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Seminário PREPARATIVOS PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Diretoria de Contas Municipais Luciane Maria Gonçalves Franco TRIBUNAL.

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1 Seminário PREPARATIVOS PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Diretoria de Contas Municipais Luciane Maria Gonçalves Franco TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

2 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS e INOVAÇÕES ASPECTOS FORMAIS ASPECTOS DA LRF TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

3 O DEVER DE PRESTAR CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

4 Sobre o dever de prestar contas: Obrigação constitucional e legal: Art. 84, XXIV, da CF: "compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior”. Art. 87, XI Constituição Estadual, tal obrigação estende-se aos Governadores estaduais. Art. 23, Lei Complementar n. 113/2005: é dever dos administradores públicos municipais prestarem contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, anualmente, até 31/março.

5 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

6 considerações importantes acerca da análise das contas municipais TRIBUNAL DE CONTAS DO PR

7 1) Estabilização no sistema 2007 / ) Regras no SIM-AM – reduzem irregularidades. 3) Licitações Programa de inspeções in loco no ano de ) Controle Interno: relatório conforme modelo. 5) Remodelagem do sistema para 2009, com revisão de regras. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

8 6) Transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa – art. 167, VI, CF; (SOMENTE A PARTIR DE 2009). 7) Empenhamento de despesas nas fontes 103, 104 e 303, ou seja, vinculadas da Educação e da Saúde (LIBERAR %, mas garantir contrapartida); 8) Cálculo do % da Despesa Total com Pessoal. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

9 ASPECTOS FORMAIS Módulo SIM-PCA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

10 Prestação de Contas 2007 SIM- PCA Elementos:  Questionário de Controle  Indicação n° folhas da prestação de contas  Relação das Inscrições e Baixas do Ativo Permanente  Informação sobre remuneração dos agentes políticos  Dados sobre servidores do magistério  Informações do RPPS  Informações sobre o PPA, LDO e Lei de Meios  Relação das sentenças judiciais - ADMITE ALTERAÇÃO APÓS ENTREGA ? SIM= remessa novo arquivo NÃO NÃO = após Instrução PCA

11 Avaliação do Tribunal de Contas do PR TÍTULOS DA ANÁLISE na instrução da DCM ASPECTOS FORMAIS - 1. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS - 2. ASPECTOS FINANCEIROS - 3. ASPECTOS PATRIMONIAIS - 4. ENFOQUES DA LRF - 5. OUTROS PONTOS DE CONTROLE - 6. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

12 ASPECTOS FORMAIS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

13 PCA 2007 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: a) Dados informatizados SIM-AM; b) Dados informatizados SIM-PCA; c) Documentos Comprobatórios; d) CD-Rom contendo PPA, LDO e LOA. Obs.: Declaração de Cálculo Atuarial EXCLUÍDO;

14 Documentos (protocolar) EXECUTIVO: 1) Ofício assinado pelo Prefeito 2) Índice contendo a paginação 3) Certidão do CRC do Contador responsável 4) Extratos das Dívidas do Passivo Permanente movimentação e saldo. Estes documentos devem individualizar os valores pertinentes a cada entidade do município. 5) Extratos de todas as contas bancárias evidenciando o saldo em 31/12/07

15 EXECUTIVO: 6) Extratos bancários das conciliações (não somar) Razão da conta contábil emitido pelo sistema de contabilidade do exercício de 2008, corroborado com as entregas do Sistema SIM-AM do Tribunal de Contas, onde constem os lançamentos das regularizações dos valores constantes das conciliações, relativamente às pendências derivadas da ausência de contabilização no exercício de Documentos (protocolar)

16 EXECUTIVO: 7) Documentos emitidos pelos bancos indicando os saldos em 31/12/07 de todas as contas-correntes em papel timbrado da instituição bancária, contendo: - A lista de todas as contas correntes, movimentadas ou não, no exercício; - O saldo de cada conta em 31/12/2007; - Os valores em aplicações financeiras de cada conta em 31/12/2007; - Indicação se cada conta é “de movimento”, “conta FOLHA DE PAGAMENTO” ou “ARRECADAÇÃO”. Documentos (protocolar)

17 EXECUTIVO: 8) Cópia do Ato de Nomeação dos Membros do Conselho do FUNDEB 9) Balanço Financeiro Anual do FUNDEB 10) Cópia do Ato de Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Saúde - Relatório de Gestão e Prestação de Contas Anual, aprovado e assinado pelo colegiado - Relatórios apresentados em Audiências Públicas trimestrais, c/ indicação de datas 11) Exemplares originais, em pág. inteira, das publicações das Lei de alterações orçamentárias 12) Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP 13) RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO Documentos (protocolar)

18 PCA 2007 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL com contabilidade CENTRALIZADA: a)Dados Informatizados SIM-AM (remetidos em conjunto com o Executivo); b) Dados informatizados SIM-PCA individual; c) Documentos Comprobatórios.

