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Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – FDSBC Curso de Direito Civil Direito Civil V Responsabilidade Civil Prof. Estevan Lo Ré Pousada Aula 04.

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1 Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – FDSBC Curso de Direito Civil Direito Civil V Responsabilidade Civil Prof. Estevan Lo Ré Pousada Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro

2 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Legislação envolvida: arts. 186 a 188; 389 a 420; e 927 a 954 do Código Civil; Art. 186: ato ilícito; Art. 187: abuso de direito; Art. 188: excludentes (civis) de antijuridicidade; (...) Art. 927: obrigação de indenizar – pela prática de ato ilícito; Art. 928: responsabilidade subsidiária do incapaz; Art. 929: indenização (estado de necessidade não provocado); Art. 930: ação regressiva contra o favorecido pela intervenção; Art. 931: responsabilidade objetiva (atividade empresarial);

3 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Legislação envolvida: arts. 186 a 188; 389 a 420; e 927 a 954 do Código Civil (cont.); Art. 932: responsabilidade pelo fato de outrem; Art. 933: responsabilidade objetiva pelo fato de outrem; Art. 934: intervenção (ressarcimento da importância indenizatória); Art. 935: independência “relativa” – responsabilidades civil e penal; Art. 936: responsabilidade pela guarda de animal; Art. 937: responsabilidade pela ruína de edifício; Art. 938: objetos caídos (ou lançados) de edificações; Art. 939: credor que cobra a dívida antes de seu vencimento; Art. 940: credor que cobra dívida já paga (ou mais do que o devido);

4 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Legislação envolvida: arts. 186 a 188; 389 a 420; e 927 a 954 do Código Civil (cont.); Art. 941: desistência antes da contestação da lide (pena relevada); Art. 942: bens dos agentes afetos ao pagamento da indenização; Art. 943: obrigação de reparação (transmissão “causa mortis”); Art. 944: indenização “medida” pela extensão do dano; Art. 945: culpa concorrente da vítima (influência sobre o montante); Art. 946: obrigação indeterminada (liquidação cf. a lei processual); Art. 947: impossibilidade de cumprimento da prestação; Art. 948: indenização em caso de homicídio (abrangência); Art. 949: hipótese de lesão ou ofensa à saúde (abrangência);

5 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Legislação envolvida: arts. 186 a 188; 389 a 420; e 927 a 954 do Código Civil (cont.); Art. 950: hipótese de redução da “capacidade laborativa” da vítima; Art. 951: morte, lesão ou “incapacitação” por “erro profissional”; Art. 952: indenização em caso de usurpação ou esbulho; Art. 953: indenização nas hipóteses de calúnia, difamação e injúria; Art. 954: indenização em caso de ofensa à liberdade pessoal;

6 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Propositura do problema na vigência do Código Civil de Como já tivemos a oportunidade de observar, o “ato jurídico (ilícito) em sentido estrito” corresponde ao “catalisador ordinário” do qual decorrerá, ordinariamente, a relação jurídica de responsabilidade civil; De fato, também tivemos ocasião de destacar que, dentre as dicotomias informadoras deste específico ramo da ciência jurídica civil, sobreleva aquela que distingue a responsabilidade por ato próprio (“direta”) – daquela “indireta” que deflui da atuação de terceiro ou de fato de coisa (animada ou inanimada); No que concerne à “responsabilidade indireta”, o Código Civil brasileiro de 1916 consagrou um modelo retrógrado de responsabilização por ato praticado por terceiro;

7 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Propositura do problema na vigência do Código Civil de 1916 (cont.). Ao tempo da elaboração do Código Civil de 1916 prevaleciam dois principais modelos, passíveis de recondução ao “Code Civil” e ao “Bürgerliches Gesetzbuch” (BGB): – Em uma solução bastante radical, bastante próxima dos efeitos de uma “responsabilização objetiva”, o Código Civil francês preconizava uma responsabilidade irrestrita por fato de terceiro em seu artigo 1384 – que somente poderia ser evitada na hipótese de cabal demonstração pelo responsável da impossibilidade de se impedir a conduta geradora da lesão (“la responsabilité ci-dessus a lieu à moins que les père et mère, instituteurs et artisans, ne prouvent qu’ils n’ont pu empêcher le fait qui donne lieu à cette responsabilité”); note-se, aliás, que tal possibilidade de exoneração não foi estendida aos preponentes (“maîtres et les commettants”); – Por sua vez, o Código Civil alemão adotou uma solução mais moderada, estabelecendo tão somente uma presunção (“relativa”) de culpa por parte do responsável – com efeitos estritamente afetos às relações de preposição (§ 831);

