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Entender os Repasses Estaduais e a Aplicação do Índice de Participação dos Municípios Belém, 03 de junho de 2014 EDNA FARAGE Diretora de Arrecadação e.

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1 Entender os Repasses Estaduais e a Aplicação do Índice de Participação dos Municípios Belém, 03 de junho de 2014 EDNA FARAGE Diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

2 TRANSFERÊNCIAS NO BRASIL: TIPOLOGIA DEVOLUTIVAS – DEVOLUTIVAS – Cotas-parte no ICMS, ITR, IPVA, IOF-OURO REDISTRIBUTIVAS:- LIVRES - REDISTRIBUTIVAS:- LIVRES - FPE e FPM - CONDICIONADAS – - CONDICIONADAS – FUNDEB, SUS, Salário educação; FNO, FNE e FCO VOLUNTÁRIAS: VOLUNTÁRIAS: “Convênios” COMPENSATÓRIAS - COMPENSATÓRIAS - IPI Exportação, “Lei kandir”, Auxílio Estados Export., Royalties SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

3 COTA-PARTE: BREVE HISTÓRICO  1967: Sistema de partilha “devolutiva”  20% da arrecadação do ICM  1972: criação do VAF (Decreto-lei 1.216)  peso de 100%  como é critério vinculado ao resultado econômico das empresas  cota-parte continua relacionada ao conceito de “devolução tributária” SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

4 COTA-PARTE: BREVE HISTÓRICO  1980: 75% de peso para VA; 25% conforme norma estadual (EC 17/80)  Cota-parte fica mais híbrida  CF 1988: 25% do ICMS  1996/FUNDEF e 2006/FUNDEB: diminuem cota-parte “líquida” regida pelo VA e outros critérios  2006: Simples Nacional  VAF = 32% da receita bruta = VAF descaracterizado SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5 COTA PARTE DO ICMS (CF/88) REPASSE AOS MUNICÍPIOS CF/88, Art. 158, III, IV. - 50% do produto da arrecadação do IPVA licenciados em seus territórios; - 25% do produto da arrecadação do ICMS Pertencem aos Municípios: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

6 COTA PARTE DO ICMS (CF/88) O QUE É O ICMS? CF/88, Art. 155, II. É um imposto estadual que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

7 COTA PARTE DO ICMS (CF/88) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS

8 COTA PARTE DO ICMS (CF/88) COMO SE CALCULA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO? SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

9 COTA PARTE DO ICMS (CF/88) CF/Art. 158, Parágrafo único, I e II. As parcelas de receita dos 25% do ICMS serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS, realizadas em seus territórios; e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

10 COTA PARTE DO ICMS (CF/88) CF/Art. 158, Parágrafo único, I e II. II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

11 COTA PARTE DO ICMS (CF/88) CF/88, Art. 161, I e II. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado (...); II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos (...) e sobre os critérios de rateio (...) entre (...) Municípios; (REPASSE DAS PARCELAS DO ICMS). SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

12 COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90) LC 63/90, Art. 3º, I e II. (Repetiu dispositivo da CF/88) 25% do (ICMS) serão creditados aos Municípios, de acordo com os critérios: I - 3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado; e II - até 1/4, de acordo com o que dispuser lei estadual. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

13 CRITÉRIOS DE PARTILHA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

14 COTA PARTE DO ICMS (LEI 5.645/91) Lei Est /91, Art. 3º, I e II. 25% do (...) (ICMS) serão creditados (...) aos respectivos municípios, cumprindo os seguintes critérios: I - três quartos (3/4), na proporção do valor adicionado nas operações relativas (...) ao ICMS (...); SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

15 COTA PARTE DO ICMS (LEI 5.645/91) Lei Est /91 (Alt. Lei 7.638/12 e Regul Dec. 775/13) II - um quarto (1/4) da seguinte forma (até 2017): a) 7% (...) igualmente entre todos os municípios; b) 5% (...) na proporção da população do seu território; c) 5% (...) na proporção da superfície territorial; e d) 8% (...) de acordo com o critério ecológico. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

16 COTA PARTE DO ICMS (LEI 5.645/91) LEI ESTADUAL 5.645/91 (Alterada pela Lei 7.638/12 ) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CRITÉRIOS / ANO População5555 Superfície (área)5555 Igualitário Ecológico (ICMS verde)2468 Total25

17 COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90) LC 63/90, Art. 3º, § 1º, I e II O valor adicionado corresponderá, para cada Município: (75%) I – Os valores das mercadorias saídas (+) prestações de serviços (-) mercadorias entradas, em cada ano civil; e II – 32% da receita bruta: - hipóteses de tributação simplificada; e - situações que se dispensem os controles de entrada. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

18 COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90) LC 63/90, Art. 3º, § 2º, I e II Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas as operações e prestações : - isentas; - imunes; e - com benefícios, incentivos ou favores fiscais. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

19 COTA PARTE DO ICMS (DECRETO 4.478/01) Decreto 4.478/01 – Art. 3º, § 1º -Serão computados, também, os valores: -dos estoques de mercadorias existentes em 01/jan a 31/dez do ano de referência. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

20 COTA PARTE DO ICMS (DECRETO 4.478/01) Decreto 4.478/01 – Art. 6º Não serão computados ao valor adicionado as entradas dos valores das mercadorias ou bens destinados: I - Ao Ativo Imobilizado ; e II- Ao uso ou consumo do estabelecimento. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

21 COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90) DA RESPONSABILIDADE DO CÁLCULO DO ÍNDICE LC 63/90, Art. 3º, §§ 3º e 4º O Estado é responsável pelo cálculo do índice do VA, da seguinte forma: Índice VA = Média 2 anos anteriores = VA do Município__ VA total do Estado O índice corresponderá à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração. O índice será aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