19 Documentos (protocolar) CONTABILIDADE CENTRALIZADA / DESCENTRALIZADA LEGISLATIVO: 1) Ofício assinado pelo Presidente 2) Índice contendo a paginação 3) Certidão do CRC do Contador responsável 4) Extratos de todas as contas bancárias evidenciando o saldo em 31/12/07

20 LEGISLATIVO 6) Extratos bancários das conciliações (não somar) Razão da conta contábil emitido pelo sistema de contabilidade do exercício de 2008, corroborado com as entregas do Sistema SIM-AM do Tribunal de Contas, das conciliações, relativamente às pendências derivadas da ausência de contabilização no exercício de Documentos (protocolar) CONTABILIDADE CENTRALIZADA / DESCENTRALIZADA

21 LEGISLATIVO 7) Documentos emitidos pelos bancos indicando os saldos em 31/12/06 de todas as contas-correntes Documentos emitidos pelos Bancos em que o Município mantém contas correntes, firmados por agentes competentes para tal e em papel timbrado da instituição bancária, contendo: - A lista de todas as contas correntes, movimentadas ou não, no exercício; - O saldo de cada conta em 31/12/2007; - Os valores em aplicações financeiras de cada Conta em 31/12/2007; - Indicação se cada conta é “de movimento”, “conta folha de pagamento” ou “conta de arrecadação”. Documentos (protocolar) CONTABILIDADE CENTRALIZADA / DESCENTRALIZADA

22 LEGISLATIVO 8) Exemplares originais, em pág. inteira, das Publicações das Leis de alterações orçamentárias. Anexar tão somente a folha do jornal onde conste impresso o ato legal, grifando- se o título de cada ato com marcador. Relatório do Controle Interno onde conste a avaliação relativa ao exercício de 2007, firmado por responsável cadastrado junto ao Setor de Cadastro Geral do Tribunal de Contas. Documentos (protocolar) CONTABILIDADE CENTRALIZADA / DESCENTRALIZADA

23 PCA 2007 LEGISLATIVO – CONTAB. DESCENTRALIZADA: ENTIDADES ADM INDIRETA: a)Dados Informatizados SIM-AM individual; b) Dados informatizados SIM-PCA individual; c) Documentos Comprobatórios.

24 Documentos (protocolar) FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES: 1) Ofício assinado pelo Gestor 2) Índice contendo a paginação 3) Certidão do CRC do Contador responsável 4) Extratos das Dívidas do Passivo Permanente movimentação e saldo 5) Extratos de todas as contas bancárias evidenciando o saldo em 31/12/07 6) Extratos bancários das conciliações x) Razão contábil das conciliações

25 Documentos (protocolar) 7) Documentos emitidos pelos bancos indicando os saldos em 31/12/07 de todas as contas-correntes 8) Exemplares originais, em pág. inteira, das publicações das Lei de alterações orçamentárias y) Relatório do Controle Interno Obs.: Os Municípios que possuem RPPS deverão elaborar por intermédio de Atuário Declaração de Cálculo Atuarial, mas não há necessidade de encaminhamento ao TCE

26 Inovações no MODELO DE INSTRUÇÃO Único Documento c/ os quadros numéricos em seguida do apontamento de ressalva ou irregularidade

27 A INSTRUÇÃO DE ANÁLISE (síntese) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

28 1 – ELEMENTOS DO PROCESSO – ESCOPO DA ANÁLISE Descrição do escopo. Instrução n PRELIMINARES Trata-se da prestação de contas do(a) MUNICÍPIO DE XXXXXXX, relativa ao exercício financeiro de RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE Cargo/Função NomeCPFInícioFimCRC Contadorxxxxxxxxxxxx01/01/200631/12/2007 Prefeitoxxxxxxxx01/01/200531/12/2008 Responsável pela tesourariaxxxxxxxxxxxxxxxxxxx01/01/200631/12/2007 Responsável pelo Controle Interno (NOVO) xxxxxxxxxxxxxxxxx

29 3 – RELATÓRIO INFORMATIVO (NOVO) detalhamento de dados, demonstrativos, balanços, quadros – ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS 3.2 – ASPECTOS FINANCEIROS 3.3 – ASPECTOS PATRIMONIAIS 3.4 – ENFOQUES DA LC 101/2000

