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CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO Profº. SERGIO GEROMES

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Apresentação em tema: "CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO Profº. SERGIO GEROMES"— Transcrição da apresentação:

1 CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO Profº. SERGIO GEROMES

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8 RELEMBRANDO LEI nº 5.890/73: Definia a forma de cálculo dos benefícios de prestação continuada. Da seguinte forma: I – AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/PENSÃO/AUXÍLIO-RECLUSÃO: 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, até no máximo de 12 (doze), apurados num período não superior a 18 (dezoito) meses (art. 3º, I da Lei 5.890/73); II – DEMAIS APOSENTADORIAS E ABONO DE PERMANÊNCIA: 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até no máximo de 36 (trinta e seis), apurados num período não superior a 48 (quarenta e oito) meses (art. 3º, II da Lei 5.890/73);

9 CORREÇÃO MONETÁRIA (art. 3º, § 1º da Lei nº 5.890/73): Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (ORTN). Art. 202 CF: (REDAÇÃO ORIGINAL – ANTES DA EC Nº 20/98) É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) (BURACO NEGRO).

10 Artigo 144 LB: (REDAÇÃO ORIGINAL) Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Artigo 29 da LB: (REDAÇÃO ORIGINAL) O salário-de- benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

11 REVISÃO ARTIGO 58 ADCT Artigo 58 do ADCT: Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Parágrafo único: As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

12 CABIMENTO Aos benefícios concedidos até a promulgação da Constituição (05/out./1988); STF Súmula nº 687: A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de EFEITOS FINANCEIROS A partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição (abril de 1989).

13 PASSO A PASSO PASSO 1: OBTER A EQUIVALÊNCIA SALARIAL NA DATA DA DIB (RMI DIVIDIDO PELO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO); PASSO 2: MULTIPLICAR A EQUIVALÊNCIA SALARIAL PELO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DA REVISÃO;

14 CÁLCULO PRÁTICO

15 Obs: A Lei nº 7.789/89 extinguiu o salário-mínimo de referência e o piso nacional de salários, vigorando apenas o salário-mínimo. O § 1º da Lei fixou o salário-mínimo em NZc$ 120,00 para junho de OBS2: O INSS adotou o valor de NZc$ 81,40 para o mês de junho. SÚMULA 26 DO TRF DA 4ª REGIÃO: O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$120,00 (art. 1° da Lei 7.789/89). SÚMULA 14 DO TRF DA 3ª REGIÃO: O salário mínimo de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) é aplicável ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho de 1989.

16 CÁLCULO PRÁTICO PARA REVISÃO EM MAIO/96

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18 SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APÓS A LEI Nº 8.213/91 ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99 Artigo 29 da LB: (REDAÇÃO ORIGINAL) O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. PBC = 48 MESES NÚMERO POSSÍVEL DE SC UTILIZADOS DO PBC = 36 CORREÇÃO MONETÁRIA: TODOS OS SC (ART. 202 CF – REDAÇÃO ORIGINAL)

19 DIB DE 05 DE ABRIL DE 1992 ATÉ A VÉSPERA DA LEI Nº 9.876/99

20 REAJUSTES DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI 1º REAJUSTE: Dependendo da DIB, o reajuste será parcial ou total. DEMAIS REAJUSTES: Sempre total. EXEMPLO: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012.

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22 REVISÃO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) Artigo 21 da Lei nº 8.880/94: Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 1º: Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.

23 Artigo 31 da Lei nº 8.213/91 (REDAÇÃO ORIGINAL): Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de- contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais. INPC: Março/91 a Dezembro/92; IRSM: Janeiro/93 a Fevereiro/94 (Instituído pela Lei nº 8.542/1992);

24 A Jurisprudência consagrou o cabimento do índice de 39,67% relativo ao IRSM (Índice de Reajuste do Salário-mínimo) do mês de fevereiro de 1994 (Resp /SP). No âmbito administrativo, a Previdência não incrementou, à época, o índice de 39,67% referente ao mês de fevereiro/94 no salário-de- contribuição dos segurados que tiveram seus benefícios deferidos após 1/03/1994, por considerá-lo expurgado da economia nacional. Portanto, na via judicial, tal disparate é reparado.

