A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Ricardo Pires Calciolari. 1 – Parafiscalidade 2 – Solidariedade 3 - Referibilidade 4 – Destinação específica Conclusão: regime jurídico tributário e natureza.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Ricardo Pires Calciolari. 1 – Parafiscalidade 2 – Solidariedade 3 - Referibilidade 4 – Destinação específica Conclusão: regime jurídico tributário e natureza."— Transcrição da apresentação:

1 Ricardo Pires Calciolari

2 1 – Parafiscalidade 2 – Solidariedade 3 - Referibilidade 4 – Destinação específica Conclusão: regime jurídico tributário e natureza jurídica: (i) de imposto com destinação específica; (ii) natureza jurídica própria das contribuições especiais. Imunidades: 1 – Teceiro setor (entidades de assistência social, art. 195, III, § 7º, da CF/88) 2 – Aposentadorias do regime próprio (art. 40, § 18, da CF/88)

3 1 – Contribuições Sociais Gerais 2 – Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social 2.1 – Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social stricto sensu 2.2 – Contribuições para o Financiamento do Regime Geral de Previdência Social 2.3 – Contribuições para o Financiamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

4 1. Contribuição sobre folha de salário; 2. Contribuição sobre rendimentos do trabalhador; 3. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT; 4. Contribuição do servidor ao Regime Próprio; 5. Contribuição do servidor inativo ao Regime Próprio;

5 1. Finalidade e denominação 2. Sujeito Passivo (EC n.º 20/98 e art. 15, I, da Lei 8.212/91) 3. Base de cálculo (LC 84/96 e EC n.º 20/98): “folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. 4. Alíquota (art. 22, I, III e IV da Lei 8.212/91): 20% (empregados, avulsos ou individuais) e 15% (cooperados) Adicional das instituições financeiras: 22,5% (art. 22, § 1.º, da Lei 8.212/91) Empregador doméstico: 12% (art. 24)

6 5. A Medida Provisória n.º 563, 3 de abril de Plano “Brasil Maior” e desoneração da folha de pagamento (alterações à Lei /2011) Empresas beneficiadas: 1 – Tecnologia da Informação: análise e desenvolvimento de sistemas; programação; processamento de dados e congêneres; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; assessoria e consultoria em informática; suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; e empresas de call center. II – Setor Hoteleiro: administração de hotéis; hotéis; hotéis fazenda; pousadas; spa com serviço de alojamento.

7 5. A Medida Provisória n.º 563, 3 de abril de Plano “Brasil Maior” e desoneração da folha de pagamento (alterações à Lei /2011 e /2008): 31/12/2014. Empresas beneficiadas: 1 – Tecnologia da Informação: análise e desenvolvimento de sistemas; programação; processamento de dados e congêneres; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; assessoria e consultoria em informática; suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; e empresas de call center. II – Setor Hoteleiro: administração de hotéis; hotéis; hotéis fazenda; pousadas; spa com serviço de alojamento.

8 Lei /2011, art. 7Lei /2011, art. 7.º: Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento, as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4 o e 5 o do art. 14 da Lei n o , de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse /01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). Contribuição Previdenciária = Receita Bruta (-) Vendas Canceladas (-) Descontos Incondicionais (x) 2%

9 Lei /2011, art. Lei /2011, art. 8.º: Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo a esta Lei. Contribuição Previdenciária = Receita Bruta (-) Vendas Canceladas (-) Descontos Incondicionais (x) 1% Beneficiados: fluidos para freios hidráulicos, plásticos, vestuário e seus acessórios, peles, couros, sedas, lãs, tapetes e outros revestimentos para pisos, chapéus e artefatos de uso semelhante, máquinas e aparelhos, válvulas redutoras de pressão, etc.

10 1. Finalidade e denominação 2. Sujeito Passivo 3. Alíquota básica: art. 22, II, da Lei 8.212/91 - graus de risco leve, médio ou grave da atividade preponderante (art. 202 e Anexo V do Decreto 3.049/99) RE n.º /SC, rel. Min Carlos Velloso 4. Aplicação do FAP: art. 10 da Lei /2003 e Dec /2009 e do NTEP, pela Lei /2006 RE /SC, rel. Min. Ilmar Galvão

11 5. O adicional ao SAT por desempenho de atividade especial: art. 57, §§ 6.º e 7.º da Lei 8.213/91 – recolhe sobre a remuneração: a) 25 anos de trabalho, será devido à alíquota de 6%; b) 20 anos de trabalho, será devido à alíquota de 9%; c) 15 anos de trabalho, será devido à alíquota de 12%.

12 Elementos de quantificação da obrigação Sistema da Lei 8.212/91 Sistema da Lei /03 e do Decreto 6.042/07 Ato Normativo Base de cálculoRemuneração para a empregados e avulsos Lei 8.212/91 Alíquotas1%, 2% e 3% Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99 Multiplicador FAP (0,5 a 2)Lei /03 Definição de índices Decreto 6.042/07 Estipulação da fórmula Resoluções CNPS 1.308/09 e 1.316/10

13 CritérioRepresentatividade Percentil de frequência (CAT e NTEP) 35% Percentil de gravidade (de acordo com os benefícios ensejados: pensão por morte, aposentadoria por invalidez e auxílio doença) 50% Percentil de custo (valor e duração dos benefícios de acordo com projeções) 15%

14 ExercícioReceita (em bilhões) Despesa (em bilhões) 20034,78, ,29, , ,310, ,410, ,411, ,114,2

15 1.Contribuição sobre a receita das: a)Entidades futebolísticas (art. 22, §§ 6.º a 11): 5% b)Agroindústrias (art. 22-A): 2,5% + 0,1% c)Empregador rural PF (art. 25): 2% + 0,1% d)Consórcio simplificado de produtores rurais (arts. 22-B e 25-A): 2% + 0,1% 2. Inconstitucionalidade (RE ) 4. Alíquota (art. 22, I, III e IV da Lei 8.212/91): 20% (empregados, avulsos ou individuais) e 15% (cooperados) Adicional das instituições financeiras: 22,5% (art. 22, § 1.º, da Lei 8.212/91)

16 1.Segurado Empregado.

17 2. Segurado Individual e Facultativo Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de- contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).(Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).(Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

18 2. Segurado Individual e Facultativo § 2 o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº , de 2011) (Redação dada pela Lei nº , de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº , de 2011)(Incluído pela Lei nº , de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº , de 2011)(Incluído pela Lei nº , de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº , de 2011) (Produção de efeito)art. 18-A da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006(Incluído pela Lei nº , de 2011)(Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº , de 2011)(Incluído pela Lei nº , de 2011)

19 2. Segurado Individual e Facultativo § 3 o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2 o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de- contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3 o do art. 5 o da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de (Redação dada pela Lei nº , de 2011) (Produção de efeito)art. 94 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991§ 3 o do art. 5 o da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996(Redação dada pela Lei nº , de 2011)(Produção de efeito) § 4 o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2 o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº , de 2011)(Redação dada pela Lei nº , de 2011) § 5 o A contribuição complementar a que se refere o § 3 o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº , de 2011)(Incluído pela Lei nº , de 2011)


Carregar ppt "Ricardo Pires Calciolari. 1 – Parafiscalidade 2 – Solidariedade 3 - Referibilidade 4 – Destinação específica Conclusão: regime jurídico tributário e natureza."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google