30 4 - RESULTADO DA ANÁLISE Tendo por base o escopo de análise delimitado na Ordem de Serviço nº , relaciona-se na seqüência os itens de verificação cuja análise resultou em ressalva ou irregularidade face à aplicação dos critérios técnicos e legais DAS RESSALVAS …… DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS ………

31 EXEMPLO: 4.2.c) ASPECTOS PATRIMONIAIS Falta de inscrição na Dívida Fundada dos Precatórios notificados entre 04/05/2000 e 01/08/2005. Art. 30, § 7° da LRF. Considerando o mandamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a inclusão na Dívida Consolidada das sentenças judiciais notificadas no período de maio de 2000 a junho de 2005, constata-se que o valor da Dívida Fundada relativa aos precatórios não é compatível com total das sentenças pendentes de pagamento do mesmo período, conforme a seguir. Nome do CredorData da Notificaçãosaldo em 31/12/xx Fulano de Tal28/01/xx50.000,00

32 4 RESULTADO DA ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES (COMENTÁRIO – ausência dos documentos conforme quadro a seguir) ItemDescriçãoAtendeu aOfício assinado pelo Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal. Sim bÍndice contendo denominação e paginação dos documentos integrantes do processo.Sim cCertidão de habilitação profissional do Contabilista responsável, expedida pelo CRCSim dCópias dos Extratos expedidos pelas Instituições Financeiras, e dos comprovantes emitidos pelos Órgãos Credores, evidenciando a movimentação ocorrida no exercício e o saldo devedor em 31 de dezembro de 2006, das Dívidas contraídas e/ou confessadas, constantes do Passivo Permanente do Balanço Patrimonial.. Não dXXX/98 - Termo de convênio assinado com o Estado do Paraná por intermédio da Secretária de Estado XXXXXXXX, tendo por objeto o financiamento de XXXXXXXXXX Não dPrecatório 001/ - Precatório Judicial - FULANO DE TALNão eExtratos de todas as Contas Bancárias, evidenciando o saldo em 31 de dezembro de (Inclusive das contas com saldo contábil e bancário igual a zero, desde que não tenham sido desativadas no exercício de Não eBANCO DO BRASIL S.A. – XXXXX -- C/CXXXNão

33 4 RESULTADO DA ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES (COMENTÁRIO – ausência dos documentos conforme quadro a seguir) ItemDescriçãoAtendeu XRAZÃO CONTÁBIL …. Das baixas das conciliações …Sim XRELATÓRIO DO CONTROLE INTERNOSim XCERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIASim Outros documentos conforme Instrução Normativa

34 Observações: I) OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO II) ANÁLISE DO CONTRADITÓRIO: ENVIAR DOCUMENTAÇÃO COMPLETA III) CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS: OFÍCIO AO RELATOR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

35 4. ASPECTOS DA LRF TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

36 CONCLUSÃO a) SÍNTESE Título DescriçãoConclusãoApto p/ Certidão -Período da análise da Gestão Fiscal31/08/ aDeclaração de Audiência Pública do Poder ExecutivoRegularSim 2.aDeclaração de Audiência Pública do Poder LegislativoRegularSim 2.bPublicidade do R. Resumido da Execução Orçamentária.RegularSim 2.cPublicidade do R. de Gestão Fiscal do Poder ExecutivoRegularSim 2.dPublicidade do R. de Gestão Fiscal do Poder LegislativoRegularSim 3.aResultado Orçamentário do ExercícioRegularSim 3.bObrigatoriedade na obtenção de Resultado PrimárioRegularSim 4Exercício da Capacidade TributáriaAlertaSim 5.aDespesa com Pessoal do Poder ExecutivoRegularSim 5.bDespesa com Pessoal do Poder LegislativoRegularSim 6Limite da Dívida ConsolidadaRegularSim 7.aLimite das Operações de CréditoRegularSim 7.bLimite das Operações de Crédito - ARORegularSim 8Aplic. em Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoIrregularNÃO 8Aplicações em Serviços Públicos de SaúdeRegularSim

37 3.1 – ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1.h) RESULTADO PRIMÁRIO DO PODER EXECUTIVO (CONSOLIDADO) DescriçãoR$ RECEITA FISCAL LÍQUIDA ,08 DESPESA FISCAL LÍQUIDA ,73 RESULTADO PRIMÁRIO ,65

38 3.4 - ENFOQUES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/ a) - PONTOS DE CONTROLE OBTIDOS DO SISTEMA DE ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL Descrição do PontoResposta O Poder extrapolou o limite para despesa total com pessoal até o primeiro quadrimestre do exercício de 2006, e não retornou ao limite nos dois quadrimestres subseqüentes. Não O Município extrapolou o limite da Dívida Consolidada Líquida após a entrada em vigor da L.C. 101/00, e não retornou ao limite nos dois quadrimestres seguintes ao da extrapolação. Não Conforme análise da gestão fiscal em anexo, o comportamento da arrecadação indica realização insatisfatória da receita tributária. Sim

