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Profª: Ana Cristina Silveira Disciplina: Legislação Aplicada.

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1 Profª: Ana Cristina Silveira Disciplina: Legislação Aplicada

2 EMPREGADO empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. QUEM É EMPREGADOR ? Art. 2º Considera ‑ se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º Equiparam ‑ se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. SÓ PODEM SER EMPREGADORES AS FIGURAS ELENCADAS ACIMA ?

3 § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. E OS GRUPOS EMPRESARIAIS ?

4 DEVERES DO EMPREGADO São deveres do empregado para com o empregador, inclusive, constituindo o seu não cumprimento, como motivo para despedimento do empregado por "justa causa": Art. 482 da CLT Agir com probidade; -> Ter um bom comportamento (aquele compatível com as normas exigidas pelo senso comum do homem médio); -> Ter continência de conduta (compatível com a moral sexual e desde que relacionada com o emprego); -> Não agir com desídia (caracterizada como a falta de diligência do empregado em relação ao emprego, nas formas de negligência, imprudência e imperícia (embora haja divergências doutrinárias quanto à inclusão desta última)); -> Não apresentar-se no trabalho embriagado (embora alguns autores sustentam que a embriaguez habitual deve ser afastada da lei como justa causa);

5 -> violação de segredo profissional (quanto às informações de que dispõe sobre dados técnicos da empresa e administrativos); -> praticar ato de indisciplina (descumprimento de ordens diretas e pessoais); -> praticar ato lesivo à honra e boa fama do empregador ou terceiros, confundindo-se com a injúria, calúnia e difamação; -> praticar ofensas físicas, tentadas ou consumadas, contra o empregador,

6 O comportamento que se exige do empregado, de forma geral, tem o seu paradigma na moralidade do homem médio e sua tipificação na lei é taxativa e exaustiva em relação ao despedimento por justa causa, não cabendo ao empregador criar outras formas não previstas em lei. Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. CLT: Art 158 ( DEVERES RELACIONADOS A SEG. DO TRABALHO) - Cabe aos empregados: observar as normas de segurança e medicina do trabalho Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das instruções expedidas pelo empregador e ao não uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. O funcionário em cargo de chefia pode também responder criminalmente, por ordens equivocadas que exponham colegas a risco de vida ou a sua saúde.

7 DEVERES DO EMPREGADOR ( ART. 483 DA CLT) -> Exigir serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; -> Tratar o empregado com rigor excessivo (válido para empregador ou por qualquer superior hierárquico); -> Colocar o empregado em situação de correr perigo manifesto de mal considerável; -> Deixar de cumprir as obrigações do contrato (ex: atraso no salário); -> Praticar o empregador ou seus prepostos contra o empregado, ou sua família, ato lesivo da sua honra ou boa fama; -> Ofenderem fisicamente o empregado, o empregador ou seus prepostos, salvo caso de legítima defesa própria ou de outrem;

8 CLT: Art Cabe às empresas: ( DEVERES RELACIONADOS A SEG. DO TRABALHO) I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

9 Levantamento aponta que Brasil tem alto índice de acidentes de trabalho Esta quarta é o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho e especialistas dizem que números no Brasil são altíssimos e preocupantes Da Redação do G1 O mercado de trabalho não tem só bons exemplos. Esta quarta (27/07) é o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho e os especialistas dizem que o Brasil tem números altíssimos e preocupantes. O último levantamento da Previdência Social é de 2009 e mostra que naquele ano aconteceram 723 mil casos de acidente no trabalho, com quase 2,5 mil mortes. Uma média de sete por dia. No topo ranking estão o estado de São Paulo, com mais de 246 mil casos, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Os números são referentes aos trabalhadores com carteira assinada. O funcionário de um estaleiro de Niterói, que sofreu um acidente no ano passado, está em uma cadeira de rodas, fala com dificuldade e não anda. A família dele alega que a empresa não prestou nenhuma assistência. APONTA-BRASIL-ALTO-INDICE-ACIDENTES-TRABALHO.aspx

10 NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Consolidação das Leis do Trabalho - CLT O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. Já para o empregado a recusa injustificada constitui ato faltoso. As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho no Brasil. São as Normas Regulamentadoras do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 08 de junho de São de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT.Brasil Consolidação das Leis do Trabalho São elaboradas e modificadas por comissões tripartites específicas compostas por representantes do governo, empregadores e empregados. [1 [1


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