8 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Propositura do problema na vigência do Código Civil de 1916 (cont.). Note-se que, a rigor, nenhum dos modelos consagrava a responsabilização “objetiva” em caráter indireto: o modelo francês quase o fazia, mas permitia na sua alínea derradeira a prova de “ausência de culpa” por parte do responsável (exceto quanto ao preponente); e o Código Civil alemão simplesmente facilitava a tarefa do “lesado” ao dispensá-lo do ônus da prova de culpa do preponente – mas, de fato, abria flanco à possibilidade de prova de ausência de culpa por parte do “virtual” responsável; No Brasil, o Anteprojeto Clóvis Beviláqua (art. 1646) e Projeto da Câmara dos Deputados de 1901 (art. 1525) estabeleciam uma presunção de culpa do preponente – à moda alemã;

9 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Propositura do problema na vigência do Código Civil de 1916 (cont.). Contudo, a despeito de tais influências, prevaleceu no Código Civil de 1916 uma orientação bastante retrógrada, defluente da combinação entre os artigos 1521 e 1523 do referido diploma; Com efeito, o artigo 1521 do CC/16 aparentemente instituía uma responsabilidade “objetiva” indireta – sem a ressalva prevista na alínea final do art do “Code Civil”; no entanto, o art do CC/16 determinava que ao “lesado” cumpria comprovar não apenas a “culpa” do “lesante” – como também do “virtual” responsável: “Art São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III – o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1522);

10 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Propositura do problema na vigência do Código Civil de 1916 (cont.). IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia;” Art Excetuadas as do art. 1521, V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no art. 1522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte;” Sob a perspectiva do “Law and Economics” o legislador brasileiro de 1916 adotou uma das soluções mais extremadas, atribuindo unicamente ao “lesado” o ônus de demonstrar tanto a “culpa” do “lesante” – como de seu respectivo “responsável”; Distanciou-se, assim, da orientação preconizada pelos modelos francês e alemão, que distribuíam o ônus da prova entre o “lesado” e o responsável indireto – que deveria evidenciar ausência de culpa;

11 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Propositura do problema na vigência do Código Civil de 1916 (cont.). Contra o “radicalismo” do modelo de 1916 exsurgiram manifestações legislativas e jurisprudenciais: como teremos a oportunidade de demonstrar mais adiante – a propósito da análise dos incisos I e III do art. 932 CC/02 – o Código de Menores de 1927 e a Súmula 341/STF mitigaram o excessivo rigor do sistema vigente; De qualquer forma, por ora, basta destacar que a regra contida no art. 932 do CC/02 há de ser conjugada com os arts. 933 e 942 do referido diploma; com efeito, além de uma responsabilidade “objetiva”, tal arcabouço preconiza uma “solidariedade passiva” entre o “lesante” e seu “responsável” – em uma franca “viragem”, também radical, em relação ao modelo anterior;

12 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro A evolução, no direito brasileiro atual, da responsabilidade por fato de terceiro. Como já assinalado anteriormente, dois foram os flancos principais de onde provieram mitigações ao excessivo rigor com que o “lesado” era tratado sob o paradigma anterior da responsabilidade civil indireta: A primeira incursão se deu pela via legislativa, voltada principalmente aos incisos I e II do art do CC/16: com efeito, estabeleceu-se – por força do art. 68, § 4º do Código de Menores (Dec. nº A, de 12 de outubro de 1927) – uma presunção “relativa” de culpa por parte dos responsáveis – ao mesmo tempo em que se dispensou o requisito de que estivesse (o menor lesante) sob seu poder e companhia;

