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DIREITO PENAL PARTE GERAL I Prof. Robson Galvão 2º SEM/2011.

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1 DIREITO PENAL PARTE GERAL I Prof. Robson Galvão 2º SEM/2011

2 2 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL  Nas sociedade contemporâneas, o DP é regido por princípios constitucionais sobre crimes, penas e medidas de segurança a nível de criminalização primária e secundária, indispensáveis para garantir o indivíduo em face do poder punitivo do Estado

3 3 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL  O ordenamento jurídico é composto por normas jurídicas  As normas jurídicas se subdividem em:  a) regras jurídicas – normas de conduta realizadas ou não realizadas pelos seres humanos;  b) princípios jurídicos – otimizam a possibilidade de realização jurídica dos mandados, das proibições e das permissões na vida real.

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5 5 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  Visa impor limites que excluam toda arbitrariedade e excesso do poder punitivo  Apareceu: a) Constituições da Virgínia e de Maryland (1776); b) Constituição americana (1787); c) Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)  Em 1801, Feurbach criou a fórmula nullum crimen, nulla poena sine lege

6 6 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  A elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei  Nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção

7 7 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  É o mais importante instrumento de garantia individual, pois proíbe:  a) retroatividade para incriminar ou agravar a pena de fato anterior (só retroage em benefício do réu – art. 5º, XL);  b) analogia da lei penal em prejuízo do réu (aplicação da lei penal a fatos semelhantes)

8 8 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  c) costume como fonte do DP em prejuízo do réu (a favor pode para descriminalizar ou diminuir a pena – motéis);  d) a indeterminação da lei penal, que não pode ser indefinida ou obscura – tem que ser clara – ato obsceno

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10 10 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE  Nos sistemas mais primitivos, era possível a responsabilização penal objetiva  Atualmente, a quase totalidade dos ordenamentos adota a fórmula nulla poena sine culpa  Não basta a realização do fato considerado criminoso, sendo necessário analisar se o autor merece ser reprovado

11 11 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE  Não é possível punir:  a) pessoas incapazes de saber o que fazem – inimputáveis – incapazes de reconhecer a norma - pode ms;  b) imputáveis que no caso não sabem o que fazem – erro de proibição invencível;  c) pessoas imputáveis e sabem o que estão fazendo, mas não têm o poder de não fazer o que fazem

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13 13 PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE  Atua em dois níveis:  a) na tarefa do legislador – só pode tipificar condutas que lesem b.j. dignos de tutela penal;  b) na tarefa do aplicador do Direito - É proibida a cominação, a aplicação e a execução de penas e de medidas de segurança em casos de lesões irrelevante ao bem jurídico protegido

14 14 PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE  No primeiro nível, impede que sejam criminalizadas condutas que constituam liberdades constitucionais: pensamento, consciência e de crença, convicções filosóficas e políticas ou de expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação

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16 16 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE  É constituído por três princípios parciais:  a) adequação – a pena criminal é um meio adequado para o fim de proteger um b.j.?  b) necessidade – a pena criminal é, também, meio necessário para o fim de proteger um b.j.?  c) proporcionalidade em sentido estrito – a pena criminal cominada e/ou aplicada é proporcional em relação à natureza e extensão da lesão abstrata e/ou concreta do b.j.?

17 17 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE  Atua em dois níveis:  a) abstratamente limita a criminalização primária às hipóteses de violações a b.j. digno de tutela penal e delimita a cominação de penas criminais conforme a natureza e extensão do dano social produzido pelo crime  b) concretamente permite fazer a conta entre custos da criminalização e benefícios gerados

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19 19 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE  Decorre do princípio da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito  Fica vedada a cominação, aplicação e execução de penas de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis ou qualquer outra pena infamante ou degradante

20 20 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE  Também proíbe a concreta execução cruel  Condições desumanas e indignas das prisões brasileiras e do RDD

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22 22 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL PESSOAL  A pena não pode passar da pessoa do condenado  Só podem ser punidos autores e partícipes do crime

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24 24 ATIVIDADE  Localizar na Constituição Federal os artigos atinentes ao Direito Penal


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