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Audiência Pública sobre o Subfinanciamento Federal da Saúde Pública

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Apresentação em tema: "Audiência Pública sobre o Subfinanciamento Federal da Saúde Pública"— Transcrição da apresentação:

1 Audiência Pública sobre o Subfinanciamento Federal da Saúde Pública
Dra. Élida Graziane Pinto Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Pós-doutora em Administração pela EBAPE-FGV Doutora em Direito Administrativo pela UFMG

2 Regressividade proporcional aferida pelo IPEA (TD nº 1846, de julho de 2013)

3 Tribunal de Contas da União TC 032
Tribunal de Contas da União TC / (Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde – FISCSAÚDE)

4 Tribunal de Contas da União TC 032
Tribunal de Contas da União TC / (Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde – FISCSAÚDE)

5 Tribunal de Contas da União TC 032
Tribunal de Contas da União TC / (Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde – FISCSAÚDE), relatado pelo Ministro Benjamin Zymler e votado em 26/03/2014

6 Objeto do Inquérito Civil Público

7 Finalidades: 1) Representação ao PGR pela inconstitucionalidade progressiva da DRU e do critério anti-isonômico de gasto em saúde da União; 2) Ação Civil Pública para apurar a regressividade “deliberada”/ falseada (conforme os dados do TCU) de custeio e determinar obrigação de compensação nos últimos 5 anos.

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9 Obrigada! Contato: egraziane@tce.sp.gov.br


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