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Palestrante: Severino Lucas Filho - Ino Lucas Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora da “Câmara Municipal de Juripiranga-PB.”

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Apresentação em tema: "Palestrante: Severino Lucas Filho - Ino Lucas Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora da “Câmara Municipal de Juripiranga-PB.”"— Transcrição da apresentação:

1 Palestrante: Severino Lucas Filho - Ino Lucas Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora da “Câmara Municipal de Juripiranga-PB.”

2 O vereador é a voz pública de cada cidadão ou cidadã. Eleito no próprio município, ele tem a tarefa de discutir temas da comunidade, levantar problemas e questões que afligem os cidadãos no dia-a-dia e de encontrar a melhor forma de resolvê-los – especialmente quando isso exigir a alteração ou aprovação de novas leis. É também tarefa do vereador fiscalizar o Poder Executivo para que os recursos públicos sejam aplicados de maneira correta.

3  O mandato é uma autorização que o povo dá ao parlamentar para que o mesmo possa representá-lo no Poder Legislativo, por um período de quatro anos (vereador e deputado) ou de oito anos (senador).

4  Exercer um mandato exige dedicação pessoal e compromisso com o povo e com as leis.  Exige, ainda, que o vereador conheça as obrigações de seu cargo, de como funciona a “máquina pública”, a burocracia, as finanças, bem como a legislação que regula os contratos e o Orçamento Público, de forma que esteja preparado para fiscalizar as ações do Poder Executivo.

5  REPRESENTAR a vontade dos cidadãos e cidadãs. É dar voz aos anseios da sociedade, de quem o representante recebe o mandato;  LEGISLAR sobre assuntos que impactam a vida dos cidadãos (ãs); Aprovar leis que organizam o funcionamento dos serviços públicos; Definir o que se pode e o que não se pode fazer em determinada sociedade; Enfim, estabelecer as condições para organizar a vida em comum;  FISCALIZAR os atos do Poder Executivo. É papel do Poder Legislativo apontar erros, sugerir melhorias, debater as alternativas existentes para as políticas públicas – ou seja, onde os recursos dos nossos impostos serão investidos e com que propósito.

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9  O Interlegis é um programa desenvolvido pelo Senado Federal, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal e de promoção da maior transparência e interação desse Poder com a sociedade.

10  Os meios utilizados são as novas tecnologias de informação (Internet, videoconferência e transmissão de dados), que permitem a comunicação e a troca de experiências entre as Casas Legislativas e os legisladores e entre o Poder Legislativo e o público, visando aumentar a participação da população no processo legislativo.

11  Mais de 3 mil Câmaras Municipais já receberam computadores e impressoras do Programa para se ligarem à Internet, usarem o correio eletrônico e colocarem suas informações à disposição dos internautas.

12  O Programa Interlegis nasceu em 1997, da vontade de integrar todas as Casas Legislativas no caminho da modernidade, e dar condições para que cada uma delas pudesse desempenhar com eficiência e transparência as atividades administrativas e legislativas.

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14  O GIAL é o canal utilizado por todos aqueles envolvidos no Processo Legislativo ou na Assessoria Legislativa em geral que queiram compartilhar experiências de trabalho.  Criado em 2007, tem como finalidade a colaboração espontânea daquelas pessoas que estão engajadas por um Legislativo mais eficiente e mais próximo do cidadão.

15  Ainda podemos dizer que: O “GIAL”, é uma rede virtual que tem o suporte do Interlegis;  O “GIAL” proporciona o debate e ajuda na solução dos mais variados temas do cotidiano do Legislativo brasileiro;  O “GIAL” é de fato o canal que utilizamos para compartilhar nossas experiências de trabalho e colaborar para as boas práticas na construção de proposições.

