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DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

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Apresentação em tema: "DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: VÍCIOS DO CONSENTIMENTO"— Transcrição da apresentação:

1 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
Acadêmica: Luileny Michelle A dos Santos Orientação: Prof. Leilane Copyright, Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial da obra sem a devida autorização

2 efeitos jurídicos desejados aprovação do ordenamento jurídico
INTRODUÇÃO negócio jurídico = emissão de vontade + efeitos jurídicos desejados aprovação do ordenamento jurídico VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

3 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
INTRODUÇÃO A emissão da vontade é elemento fundamental Especialmente na categoria dos vícios do consentimento nos defeitos do negócio jurídico VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

4 VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
São duas as categorias dos defeitos: Vícios do consentimento Vícios sociais VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

5 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
São aqueles em que a vontade emitida não se sintoniza com o que realmente pretendia o agente A vontade é distorcida por circunstâncias anômalas VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

6 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
Há, portanto, uma desarmonia entre o querer do agente e sua manifestação externa São eles: Erro, Dolo e Coação VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

7 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
VÍCIOS SOCIAIS São aqueles em que o agente deseja um resultado tolhido pelo ordenamento Os efeitos do negócio são inadmitidos pelo ordenamento VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

8 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
VÍCIOS SOCIAIS O agente adota uma conduta lesiva a direitos de terceiros ou pretende violar direitos já instituídos São eles: Simulação e Fraude contra credores VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

9 EFEITOS DO NEGÓCIO VICIADO
É negócio consumado, embora tolhido os efeitos É negócio anulável Depende da iniciativa do prejudicado dentro do prazo prescricional Operando a prescrição, o negócio fica definitivamente consolidado VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

10 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
DO ERRO ARTS. 86 A 91 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

11 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
CONCEITO Por desconhecimento ou falso conhecimento da realidade das circunstâncias o agente age de modo que não seria sua vontade se conhecesse a verdadeira situação VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

12 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
CONCEITO Erro e ignorância são tratados igualitariamente no Código Civil O erro insinua-se na motivação negocial do agente VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

13 CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS
Desconhecimento ou falso conhecimento da realidade espontaneidade do agente ao agir em erro pressuposto de anulabilidade: essenciabilidade escusabilidade VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

14 ERRO ESCUSÁVEL E INESCUSÁVEL
O erro é escusável: quando é justificável não demonstrada ignorância total ou negligência O erro é inescusável: quando é grosseiro há presença de culpa VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

15 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
ESPÉCIES DE ERRO Erro de fato Erro substancial ou essencial Erro acidental Erro de direito VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

16 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
ERRO DE FATO Será analisado especificamente no erro substancial e acidental Origina-se de circunstâncias fáticas Incide sobre qualidades pertinentes a determinada pessoa ou coisa VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

17 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
ERRO DE DIREITO Origina-se de circunstâncias de ordem jurídica Agente atua na convicção de que procede rigorosamente dentro dos padrões legais, quando na verdade, a norma já foi revogada A doutrina em geral não reconhece a ignorância da lei como tal VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

18 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
ERRO DE DIREITO O erro de direito deve ser fator exclusivo O motivo determinante da emissão de vontade VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

19 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
ERRO SUBSTANCIAL Refere-se a qualidade substancial da pessoa ou do objeto Gera a anulabilidade do negócio Portanto, o ato vicia em sua substância O conhecimento da realidade obstaria a realização do negócio por parte do agente VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

20 ERRO SUBSTANCIAL espécies
Erro sobre a natureza do ato ocorre quando determinada pessoa realiza uma negociação quando na verdade realiza outra Exemplo: pessoa deseja locar o imóvel e assina uma compra e venda é o erro obstativo, não diferenciado no Código VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

21 ERRO SUBSTANCIAL espécies
Erro sobre o objeto principal da declaração quanto a sua identificação ocorre quando determinada pessoa adquire uma coisa no lugar de outra Exemplo: antiquário adquire relógio de bolso crente pertencer ao D. Pedro II, quando na verdade não pertencera VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

22 ERRO SUBSTANCIAL espécies
Erro sobre o objeto principal da declaração quanto a suas qualidades essenciais ocorre quando determinada pessoa adquire um objeto crente que possui certas características que, na verdade, não possui Exemplo: aquisição de um candelabro banhado a ouro, quando se tinha como ouro maciço VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

23 ERRO SUBSTANCIAL espécies
Erro sobre as qualidades essenciais de determinada pessoa ocorre quando alguém age em erro quanto a identificação ou idoneidade moral do outro contratante ocorre também sobre o destinatário da declaração Exemplo: casamento de alguém ignorando que o consorte é portador de doença contagiosa VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