25 Após a consagração da revisão do IRSM pelo Judiciário, foi editada a Lei nº /2004, reconhecendo o direito ao IRSM de 39,67% na correção dos salários-de- contribuição. Como segue: Artigo 1 º Lei nº /2004: Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de- contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.

26 CABIMENTO A) Aos benefícios deferidos após 1º ; B) Do Período Básico de Cálculo – PBC, constem SC anteriores a março de 1994, possuem direito à inclusão do percentual de 39,67% na correção de todos os salários-de- contribuição anteriores a março de 1994.

27 MOTIVO DO CABIMENTO DA INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 39,67% EM TODOS OS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO/94 O índice de 39,67% deve incidir sobre todos os salários de contribuição anteriores a março de 1994, desde que a DIB seja posterior a 1º de março de Súmula 19 do E. TRF da 3ª Região: “É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de- contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário.”

28 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MARÇO DE 1994 – ACUMULAÇÃO DE ÍNDICES

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31 APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 39,67 PRO RATA, DE ACORDO COM A DIB DO BENEFÍCIO Em função da grande quantidade de benefícios que não possuíam a relação dos salários-de-contribuição no Sistema do INSS, utilizados no PBC, a Justiça Federal da 3ª Região elaborou uma Tabela contendo o percentual de repercussão no benefício previdenciário em decorrência da revisão do IRSM. A tabela foi criada levando em conta a DIB do benefício.

32 APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 39,67 PRO RATA, DE ACORDO COM A DIB DO BENEFÍCIO

33 DA TEORIA À PRÁTICA IRSM DE MARÇO/94 PRO RATA

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35 DA TEORIA À PRÁTICA IRSM DE MARÇO/94 INTEGRAL

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37 Artigo 28 da LB: O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (REDAÇÃO ORIGINAL) § 1º Quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-á, ao invés do salário-de- benefício calculado de acordo com o disposto nesta subseção, o salário-de-contribuição vigente no dia do acidente se mais vantajoso, aplicando-se-lhe o disposto no § 2º do art. 29.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). Obs: Neste caso não haverá revisão do IRSM.

38 REVISÃO IRSM ACP TRF-3 nº Data de Início do Pagamento (DIP): 1º novembro de O MPF ajuizou, em 14/11/2003, ACP em face do INSS, objetivando a revisão da RMI dos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas residentes no Estado de São Paulo. Esta ação esta tramitando.

39 REVISÃO IRSM ACP TRF-3 nº Data de Início do Pagamento (DIP): 1º novembro de Desse modo, indispensável a instauração, após a procedência da demanda, de execução, cuja agilização pode dar-se tanto pelo órgão legitimado ao uso da ACP (MPF), como pelos próprios interessados/beneficiários. OBS: Interessante acompanhar o andamento da ACP, para ao final, executar a sentença.

40 REVISÃO JUDICIAL – INCLUSÃO DO 13º NO PBC Artigo 136 do Decreto /84: Não integram o salário-de-contribuição: I - o 13º (décimo-terceiro) salário; (...) Artigo 1º da Lei nº 7.787/89: (...) Parágrafo único: O 13º salário passa a integrar o salário de contribuição.

41 REVISÃO JUDICIAL – INCLUSÃO DO 13º NO PBC Em decorrência da grande demanda judicial pela inclusão do 13º salário no cálculo do benefício, foi editada a MP nº 381/93, reeditada pelas MP’s 408/93, 425/94 e 446/94, ao final convertidas na Lei nº 8.870/94 dando nova redação aos artigos 28, § 7º da Lei de custeio e 29, § 3º da lei de benefícios: Artigo 29 da LB: (...) § 3º : Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

42 REVISÃO JUDICIAL – INCLUSÃO DO 13º NO PBC Artigo 28 da Lei nº 8.212/91: (...) § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. Desse modo, temos que a inclusão da gratificação natalina na apuração do salário-de-benefício encontra acolhida até o advento da MP nº 381, de 6/12/1993. A partir daí há expressa vedação legal.

