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Nome Empresarial Art. 1.155 a 1.168 Código Civil/2002 Art. 1.155 – “Considera-se nome empresarial, a firma ou denominação adotada, de conformidade com.

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Apresentação em tema: "Nome Empresarial Art. 1.155 a 1.168 Código Civil/2002 Art. 1.155 – “Considera-se nome empresarial, a firma ou denominação adotada, de conformidade com."— Transcrição da apresentação:

1 Nome Empresarial Art a Código Civil/2002 Art – “Considera-se nome empresarial, a firma ou denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa”. Nome empresarial é aquele utilizado pelo empresário para se identificar, enquanto sujeito exercente de uma atividade econômica. Se a marca identifica, direita ou indiretamente, os produtos e serviços, o nome empresarial irá identificar o sujeito de direito que os fornece ao mercado, normalmente pessoa jurídica, empresário individual ou sociedade limitada ou econômica. Conceito de nome empresarial É aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes; (Instrução Normativa n.º 104, do DNRC, de /, artº. 1º) Modalidade do nome empresarial É gênero, cujos espécies são a firma do empresário, a firma social e a denominação (IN n.º 104/2007, do DNRC, artº. 1º, parag. único) 1

2 O título jurídico visa: a) Proibir a concorrência desleal, evitando que empresário adote nome igual ou similar ao do outro, para desviar clientela ou obter, indevidamente, vantagem econômica; b) Preservar a reputação do empresário junto a financiadores, fornecedores, consumidor. É um direito personalismo (CF, art. 5º, XXIX, art. 16,18 e 52). O nome empresarial integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa e se individualiza o empresário, no mundo negocial, ao exercer sua atividade econômica e ao assumir seus compromissos. O nome empresarial não consta do ativo do balanço; é insuscetível de penhora ou execução; é inalienável, não entra na falência; não pode ser desapropriado; não pode constituir cota social. Deve constar obrigatoriamente, do contrato social (C. Civil/2002, art. 997, I ) ou do requerimento de inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) art. 968, C.Civil/

3 Firma é “o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e de forma facultativa, pela sociedade limitada” (IN n.º 104/2007, do DNRC, art. 2º). A firma tem como base o nome civil completo ou abreviado do empresário individual ou dos sócios de sociedade, que constitui também a sua assinatura nos atos de negócios, sob a qual o empresário individual ou coletivo se responsabiliza nas obrigações assumidas (art. 968, II. CC). A. C. Martinelli (empresário individual) Walace C. Mattos, Jóias ltda. (sociedade) Denominação é “o nome utilizado pela sociedade anônima e pela cooperativa, em caráter opcional pela sociedade limitada e em comandita por ações (IN, n.º 104/2007 do DNRC, art. 3º). Na denominação social, pode-se usar o nome civil ou um elemento fantasia. No caso do elemento fantasia, a assinatura será sempre com o nome civil, lançado sobre o nome empresarial impresso ou carimbado. Laticínios Sabor Mineiro Ltda. 3

4 Grupo, é termo de uso exclusivo dos grupos da sociedade organizadas, na forma da lei das Sociedades Anônimas. Após o arquivamento da convenção do grupo, a sociedade de comando e as filiadas, Controladora e Controladas, deverão acrescentar aos seus nomes a designação do grupo (IN 104/2007, DNRC, art. 13 e parag. único) Nome empresarial; “empresário individual ou sociedade empresaria em processo de liquidação, após anotações no Registro de Empresas, acrescentar ao nome empresarial, “em liquidação” e nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, deverão acrescentar o nome empresarial “em recuperação judicial” (deverá ser excluído após a recuperação) (IN, 104/2007, DNRC, art. 16; C./C., art , parag. único e art. 17; Lei /2005, art. 69, respectivamente). 4