13 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro A evolução, no direito brasileiro atual, da responsabilidade por fato de terceiro (cont.). “Art. 68. (...) § 4º. São responsáveis pela reparação civil do dano causado pelo menor os pais ou a pessoa a quem incumbia legalmente a sua vigilância, salvo se provar que não houve de sua parte culpa ou negligência”; Tal dispositivo, posteriormente, foi revogado – com todo o Código de Menores de 1927 – pela Lei nº 6.697/79, que aprovou nosso segundo Código de Menores; neste passo, note-se que a superveniência do “Estatuto da Criança e do Adolescente” (Lei Fed. nº 8.069/90) não prejudica as considerações até aqui produzidas; Já no que concerne à responsabilidade "indireta" do preponente, cumpre antecipar que o flanco de ataque ao modelo novecentista correspondeu à via jurisprudencial;

14 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro A evolução, no direito brasileiro atual, da responsabilidade por fato de terceiro (cont.). A este respeito, é elucidativo o teor da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, por meio da qual se reconheceu que – "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto";

15 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro A solução do Projeto de Código Civil de 1975 de onde resultou a solução do Código atual. O próprio Projeto de Código Civil de 1975 previa – por seu art. 939 – uma responsabilidade "indireta" inteiramente apartada da idéia de "culpa" (do "responsável"); Tal orientação prevaleceu durante a tramitação do Projeto de Código Civil que acabou promulgado no ano de 2002; com efeito, o art. 933 do CC/02 preceitua que – "as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos"; Note-se que tal modelo é mais avançado do que a própria responsabilidade civil objetiva (tomada como mecanismo de dispensa quanto à demonstração da "culpa");

16 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro A solução do Projeto de Código Civil de 1975 de onde resultou a solução do Código atual (cont.). Com efeito, mais do que uma simples "distribuição eqüitativa" do ônus da prova – por meio do estabelecimento de uma "presunção de culpa" por parte do responsável – o texto preceitua a responsabilidade "indireta" mesmo que não haja culpa (de nada adiantando ao responsável a prova de "ausência de culpa" de sua parte);

17 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Fundamentos da responsabilidade por fato de terceiro. O Código Civil de 1916 foi concebido em uma era na qual se confundiam as esferas "civil" e "penal" de responsabilidade (cf. o Título "Da responsabilidade civil connexa com a responsabilidade criminal" do CC português/1867); assim, ao criminalista pareceria contrária a toda boa lógica a teoria da responsabilização "indireta" (na qual o "responsável" é sujeito diverso da pessoa do "lesante"); No entanto, aos poucos a metodologia do "Law and Economics" passa a orientar o estudioso para uma nova forma de se compreender o tema da responsabilidade civil: em lugar de uma perquirição estribada na idéia de "culpa" (tal como se dá no juízo criminal), a atenção do civilista está voltada a uma simples "alocação de prejuízos";

18 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Fundamentos da responsabilidade por fato de terceiro (cont.). Assim, enquanto no "direito penal" a "culpa" é pressuposto da aplicação da pena (quando não considerada como elemento integrante do próprio conceito de "crime"), sob a órbita estritamente civil somente opera como elemento "facilitador" de uma escolha realizada pelo legislador, ao responder à seguinte indagação: qual patrimônio deverá suportar o "prejuízo" causado pela conduta do "lesante"? O do "lesado" ou o do "responsável" por aquele; Como ingrediente adicional neste cenário, acrescenta-se que – por força do artigo 933 do CC/02 – a idéia de "risco" passa a estribar a responsabilidade civil "indireta", considerando-se prescindível, pois, uma demonstração de "culpa" por parte do responsável;

19 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro A responsabilidade do pai pelos filhos menores. Retomemos aqui, pois, a idéia de que, à vista do panorama defluente do Código Civil de 1916, a responsabilidade civil dos pais (“indireta”) somente se caracterizaria se – cumulativamente – fosse demonstrado que: a) os filhos estavam sob sua guarda (e em sua companhia); b) os primeiros haviam incorrido em “culpa”; No entanto, tal orientação original foi modificada pelo advento de nosso primeiro Código de Menores (Decreto nº A, de 12 de outubro de 1927), que suprimiu o requisito da “guarda” (e companhia) – ao mesmo tempo em que estabeleceu uma “presunção” (relativa) de “culpa” dos pais (passível de elisão caso evidenciassem sua “diligência” e a inocorrência de “imprudência” ou “negligência”);

