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Ações Municipais em Saneamento e Meio Ambiente Eng. André Miquelante Assessoria de Meio Ambiente e Saneamento FECAM.

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1 Ações Municipais em Saneamento e Meio Ambiente Eng. André Miquelante Assessoria de Meio Ambiente e Saneamento FECAM

2 Gestão Ambiental Gestão de Conflitos Estocolmo 1972: Conferência das Nações Unidas “Progredir com desenvolvimento sustentável” Brasil: “fazer o bolo crescer para depois dividi-lo” Crescimento Econômico x Desenvolvimento Sustentável Baía da Guanabara/RJCubatão/SP

3 Política Nacional de Meio Ambiente PNMA - Lei 6.938/81 SISNAMA Uma rede de organizações em âmbitos federal, estadual e municipal para alcançar as grandes metas na área ambiental Proteção do meio ambiente através da formulação e execução de politicas ambientais de forma descentralizada, mas, articulada e integrada nos diferentes âmbitos

4 Constituição Federal de 1988: Possibilita o município a legislar sobre meio ambiente, suplementando a legislação federal e estadual (art. 23, 30, 225) Decreto Estadual n° 620/2003: Institui o Programa de Descentralização das Ações de Gestão Ambiental em Santa Catarina, sob a supervisão da SDS, CONSEMA e FATMA

5 LC nº 140/2011: regulamenta o art. 23 CF/88 Define a competência de cada ente da Federação. Reconhece a autonomia dos Municípios no licenciamento ambiental das atividades de impacto local (art. 9º)

6 Composição do SISNAMA FEDERALESTADUALMUNICIPALATRIBUIÇÃO CONAMACONSEMA Conselho Municipal Assessora Governo e tem a função de deliberar sobre normas e padrões ambientais MMASDS Secretaria Departamento Diretoria Seção Planeja, supervisiona e controla as ações referentes ao meio ambiente em âmbito nacional IBAMAFATMA FLORAM FUJAMA FUNDEMA Executa e faz executar as políticas e as diretrizes para o meio ambiente, controle e fiscalização ambiental

7 Conselho Municipal de Meio Ambiente Responsável por propor a politica ambiental do município e fiscalizar seu cumprimento; Analisar recursos quanto a aplicação de multas; Promover a educação ambiental Caráter normativo, consultivo e deliberativo Composição paritária: representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil

8 Conselho Municipal de Meio Ambiente Composição paritária: representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil Secretarias de saúde, educação, meio ambiente, obras..., Câmara de Vereadores, Sindicatos, Entidades ambientalistas, Associação de bairos, Entidades de classe, ONGs, Universidades

9 Órgão executivo municipal de meio ambiente: Secretaria, diretoria, departamento ou secção Desempenham atividades de coordenação e execução das políticas de meio ambiente, assim como o licenciamento, monitoramento e a fiscalização da qualidade ambiental

10 Fundo Municipal de Meio Ambiente Órgão de captação e de gerenciamento de recursos financeiros alocados para a área de meio ambiente; Em geral, os fundos de meio ambiente são criados para captar recursos originados de multas e de atividades relativas à gestão ambiental em âmbito municipal e para garantir a permanência desses recursos no município e direcioná-los a programas e projetos de meio ambiente do próprio município.

11 Estrutura Municipal

12 Para que criar unidade específica para o meio ambiente?

13 Sistema Municipal de Meio Ambiente pressupõe 1.vontade política e sensibilidade para questões ambientais; 2.políticas públicas ambientais que orientem planos e projetos; 3.integração com as demais áreas da administração; 4.infraestrutura enxuta técnica e efetiva, condizente com as ações a serem realizadas; 5.equipe com perfil articulador com setores do poder local e com as demais instâncias (estadual e federal); 6.participação popular; 7.estabelecimento de metas exequíveis; 8.estabelecimento de indicadores de qualidade ambiental.