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17  1). Regimento Interno “RI”;  2). Código de Ética;  3). Condução dos trabalhos na “CASA”;  4). Lei Orgânica Municipal “ LOM”;  5). Fiscalização do Poder Executivo ;  6). Comissões da “CASA” ;  7). Transparência e Modernização. “Democratização das informações do serviço público”

18  1). Subsídios;  2). Presidência da Mesa Diretora;  3). Reeleição da Mesa;  4). Antecipação da Eleição da Mesa;  5). Autoridade “Prerrogativas do Vereador”;  6). Direito à ausências “Faltas e Licenças”  7). Recesso Parlamentar. “Férias”

19  Perfil dos “Candidatos” – Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores “Presidente e demais membros da Mesa Diretora”;  Estrutura administrativa “Equipe” PREFEITURA & CÂMARA - Segue os mesmos padrões dos candidatos aos cargos eletivos;

20  A indiferença e a omissão dos eleitores  1). Perfil dos que se interessam;  2). Perfil dos que NÃO se interessam;  GESTORES “Teoria e Prática” Os que perdem a esperança acabam mudando sua visão sobre a Política.

21  O “interesse” das Câmaras Municipais;  O “interesse” dos Vereadores;  O “interesse” do próprio município “PREFEITURA”  A “interação” com os colegas de grupo “GIAL”;  Os assuntos discutidos; “TEMAS”  O aproveitamento dos debates no “GIAL”  As “assessorias jurídicas” das “Casas Legislativas”  A resistência dos Presidentes X A perseverança dos Vereadores;  O que o Interlegis representa para nós?

22  Projetos e Ações do Vereador Ino Lucas, desenvolvidos com a ajuda do “GIAL” nos últimos quatro anos. “ ”

23  Redução do recesso parlamentar;  Fim da Reeleição no Poder Legislativo;  Execução dos Hinos: Nacional, Estadual e/ou Municipal;  Criação da Tribuna Livre;  Criação de Sessão Itinerante;  Denominação do Plenário da CMJ;

24  Concessão de Títulos Honorários;  Criação do Código de Ética e Decoro Parlamentar ; (Não aprovado).  Criação do Hino Municipal;  Denominação de Próprios públicos;  Criação do Dia Municipal da Cultura Evangélica;  PLs. Que Altera Leis Municipais;

25 Transmissão das Sessões Plenárias, Via Rádio Comunitária; Utilização de Paletó e Gravata durante as Sessões Plenárias; Criação do Portal da Transparência; Utilização das Redes Sociais durante as Sessões Plenárias; Realização de Audiências Públicas; Convocação de Secretários Municipais; Realização de Sessão Solene para entrega de Títulos de cidadão juripiranguense e para comemoração do aniversário de Emancipação Política do município..

26  Realizar várias parcerias com as comunidades;  Construção de rede de esgoto e calçamentos;  Construção de reservatórios de água;  Revitalização de canteiros e praças públicas;  Indenização de Residência, visando melhorar a infraestrutura das vias do município;  Obras de reestruturação e humanização do Cemitério público.

27  Reduzindo de 50% para 40% o subsídio mensal do Vice-Prefeito;  Garantindo subsídio integral quando em licença médica;  Desconto de 10% no subsídio mensal do Vereador para cada ausência sem justa causa, às Sessões Ordinárias, Itinerantes e de Comissão.  Revisão anual dos subsídios de acordo com o art. 37 da (CF). (Não aprovado)

28 1) Revisar e atualizar a LOM e o RI; 2) Implantar a Escola do Legislativo; 3) Aumentar o números das Sessões Plenárias; 4) Implantar o sistema de TV-WEB; 5) Criar um Comitê de Imprensa; 6) Criar um Programa de Rádio – semanal - do Poder Legislativo; 7) Instituir a Lei da Ficha Limpa; 8) Criar a Lei de ocupação do solo;

29 09) Atualizar o Código Tributário do Município; 10) Criar o Código de Postura do Município; 11) Extinguir o voto secreto na CMJ;  Cumprir rigorosamente com as atribuições que competem a um legislador municipal.

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