poder não atingir o resultado de retorno do percentual determinado nas normas. Municípios com – de habitantes b) No caso de o Poder não atingir o resultado de retorno do percentual determinado nas normas c) Ausência de empenho da despesa com pessoal e obrigações patronais segundo o regime de competência Lei Complementar nº. 101/00, arts. 22 e art. 18, § 2º e 50, II

45 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
TRÂMITE E RESULTADOS

46 síntese do trâmite do Processo de Prestação Anual de Contas
Relator Recurso de Revista PLENO MPjTC Relator Contraditório DP à DCM PCA 2007 DCM DCM citação DEX 15 dias DP Sorteio Relator Instrução pela Regularidade com Ressalva Irregularidade DCM RELATOR Admissibilidade MPjTC Remessa Externa Relator Parecer Prévio Câmaras 15 dias DG publicação

47 Irregularidades mais freqüentes
PREFEITURAS 2006 % Ausência de documentos 344 91,7% Realização de despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa 343 91,5% Percentual do empregado inferior a 11% 207 55,2% Baixas da consignação do IRRF da Câmara não contabilizadas na receita da Prefeitura Incorreção na contabilização das receitas de transferências da União e do Estado 203 54,1% Extrapolação na remuneração dos agentes políticos 181 48,3% Omissão de conta bancária no sistema SIM-AM 155 41,3%

48 Irregularidades mais freqüentes
CÂMARAS MUNICIPAIS 2006 % Despesas Irregulares do Poder Legislativo - Alimentação 242 64,4% Baixas de Consignação do IRRF da Câmara não contabilizadas na receita da Prefeitura 205 54,5% Extrapolação na remuneração dos agentes políticos 156 41,5% Ausência de documentos 76 20,2% Falta de retenção do IRRF 46 12,2% Ausência de retenções da contribuição ao INSS dos Agentes Políticos 45 Realização de despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa 28 11,6% Despesas Irregulares do Poder Legislativo - Combustíveis 18 8,8%

49 Programa Passo a Passo com o Município
Atendimento da DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS no TCE-PR – na capital: Atendimento Pessoal: diariamente das 9h às 17h Telefones: / 1780 / 1781 capital e interior: Programa Passo a Passo com o Município Treinamentos – palestras Treinamento - atendimento personalizado

50 RESULTADOS DE JULGAMENTOS
SESSÕES RESULTADOS DE JULGAMENTOS Acesse: Periódico ATOS OFICIAIS DO TCE-PR SESSÕES AO VIVO PELA INTERNET PRIMEIRA CÂMARA: terças-feiras, às 14h SEGUNDA CÂMARA: quartas-feiras, às 14h TRIBUNAL PLENO: quintas-feiras às 14h Em dez/07: TV ASSEMBLÉIA

51 Muito Obrigada. Que Deus os abençoe ! Luciane M. G. Franco dez/2007


Carregar ppt "PREPARATIVOS PARA A ENTREGA DA"

Apresentações semelhantes


Anúncios Google