14 Uma rede para proteger o meio ambiente no município A questão ambiental deve se tornar um elemento estruturador de todas as políticas

15 Municípios até 5 mil habitantes Fonte: CNM

16 Municípios até 50 mil habitantes Fonte: CNM

17 Municípios acima de 50 mil habitantes Fonte: CNM

18 Política de Saneamento Básico Baixíssimos níveis de cobertura de coleta de esgotos sanitários, apenas 50%; Apenas 33% dos esgotos gerados são tratados; 65% da população brasileira consome água sem o devido controle sanitário; ARIS estima R$ 14,8 bilhões para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento em SC

19 Política de Saneamento Básico Saneamento Básico Abastecimento de água Esgotamento sanitário Limpeza urbana e resíduos sólidos Drenagem e manejo das águas pluviais

20 Plano Municipal de Saneamento Básico Planejar a universalização dos serviços de saneamento básico; Municípios que não elaborarem PMSB até o dia 31/12/2013 ficarão impedidos de receber recursos federais; Agência Reguladora de Saneamento; Sem Plano não é possível a celebração de contratos de programa ou concessão

21 Política de Resíduos Sólidos Eu preciso fazer o Plano de Resíduo Sólidos? Formação de consórcio para gestão dos resíduos Fim dos lixões até 2014 Reconhecimento dos catadores Implantação da coleta seletiva Logística reversa Aproveitamento dos resíduos orgânicos

22 Consequências para quem não fizer O Município deixará de receber ou habilitar-se para receber verbas federais. O prefeito municipal e seus gestores da área de Saneamento, Resíduos e Meio Ambiente podem ser denunciados por improbidade administrativa

23 Licenciamento Ambiental Grupo de Estudo para formação de Consórcio para Licenciamento de Impacto Local Convênio entre FATMA e FECAM para disponibilização dos SINFAT; Curso de capacitação em Licenciamento Ambiental

24 Código Florestal Sancionado com 9 vetos Recomposição de mata nas margens de rios Determina áreas de preservação permanente Reserva legal Anistia ao desmatamento antes de 2008 Cadastro Ambiental Rural

25 CEGEMA e COGEMAs

26 Da FECAM para Municípios Implantação de órgãos colegiados nas AM; Capacitação e treinamento para licenciamento e fiscalização ambiental; Estímulo a formação de consórcios; Disponibilização do SINFAT; Capacitação em gestão de resíduos sólidos; IV Seminário Estadual de Saneamento Ambiental

27 Medidas Propositivas 1.Elaborar e aprovar a Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico 2.Criar e manter o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento. 3.Elaborar e aprovar o Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 4.Criar o órgão ambiental com quadro técnico habilitado para realizar o licenciamento e fiscalização ambiental de impacto local 5.Constituir entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços públicos de saneamento

28 Medidas Propositivas 6.Elaborar código sanitário municipal, incluindo a regulamentação da vigilância sanitária e a formação do seu quadro técnico efetivo; 7.Capacitar os gestores técnicos municipais para a construção e gestão das Politicas de Meio Ambiente e Saneamento e o Plano Municipal 8.Realizar programas de Educação Ambiental 9.Convocar, por decreto, as conferencia municipais das cidades e do meio ambiente

29 26/03/2013 – Terça-feira 08h30 Execução da Política de Meio Ambiente e Saneamento Básico Stella Maris Wanis 09h30 Política de Resíduos Sólidos Elson Bertoldo Passos 10h30 Atuação MP em relação a implantação Política Publica Daniela Kramer 11h30 Colegiado de Gestores Municipais de Meio Ambiente André Miquelante 13h30 Gestão Ambiental Local-Licenciamento, Fiscalização e EA o que mudou após a LC140 e instrumento de financiamento Cristiane Casini 14h45 Novo Código Florestal Leonardo Papp 16h20 Formação de Consórcios para licenciamento de impacto local Marcos Probst 17h30 Planos de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos: Papel das Agencias Reguladoras Ricardo Martins

30 Eng. André Miquelante Assessor de Meio Ambiente e Saneamento – FECAM (48) Obrigado!


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