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POLÍTICA E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PARANÁ O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Gestão de Recursos Hídricos Curitiba,

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1 POLÍTICA E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PARANÁ O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Gestão de Recursos Hídricos Curitiba, 11 de agosto de 2014

2 POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS  Lei nº , de 26 de novembro de 1999 (Lei Estadual de Recursos Hídricos (revisada pela Lei , de 13 de outubro de 2009)  Decreto nº 9.129/10 (substitui Decreto nº 2.314/01) Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos  Decreto nº 9.130/10 (substitui Decreto nº 2.315/01) Regulamenta o processo de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica  Decreto nº 9.131/10 (substitui Decreto nº 2.316/01) Regulamenta a participação de Organizações Civis de Recursos Hídricos junto ao SEGRH/PR  Decreto nº 9.132/10 (substitui o Decreto nº 4.647/01) Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos  Decreto nº 7.348/13 (substitui o Decreto nº 5.361/02) Regulamenta a Cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos  Decreto nº 4.646/01 – Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos  Minuta de Decreto – Pauta tipificada de multas e infrações

3 BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO PARANÁ

4 UNIDADES HIDROGRÁFICAS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

5 NIVEL FEDERAL NIVEL ESTADUAL CNRH CERH/PR SEMA AGUASPARANÁ COMITÊS DE BACIAS ESTADUAIS COMITÊS DE BACIAS ESTADUAIS GERÊNCIAS DE BACIA (AGUASPARANÁ) GERÊNCIAS DE BACIA (AGUASPARANÁ) MMA ANA SRHU COMITÊS DE BACIAS FEDERAIS COMITÊS DE BACIAS FEDERAIS AGÊNCIAS DE BACIA SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

6 CERH/PR Instituído pelo Decreto 4.320, de 28 de junho de Reuniões Ordinárias 8 Reuniões Extraordinárias

7 COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

8 COMPOSIÇÃO DE COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA (Min. 10 e máx. 40) Legis lação CBH AI- AR CBH Tibagi CBH Jordão CBH Paraná3 CBH Pirapo nema CBH Norte Pioneiro CBH Baixo Ivaí PR1 CBH Litorâ nea CBH Piquiri PR2 CBH Baixo Iguaç u CBH Alto Ivaí Poder público até 40% 12 (32%) 13 (35%) 09 (39%) 13 (39%) 16 (40%) 14 (40%) 16 (40%) 11 (39%) 10 (36%) 11 (35%) 11 (38%) Usuários RH até 40% 14 (36%) 16 (40%) 09 (39%) 13 (39%) 16 (40%) 13 (37%) 16 (40%) 10 (36%) 11 (39%) 12 (39%) 10 (34%) Sociedad e Civil min. 20% 12 (32%) 11 (25%) 05 (22%) 07 (22%) 8 (20%) 8 (23%) 8 (20%) 7 (25%) 7 (25%) 8 (26%) 8 (28%) Total

9 CBH PARANAPANEMA

10 FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS FRHI/PR

11 Lei Estadual nº , de 26/11/99 Art. 22. Fica criado o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR), de natureza e individuação contábeis, destinado à implantação e ao suporte financeiro de custeio e de investimentos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR), de que trata esta lei. § 1º. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) será constituído por recursos das seguintes fontes: I - receitas originárias da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos; IX - compensação financeira e royalties pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica que o Estado do Paraná receber; (Redação dada pela Lei de 13/10/2009) (Redação dada pela Lei de 13/10/2009) X - parte da compensação financeira, a ser definida em regulamento, que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais; e (Incluído pela Lei de 13/10/2009) (Incluído pela Lei de 13/10/2009)

12 Receitas originadas da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos: – Aplicação definida pelo Comitê com base no Plano de Bacia; – R$ 3,0 milhões/ano na bacia do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira. Receitas originadas da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica: – Aplicação definida pelo CERH a cada dois anos – R$7,5 milhões /ano DOS RECURSOS DO FUNDO E DE SUA APLICAÇÃO

13 PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA Término: set/2013 A licitar: out/2014 Término: dez/2014 Término: ago/2014 Em execução Licitar em 2015

14 SITUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; – outorga de captação: abril de 1990 – outorga de efluentes: fevereiro de 2007 – 24 mil outorgas expedidas a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos: – implantada na bacia AI/AR em set/2013 – em discussão em 3 Comitês; o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos – Elaboração de TR para contratação de um novo sistema

15 Perspectivas da cobrança no Estado do Paraná Total Industria (R$/ano) Total Saneamento (R$/ano) Total (R$/ano) % industrial % saneamento Alto Ivaí Alto Tibagi Baixo Iguaçu Baixo Ivaí/ Paraná Baixo Tibagi Cinzas/ Itararé/ Paranapanema 1 e Alto Iguaçu/ Ribeira Litorânea Médio Iguaçu Paraná Piquiri/ Paraná Pirapó/ Paranapanema 3 e Total

16 SITE :

17 OBRIGADO!! Enéas Souza Machado Fone: (41) Diretor de Gestão de Bacias Hidrográficas


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