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AULA 08 – EFEITOS DOS RECURSOS PROCESSO CIVIL IV.

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1 AULA 08 – EFEITOS DOS RECURSOS PROCESSO CIVIL IV

2 EFEITOS DOS RECURSOS  São consequências que o processo sofre com a interposição de recursos.  São matéria de ordem pública, decorrem da lei.  Contra decisão que atribui efeitos (indevidos) ao recurso, cabe agravo de instrumento.

3 1. EFEITO DEVOLUTIVO Efeitos dos Recursos  Aptidão que todo recurso tem de devolver ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada.  Extensão: recorrente indicará quais matérias que deverão ser reexaminadas pelo tribunal (“tantum devolutum quantum appellatum”, art. 515, caput, CPC: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”).  Profundidade: tribunal pode reexaminar todos os fundamentos invocados no processo pela parte, ainda que não usados na decisão recorrida pelo juiz (art. 515, §§ 1º e 2º, CPC).  E se o tribunal precisar de provas? Ou anula a sentença e devolve para o primeiro grau produzir as provas ou ele (tribunal) determina a produção da prova faltante para proferir a decisão (art. 515, § 4º, CPC).  Art. 515, § 3º: se a sentença impugnada for meramente extintiva, o tribunal pode resolver (julgar) o mérito, desde que todos os elementos necessários para isso estejam presentes nos autos (efeito desobstrutivo!)

4 2. EFEITO SUSPENSIVO Efeitos dos Recursos  Alguns recursos impedem que a decisão judicial se torne eficaz até que eles sejam examinados.  Há recursos que, em regra, têm efeito suspensivo: apelação (exceto casos do art. 520), embargos de declaração (doutrina e jurisprudência), embargos infringentes (se na apelação ou na ação rescisória anterior havia suspensão).  Há recursos que poderão ter o efeito suspensivo atribuído: agravo de instrumento  art. 558: relator pode atribuir efeito suspensivo “sempre que houver risco de lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação” (ou seja, sempre que pedido, não de ofício!). Mas e se o relator não atribuir? MS (art. 527, p. ún.)!

5 2. EFEITO SUSPENSIVO Efeitos dos Recursos  Art A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:  I - homologar a divisão ou a demarcação;  II - condenar à prestação de alimentos;  III - (Revogado pela Lei nº , de 2005)  IV - decidir o processo cautelar;  V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;  VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.  VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

6 2. EFEITO SUSPENSIVO Efeitos dos Recursos  Não tem efeito suspensivo: o recurso ordinário, o especial, o extraordinário e o embargos de divergência.  E em ações conexas? Cautelares? Só há efeito suspensivo em relação à ação impugnada ou à ação principal.  E na cassação das liminares? Se o juiz julga improcedente a pretensão do autor, as liminares (T.A. ou cautelares) concedidas anteriormente a este são revogadas e eventual recurso com efeito suspensivo não “reanima” tais liminares.  Efeito suspensivo ativo? Se o juiz de primeira instância não concedeu a liminar, o recorrente pode pedir ao relator que conceda efeito ativo (ou suspensivo ativo).

7 3. EFEITO TRANSLATIVO Efeitos dos Recursos  Permite ao órgão ad quem examinar de ofício as matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integrem o recurso.  Só REsp e RE não têm efeito translativo!

8 4. EFEITO EXPANSIVO Efeitos dos Recursos  A eficácia de alguns recursos pode ultrapassar os limites subjetivos ou objetivos estabelecidos pelo recorrente.  E. E. Subjetivo: se o litisconsórcio for unitário ou simples (mas de matérias comuns), o recurso interposto por um litisconsorte pode aproveitar aos demais litisconsortes que não recorreram. Ex.: ação de indenização por acidente de trânsito proposta pela vítima contra o condutor e o proprietário do veículo; se este recorre alegando a inexistência de dano ou a culpa exclusiva da vítima, a situação, se acolhida, se estende ao condutor que não recorreu.  E. E. Objetivo: se os pedidos são interdependentes e se recorre somente de um, haverá repercussão em relação aos demais pedidos. Ex.: ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos; ação de anulação de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com reintegração de posse...

9 5. EFEITO REGRESSIVO Efeitos dos Recursos  Alguns recursos permitem ao órgão a quo reconsiderar a decisão proferida  juízo de retratação (ou juízo de retratabilidade).  O recurso de agravo (em suas variadas espécies) tem efeito regressivo.  A apelação tem efeito regressivo somente em dois casos (no CPC): 1)sentença de indeferimento da P.I. – juiz tem 48 para retratar-se (art. 296). 2)sentença de improcedência de plano – juiz tem 5 dias para retratar-se (art. 285-A, § 1º).

10 AULA 08 – QUESTÃO 01 Prova: TJ-SC TJ-SC - Analista JurídicoO princípio do duplo grau de jurisdição possibilita o reexame de decisão e/ousentença por uma instância jurisdicional superior por meio de recurso. Sobre osrecursos, sustenta- se: I. Nos recursos especiais e nos extraordinários há efeito devolutivo e translativo.II. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, em razão do efeitoextensivo dos recursos.III. A morte da parte ou de seu procurador é causa de suspensão do prazo recursal.IV. São pressupostos de admissibilidade do recurso a tempestividade, o preparo, o interesserecursal, o cabimento e a recorribilidade. Estão em desacordo com a legislação pátria: a) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições II e IV. b) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições III e IV. c) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I, III e IV. d) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I e IV. e) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I, II e III.

11 AULA 08 – QUESTÃO 02 Prova: CESPE TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Ao julgar antecipadamente uma lide, o juiz apontou, de forma equivocada, aprescrição da pretensão do autor de obter do réu reparação por danos materiaise proferiu sentença de mérito sem ouvir testemunhas ou deliberar acerca deperícia requerida. Contra a sentença foi interposta apelação, conhecida e provida.Com relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta. a) Ainda que não ocorra, na hipótese, o chamado efeito desobstrutivo, otribunal deve determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para a devidainstrução. b) Por força do efeito obstrutivo, o tribunal não poder julgar toda a demanda,devendo remeter os autos ao primeiro grau para a coleta de provas. c) Dada a ocorrência do efeito translativo, o tribunal pode julgar toda apretensão reparatória após o afastamento da prescrição. d) Em razão do efeito devolutivo do recurso e afastada a ocorrência daprescrição, o tribunal deverá julgar todo o mérito da demanda. e) Ao julgar o mérito do recurso, o tribunal deve apresentar, por força do efeitosubstitutivo, solução para a pretensão reparatória.


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