43 REVISÃO JUDICIAL – INCLUSÃO DO 13º NO PBC PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC. - O caso dos autos não é de retratação. - O décimo terceiro salário passou a ser considerado no cálculo do salário de -benefício, com o advento da Lei 7.787/89, sendo que, com a vigência da Lei 8.870/94, o mesmo passou a ser desconsiderado para tal finalidade - Assim sendo, quando da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, não havia qualquer restrição, fazendo jus, portanto, à inclusão do 13º salário na composição de sua renda mensal inicial.

44 REVISÃO JUDICIAL – INCLUSÃO DO 13º NO PBC No recálculo da renda mensal inicial do benefício, deverão ser observados os limites máximos dos salários-de-contribuição e do salário-de-benefício, estabelecidos nos artigos 28, da Lei 8.212/91, 29 § 2º, 33 e 41, §3º, todos da Lei 8.213/91 e demais legislações aplicáveis à espécie. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. - Agravo legal parcialmente provido. (AC - APELAÇÃO CÍVEL – – Processo nº /SP – Oitava Turma – Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY).

45 INCLUSÃO DO 13º NO PBC (EM SEPARADO) Artigo 7ª da Lei nº 8.620/93: (...) § 2º: A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de Obs: Num PBC de 48 meses, nem sempre a inclusão do 13º salário em separado é benéfico ao segurado, pois terá que excluir outras competências.

46 BURACO VERDE – ÍNDICE TETO – REVISÃO DETERMINADA PELO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 1 – Salários-de-contribuição (SC) limitados ao teto: Artigo 135 da LB: Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem. 2 – Salário-de-benefício (SB) limitado ao teto: Artigo 29 da LB: (...) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário- de-contribuição na data de início do benefício.

47 3 – Renda mensal inicial (RMI) limitada ao teto: Artigo 33 da LB: A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de- contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

48 4 – Renda mensal reajustada (RMReaj) limitada ao teto: Artigo 41 da LB: O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá as seguintes normas: (REDAÇÃO ORIGINAL) § 3º Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de- benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.

49 Em razão das limitações do teto em cada etapa do cálculo do benefício previdenciário (SC,SB, RMI, RMReaj), reconhecendo o excesso da Lei 8.213/91, o legislador atenuou o rigor da Lei de Benefícios através da edição da Leis nº 8.870/94 e nº 8.880/94. A saber:

50 Artigo 26 da Lei nº 8.870/94: Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Parágrafo único: Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

51 REVISÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 PERÍODO: DIB ENTRE 5 DE ABRIL DE 1991 E 31 DE DEZEMBRO DE 1993 REQUISITO: SB LIMITADO AO TETO EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE ABRIL DE 1994 VEDAÇÃO: A REVISÃO NÃO PODERÁ SUPERAR O VALOR TETO DE ABRIL DE 1994 = R$ 582,86

52 CÁLCULO PRÁTICO REVISÃO BURACO VERDE

53 ÍNDICE TETO – REVISÃO DETERMINADO PELO ARTIGO 21, § 3º DA LEI Nº 8.880/94 Artigo 21 da Lei nº 8.880/94: Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de- contribuição expressos em URV. § 3º: Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

54 REVISÃO DO ARTIGO 21, § 3º DA LEI Nº 8.880/94 PERÍODO: DIB A PARTIR DE MARÇO DE 1994 REQUISITO: SB LIMITADO AO TETO EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DO 1º REAJUSTE VEDAÇÃO: A REVISÃO NÃO PODERÁ SUPERAR O VALOR TETO NO MÊS DO 1º REAJUSTE

55 CÁLCULO PRÁTICO

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57 REVISÃO DO TETO – EC Nº 20/98 E EC Nº 41/ – Salários-de-contribuição (SC) limitados ao teto: Artigo 135 da LB: Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem. 2 – Salário-de-benefício (SB) limitado ao teto: Artigo 29 da LB: (...) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

58 3 – Renda mensal inicial (RMI) limitada ao teto: Artigo 33 da LB: A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de- contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

59 4 – Renda mensal reajustada (RMReaj) limitada ao teto: Artigo 41 da LB: O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá as seguintes normas: (REDAÇÃO ORIGINAL) § 3º Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de- benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.