24 ERRO SUBSTANCIAL espécies
Erro sobre a quantidade exige-se que a emissão da vontade tenha resultado da quantidade de coisas o objeto da negociação Exemplo: colecionador de relógios que adquire coleção com cinqüenta peças, vindo a saber depois que era de sessenta peças, tendo sido dez peças desviadas VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

25 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
EFEITOS DO ERRO Somente o erro substancial gera a anulabilidade A iniciativa cabe ao prejudicado Decorrido o prazo prescricional, o negócio se convalida O erro acidental pode gerar reparação por perdas e danos VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

26 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
DO DOLO ARTS. 92 a 97 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

27 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
CONCEITO Como no erro, há afetação de vontade conturbando o consentimento Difere-se porque o erro é espontâneo e o dolo é propósito No dolo, há indução de alguém para enganar determinada pessoa VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

28 ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO DOLO
Elemento subjetivo: Intenção deliberada do autor de enganar a outra parte animus decipiendi O autor age com o propósito de lhe tirar vantagem ou a terceiro VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

29 ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO DOLO
Elemento objetivo: Comportamento idôneo ao desejo de enganar Conduta deliberada do agente Utiliza-se de artifícios, ocultações de verdade, maquinações, etc. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

30 ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO DOLO
Proveniência: Necessidade da proveniência ou do conhecimento do dolo pela parte autora O dolo é relevante a qualquer espécie de negócio jurídico Não há incidência em negócios unilaterais com destinatário indeterminado VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

31 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
ESPÉCIES DE DOLO Categorias fundamentais: Dolus bonus Dolo tolerável despido de gravidade Carente do animus decipiendi Não acarreta anulabilidade VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

32 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
ESPÉCIES DE DOLO Dolus malus É o exercício do animus decipiendi Possui o propósito de causar prejuízo a determinada pessoa Configura-se em dolo principal e dolo acidental VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

33 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
ESPÉCIES DE DOLO Categorias específicas: Dolo principal Consubstancia a causa do negócio jurídico Sem ele o negócio não teria se consumado É o dolo determinante Propicia a anulabilidade do negócio VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

34 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
ESPÉCIES DE DOLO Dolo acidental Compromete a formação do negócio Mas não é razão impediente Dolo de menor gravidade Propicia postulação por perdas e danos VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

35 ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO DOLO PRINCIPAL
Intenção de induzir o declarante a realizar a negociação Existência de graves artifícios fraudulentos Causa determinante da emissão da vontade Procedência do outro contratante, ou se de terceiro, seja dele conhecido VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

36 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
RETICÊNCIA Também se denomina dolo por omissão Doutrina não se demonstra uniforme na conceituação desse dolo O entendimento da maioria é: A simples reticência constitui dolo desde que destinado a enganar alguém VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

37 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
RETICÊNCIA Precisa ser a causa consubstancial do negócio O silêncio deve dizer respeito ao fato ou qualidade ignorada pela outra parte Exemplo: omissão do segurado portador de moléstia grave para lesar companhia seguradora e beneficiar o indicado VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

38 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
DOLO DE TERCEIRO Terceiro é a pessoa absolutamente estranha à relação jurídica material São três as possibilidades no negócio: praticado com a cumplicidade da parte parte que apenas tem conhecimento é totalmente ignorada pela parte beneficiada VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

39 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
DOLO DE TERCEIRO Nas duas primeiras: O ato é anulável Afora a responsabilidade por perdas e danos Na última: O ato é válido Sendo o terceiro responsável por perdas e danos VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

40 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
DOLO DE REPRESENTANTE A representação tem duas categorias: legal: representante por disposição de lei convencional: representante por convenção O representante atua como se fosse o próprio representado VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

41 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
DOLO DE REPRESENTANTE É absolutamente viável a pretensão anulatória o representado responde diretamente pelo dano o representado é legítimo na propositura da ação regressiva contra seu representante VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

42 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
DOLO BILATERAL Ambas as partes procedem maliciosamente As atitudes ilícitas se neutralizam O negócio é preservado Não há boa fé a defender VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

43 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
EFEITOS DO DOLO Dolo principal: Anulabilidade Dolo acidental: Postulação por perdas e danos VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

44 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
EFEITOS DO DOLO Dolo de terceiro: Anulabilidade, se haver ciência ou cumplicidade da parte Ou perdas e danos, se ignorado pelas partes Dolo de representante: Anulabilidade ou perdas e danos VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

45 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
EFEITOS DO DOLO Reticência: Anulabilidade, se for a causa do negócio ou meramente ação por perdas e danos Dolus bonus: Irrelevante juridicamente Dolo bilateral: Inoperante para o Direito VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

46 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
PROVA DO DOLO Dolo não se presume Ônus da prova compete a quem alega sua existência VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

47 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
DA COAÇÃO ARTS. 98 a 101 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