39 3.4 - ENFOQUES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/ b) – DESPESA TOTAL COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,55 DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA ,98 PERCENTUAL DESPENDIDO (31/12/2007)53,87%

40 4.1 RESULTADO NOMINAL Resultado Nominal desfavorável, apresentando incremento da dívida consolidada líquida, no caso de o município estar acima do limite determinado na Resolução nº. 40/2001, do Senado Federal. Lei Complementar nº. 101/00, art. 9º e 31

41 4.2 DÍVIDA CONSOLIDADA Extrapolação do limite para a Dívida Consolidada. No caso de o Município não atingir o resultado de retorno do percentual determinado nas normas. Limite: 120% da Receita Corrente Líquida Obs.: enquanto perdurar o excesso => impedido de receber transferências voluntárias Lei Complementar nº. 101/00, art. 31 Decreto Lei nº. 201/67, art. 1º

42 4.3 – EXERCÍCIO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA No caso de os atos de Alerta não surtirem efeito. O acompanhamento da arrecadação não reflete tendência de recuperação de créditos. Deve-se arrecadar os valores lançados e inscritos na Dívida Ativa Municipal Lei Complementar nº. 101/00, arts. 11, 14 e 59

43 4.4 – APLICAÇÃO DE RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS EM DESPESAS CORRENTES. Observar que sendo as despesas de capital, exceto Operações de Crédito e Recebimento de Empréstimos Concedidos, superiores às receitas de alienações de bens a irregularidade poderá ser ressalvada no contraditório. Lei Complementar nº. 101/00, art. 44, Lei Federal nº. 8429/92, art. 10, X

44 4.5 – DESPESA COM PESSOAL Municípios com + de habitantes a) No caso de o Poder não atingir o resultado de retorno do percentual determinado nas normas. Municípios com – de habitantes b) No caso de o Poder não atingir o resultado de retorno do percentual determinado nas normas. c) Ausência de empenho da despesa com pessoal e obrigações patronais segundo o regime de competência. Lei Complementar nº. 101/00, arts. 22 e 23 art. 18, § 2º e 50, II

45 TRÂMITE E RESULTADOS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

46 15 dias DG publicação síntese do trâmite do Processo de Prestação Anual de Contas DCM DP à DCM PCA 2007 Relator Contraditório 15 dias DCM citação MPjTC Relator Parecer Prévio Câmaras MPjTC DCM RELATOR Admissibilidade DEX Relator Recurso de Revista PLENO Remessa Externa Instrução pela Regularidade com Ressalva Irregularidade DP Sorteio Relator

47 PREFEITURAS2006% Ausência de documentos34491,7% Realização de despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa34391,5% Percentual do empregado inferior a 11%20755,2% Baixas da consignação do IRRF da Câmara não contabilizadas na receita da Prefeitura20755,2% Incorreção na contabilização das receitas de transferências da União e do Estado20354,1% Extrapolação na remuneração dos agentes políticos18148,3% Omissão de conta bancária no sistema SIM-AM15541,3% Irregularidades mais freqüentes

48 CÂMARAS MUNICIPAIS2006% Despesas Irregulares do Poder Legislativo - Alimentação24264,4% Baixas de Consignação do IRRF da Câmara não contabilizadas na receita da Prefeitura20554,5% Extrapolação na remuneração dos agentes políticos15641,5% Ausência de documentos7620,2% Falta de retenção do IRRF4612,2% Ausência de retenções da contribuição ao INSS dos Agentes Políticos4512,2% Realização de despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa2811,6% Despesas Irregulares do Poder Legislativo - Combustíveis188,8%

49 no TCE-PR – na capital: Atendimento Pessoal: diariamente das 9h às 17h Telefones: / 1780 / capital e interior: Programa Passo a Passo com o Município Treinamentos – palestras Treinamento - atendimento personalizado Atendimento da DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS

50 Acesse: Periódico ATOS OFICIAIS DO TCE-PR SESSÕES AO VIVO PELA INTERNET PRIMEIRA CÂMARA: terças-feiras, às 14h SEGUNDA CÂMARA: quartas-feiras, às 14h TRIBUNAL PLENO: quintas-feiras às 14h Em dez/07: TV ASSEMBLÉIA SESSÕES RESULTADOS DE JULGAMENTOS

51 Muito Obrigada. Que Deus os abençoe ! Luciane M. G. Franco dez/2007


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