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POLÍTICA E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO

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Apresentação em tema: "POLÍTICA E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO"— Transcrição da apresentação:

1 POLÍTICA E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO PARANÁ O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Gestão de Recursos Hídricos Curitiba, 11 de agosto de 2014

2 POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Lei nº , de 26 de novembro de 1999 (Lei Estadual de Recursos Hídricos (revisada pela Lei , de 13 de outubro de 2009) Decreto nº 9.129/10 (substitui Decreto nº 2.314/01) Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos Decreto nº 9.130/10 (substitui Decreto nº 2.315/01) Regulamenta o processo de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica Decreto nº 9.131/10 (substitui Decreto nº 2.316/01) Regulamenta a participação de Organizações Civis de Recursos Hídricos junto ao SEGRH/PR Decreto nº 9.132/10 (substitui o Decreto nº 4.647/01) Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos Decreto nº 7.348/13 (substitui o Decreto nº 5.361/02) Regulamenta a Cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos Decreto nº 4.646/01 – Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos Minuta de Decreto – Pauta tipificada de multas e infrações

3 BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO
DO PARANÁ

4 UNIDADES HIDROGRÁFICAS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

5 SISTEMAS DE GERENCIAMENTO
DE RECURSOS HÍDRICOS NIVEL FEDERAL NIVEL ESTADUAL CNRH CERH/PR MMA SEMA ANA AGUASPARANÁ SRHU COMITÊS DE BACIAS FEDERAIS COMITÊS DE BACIAS ESTADUAIS GERÊNCIAS DE BACIA (AGUASPARANÁ) AGÊNCIAS DE BACIA

6 CERH/PR Instituído pelo Decreto 4.320, de 28 de junho de 2001
23 Reuniões Ordinárias 8 Reuniões Extraordinárias

7 COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

8 COMPOSIÇÃO DE COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA (Min. 10 e máx. 40)
Legis lação CBH AI-AR Tibagi Jordão Paraná3 Pirapo nema Norte Pioneiro Baixo Ivaí PR1 Litorâ nea Piquiri PR2 Baixo Iguaçu Alto Ivaí Poder público até 40% 12 (32%) 13 (35%) 09 (39%) 16 (40%) 14 11 10 (36%) (38%) Usuários RH até 40% (37%) (34%) Sociedade Civil min. 20% (25%) 05 (22%) 07 8 (20%) (23%) 7 (26%) (28%) Total 38 40 23 33 35 28 31 29 8

9 CBH PARANAPANEMA

10 FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
FRHI/PR

11 Lei Estadual nº , de 26/11/99 Art. 22. Fica criado o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR), de natureza e individuação contábeis, destinado à implantação e ao suporte financeiro de custeio e de investimentos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR), de que trata esta lei. § 1º. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) será constituído por recursos das seguintes fontes: I - receitas originárias da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos; IX - compensação financeira e royalties pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica que o Estado do Paraná receber; (Redação dada pela Lei de 13/10/2009) X - parte da compensação financeira, a ser definida em regulamento, que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais; e (Incluído pela Lei de 13/10/2009)

12 DOS RECURSOS DO FUNDO E DE SUA APLICAÇÃO
Receitas originadas da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos: Aplicação definida pelo Comitê com base no Plano de Bacia; R$ 3,0 milhões/ano na bacia do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira . Receitas originadas da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica: Aplicação definida pelo CERH a cada dois anos R$7,5 milhões /ano

13 PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA
Em execução Em execução Em execução Licitar em 2015 Licitar em 2015 Término: dez/2014 Término: ago/2014 Término: set/2013 Término: dez/2014 Licitar em 2015 A licitar: out/2014

14 SITUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; outorga de captação: abril de 1990 outorga de efluentes: fevereiro de 2007 24 mil outorgas expedidas a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos: implantada na bacia AI/AR em set/2013 em discussão em 3 Comitês; o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos Elaboração de TR para contratação de um novo sistema

15 Perspectivas da cobrança no Estado do Paraná
Total Industria (R$/ano) Total Saneamento (R$/ano) Total (R$/ano) % industrial saneamento Alto Ivaí 21 74 Alto Tibagi 56 44 Baixo Iguaçu 15 85 Baixo Ivaí/ Paraná 1 28 72 Baixo Tibagi 8 92 Cinzas/ Itararé/ Paranapanema 1 e 2 32 68 Alto Iguaçu/ Ribeira 16 84 Litorânea 91.000 14 86 Médio Iguaçu 34 66 Paraná 3 18 82 Piquiri/ Paraná 2 79 Pirapó/ Paranapanema 3 e 4 36 64 20 80

16 SITE : www.aguasparana.pr.gov.br

17 Diretor de Gestão de Bacias Hidrográficas
OBRIGADO!! Enéas Souza Machado Fone: (41) Diretor de Gestão de Bacias Hidrográficas


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