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P ARCELAMENTO F EDERAL – REFIS L EI 12.996/14 E P ORTARIA C ONJUNTA 13/14 N OVAS R EGRAS A GOSTO 2014.

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2 P ARCELAMENTO F EDERAL – REFIS L EI /14 E P ORTARIA C ONJUNTA 13/14 N OVAS R EGRAS A GOSTO 2014

3 Informações Gerais  O prazo para adesão se encerra no dia 25 de agosto de 2014 (segunda-feira).  Poderão ser parcelados quaisquer débitos federais vencidos até 31 de dezembro de 2013.

4 Débitos Parceláveis  Inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);  Que tenham sido ou não objeto de parcelamento anterior;  Decorrentes das contribuições sociais, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros; e  Demais débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

5 Reduções Aplicáveis Informações geraisReduções Tipo de débitoPeríodo parcelávelPrazo para pagamento Multa de mora e de ofício Multa isolada Juros de mora Encargo legal Débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional Débitos vencidos até 31/12/2013 À Vista100%40%45%100% 2 a 30 meses90%35%40%100% 31 a 60 meses80%30%35%100% 61 a 120 meses70%25%30%100% 121 a 180 meses60%20%25%100%

6 Valor da dívida atualizado (sem reduções) Valor da antecipação (após aplicação das reduções) Até R$ ,005% Maior que R$ ,00 e menor ou igual R$ ,00 10% Maior que R$ ,00 e menor ou igual a R$ ,00 15% Maior que R$ ,0020%  Corresponde à primeira prestação do parcelamento.  Poderá ser paga em até 5 (cinco) prestações. Antecipação

7 Prestações  Correspondem ao maior valor entre o montante do débito objeto do parcelamento, descontada a antecipação e dividido pelo número de prestações pretendidas e R$ 100,00 (cem reais) – Pessoa Jurídica.  Corrigidas pela taxa Selic.

8 Desistência de parcelamentos anteriores  A desistência abrange todos os débitos consolidados da modalidade escolhida;  Implica imediata rescisão dos respectivos parcelamentos.

9 Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL  Somente para pagamento/parcelamento de multa (de mora e de ofício) e juros moratórios - não aplicável ao valor do principal.  Podem ser utilizados créditos apurados até 20/06/2014.  O crédito será determinado pela aplicação da alíquota de:  25% sobre o prejuízo fiscal  9% sobre a base negativa de CSLL

10 Desistência na esfera administrativa e judicial  Não serão devidos honorários advocatícios.  É permitida a desistência parcial.  Poderá ser feita:  no último dia útil do mês subsequente à ciência da consolidação da respectiva modalidade de parcelamento ou  ao término do prazo para pagamento à vista.

11 Informações Complementares  Rescisão do parcelamento:  falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;  cobrança imediata e execução de garantia apresentada.

12 Informações Complementares  No caso de exclusão do parcelamento, é cabível a apresentação de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência.  Pessoa física responsabilizada: possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento – necessária anuência da pessoa jurídica.

13 Legislação aplicável  Lei nº , de 18 de junho de 2014: 2014/2014/Lei/L12996.htm  Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13, de 30 de julho de 2014: PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB htm  Passo a Passo de Adesão – Receita Federal: elamentoLei12996/PassoapassodeAdesaoParcelamentoLei pdf

14 R ICARDO O LIVEIRA G ODOI A LEXANDER G USTAVO L OPES DE F RANÇA r Muito Obrigado!


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