20 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro A responsabilidade do pai pelos filhos menores (cont.). O Código de Menores de 1927 foi ab-rogado pela Lei Fed. nº 6697/79 – por sua vez revogada pelo “Estatuto da Criança e do Adolescente”; nem por isso deve-se sugerir qualquer espécie de “repristinação” – não alvitrada pelo próprio legislador de 1990; Com o advento do Código Civil de 2002, o panorama resultante abrangeu avanços e retrocessos em relação ao delineado pelo art. 68, § 4º do Código de Menores de 1927: retrocedeu-se quanto à exigência de que o menor esteja sob a guarda (e companhia) dos pais; avançou-se, todavia, no concernente à responsabilização de tais terceiros, vinculados “ainda que não haja culpa de sua parte” (art. 933) – consolidando-se a idéia de uma responsabilidade fundada no “risco”;

21 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro A responsabilidade do pai pelos filhos menores (cont.). Note-se que tal orientação pôs cobro a uma polêmica relacionada à “alocação do prejuízo” causado pelo menor: enquanto a doutrina prevalecente se compadecia da “escusabilidade” da conduta dos pais, prevaleceu a tendência de se privilegiar a vítima da atuação “lesiva” do menor; Três indagações de ordem técnica devem ser feitas, por derradeiro: a)Deve ser perquirida a “culpabilidade” do agente “lesante” (menor)? b)E se o menor se encontrava “justificadamente” distante da “autoridade e companhia” de seus pais? c)Poderá ser reduzido o montante da indenização devida pelo responsável (terceiro) ao “lesado” – à vista de sua reduzida “culpabilidade” (art. 944, parágrafo único CC/02)?

22 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Da responsabilidade dos tutores e curadores. Sob o prisma exclusivamente técnico, a responsabilidade dos tutores e curadores é tão “objetiva” quanto a dos pais – não se devendo, em princípio, acolher alegação sua que pretenda evidenciar ausência de culpabilidade (tal como o seu comportamento “diligente” ou a ausência do binômio “negligência”/“imprudência”); No entanto, um excessivo rigor na responsabilidade “indireta” de tutores e curadores (por ato dos incapazes) evidenciar-se-ia “injusto” e “contraproducente”: “injusto” por atrelar uma responsabilidade fundada no “risco” àquele que desempenha um “munus” (não raro “gratuitamente”); “contraproducente” por desestimular vocacionados à assunção de tais funções;

23 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Da responsabilidade dos tutores e curadores (cont.). Desta forma, tal responsabilidade indireta deverá ser aplicada “parcimoniosamente”, com possibilidade de redução eqüitativa do montante da indenização (art. 944, parágrafo único CC) – e sem prejuízo da responsabilidade do próprio incapaz (art. 928 c/c art. 942, parágrafo único CC);

24 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Da responsabilidade do preponente por ato do preposto. Como já pudemos ressaltar, o panorama delineado pelo Código Civil de 1916 – quanto a esta hipótese em particular – foi bastante alterado graças à interferência da jurisprudência, consagrada na Súmula 341/STF; Diferentemente do quanto dito acerca da atuação dos tutores e curadores, é bastante razoável a responsabilização “objetiva” do preponente (vedado o acesso a qualquer “exonerativa” lastreada na idéia de uma ausência de “culpa” de sua parte) – uma vez que a atividade do preposto se insere no contexto do “risco” criado pelo próprio preponente; Para que se dê a responsabilidade indireta do preponente, todavia, é indispensável a demonstração “cumulada”:

25 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Da responsabilidade do preponente por ato do preposto (cont.). a)da “culpa” do preposto (tomada em conta a sua própria conduta); b)da relação de preposição – subordinação típica dos vínculos de emprego ou de simples dependência (ainda que ausente “remuneração”); c)da lesão causada durante o exercício da função cometida – exonerado o preponente em caso de “comprovado desvio” praticado pelo preposto;

26 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro A responsabilidade do locador de automóveis e a Súmula 492 do Supremo Tribunal. A Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal consagra, nos seguintes termos, a responsabilidade “objetiva” (em regime de solidariedade passiva com o “lesante”) das empresas locadoras de veículos automotores: – “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado”; A rigor, a solução jurisprudencial brasileira é mais arrojada que as similares alienígenas – pois no modelo franco-italiano se preceitua a responsabilidade exclusiva do condutor (eventualmente exonerado diante da prova de ter feito todo o possível para evitar a lesão);

