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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONTADORIA GERAL DO ESTADO NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO.

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1 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONTADORIA GERAL DO ESTADO NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2009

2 Decreto nº de 09/02/2009 Publicado em Edição Complementar ao D.O. nº 025 Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e dá outras providências. Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e dá outras providências.

3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 3º Se dará em observação ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado quadrimestralmente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. As Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 10, 12, 13, 15, 17, 25, 98 e 99, encaminharão à SEFAZ e à SEPLAG, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo II do Decreto. As receitas arrecadadas nas fontes acima deverão ser classificadas e contabilizadas no SIAFEM, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso.

4 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 4º A execução orçamentária e financeira será realizada através do SIAFEM. Caberá à SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFEM, conforme as normas estabelecidas neste Decreto.

5 EMPENHO DA DESPESA Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta integrantes do Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 5.369, de 08/01/2009, respeitados os valores disponibilizados no ANEXO I (limites de movimentação para empenho) do Decreto /2009. Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta integrantes do Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 5.369, de 08/01/2009, respeitados os valores disponibilizados no ANEXO I (limites de movimentação para empenho) do Decreto /2009.

6 COTA DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA COTA DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA Anexo I O empenhamento da despesa dependerá de liberação da COTA DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA com ou sem limite máximo para empenho – LME, conforme Rotina CNRC/SUNOT/CGE nº 002/2009, divulgada pela Circular SUNOT/CGE nº 01, de 26/01/2009. O empenhamento da despesa dependerá de liberação da COTA DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA com ou sem limite máximo para empenho – LME, conforme Rotina CNRC/SUNOT/CGE nº 002/2009, divulgada pela Circular SUNOT/CGE nº 01, de 26/01/2009.

7 PLANO DE CONTAS PLANO DE CONTAS O controle da COTA DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA é realizado nos seguintes grupos de contas: O controle da COTA DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA é realizado nos seguintes grupos de contas: – Cotas de Despesas Orçamentárias – Cotas de Despesas Orçamentárias – Cotas de Despesas a Liberar – Cotas de Despesas a Liberar – Cotas de Despesas Liberadas – Cotas de Despesas Liberadas – Cotas de Despesas Contingenciadas – Cotas de Despesas Contingenciadas – Cotas de Despesas Orçamentárias – Cotas de Despesas Orçamentárias – Cotas de Despesas a Liberar – Cotas de Despesas a Liberar – Cotas de Despesas a Empenhar – Cotas de Despesas a Empenhar – Cotas de Despesas Empenhadas – Cotas de Despesas Empenhadas

8 DO CONTA-CORRENTE DO CONTA-CORRENTE O controle das COTAS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS com ou sem LIMITE MÁXIMO PARA EMPENHAMENTO - LME, é realizado pelo conta-corrente: O controle das COTAS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS com ou sem LIMITE MÁXIMO PARA EMPENHAMENTO - LME, é realizado pelo conta-corrente: 36 – UO + FONTE + CATGAST 36 – UO + FONTE + CATGAST

9 LIBERAÇÃO DA COTA DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA LIBERAÇÃO DA COTA DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA A liberação das Cotas de Despesas Orçamentárias com ou sem limite máximo para empenhamento, ocorrerá de forma sistêmica, sob o comando da SEPLAG, até o limite de que trata o art. 1º do decreto /2009, detalhado pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ Nº 27, republicada em 16/02/2009. A liberação das Cotas de Despesas Orçamentárias com ou sem limite máximo para empenhamento, ocorrerá de forma sistêmica, sob o comando da SEPLAG, até o limite de que trata o art. 1º do decreto /2009, detalhado pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ Nº 27, republicada em 16/02/2009.

10 COTA FINANCEIRA Art. 2º COTA FINANCEIRA Art. 2º A SEFAZ e a SEPLAG, através de Resolução Conjunta, estabelecerão o valor da Cota Financeira mensal para emissão de PD, por Unidade Orçamentária. Para definição da cota financeira deverá ser considerado: 1.O cronograma de pagamento dos Restos a Pagar de 2008; 2.O cronograma de pagamento do RP de anos anteriores, compreendidos pelo programa de pagamento estabelecido pelo Decreto /2007. A Cota Financeira será revista bimestralmente com base na revisão da receita e na Programação Financeira que cada UO encaminhará a SEFAZ. A Cota Financeira não utilizada será incorporada ao valor da cota prevista para o mês seguinte. Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 53/2009 – Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal PORTARIA CGE N.º 132/2008, implantou no SIAFEM a PD contábil.

11 FONTE DE RECURSOS DETALHADA § 4º do Art. 1º FONTE DE RECURSOS DETALHADA § 4º do Art. 1º A execução orçamentária de convênios e operações de crédito é realizada com a Fonte de Recursos Detalhada. A execução orçamentária de convênios e operações de crédito é realizada com a Fonte de Recursos Detalhada. Os procedimentos de utilização da fonte detalhada encontram-se disciplinados na Portaria CGE nº 131/2008. Os procedimentos de utilização da fonte detalhada encontram-se disciplinados na Portaria CGE nº 131/2008.

12 RECURSOS DE CONVÊNIOS Art. 8º A aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao efetivo ingresso e ao registro no Módulo de Convênios do sistema SIAFEM em conformidade com o estabelecido no Decreto nº , de 31 de outubro de As alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

13 Fontes de Recursos 10, 11, 12, 13 e 17 Art. 9º O empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 10, 11, 12, 13 e 17 somente será liberado pela SEPLAG após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos respectivos recursos.

