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BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO ACORDO BTC. Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT, 1948) Nenhuma parte contratante instituirá para a importação.

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1 BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO ACORDO BTC

2 Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT, 1948) Nenhuma parte contratante instituirá para a importação de um produto ou para a exportação de produto destinado ao território de outra parte contratante, proibições ou restrições a não ser direitos alfandegários, impostos ou outras taxas (Lei nº 313, 30/07/1948, parágrafo 1º, artigo XI).

3 Exceções (Parágrafo 2º) Possibilidade de restringir a importação de produtos agrícolas e pesqueiros quando não preenchidos determinados requisitos; Possibilidade de medidas necessárias à vida ou à saúde humana, animal ou vegetal.

4 Liberalização agrícola Rodada de Tóquio ( ) – primeiro acordo a regular as barreiras comerciais não tarifárias Rodada do Uruguai ( ) – regulamentação dos requerimentos sanitários e fitossanitários Acordo de Agricultura Acordo MSF Acordo BTC 1995 (OMC) – vigora compromissos firmados

5 Objetivo Diminuir as barreiras comerciais a partir da harmonização dos regulamentos técnicos e das normas BTC e MSF – mesmo propósito -Prevenção de práticas enganosas; -Proteção da saúde humana, animal e vegetal; -Proteção ao meio ambiente

6 HARMONIZAÇÃO Requerimentos sanitários e fitossanitários – maior obstáculo à exportação de produtos agrícolas e alimentícios à UE. Harmonização da legislação sanitária e fitossanitária – recomendações dos organismos internacionais competentes Padrões internacionais (Organização Internacional de Epizootias, Comissão do Codex Alimentarius, Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária)

7 ACORDO MSF - harmonização  Basear suas medidas sanitárias e fitossanitárias nos padrões internacionais;  Adequar suas medidas aos padrões internacionais;  Adotar uma medida com grau mais elevado de proteção desde que haja justificativa científica

8 Princípio da não discriminação  Tratamento oferecido aos produtos importados precisa ser o mesmo concedido aos similares de origem nacional.  Não são necessários testes científicos.  Mesmo sem base científica, o regulamento deve ser aplicado igualmente aos produtos nacionais e importados  Evitar adoção de regulamentos técnicos como política protecionista

9 Barreira técnica são barreiras comerciais derivadas da utilização de normas ou regulamentos técnicos relacionadas às características dos produtos a serem importados (ex. carne bovina pronta para o consumo) ou ao seu método e processo de produção (ex. práticas de higiene na produção de carne, requisitos para o abate do animal ou das embalagens e rótulos). Representam, na realidade, uma categoria das barreiras não-tarifárias.

10 AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE verificação que ateste a adequação aos requisitos exigidos para determinado produto; Procedimentos que atestem o cumprimento dos regulamentos e normas; A verificação ou avaliação de conformidade pode se dar por meio de amostragem, teste e inspeção, avaliação, registro, certificação, levando-se ainda em conta a possibilidade de combinação de tais processos.

11 BTC ou MSF? BT inclui MSF (não são obstáculos comerciais relacionados à tributação) Procedimento: – Aplica-se acordo MSF? – Aplicar-se BTC (critério da exclusão) – O acordo BCT é aplicado quando não for possível enquadrar a medida no conceito de MSF.

12 atividade Conceitue: MSF e BTC O que esses acordos tem em comum? O que você entende por harmonização? Em que se baseia o princípio da discriminação? Em que consiste a avaliação de conformidade? Como pode ser realizada? Exemplos de barreiras não tarifárias.

13 Avaliação de risco

14 controvérsias Mecanismos de solução de controvérsias Consulta Formação de grupo especial ( 3 países juízes) Decisão Órgão de apelação (revisão da decisão)


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