27 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro A responsabilidade do locador de automóveis e a Súmula 492 do Supremo Tribunal (cont.). Importa observar, contudo, que a solução brasileira foi construída à custa de uma série de julgados, nos quais se vislumbrou, progressivamente: A “culpa” (negligência) da locadora em confiar automóvel a pessoa não habilitada; O “risco” empresarial assumido pela locadora, que deveria “internalizar” (como um “transaction cost”) sua eventual responsabilidade em caso de insolvência do “lesante” (contratante); A co-responsabilidade da empresa locadora – responsável solidária pela composição do dano experimentado pelo lesado; Conquanto inexista consagração de tal solução no CC/02, parece- nos possível sustentá-la, analogicamente, com base no art. 932, IV;

28 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Responsabilidade dos educadores. A responsabilidade dos educadores já era prevista pelo Código Civil de 1916, por meio do art. 1521, IV; com efeito, tal dispositivo se projeta no cenário jurídico contemporâneo por meio de seu correspondente art. 932, IV CC/02; Entretanto, não se pode olvidar que a responsabilidade civil à época da elaboração do Código Civil de 1916 se fundava – principalmente – na idéia de “culpa”, de difícil recondução à pessoa jurídica; por isso, não foram poucos os autores que entreviram no art. 1521, IV CC/16 uma responsabilidade dos “diretores” de educandários; Todavia, tal perspectiva se mostra superada ante o novo paradigma de responsabilidade civil defluente do CC/02 – fundado na idéia de “risco” ínsito à atividade econômica (inclusive na área educacional);

29 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Responsabilidade dos educadores (cont.). Concentrando-se na reparação dano causado, a responsabilidade “independente de culpa” – preordenada pelo art. 932, IV (c/c art. 933 CC) – deverá percutir a esfera da pessoa jurídica prestadora dos serviços educacionais; a qual, pela via regressiva, poderá demandar ressarcimento ante o agente ocupante do órgão ao qual se pode reconduzir a conduta culposa;

30 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Responsabilidade dos hospedeiros e estalajadeiros. A responsabilidade dos hospedeiros e estalajadeiros pode ser abordada sob duas perspectivas: a)Ante seus hóspedes (quanto à sua integridade pessoal e no que toca às suas bagagens), regulada pelas regras atinentes ao contrato de depósito (necessário), contidas nos arts. 649 e 650 CC – responsabilidade contratual sob moldes “subjetivos”, passível de elisão tão somente diante de acontecimentos “comprovadamente” inevitáveis; b)Ante terceiros, por atos de seus hóspedes, regulada pelo art. 932, IV CC – “independentemente de culpa” que lhes seja atribuível (conforme estatui o art. 933 CC);

31 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Responsabilidade dos farmacêuticos por atos de seus prepostos. A matéria ostenta mais um interesse histórico do que efetivamente dogmático – pois atualmente a questão há de ser reconduzida à regra do art. 932, III, CC (c/c arts. 933 e 942, parágrafo único CC); No entanto, tomada em consideração a sistemática do Código Civil de 1916 – e os pesados ônus probatórios cometidos ao lesado pelos arts e 1523 do CC/16 – o artigo 1546 despontava como uma exceção à regra, na qual se reconhecia – pela via de um preceito especial (“ius singulare”) – a responsabilidade “indireta” (e solidária) do farmacêutico (por atos de seus prepostos) independentemente de sua culpa: “Art O farmacêutico responde solidariamente pelos erros e enganos do seu preposto”;

32 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Responsabilidade dos farmacêuticos por atos de seus prepostos (cont.). Ora, para que tal dispositivo não resultasse supérfluo diante do art CC/16, somente se lhe poderia atribuir o sentido de haver instaurado, excepcionalmente, uma responsabilidade “independente de culpa”, nos moldes traçados pelo art. 933 CC/02 – daí a razão da inexistência de preceito correspondente ao art na novel codificação;