14 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS “São receitas INTRA-ORÇAMENTÁRIAS as oriundas do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimento de impostos, taxas e contribuições – CORRENTES – ou derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e alienação de componentes do ativo permanente, quando o fato que lhe der origem decorrer de uma despesa de órgão ou entidades constante nos mesmos orçamentos fiscal e da seguridade social.” “São receitas INTRA-ORÇAMENTÁRIAS as oriundas do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimento de impostos, taxas e contribuições – CORRENTES – ou derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e alienação de componentes do ativo permanente, quando o fato que lhe der origem decorrer de uma despesa de órgão ou entidades constante nos mesmos orçamentos fiscal e da seguridade social.” Portaria interministerial nº 338/2006 Portaria interministerial nº 338/2006

15 NATUREZAS DE RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS NATUREZAS DE RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS As naturezas de receitas intra- orçamentárias são constituídas substituindo-se o 1º nível (categoria econômica): As naturezas de receitas intra- orçamentárias são constituídas substituindo-se o 1º nível (categoria econômica): Corrente – o dígito “1” por “7”. Corrente – o dígito “1” por “7”. Capital – o dígito “2” por “8” Capital – o dígito “2” por “8” exemplo: – Aluguéis exemplo: – Aluguéis Aluguéis Aluguéis Classificação contábil: Classificação contábil:

16 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS “Despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo”. “Despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo”. Portaria interministerial nº 688/2005 Portaria interministerial nº 688/2005

17 MODALIDADE DE APLICAÇÃO DA DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. EXEMPLO: – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS EXEMPLO: – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

18 DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA INTRA-ORÇAMENTÁRIA A execução orçamentária entre os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, deverá ser obrigatoriamente na modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta”. A execução orçamentária entre os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, deverá ser obrigatoriamente na modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta”. A rotina de contabilização das despesas e receitas intra-orçamentárias foi divulgada pela Circular nº 08/ Rotina CNRC/SUNOT nº 002/2008. A rotina de contabilização das despesas e receitas intra-orçamentárias foi divulgada pela Circular nº 08/ Rotina CNRC/SUNOT nº 002/2008.

19 DO REMANEJAMENTO NA MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 E 91 Parágrafo Único do Art. 7º DO REMANEJAMENTO NA MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 E 91 Parágrafo Único do Art. 7º As modificações que impliquem em remanejamento entre as modalidades 90 – Aplicação Direta e 91 – Aplicação Direta Decorrentes de Operações Entre Órgãos, serão realizadas pela própria Unidade Orçamentária através da transação “ALTMODAPLI”, implantada no sistema SIAFEM/RJ. As modificações que impliquem em remanejamento entre as modalidades 90 – Aplicação Direta e 91 – Aplicação Direta Decorrentes de Operações Entre Órgãos, serão realizadas pela própria Unidade Orçamentária através da transação “ALTMODAPLI”, implantada no sistema SIAFEM/RJ.

20 Portaria CGE nº 135/2009 publicada em 18/02/2009. Implanta no SIAFEM/ RJ a transação “ALTMODAPLI”. Os procedimentos para o remanejamento do crédito orçamentário deverão ser executados pela área responsável em elaborar e controlar o orçamento do órgão ou entidade.

21 CRONOGRAMA DE PAGAMENTO Art. 11 CRONOGRAMA DE PAGAMENTO Art. 11 A SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07(sete), 15(quinze) e 25(vinte e cinco) de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente, exceto as obrigações relativas a: A SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07(sete), 15(quinze) e 25(vinte e cinco) de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente, exceto as obrigações relativas a: 1 – prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos; 1 – prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos; 2 – natureza remuneratória; 2 – natureza remuneratória; 3 – ordens judiciais; 3 – ordens judiciais; 4 – tributos; 4 – tributos; 5 – diárias de servidores; 5 – diárias de servidores; 6 – seguros; 6 – seguros; 7 – débitos que possam gerar inscrição no CADIN e no CAUC; e 7 – débitos que possam gerar inscrição no CADIN e no CAUC; e 8 – despesas financeiras com recursos próprios dos órgãos. 8 – despesas financeiras com recursos próprios dos órgãos.

22 PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE 2008 § 4º Art. 2º PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE 2008 § 4º Art. 2º As Unidades Orçamentárias com despesas liquidadas pendentes de emissão de PD relativas aos Restos a Pagar Processados de 2008, deverão emitir os respectivos documentos até o dia 31 de março de 2009, após este prazo a Contadoria Geral do Estado procederá o cancelamento de todas as liquidações sem emissão de Programação de Desembolso - PD. As Unidades Orçamentárias com despesas liquidadas pendentes de emissão de PD relativas aos Restos a Pagar Processados de 2008, deverão emitir os respectivos documentos até o dia 31 de março de 2009, após este prazo a Contadoria Geral do Estado procederá o cancelamento de todas as liquidações sem emissão de Programação de Desembolso - PD.

23 RECLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CNRC/SUNOT/CGE nº 005/2008 A Contadoria Geral do Estado, pela Circular SUNOT/CGE Nº 009/208, divulgou a Rotina CNRC/SUNOT/CGE nº 005/2008 para reclassificação das obrigações a pagar de exercícios anteriores, no Compensado, segregando por tipo de obrigação, de acordo com o Passivo Financeiro. Para acompanhamento dos órgãos que ainda não procederam tal reclassificação foram criadas as equações do LISCONTIR nº 202 a 204.

24 Fale com a CGE: Sistema Comunica: UG Consulte o site da Secretaria de Estado de Fazenda


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