60 OBS: O legislador reconheceu o excesso da Lei 8.213/91 na limitação ao teto em cada etapa do cálculo do benefício previdenciário (SC,SB, RMI, RMReaj). Desse modo, atenuou o rigor da Lei de Benefícios através da edição da Leis nº 8.870/94 e nº 8.880/94. Conforme estudado anteriormente, o artigo 26 da Lei nº 8.870/94 e o artigo 21, § 3º da Lei nº 8.880/94 garantiram a recomposição da perda sofrida pelo segurado, em razão das limitações, através da aplicação do índice teto.

61 RE /SE, rel. Min. Cármen Lúcia, (RE ) Salientou-se, de início, a possibilidade de apreciação do tema, haja vista se cuidar de questão de direito intertemporal, a envolver a garantia do ato jurídico perfeito haurido da vertente constitucional. Em seguida, enfatizou-se que a situação dos autos seria distinta das hipóteses anteriormente examinadas pela Corte em que assentada a impossibilidade de retroação da lei. Registrou-se que a pretensão diria respeito à aplicação imediata, ou não, do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98, e não sua incidência retroativa. Explicitou-se que o recorrido almejara manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, e que reputara admissível que esses reajustes ultrapassassem o antigo teto, desde que observado o novo valor introduzido pela EC 20/98.

62 Entendeu-se que não haveria transgressão ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) ou ao princípio da irretroatividade das leis. Asseverou-se, ademais, que o acórdão impugnado não aplicara o art. 14 da mencionada emenda retroativamente, nem mesmo o fizera com fundamento na retroatividade mínima, dado que não determinara o pagamento de novo valor aos beneficiários, mas sim permitira a incidência do novo teto para fins de cálculo da renda mensal de benefício. Tendo em vista se tratar de processo submetido à sistemática da repercussão geral, reputou-se que esse mesmo raciocínio seria aplicável ao disposto no art. 5º da EC 41/2003, o qual, de modo análogo, aumentara o valor do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

63 Rejeitou-se, ainda, a afirmação de violação ao art. 7º, IV, da CF, porquanto não haveria no acórdão adversado tema relativo à vinculação a salário mínimo. Repeliu-se, também, a assertiva de afronta ao art. 195, § 5º, da CF, já que não fora concedido aumento ao recorrido, e sim declarado o direito de ter sua renda mensal de benefício calculada com base em um limitador mais alto fixado por emenda constitucional. Vencido o Min. Dias Toffoli que provia o recurso, por considerar desrespeitado o ato jurídico perfeito, uma vez que o valor do benefício fora definido em ato único e não continuado, não podendo uma lei posterior modificar essa fórmula de cálculo, salvo previsão expressa de aplicação a situações fáticas pretéritas. Julgava, também, afrontado o art. 195, § 5º, da CF.

64 CÁLCULO PRÁTICO REVISÃO DO TETO – EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003

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66 DECADÊNCIA Artigo 103 LB: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Artigo 436 da IN INSS/Pres nº. 45/2010: Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991.

67 PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório, por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo os julgados daquela Corte, ainda que de repercussão geral, efeito vinculante para com os desta. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, com a alteração trazida pela MP 1.523/97, que resultou na Lei nº 9.528/97, não atinge as relações jurídicas constituídas anteriormente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag / PR - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/ ). (3ª Seção do STJ).

68 PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP /1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo“.

69 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06). 3. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº PE (2012/ ) - 1ª Seção STJ). OBS: TEMPUS REGIT ACTUM (O julgado nada mencionou).

70 TNU uniformiza entendimento sobre alterações do prazo de decadência previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91 O prazo limite para o segurado pedir a revisão dos benefícios previdenciários é sempre de dez anos, havendo distinção apenas quanto ao critério para início da contagem desse tempo: no caso dos benefícios concedidos até 27/06/1997, o prazo começa a contar a partir desta data; e para os benefícios iniciados a partir de 28/06/1997, a contagem se inicia no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Com esses fundamentos, a TNU não reconheceu a ocorrência de decadência no caso em análise e determinou que a 2ª Turma Recursal da do Rio Grande do Sul retome o julgamento do mérito do recurso. Processo TNU.

71 BIBLIOGRAFIA: ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de Benefícios Previdenciários – Teses Revisionais. 4. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011.


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