22 COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90) DO PERÍODO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE LC 63/90, Art. 3º, §§ 3º e 4º O índice será aplicado a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração. Ex: No cálculo de 2014 serão levados em conta os VA de 2012 e 2013 para serem aplicados em SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

23 COTA PARTE DO ICMS (DECRETO 2.057/93) GRUPO DE TRABALHO DA COTA PARTE Dec Est 2.057/93 Criou Grupo de Trabalho para auxiliar nos trabalhos elaboração do índice e dar transparência, constituído: -Servidores da SEFA, -Representantes, titular e suplente indicados pelas Associações de Municípios, e -Prefeitura Municipal de Capital.(Belém) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

24 COTA PARTE DO ICMS (DECRETO 4.478/01) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

25 COTA PARTE DO ICMS (DECRETO 4.478/01) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

26 COTA PARTE DO ICMS (VAL. ADICIONADO) Cálculo do Valor Adicionado - Ex1: Indústria Siderúrgica SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ENTRADASSAÍDAS MERCADORIAS SERVIÇOS UTILIZADOS VALOR (R$) MERCADORIAS VENDIDAS VALOR (R$) Minério de Ferro ,00 Venda Ferro Gusa ,00 Carvão4.000,00 Transporte1.600,00 Energia Elétrica400,00 T O T A L16.000,00T O T A L36.000,00 V.A1 = =

27 COTA PARTE DO ICMS (VAL. ADICIONADO) Cálculo do Valor Adicionado - Ex2: Empresa Comercial SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ENTRADASSAÍDAS MERCADORIAS SERVIÇOS UTILIZADOS VALOR (R$) MERCADORIAS VENDIDAS VALOR (R$) Cimento20.000,00Cimento a KG44.000,00 Transporte2.000,00 T O T A L22.000,00T O T A L44.000,00 V.A2 = =

28 COTA PARTE DO ICMS (VAL. ADICIONADO) Cálculo do Valor Adicionado - Ex3: Empresa SIMPLES NACIONAL FATURAMENTO ANUAL = R$ ,00 VA = R$ ,00 X 32% = R$ ,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

29 COTA PARTE DO ICMS (VAL. ADICIONADO) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA OBSERVAÇÃO: Os exemplos da apuração do VA de apenas três contribuintes, sendo que o VA TOTAL do município resultará do somatório do movimento econômico de todos os contribuintes nele localizados. VA Total = VA1 + VA2 +VA3... = VA Total = =

30 COTA PARTE DO ICMS (ÍND VAL. ADICION) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CÁLCULO - ÍNDICE VALOR ADICIONADO (75%) Em 2014 serão apurados os Índices que vigorarão em 2015, utilizando-se os VA de 2012 e A = Índice MunA 2012 = VA Mun x 75% VA Est B = Índice MunA 2013 = VA Mun x 75% VA Est MG = Média Geométrica = Raiz Quadrada de A x B

31 CRITÉRIOS DA LEI ESTADUAL ¼ = 25% SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Populacional = C= População do Município em 2013 x 5% População do Estado em 2013 Territorial = D= Sup Territorial do Município em 2013 x 5% Sup Territorial do Estado em 2013 Igualitário = E = ___ 11%_______ ___ = 11% e; Nº Municípios em Critério Ecológico = F = a ser definido pela SEMA, levando-se em consideração 4% para o ano de 2015.

32 COTA PARTE DO ICMS (CRITÉRIOS LEI EST) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CRITÉRIOS DA LEI ESTADUAL PARA 2015 (1/4 = 25%)

33 COTA PARTE DO ICMS (CRITÉRIOS LEI EST) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA O índice de participação de um determinado município será: IP = MG + C + D + E + F IP= MG VA + POP + ÁREA + IGUAL + ECOLÓGICO

34 COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90) LC 63/90, Art. 3º, § 6º e § 7º DA PUBLICAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DOS ÍNDICES o Estado publicará no DOE, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado de cada Município, além dos índices percentuais. (Índice provisório) e; Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, poderão impugnar os índices, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

35 COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90) LC 63/90, Art. 3º, § 8º DA PUBLICAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DOS ÍNDICES No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira publicação, os Estados deverão julgar e publicar as impugnações e os índices definidos de cada Município. Exemplo: Caso a publicação se dê nas datas abaixo. 30/06 - publicação dos índices PROVISÓRIOS; 29/08 - publicação das impugnações, se houver, e dos índices DEFINITIVOS. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

36 COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS PRIMEIRO SEMETRE DE 2014 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DISPONÍVEIS NO SITE DA SEFA /ICMS/2014/icms2014pri.html

37 COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS PRIMEIRO SEMETRE DE 2014 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

38 COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS PRIMEIRO SEMETRE DE 2014 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

39 COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS PRIMEIRO SEMETRE DE 2014 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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41 COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS PRIMEIRO SEMETRE DE 2014 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

42 COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS PRIMEIRO SEMETRE DE 2014 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

43 BIBLIOGRAFIA -FFEB  Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros. Cota-parte dos Municípios no ICMS: Critérios de Partilha. Cadernos Fórum Fiscal, Brasília, DF, nº6, volume 2, SEFA – Secretaria de Estado da Fazenda. -Constituição Federal -Lei Complementar 63/90 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

44 COTA PARTE DO ICMS OBRIGADA EDNA FARAGE DANISIO DIAS CARNEIRO RIVAIL FIGUEIREDO E- MAIL: CONTATOS: (91) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


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