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DIREITO ADMINISTRATIVO GUSTAVO SCATOLINO. ATOS ADMINISTRATIVOS.

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Apresentação em tema: "DIREITO ADMINISTRATIVO GUSTAVO SCATOLINO. ATOS ADMINISTRATIVOS."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO ADMINISTRATIVO GUSTAVO SCATOLINO

2 ATOS ADMINISTRATIVOS

3 1- No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que: a) é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício. b) alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros c) é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado. d) é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado. e) somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado. GABARITO: B

4 2- A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é: a) inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. b) possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial. c) possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos. d) lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade. e) prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos GABARITO: E

5 3- Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente, I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade. III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade Nesses casos, está correto o que consta APENAS em: a) III. b) II. c) II e III. d) I e III. e) I e II. GABARITO: D

6 4- As “instruções” são atos administrativos: a) normativos. b) ordinatórios c) negociais. d) enunciativos. e) punitivos. GABARITO: B

7 5 - A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que: a) se trata de ato administrativo vinculado b) se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios. c) a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais. d) sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade. e) é sinônimo do ato administrativo denominado autorização. GABARITO: A

8 6 - O ato discricionário : a) é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria. b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação. c) é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei. d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição. e) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei GABARITO: E

9 PODERES ADMINISTRATIVOS

10 1 - A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder a) disciplinar. b) regulamentar. c) normativo. d) hierárquico. e) de polícia GABARITO: E

11 2 - Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública: a) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei. b) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração. c) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos. d) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei. e) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos. GABARITO: B

12 3 -Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem. b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições. c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas. d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar. e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações. GABARITO: A

13 4- No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar a) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas b) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas. c) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo. d) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas. e) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo. GABARITO: A

14 5 -A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder: a) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade. b) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e auto- executoriedade. c) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade. d) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade e) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade. GABARITO: D

15 6 Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder a) hierárquico. b) de polícia c) normativo. d) regulamentar. e) disciplinar. GABARITO: B

16 7 - Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar: a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia. b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia. c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia. d) A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular. e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei GABARITO: E

17 8 - Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia. I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade. IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I e IV. d) III e IV. e) I e II GABARITO: E

18 LICITAÇÃO

19 3 - A Lei no 8.666, de 21/06/1993 (e alterações posteriores), determina em seu Art. 7 que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à respectiva sequência, a) projeto de recuperação, projetos emergenciais e prestação de serviços. b) prestação de serviços, projetos de recuperação e projeto executivo. c) execução das obras e serviços, projeto executivo e projetos emergenciais. d) projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços e) projetos emergenciais, projetos de recuperação e demais projetos. GABARITO: D

20 4 - A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e legislação correlata, é correto afirmar que se aplica a) leilão, para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, independentemente do valor b) pregão, para alienação de bens móveis adquiridos pela Administração em procedimento judicial. c) concurso, para a contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade. d) leilão, para alienação de bens apreendidos ou penhorados, desde que avaliados em até R$ ,00 (oitenta mil reais). e) concurso, para escolha de trabalho científico ou artístico, vedada a instituição de prêmio. GABARITO: A

21 5 - De acordo com a Lei no 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a) contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública b) contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado. c) para aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração. d) contratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da singularidade do objeto. e) aquisição ou alienação de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial. GABARITO: A

22 6 - De acordo com a Lei no /2002, que trata da modalidade licitatória pregão, a) o pregoeiro poderá interromper a fase de lances caso verificada que a menor proposta atingiu redução superior a 20% do valor de refererência. b) a fase da negociação com o autor da melhor proposta inicia-se após a verificação do atendimento das condições de habilitação previstas no edital. c) no curso da sessão o autor da melhor oferta e daquelas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor d) encerrada a fase competitiva, se a oferta melhor classificada não for aceitável ou o seu autor desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro reabrirá a etapa de lances chamando os 3 licitantes melhor classificados. e) declarado o vencedor do certame, será aberto o prazo de 8 dias para interposição de recursos, que suspenderá a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. GABARITO: C

23 8 - O Estado de Pernambuco pretende realizar licitação, na modalidade concorrência, para a execução de grande e importante obra pública. O valor estimado para a mencionada licitação é superior a R$ ,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Nos termos da Lei no 8.666/1993, o mencionado processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com uma antecedência mínima da data prevista para a publicação do edital. O prazo a que se refere o enunciado é de a) 10 dias úteis. b) 5 dias úteis. c) 2 dias úteis. d) 15 dias úteis e) 30 dias úteis. GABARITO: D

24 9 - Nos termos da Lei no 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até a) sessenta meses. b) vinte e quatro meses. c) seis meses. d) doze meses e) trinta e seis meses. GABARITO: D

25 11 - O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei no 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de a) avaliação e licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente. b) avaliação e licitação na modalidade concorrência ou leilão c) autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade pregão. d) autorização legislativa, que deverá estabelecer o preço mínimo de alienação e licitação na modalidade leilão. e) autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensando-se a avaliação mediante a adoção do valor da avaliação judicial para fins de adjudicação. GABARITO: B

26 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

27 1 -O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada: a) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato b) não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários. c) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.