48 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
CONCEITO É o mais grave dos vícios do consentimento Consuma-se por violência ou constrangimento, mediante pressão moral ou física Deve incidir sobre a vontade do coacto Não importa se provém da outra parte ou terceiro VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

49 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
CATEGORIAS Violência física (vis absoluta) desenvolvimento de força material a que não resiste o coacto elimina a vontade do coacto produz ausência total de consentimento VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

50 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
CATEGORIAS gera nulidade do negócio Exemplo: coator espanca alguém para assinar um documento benéfico a ele VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

51 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
CATEGORIAS Violência moral (vis relativa) Ameaça de um mal que se projetará sobre o coacto se não praticar o ato Vicia a vontade Conturba o consentimento VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

52 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
CATEGORIAS Gera a anulabilidade Exemplo: músicos, que num espetáculo de casa cheia, negam- se apresentar-se se não receberem aumento salarial É esta, portanto, a que se inclui nos vícios do consentimento VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

53 REQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIO
O ato praticado deve ser resultante da coação É a chamada relação de causalidade entre o ato do coator e o consentimento da vítima Se resultante de força maior, analisa-se o caso concreto VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

54 REQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIO
O dano deve ser de natureza grave O temor deve dizer respeito a um dano iminente Iminente é um mal que está prestes a acontecer Depende das circunstâncias do caso concreto O dano deve ser atual e inevitável VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

55 REQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIO
A coação deve causar ao coacto um temor justificado A ameaça deve ser de gravidade manifesta Adota-se o casuísmo e não a generalidade A vítima da ameaça deve ser analisada de acordo com seu fator personalíssimo VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

56 REQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIO
Deve incidir sobre a pessoa do coacto, sua família ou seus bens Sobre o dano moral do coacto Sobre os bens, da forma mais variada Sobre a família, a prevalência do critério pro affectu, incluindo parentes ou amigos com laço de amizade ou gratidão VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

57 REQUISITOS DA COAÇÃO-VÍCIO
O dano temido deve ser igual, pelo menos, ao receável ato extorquido Não é entendido pacificamente Predominância da exegese não literal Considera-se o teor da gravidade do dano e não o confronto matemático VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

58 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
MODOS DE CONSUMAÇÃO Por ação: Atos que exercem pressão sobre o coacto Ação deliberada, consciente e injusta Exemplo: pessoa que mantém claustrófoba sob sua custódia obrigando-a a consentir no negócio VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

59 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
MODOS DE CONSUMAÇÃO Por omissão: Omissão de atos que influenciam o coacto sob pressão Omissão deliberada, consciente e injusta Exemplo: negar insulina ao diabético para que este assine documento, não havendo remédio no local VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

60 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
TEMOR REVERENCIAL É excludente de coação É o simples temor num relacionamento de vínculo de dependência ou subordinação hierárquica Exemplo: filhos e pais, discípulos e mestres, empregados e patrões VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

61 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
TEMOR REVERENCIAL Atitude resultante do natural respeito Por si só não justifica a anulabilidade. Acompanhado de ameaças pode anular o ato Ameaça é a utilização de qualquer meio que extrapole os limites tolerados VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

62 AMEAÇA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
É excludente de coação Constrangimento exercível legitimamente por alguém, estrito e justo Pela necessidade imperiosa de exercê-lo, mas no limite da normalidade Exemplo: Ameaça de ajuizamento de execução de dívida vencida VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

63 AMEAÇA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
Haverá prática de ato coativo quando se quer resultado injusto Exemplo: credor que ameaça proceder à execução da hipoteca contra sua devedora para forçá-la a desposá-lo VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

64 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
EFEITOS DA COAÇÃO A coação-vício gera a anulabilidade do negócio Se exercida por terceiro: Tendo a parte beneficiada conhecimento prévio, responde solidariamente pelas perdas e danos Não o tendo, o terceiro responde pela indenização VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

65 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
EFEITOS DA COAÇÃO A coação física gera nulidade do ato A presunção é da vontade manifestada livremente O ônus da prova compete a quem alega sofrer a coação O prazo prescricional é de quatro anos VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

66 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
BIBLIOGRAFIA ABREU FILHO, José. O negócio jurídico e sua teoria geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, P VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

67 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
AGRADECIMENTOS Agradeço, primeiramente a Deus, guia da minha vida Agradeço a meus colegas que, pacientemente, cederam seus computadores para que este trabalho pudesse ser realizado Agradeço a todos que, com dedicação, orientaram-me para esta realização Enfim, agradeço à vida pelas oportunidades e desafios VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

68 Acadêmica: Luileny Michelle A dos Santos
TRABALHO FINAL Acadêmica: Luileny Michelle A dos Santos VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

69 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
DADOS COMPLEMENTARES UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: INFORMÁTICA JURÍDICA PROFESSORES: AIRES/OLSEN DATA: SETEMBRO/98 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO


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