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Conselho Português de Carregadores Seminário 2014 Regulação no setor marítimo portuário Fundamentação económica da regulação João Confraria Universidade.

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1 Conselho Português de Carregadores Seminário 2014 Regulação no setor marítimo portuário Fundamentação económica da regulação João Confraria Universidade Católica Portuguesa Autoridade Nacional de Comunicações Regulação no sector maritimo portuário CPC 1jconfraria 2014

2 O problema Atribuição de um direito de utilização de um bem de domínio público, ao longo de um determinado período, que permite ao seu utilizador (a concessionária) o exercício de poder de mercado ou de monopólio. Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria 20142

3 Fundamentação económica da regulação Processos de selecção das concessionárias Interesse financeiro do Estado Modelos de regulação Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria 20143

4 Fundamentação económica da regulação Processos de selecção das concessionárias Interesse financeiro do Estado Modelos de regulação Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria 20144

5 Processo de seleção das concessionárias Como descobrir a melhor empresa para utilizar um bem de domínio público? Quem está disposto a pagar mais ao Estado? Regulação no sector maritimo portuário CPC 5jconfraria 2014

6 Leilões Níveis mínimos de qualidade de serviço Modelo de regulação de preços e de qualidade de serviço ao longo da concessão Regras de licitação Opções políticas, se possíveis Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria 20146

7 Processo de seleção das concessionárias Como descobrir a melhor empresa para utilizar um bem de domínio público? Quem está disposto a pagar mais ao Estado? Quem está disposto a receber um preço mais baixo pelos serviços a prestar? Regulação no sector maritimo portuário CPC 7jconfraria 2014

8 Licitação com base no preço do serviço Definição dos níveis mínimos de qualidade de serviço Regras para comparação de preços nas várias licitações Regras de variação de preços e de qualidade de serviço ao longo do período da concessão Regras de licitação Opções políticas, se possíveis Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria 20148

9 Processo de seleção das concessionárias Como descobrir a melhor empresa para utilizar um bem de domínio público? Quem está disposto a pagar mais ao Estado? Seleção multi critério Quem está disposto a receber um preço mais baixo pelos serviços a prestar? Regulação no sector maritimo portuário CPC 9jconfraria 2014

10 Selecção com base em análise multi critério Definição prévia de cada um dos critérios de decisão Receitas do Estado Preços mínimos dos serviços Qualidade minima de serviço Opções políticas Definição prévia do peso a atribuir a cada um dos critérios de decisão Definição do modelo de regulação de preços e de qualidade de serviço Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria

11 Fundamentação económica da regulação Processos de selecção das concessionárias Interesse financeiro do Estado Modelos de regulação Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria

12 Interesse financeiro do Estado Cobrir o custo de oportunidade de um recurso público Regulação no sector maritimo portuário CPC 12jconfraria 2014 Quais as razões para que o Estado receba parte dos resultados da concessão, com eventual prejuízo para os utilizadores?

13 Custo de oportunidade Valor social da utilização alternativa de espaço Valor de Mercado Externalidades ambientais Equipamentos existentes Valor para o Estado Valor para a concessionária Regulação no sector maritimo portuário CPC 13jconfraria 2014

14 Interesse financeiro do Estado Cobrir o custo de oportunidade de um recurso público Regulação no sector maritimo portuário CPC 14jconfraria 2014 Receber uma parte dos excedentes (lucros) da concessão Quais as razões para que o Estado receba parte dos resultados da concessão, com eventual prejuízo para os utilizadores?

15 Participação nos excedentes: racionalização Obter o máximo pela concessão do direitos de utilização de um bem de domínio público Comparação da ineficiência gerada com a participação do Estado nos lucros da concessão com a redução da perda marginal de eficiência da tributação caso os impostos sejam reduzidos em montante igual ao que o Estado recebe da concessão Os impostos são reduzidos de forma correspondente? Regulação no sector maritimo portuário CPC 15jconfraria 2014

16 Opções para o Estado receber as receitas pretendidas? Valor fixo Pago no início Pago em prestações Percentagem da receita Partilha de risco Afecta o custo marginal (ou a receita marginal) Regulação no sector maritimo portuário CPC 16jconfraria 2014

17 Fundamentação económica da regulação Processos de selecção das concessionárias Interesse financeiro do Estado Modelos de regulação Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria

18 Interesse financeiro do Estado Cobrir o custo de oportunidade de um recurso público Regulação no sector maritimo portuário CPC 18jconfraria 2014 Receber uma parte dos excedentes (lucros) da concessão Quais as razões para que o Estado receba parte dos resultados da concessão, com eventual prejuízo para os utilizadores? Resultado financeiro como consequência indireta de um objetivo anterior: selecionar a melhor empresa, sendo a melhor a que está disposta a pagar mais

19 Regulação dos preços e da qualidade de serviço ao utilizador Regulação contratual Regulação no sector maritimo portuário CPC 19jconfraria 2014 Qual a periodicidade da intervenção reguladora?

20 Regulação contratual Eliminação de risco regulativo Rigidez em situações de mudança tecnológica Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria

21 Regulação dos preços e da qualidade de serviço ao utilizador Regulação contratual Regulação periódica por autoridade reguladora Regulação no sector maritimo portuário CPC 21jconfraria 2014 Qual a periodicidade da intervenção reguladora?

22 Intervenção periódica de autoridade reguladora Adaptação a mudanças tecnológicas Risco regulativo Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria

23 Taxa de rendibilidade Eliminação de risco regulativo Ineficiência Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria

24 Incentivos Promoção de eficiência Risco regulativo Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria

25 Comentários finais Objetivos de interesse público previamente definidos Opções entre receitas do Estado e preços pagos pelos utilizadores Risco de desequilíbrio financeiro das concessionárias Modelo de regulação Opções entre eliminação do risco regulativo e risco de preços muito altos Opções entre eliminação do poder de mercado e risco de desincentivos ao investimento Regulação no sector maritimo portuário CPC jconfraria


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