5 Distinção entre nome empresarial, marca e título do estabelecimento - Nome empresarial – designação pela qual o empresário efetua seu registro, exerce sua atividade e assina seus documentos. Ex: Malharia Platinus Ltda. Título do estabelecimento – designação pela qual o local da empresa é conhecido popularmente. Ex: Casa Platinus Marca - Sinal identificador do produto ou do serviço, indicando sua procedência. P. ex.: Sabonete “Astro”, Shampoo “Brilho” e Creme para o corpo “Rosa Luna”. - Registro no INPI. Insgnia – sinal externo ou representação gráfica, como logotipo, distintivo, emblema, letra, desenho. Ex: Palhaço do Mac Donald´s Expressão ou sinal de propaganda – legenda, anúncio, palavra, reclame, jingle, etc..., revela a qualidade do produto ou serviço. Serve como atrativo de clientela, para lembrar da marca, associando à empresa: “O mundo gira e a logística roda”. 5

6 Inalienabilidade do Nome Empresarial – Decorre do fato de ser direito da personalidade do empresário individual ou coletivo, adquirido com sua inscrição ou averbação dos seus atos constitutivos, constituindo seu elemento identificador e parte integrante do estabelecimento. Trespasse e Nome Empresarial – Permite-se cessão do direito de usar nome empresarial se: a) houver permissão contratual; b) adquirente do estabelecimento o utilizar precedido do seu próprio, com a qualidade de sucessor (CC, art , parágrafo único) Cessão Total de Quotas e Nome Empresarial – Cessão total de cotas de sociedade que usa denominação, os adquirentes poderão usar a antiga denominação. - Cessão total de quotas de sociedade que possui firma, composta com o nome de um ou mais sócios, esta deverá, ante o princípio da veracidade, ser alterada (CC, art , § 1º). 6

7 Nome Empresarial Princípio da Veracidade – Requer que a firma individual contenha nome do empresário, e a social, o nome, pelo menos, de um dos sócios da sociedade empresária, revelando tanto como firma ou denominação seus sócios, sua responsabilidade, a atividade prevista no contrato social e a estrutura empresarial. Princípio da Novidade – Exige que o nome empresarial seja novo e diferenciado, não podendo ter sido antes assentado, dentro de certa área geográfica, no órgão registrário competente, nem existir homógrafo ou homófono. 7

8 Obrigatoriedade de alteração do nome empresarial - Coexistência do nome registrado com outro inscrito anteriormente idêntico ou similar. - Ocorrência de óbito, exclusão ou retirada de sócio cujo nome conste na firma. - Alienação de estabelecimento. - Transformação, incorporação, cisão e fusão de sociedade. - Mudança de tipo societário ou de graduação de responsabilidade. - Alteração da categoria de sócio, quanto à sua responsabilidade pelas obrigações sociais, se seu nome civil figurava no nome empresarial. Cancelamento do nome empresarial - Cessação do exercício da atividade econômica do empresário individual ou coletivo, reconhecida judicial ou administrativamente, conduz ao cancelamento do nome empresarial no registro competente. - Término da liquidação da sociedade (CC, arts e 1.034) que inscreveu o nome empresarial. 8

9 Impossibilidade de registro de nome empresarial - Pedido de registro de firma social ou de denominação de sociedade em conta de participação (CC, art ). - Apresentação de palavra ou expressão atentatória à moral e aos bons costumes (IN n. 104/2007 do DNRC, art. 4º, parágrafo único). - Nome contendo expressão ou palavra indicativa de atividade não prevista no objeto social (CC, arts , 1.158, § 2º, e 1.161: IN n. 104/2007 do DNRC, art. 1º, § 2º). - Violação ao princípio da veracidade (CC, arts a e 1.165; Lei n , art. 34; IN n. 104/2007 do DNRC, art. 5º, I a III, § 1º). - Nome empresarial (firma social ou individual) constando apelido ou pseudônimo de empresário ou de sócio. -Nome empresarial idêntico ou similar inscrito, anteriormente, por outro empresário (CC, art ). (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 8º. Direito de Empresa, 2009, fls. 718,785,791,807 e


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