33 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a maior polêmica – voltada à responsabilidade civil afeta às atividades desenvolvidas por pessoa jurídica de direito privado – concernia à determinação da natureza do vínculo de responsabilidade derivado da atuação dos agentes da pessoa jurídica: tratar-se-ia de responsabilidade “direta” (por ato próprio) ou “indireta” (por ato de terceiro); Conquanto doutrinadores de escol sustentem que se trata de responsabilidade “indireta” (derivada de uma relação de preposição alvejada pelo art. 932, III CC), nem sempre assim o será: – De fato, diante de empregados e demais prepostos desprovidos de poderes de representação, a responsabilidade é “indireta”, nos moldes dos arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único CC/02 (em senso próximo ao da Súmula 341/STF);

34 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado (cont.). – No entanto, em se tratando de agentes providos de poderes de representação, haverá eventual responsabilidade direta (por ato próprio) da pessoa jurídica de direito privado; Especificamente no que concerne à responsabilidade derivada da inserção de produtos na cadeia de consumo – não obstante a regulamentação própria estabelecida pela Lei Fed. nº 8078/90 (arts. 12, § 3º e 18 do CDC) – há que se observar a previsão constante do art. 931 CC, que prescreve a responsabilidade da pessoa jurídica “independentemente de culpa” – sem qualquer possibilidade de alegação, pois, de “ausência de culpa” (em uma clara absorção do fundamento do “risco” de atividade);

35 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Responsabilidade da pessoa jurídica de direito público. Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, cumpre destacar a distinção entre diversos modelos adotados para a percussão da esfera jurídica do ente estatal – uma vez ultrapassada a concepção inicial que entrevia total irresponsabilidade pelos “atos de império” dos agentes estatais; Superada esta etapa preambular, o art. 15 do Código Civil de 1916 assim consignava a regra da responsabilidade civil do Estado – antes mesmo que tal orientação fosse acolhida constitucionalmente (CF/1946, art. 194; CF/1967, art. 105; CF/1969, art. 107): “Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário a direito ou faltando a dever prescrito em lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano”;

36 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Responsabilidade da pessoa jurídica de direito público (cont.). Posta de parte a menção indevida ao termo “representante” – adequadamente substituído pelo termo “agente” no art. 43 CC/02 – merece destaque o fato de que a responsabilidade civil do Estado pressupunha, no modelo anterior, uma atuação contrária a direito (ou uma falta de observância a preceito legal) – em consonância com a regra geral da responsabilidade civil estabelecida no art. 159 CC/16 (ora art. 186 CC/02); No entanto, a responsabilidade civil do Estado ora se encontra fundada unicamente na “lesão” causada ao particular – sendo desnecessária a demonstração do caráter ilícito da conduta do agente público (ou equiparado); tal é o primeiro alcance da regra contida no art. 43 CC/02 (quando comparada ao art. 15 CC/16);

37 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Responsabilidade da pessoa jurídica de direito público (cont.). Trata-se de relação jurídica de responsabilidade civil que não deflui de “ato jurídico ilícito em sentido estrito” – mas de “ato-fato”; desta forma, não é necessário perquirir sobre a “contrariedade a direito” da conduta do agente estatal; Além disso, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva (prescindindo-se da prova de culpa) – tal qual preconizado pelo art. 37, § 6º CF – viabilizando-se discussão quanto à “culpabilidade” do agente tão somente na via regressiva; A teoria acolhida pelo vigente direito administrativo brasileiro é a do “risco administrativo” (não a do “risco integral”); admitem-se, pois, excludentes do nexo causal e mitigadores do “quantum” indenizatório (v. g., culpa “exclusiva” e “concorrente” da vítima);

38 Aula 04 – Responsabilidade Civil Da responsabilidade por fato de terceiro Responsabilidade da pessoa jurídica de direito público (cont.). Desponta, por fim, a polêmica sobre a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império – e mais precisamente acerca dos atos jurisdicionais; Neste contexto, a doutrina conservadora proponde para uma responsabilidade pessoal (civil e criminal) do agente público “culpável”; No entanto, permanece a indagação: poderá o próprio Estado ser demandado em virtude do erro judiciário? A resposta afirmativa parece natural quanto às hipóteses “teratológicas”; no entanto, quanto aos erros menos veementes (“in judicando” e “in procedendo”), a duras penas a doutrina vem se empenhando em responsabilizar o próprio ente estatal;


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