28 d) não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato. e) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes. GABARITO: A

29 2 - Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos: I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário. III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste Nesses casos, está correto o que consta APENAS em a) I, III e IV. b) II e III. c) II, III e IV. d) I e IV. e) I e II. GABARITO: A

30 3 - Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual: a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. b) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. d) a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado. e) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento GABARITO: E

31 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

32 1 - O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública. b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria. d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços. e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário. GABARITO: B

33 2 - Administração Pública em seu sentido subjetivo compreende a) o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas b) a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses privados. c) aquelas atividades exercidas pelo conjunto dos órgãos que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa relativa. d) as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades descentra lizadas. e) as atividades exclusivamente executadas pelo Estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função administrativa. GABARITO: A

34 3 - É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de a) um ministério b) uma empresa pública. c) uma fundação pública. d) uma agência reguladora. e) uma organização social. GABARITO: A

35 4 - As entidades integrantes da Administração Pública a) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta. b) sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público. c) sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado. d) possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens. e) sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público GABARITO: E

36 5 - A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que a) são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado b) se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos. c) singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições. d) superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. e) são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da sua competência. GABARITO: A

37 6 - É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais a) têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva. b) se distinguem do Estado, por serem autônomas. c) são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações. d) não têm personalidade jurídica e) têm relação de representação com a vontade do agente público.

38 7- O regime jurídico a que se submetem as autarquias a) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual. b) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas. c) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor. d) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária. e) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor GABARITO: E

39 8- Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão. b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público. c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista. e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas. GABARITO: C

40 LEI N /90

41 1 - Em matéria de vacância é certo que a) a exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente. b) o servidor será exonerado de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório c) o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal, será suspenso por quinze dias, não implicando em vacância. d) a readaptação é forma de provimento de cargo público, mas não forma de vacância. e) a exoneração de cargo público sempre decorre de pedido, enquanto que a dispensa de função de confiança sempre de ofício. GABARITO: B

42 2 - A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de a) inassiduidade habitual b) conduta escandalosa em público. c) insubordinação leve em serviço. d) aplicação de dinheiros públicos. e) revelação de qualquer segredo. GABARITO: A

43 3 - Aurélio Júnior, ao participar do concurso público para provimento do cargo de agente de segurança de determinado órgão da administração direta da União, encontrou no respectivo caderno a seguinte questão de múltipla escolha: a vacância em cargo público decorre, dentre outras hipóteses, da a) aposentadoria e da transferência. b) exoneração e da ascensão. c) promoção e da readaptação d) posse em outro cargo inacumulável e da reversão. e) recondução e da demissão. GABARITO: C

44 4 - A respeito das proibições inerentes ao servidor público, analise: I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros II. participar, em qualquer situação, de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada. III. tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro IV. exercer, de regra, o comércio em geral. Nas situações acima descritas, NÃO é proibido o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III c) II e IV. d) II e III. e) I e IV. GABARITO: B

45 5 - A compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, com vedação de duplo pagamento, será feita por a) indenização de transporte. b) auxílio-moradia. c) diárias. d) ajuda de custo e) reembolso provisório. GABARITO: D

46 6 -Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encontra- se em disponibilidade. Entretanto será possível seu retorno à atividade, a ser feita por a) remoção, de ofício ou apedido, para cargo de atribuições correlatas e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado. b) redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração assemelhadas com o anteriormente ocupado. c) substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e vencimentos correlatos com o exercício da função. d) aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos superiores com o exercício da função anterior. e) aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado GABARITO: E

47 7 - Marco Antônio, ocupando o cargo de analista judiciário, na área de psicologia, no Tribunal Regional Eleitoral, foi investido no mandato de Vereador no Município de São Paulo. Nesse caso, Marco Antônio: a) será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário. b) perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário. c) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário d) será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não compatibilidade de horário. e) perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário. GABARITO: C

48 8- Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser: a) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal. b) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável. c) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório. d) mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal. e) revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório GABARITO: E


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